0804180-30.2023.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0804180-30.2023.8.20.5129

(INTERDIÇÃO/CURATELA)

ROSEANE DE FREITAS SILVA vs. JOAO HENRIQUE SILVA COSTA

SENTENÇA

Vistos etc.

Roseane de Freitas Silva ajuizou a presente ação de interdição c/c tutela provisória em face de

João Henrique Silva Costa.

A parte autora afirmou, em resumo, que é mãe do interditando e, segundo o Laudo Médico

Circunstanciado assinado pelo médico Dr. Raphael Marques (CRM/RN 9430), João Henrique

Silva Costa, é totalmente incapaz de tomar decisões sobre sua vida pessoal com autonomia e

discernimento, uma vez que apresenta esquizofrenia paranoide (CID 10:F20.0).

O pedido de tutela de urgência foi deferido (id. 109353422).

Realizada a audiência de entrevista, ordenou-se a realização de perícia médica para avaliar

limitação do interditando em sua cognição (id. 152984597).

Juntada de laudo pericial médico (id. 157159433).

Juntada de impugnação por parte da Defensoria Pública, requerendo a procedência da

pretensão autoral (id. 157399120).

Parecer do Ministério Público pugnando pela procedência do pedido autoral (id. 161553340).

É o relatório.

Segundo o art. 4º do Código Civil, são relativamente incapazes de exercer pessoalmente os

atos da vida civil: os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, os ébrios

habituais e os viciados em tóxico, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem

exprimir sua vontade, e os pródigos.

Igualmente, a Lei n° 13.146/2015 modificou o art. 3º, do Código Civil, revogando os três

incisos e estabelecendo como absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida

civil apenas o menor de 16 (dezesseis) anos. Na mesma esteira, a referida lei trouxe modificações

ao art. 4º do CC, estatuindo que são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os

exercer, dentre outros, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir

sua vontade.

A curatela, ademais, cingir-se-á aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e

negocial. Ainda, nesse sentido, os poderes da curatela limitam-se à gerência dos bens e dos

recursos financeiros necessários à manutenção do(a) Demandado(a), impondo-se a proibição de

qualquer alienação de bens presentes ou futuros, salvo mediante prévia autorização judicial.

Nesse sentido, o objetivo da interdição não é negar direitos, pois estes decorrem da

personalidade, ou seja, da própria condição de pessoa do indivíduo, atribuída a todos pelo art. 1º

do Código Civil. A questão da capacidade civil diz respeito à possibilidade de exercer

pessoalmente os atos civis. Aos que não puderem assim proceder, por motivos diversos, assegura-

se assistência ou representação, dependendo da extensão da incapacidade, como meio de garantir

os direitos inerentes ao indivíduo.

O art. 1.767 do Código Civil dispõe que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa

transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, os ébrios habituais e os viciados

em tóxico, bem como os pródigos.

Analisando os autos, verifico que restou demonstrada a incapacidade do curatelado, conforme

Laudo Médico Circunstanciado (id. 157159433) assinado pelo médico Dr. Raphael Marques

Cabral (CRM/RN 9430), bem como comprovada a capacidade da autora, a Sra. Roseane de

Freitas Silva, em exercer a curatela de seu filho, tendo em vista os cuidados que vem realizando

de fato, conforme demonstrado nos autos, sem qualquer óbice para exercer o encargo.

O Ministério Público opinou pela procedência do pedido com a decretação da curatela

definitiva de João Henrique Silva Costa à sua genitora, ora autora, observadas as disposições dos

arts. 1.767 e seguintes do Código Civil (id. 161553340).

Assim, constato que este cenário é o que atende ao melhor interesse do curatelado, em

conformidade com o disposto no art. 1.775, § 3°, CC.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para decretar a interdição do requerido João

Henrique Silva Costa, e confirmo a liminar, para nomear Roseane de Freitas Silva como curadora

definitiva, a fim de que esta possa representá-lo na prática dos atos da vida civil, limitando-se aos

atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Intime-se a curadora nomeada para que preste compromisso definitivo no prazo de 5 (cinco)

dias, nos termos do art. 759, caput, do Código de Processo Civil, advertindo-lhe sobre o dever de

prestar contas anualmente sobre os bens e haveres do interditando.

Esta sentença produz efeitos imediatos, devendo ser providenciada sua inscrição no Registro

Civil das Pessoas Naturais e publicação resumida em edital no local de costume e no órgão

oficial, por 3 (três) vezes e com intervalo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 755, § 3º, CPC.

Expeça-se Mandado ao Oficial do Registro Civil.

