0804178-53.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Habeas Corpus com liminar 0804178-53.2025.8.20.0000 Paciente: Franklin Andrade do Nascimento Impetrante: Gabriel Bulhões Nóbrega Dias (OAB/RN 13.096) Aut. Coatora: Juízo da 1ª Vara Regional de Execuções Penais Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho

DECISÃO 1.Habeas Corpus com liminar em favor de Franklin Andrade do Nascimento, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Regional de Execuções Penais, o qual, no PEP 5000038-76.2021.8.20.0124, indeferiu provisoriamente a progressão de regime para requisitar laudos do serviço social e psicologia (ID 29902501).

2. Sustenta, em resumo: “... os requisitos objetivo e subjetivo já foram substancialmente demonstrados nos Autos e o direito à progressão já foi adquirido desde 6 de janeiro de 2025...” (ID 29902498).

3. Pugna, ao cabo, pela concessão da Ordem.

4. Junta os documentos insertos nos ID’s 29902506 e ss.

5. Informações prestadas, de caráter historiador (ID 30137070).

6.

É o relatório.

7. Com efeito, ressoa patente o manejo do Habeas Corpus como sucedâneo recursal, de sorte a vulnerar o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.

8. Na hipótese, impugna-se decisum oriundo do Juízo Executório, passível de reanálise por meio de expediente específico, sob pena de se desvirtuar o remédio heroico e se criar desordem na lógica recursal, inclusive com AgEx já interposto e pendente de análise meritória (0803240-58.2025.8.20.0000), na esteira dos precedentes do STF: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.

DECISÃO

MONOCRÁTICA PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU TERATOLOGIA. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (STF - HC: 218172 MG 0124205-46.2022.1.00.0000, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/08/2022, Data de Publicação: 08/08/2022).