0804188-70.2024.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0804188-70.2024.8.20.5129 Promovente: JESSICA BRENDA DA SILVA ALVES Promovido(a): MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública. Sentença com seguinte

DISPOSITIVO (ID144377455): "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC, declarar a decadência da penalidade aplicada no auto de infração nº AE 0001870-7625 com todos os seus consectários legais". Certidão de trânsito em julgado ID146901221. A parte exequente requereu o cumprimento de sentença, com devolução do valor pago, ID146994307.

A Fazenda Pública não identificou excesso nos cálculos apresentados (ID159107007). É o que importa relatar.

DECIDO. Os valores apresentados pela parte exequente, ID146994307, observam os parâmetros estabelecidos na sentença proferida por este Juízo, sendo hipótese, portanto, de homologação. Ademais, a parte executada manifestou concordância acerca dos valores apresentados em execução.

Ante o exposto, homologo os valores apresentados, posto que observados os parâmetros do julgamento da causa, correspondente ao valor bruto devido de R$ 234,78 (duzentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos),atualizados até 08/04/2025, observar os termos da Lei Municipal nº1.272, DE 12 DE JULHO DE 2011. Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório, nos termos da resolução nº 10 de 09 de março de 2022.

Considerando a homologação de cálculos determino a expedição do PRECATÓRIO E/OU RPV conforme o caso, o que deve ser certificado nos autos com inserção dos ofícios.

Intime-se desta decisão com prazo de 10 dias. Dados bancários informados no ID146994307.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)