0804193-63.2022.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 PROCESSO Nº 0804193-63.2022.8.20.5129 PROMOVENTE: ROSILENE DE OLIVEIRA PROMOVIDO: THIAGO KLEBERSON DE LIMA TAVARES

SENTENÇA

Trata-se de OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS E MATERIAIS, visando o devolução de cartão do banco, chaves de uma moto, de oficina e a carteira de documentos do pai do requerido, de quem a autora alega ser herdeira. É o que importa relatar. No caso, a matéria em questão e relativa ao direito sucessório, tanto que já existe Ação de Reconhecimento de União Estável post mortem cumulado com abertura do inventário sob o nº 0802737-15.2021.8.20.5129, perante o Douto Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante-RN, pelo que o respectivo processamento da causa é de competência exclusiva das varas que detém competência de sucessões.

Relembra-se que, nos moldes do Art. 647, parágrafo único do Código de Processo Civil: “O juiz poderá, em decisão fundamentada, deferir antecipadamente a qualquer dos herdeiros o exercício dos direitos de usar e de fruir de determinado bem, com a condição de que, ao término do inventário, tal bem integre a cota desse herdeiro, cabendo a este, desde o deferimento, todos os ônus e bônus decorrentes do exercício daqueles direitos.” Outrossim, o Juizado Especial Cível é incompetente para o julgamento de causas que envolvam resíduos de direito sucessório e herança, conforme art. 3°, § 2°, da Lei n° 9.099/95.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. FALECIMENTO DE FAMILIAR. AÇÃO DE LIBERAÇÃO/LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS PELO DE CUJUS.

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. INSURGÊNCIA DOS PROMOVENTES. TESE DE AUSÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS E DE OUTROS BENS. TESE DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO SUCESSÓRIO DE LEVANTAMENTO DE RESÍDUOS. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, § 2º DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A competência dos Juizados Especiais Cíveis encontra previsão na Lei nº 9.099/95 e são de duas ordens: em razão do valor (até quarenta salários-mínimos, art . 3º, inciso

I) e, também, em razão da matéria (art. 3º). No entanto, a referida Lei exclui da competência dos Juizados Especiais algumas causas, segundo a matéria ou procedimento especial a ser seguido, como é o caso de levantamento de valores decorrentes de falecimento de familiares. O artigo 3º, § 2º, da Lei 9 .099/95 exclui da competência dos Juizados Especiais as ações relativas a resíduos de direito sucessório e herança, de modo que a sentença deve ser mantida.

Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT 10010173820198110024 MT, Relatora: LÚCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 31/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/09/2021) Além disso, tem-se o enunciado 08 do FONAJE: ENUNCIADO

8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. Ainda, artigo 51, da Lei 9.099/95, dispõe expressamente que: “Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...]

II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;” Sendo assim, à luz dessas ponderações, não dispõe esta unidade jurisdicional, por expressa vedação legal, de competência para cognição do presente processo. Logo, deverá a parte ingressar com o pedido perante o juízo competente, no qual já tramita demanda de reconhecimento de união e inventário (1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante).

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 3º, §2°, e 51, II, da Lei n° 9.099/95, sem prejuízo da possibilidade de novo ajuizamento pelo interessado no Juízo competente. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, arquive-se.

Intime-se. São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 PROCESSO Nº 0804193-63.2022.8.20.5129 PROMOVENTE: ROSILENE DE OLIVEIRA PROMOVIDO: THIAGO KLEBERSON DE LIMA TAVARES

SENTENÇA

Trata-se de OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS E MATERIAIS, visando o devolução de cartão do banco, chaves de uma moto, de oficina e a carteira de documentos do pai do requerido, de quem a autora alega ser herdeira. É o que importa relatar. No caso, a matéria em questão e relativa ao direito sucessório, tanto que já existe Ação de Reconhecimento de União Estável post mortem cumulado com abertura do inventário sob o nº 0802737-15.2021.8.20.5129, perante o Douto Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante-RN, pelo que o respectivo processamento da causa é de competência exclusiva das varas que detém competência de sucessões.

Relembra-se que, nos moldes do Art. 647, parágrafo único do Código de Processo Civil: “O juiz poderá, em decisão fundamentada, deferir antecipadamente a qualquer dos herdeiros o exercício dos direitos de usar e de fruir de determinado bem, com a condição de que, ao término do inventário, tal bem integre a cota desse herdeiro, cabendo a este, desde o deferimento, todos os ônus e bônus decorrentes do exercício daqueles direitos.” Outrossim, o Juizado Especial Cível é incompetente para o julgamento de causas que envolvam resíduos de direito sucessório e herança, conforme art. 3°, § 2°, da Lei n° 9.099/95.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. FALECIMENTO DE FAMILIAR. AÇÃO DE LIBERAÇÃO/LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS PELO DE CUJUS.

