0804185-81.2025.8.20.5129

Dessa forma, a pretensão formulada possui natureza puramente obrigacional e indenizatória, atraindo a incidência do prazo de 5 anos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932, o qual rege, como norma especial, todas as pretensões de ressarcimento deduzidas em face de entes públicos municipais, estaduais ou federais. Sobre a preponderância do prazo quinquenal do Decreto n.º 20.910/1932 nas pretensões de responsabilidade civil contra a Fazenda Pública, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no julgamento do Tema Repetitivo 553, cuja tese vinculante restou assim firmada: Tema 553 do STJ: Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002.

Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do STJ estabelece que as ações de indenização por danos materiais e morais fundadas na responsabilidade civil do Estado submetem-se ao prazo quinquenal. Cito precedente:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. TERMO INICIAL. DATA DA LESÃO.

1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a prescrição contra a Fazenda Pública, mesmo em ações indenizatórias, rege-se pelo Decreto n. 20.910/1932, que determina o prazo prescricional quinquenal.

2. O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, conforme o princípio da actio nata.

3. Hipótese em que decorridos mais de cinco anos entre o evento danoso e a propositura da ação. Prescrição configurada. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.333.609/PB, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/10/2012, DJe de 30/10/2012.) Assim, afasta-se qualquer regime prescricional ordinário de direito privado, prevalecendo a disciplina quinquenal do direito público A pretensão reparatória nasce no exato instante em que o direito subjetivo é violado e a parte titular toma ciência inequívoca do dano e da sua extensão, momento a partir do qual passa a fluir o prazo prescricional para o exercício da tutela jurisdicional.

No caso em análise o fato gerador apontado como nascedouro do direito indenizatório é a desistência da ação expropriatória pelo ente municipal, e a desapropriação 0004188-59.2010.8.20.0129 foi definitivamente extinta no ano de 2016. Desse modo, no ano de 2016 nasceu para a parte autora o interesse de agir para exigir em juízo eventual reparação, no entanto, a presente demanda indenizatória somente veio a ser ajuizada no ano de 2025, tendo sido ultrapassado o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932.

No que tange a invasão do imóvel por terceiros, a ausência de imissão provisória na posse e de apossamento administrativo direto pelo ente público mantém com o proprietário registral a obrigação de guarda e tutela patrimonial dos seus bens. Impõe-se, por conseguinte, o acolhimento da prejudicial de mérito arguida pelo Município de São Gonçalo do Amarante Conclusão Isto posto, declaro a prescrição e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa atualizado Após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se.

SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 6 de setembro de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS

Advogado

FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS (OAB 3640/RN)