0804186-98.2023.8.20.0000

Nas razões do presente recurso, o Município recorrente alega, em suma, que “é imperioso concluir que o negócio jurídico processual de disposição do crédito exequendo, uma vez aperfeiçoado à luz do direito aplicável, e satisfeitos todos os seus requisitos de validade, é insusceptível de desfazimento por força da preclusão lógica, é dizer, após manifestada a vontade do sujeito no sentido da renúncia à parte do crédito exequendo, não pode ele posteriormente querer executá-lo”.

Ao final, pugna pelo provimento do recurso, pelas razões já expostas, reformando a decisão impugnada, para indeferir a pretensão de retratação da renúncia ao valor excedente ao teto do RPV para o Município de Parnamirim. Devidamente intimada para apresentação de contrarrazões, a parte agravada quedou-se inerte. A 16ª Procuradoria de Justiça declinou do feito. É o que importa relatar.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso instrumental interposto. No caso em exame, cinge-se a controvérsia em ponderar se, após a expedição do precatório, poderia ser autorizada a retratação de renúncia do crédito excedente ao teto do RPV efetuada anteriormente pela parte exequente/agravada, sob o entendimento de que ainda não teria sido consumada a sua finalidade. Na espécie, verifica-se que a exequente peticionou nos autos requerendo a renúncia ao valor excedente ao teto para pagamento de RPV, tendo requerido a retratação no dia 03/01/2022.

O precatório fora expedido em 21/05/2019, tendo o Município sido notificado para o pagamento do teto do RPV de acordo com os trâmites legais. Avaliando a presente questão, pondera-se que o ato de retratação da renúncia se faz plenamente possível desde que realizado dentro do lapso de sua eficácia. Em outras palavras, se o pedido ocorrera em momento anterior à efetivação do direito que a parte renunciara, não há razão para declará-la inválida, na medida em que não existe no ordenamento jurídico a proibição dessa retratação.

Porém, em prol da segurança jurídica, deve ser assegurado um marco final razoável para o exercício do referido direito pela parte. Este momento seria o da expedição da requisição de pagamento autorizada pelo judiciário e prevista pela Constituição Federal (precatório/RPV). Na hipótese, como predito, esta requisição fora expedida em 2019 (ID 50936336), portanto, antes da petição de retratação, o que chancela particularmente o argumento recursal, impossibilitando-a retratação no caso em específico.

Situação similar podemos extrair do julgamento editado pelo STF no ARE 1287312/PE, de relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 21.09.2020, publicado em 23.09.2020, mantendo decisão editada pelo TJPE, a qual exarou, verbis: “HÁ de se ponderar, porém, que à tal faculdade não se deve dar uma guarida irrestrita e ilimitada, motivo pelo qual, inobstante não ser aconselhável negar o direito à retratação, não se faz razoável, igualmente, possibilitá-la ad eternum.

Desta forma, em prol da segurança jurídica, deve haver um marco final razoável para que tal direito seja exercido pela parte, termo este que, ao meu sentir, seria o da prática do ato jurídico decorrente da renúncia, qual seja, a expedição do RPV”. Por tais premissas, considerando os elementos jurídicos e legais consignados no processo, cumpre-se por reformar a decisão agravada, nos termos requeridos no presente recurso.

Pelo exposto, conheço e dou provimento ao Agravo de Instrumento, reformando-se a decisão agravada, para obstar os efeitos do ato jurídico de retratação da renúncia ao valor excedente ao teto do RPV para o Município de Parnamirim, prosseguindo-se o feito com base no valor do mencionado teto. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Eduardo Pinheiro (Juiz Convocado) Relator 1 Natal/RN, 20 de Novembro de 2023.

Órgão

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS SILVA

Advogado

MATHEUS ABDON MEIRELLES (OAB 7950/RN)

Órgão

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

MATHEUS ABDON MEIRELLES

Advogado

MATHEUS ABDON MEIRELLES (OAB 7950/RN)