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. INSURGÊNCIA DOS PROMOVENTES. TESE DE AUSÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS E DE OUTROS BENS. TESE DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO SUCESSÓRIO DE LEVANTAMENTO DE RESÍDUOS. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, § 2º DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A competência dos Juizados Especiais Cíveis encontra previsão na Lei nº 9.099/95 e são de duas ordens: em razão do valor (até quarenta salários-mínimos, art . 3º, inciso

I) e, também, em razão da matéria (art. 3º). No entanto, a referida Lei exclui da competência dos Juizados Especiais algumas causas, segundo a matéria ou procedimento especial a ser seguido, como é o caso de levantamento de valores decorrentes de falecimento de familiares. O artigo 3º, § 2º, da Lei 9 .099/95 exclui da competência dos Juizados Especiais as ações relativas a resíduos de direito sucessório e herança, de modo que a sentença deve ser mantida.

Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT 10010173820198110024 MT, Relatora: LÚCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 31/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/09/2021) Além disso, tem-se o enunciado 08 do FONAJE: ENUNCIADO

8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. Ainda, artigo 51, da Lei 9.099/95, dispõe expressamente que: “Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...]

II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;” Sendo assim, à luz dessas ponderações, não dispõe esta unidade jurisdicional, por expressa vedação legal, de competência para cognição do presente processo. Logo, deverá a parte ingressar com o pedido perante o juízo competente, no qual já tramita demanda de reconhecimento de união e inventário (1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante).

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 3º, §2°, e 51, II, da Lei n° 9.099/95, sem prejuízo da possibilidade de novo ajuizamento pelo interessado no Juízo competente. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, arquive-se.

Intime-se. São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 PROCESSO Nº 0804193-63.2022.8.20.5129 PROMOVENTE: ROSILENE DE OLIVEIRA PROMOVIDO: THIAGO KLEBERSON DE LIMA TAVARES

SENTENÇA

Trata-se de OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS E MATERIAIS, visando o devolução de cartão do banco, chaves de uma moto, de oficina e a carteira de documentos do pai do requerido, de quem a autora alega ser herdeira. É o que importa relatar. No caso, a matéria em questão e relativa ao direito sucessório, tanto que já existe Ação de Reconhecimento de União Estável post mortem cumulado com abertura do inventário sob o nº 0802737-15.2021.8.20.5129, perante o Douto Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante-RN, pelo que o respectivo processamento da causa é de competência exclusiva das varas que detém competência de sucessões.

Relembra-se que, nos moldes do Art. 647, parágrafo único do Código de Processo Civil: “O juiz poderá, em decisão fundamentada, deferir antecipadamente a qualquer dos herdeiros o exercício dos direitos de usar e de fruir de determinado bem, com a condição de que, ao término do inventário, tal bem integre a cota desse herdeiro, cabendo a este, desde o deferimento, todos os ônus e bônus decorrentes do exercício daqueles direitos.” Outrossim, o Juizado Especial Cível é incompetente para o julgamento de causas que envolvam resíduos de direito sucessório e herança, conforme art. 3°, § 2°, da Lei n° 9.099/95.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. FALECIMENTO DE FAMILIAR. AÇÃO DE LIBERAÇÃO/LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS PELO DE CUJUS.

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. INSURGÊNCIA DOS PROMOVENTES. TESE DE AUSÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS E DE OUTROS BENS. TESE DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO SUCESSÓRIO DE LEVANTAMENTO DE RESÍDUOS. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, § 2º DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A competência dos Juizados Especiais Cíveis encontra previsão na Lei nº 9.099/95 e são de duas ordens: em razão do valor (até quarenta salários-mínimos, art . 3º, inciso

I) e, também, em razão da matéria (art. 3º). No entanto, a referida Lei exclui da competência dos Juizados Especiais algumas causas, segundo a matéria ou procedimento especial a ser seguido, como é o caso de levantamento de valores decorrentes de falecimento de familiares. O artigo 3º, § 2º, da Lei 9 .099/95 exclui da competência dos Juizados Especiais as ações relativas a resíduos de direito sucessório e herança, de modo que a sentença deve ser mantida.

Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT 10010173820198110024 MT, Relatora: LÚCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 31/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/09/2021) Além disso, tem-se o enunciado 08 do FONAJE: ENUNCIADO

8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. Ainda, artigo 51, da Lei 9.099/95, dispõe expressamente que: “Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...]

II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;” Sendo assim, à luz dessas ponderações, não dispõe esta unidade jurisdicional, por expressa vedação legal, de competência para cognição do presente processo. Logo, deverá a parte ingressar com o pedido perante o juízo competente, no qual já tramita demanda de reconhecimento de união e inventário (1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante).

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 3º, §2°, e 51, II, da Lei n° 9.099/95, sem prejuízo da possibilidade de novo ajuizamento pelo interessado no Juízo competente. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, arquive-se.

Intime-se. São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)