Comunique-se ao INSS, remetendo-se cópia desta sentença.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Dr Raphael Marques – Perito Judicial

LAUDO MÉDICO PERICIAL

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA JUÍZO DA COMARCA DE SÃO

GONÇALO DO AMARANTE-RN

PRÊAMBULO

Em 07 do mês de Julho de 2025, através da designação do presente Juízo, o

médico DR. RAPHAEL MARQUES CABRAL CRM/RN 9430, procedeu à perícia

médica do caso clínico de JOAO HENRIQUE SILVA COSTA, qualificado nos Autos

do Processo n.º: 0804180-30.2023.8.20.5129, descrevendo com verdade e com todas as

circunstâncias, o que vir a descobrir e observar, bem como responder aos quesitos das

partes. Em consequência, transfere ao exame pericial solicitado, as investigações que

julgou necessária, as quais findas, passa a declarar:

QUALIFICAÇÃO DO PERICIANDO

CPF: 122.***.***-21

RG: 003.328.919 SSP/RN

Idade: 26 anos

Histórico ocupacional: nunca trabalhou

Histórico previdenciário: recebe BPC

Escolaridade: ensino fundamental incompleto

Acompanhante: Roseane de Freitas Silva, 002.164.356 SSP/RN (genitora)

Assistente Técnico da parte ré: Nenhum

E-mail: [email protected]

Dr Raphael Marques – Perito Judicial

HISTORICO

-Alegações:

Acompanhante do curatelando, de 26 anos, refere que o interditando apresenta atraso do

desenvolvimento global desde a primeira infância e começou referir alucinações e

delírios há 03 anos. Mora com irmão e genitora. Refere que não faz acompanhamento

com médico devido recusar-se a sair de casa. Nega episódio de internamento em

hospital psiquiátrico. Refere que periciando não sabe ler e escrever e não realiza contas

simples. Refere passar o dia andando pela casa. Nega relacionamento amoroso, esposa e

filhos. Refere que necessita de ajuda de terceiros para atividades complexas e para todas

as atividades básicas de vida. Refere sintomas como: sensação de perseguições,

percepção delirante e alucinatória com inquietação psicomotora e perda de interesse.

Faz uso de Risperidona 01mg + Quetiapina 50mg + Clonazepam 02mg.

Antecedentes familiar: Nega caso familiar semelhante.

DOCUMENTOS TRAZIDOS E ANALISADOS

Documentos:

- Não apresentou nenhum

Registro médico:

- 06/02/2024, CRM-RN 12983, CID 10 F20.0

EXAME MÉDICO PERICIAL

O exame médico direcionado demonstrou:

Estado geral regular, eupneico, acianótico, hidratado e corado.

Consciente e desorientação autopsíquica e desorientação alopsíquica.

Retardo mental moderado.

Discurso e pensamento com conteúdo desorganizado. Juízo crítico da realidade

diminuído.

Marcha preservada. Levanta-se e senta-se sem dificuldade.

E-mail: [email protected]

Dr Raphael Marques – Perito Judicial

Membros superiores com força e capacidade funcional grau V.

Membros inferiores com força e capacidade funcional grau V.

EXAMES COMPLEMENTARES

- Não trouxe nenhum

RESPOSTA AOS QUESITOS

DO JUIZ

- Não foi apresentado

E-mail: [email protected]

Dr Raphael Marques – Perito Judicial

CONCLUSÃO:

Com base nas informações obtidas durante a entrevista com a genitora, no exame físico-

psíquico pericial e na análise dos dados disponíveis, observa-se que o periciando, de 26

anos, apresenta quadro clínico compatível com esquizofrenia paranoide (CID 10:

F20.0), associado a retardo mental moderado.

Durante a avaliação, constatou-se que o periciando encontra-se consciente, porém com

desorientação autopsíquica e alopsíquica, discurso e pensamento desorganizados, além

de juízo crítico da realidade diminuído. Refere sintomas de delírios persecutórios e

alucinações, com inquietação psicomotora e perda de interesse. Não sabe ler, escrever

nem realizar contas simples, apresentando dependência de terceiros para todas as

atividades da vida diária, inclusive higiene, alimentação, medicação e locomoção fora

do domicílio. Passa o dia deambulando pela casa, não possui relacionamento amoroso,

filhos ou capacidade de autogerenciamento.

Não foram apresentados documentos médicos adicionais, mas o exame clínico é

compatível com quadro psiquiátrico crônico, com repercussões cognitivas e funcionais

graves, sem perspectiva de reversibilidade. Diante da ausência de autonomia mental e

funcional, bem como da impossibilidade de autogerenciamento, conclui-se que o

periciando apresenta incapacidade civil absoluta, necessitando de curatela plena.

Recomenda-se, portanto, a curatela integral do periciando, abrangendo todos os

aspectos da vida civil, incluindo os de natureza patrimonial, assistencial e pessoal.

_________________________________

07/07/2025

Dr. RAPHAEL MARQUES CABRAL

CRM/RN 9430

E-mail: [email protected]