0804196-81.2023.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0804196-81.2023.8.20.5129

AUTOR: FRANCISCO ELIAS DE ALMEIDA

REU: SOUZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

DECISÃO

Vistos etc.

A parte autora requereu prioridade na tramitação do feito (id.

183071690), comprovando, por atestado médico (id. 183071692),

diagnóstico de neoplasia maligna gástrica em estágio IV.

Por sua vez, a parte ré requereu a regularização cadastral de seu

patrono no sistema PJe e a devolução de prazo processual com base em

justa causa (Ids 181654058, 182272928 e 184421593), em razão de não ter

sido intimada após o substabelecimento sem reserva de poderes (Id

125623315).

A ausência de cadastramento e intimação do patrono substabelecido

acarreta a nulidade dos atos de comunicação (art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC) e

configura justa causa a justificar a restituição do prazo processual (art.

223, § 1º, do CPC).

Dessa forma:

a) defiro a prioridade na tramitação processual em favor do autor,

determinando à Secretaria a aposição da tarja correspondente no PJe;

b) determino à Secretaria a imediata retificação do cadastro do polo

passivo, cadastrando com exclusividade o causídico Dr. João Eider Furtado

de Medeiros (OAB/RN nº 6.215) e excluindo os antigos procuradores;

c) acolho a justa causa e defiro a devolução do prazo de 15 (quinze)

dias à ré para especificar eventuais provas remanescentes, bem como

para apresentar quesitos e indicar assistente técnico quanto à perícia de

engenharia já deferida no Id 181396229;

d) faculto à parte autora, no mesmo prazo, a formulação de quesitos e

a indicação de assistente técnico;

e) com a manifestação das partes ou decorrido o prazo, notifique-se o

perito nomeado via NUPEJ para dar início aos trabalhos e informar a data

da vistoria técnica no imóvel, cientificando-se as partes.

Cumpra-se com urgência.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0804196-81.2023.8.20.5129

AUTOR: FRANCISCO ELIAS DE ALMEIDA

REU: SOUZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

DECISÃO

Vistos etc.

Certifique-se quanto ao decurso de prazo concedido às partes demandadas na

decisão de id. 144724679.

Defiro o pedido de produção de prova pericial pleiteado pelo autor (id. 146706652), a

qual consistirá em vistoria, avaliação e laudo de engenharia no imóvel objeto da lide,

visando constatar a existência de vícios construtivos, sua origem e a responsabilidade da

parte ré, em observância aos pontos controvertidos já fixados (id. 144724679).

A autora é beneficiária da justiça gratuita (id. 109252953, p.10).

Desse modo, a perícia de engenharia será realizada pelo NUPEJ.

Requisite-se ao NUPEJ, nos termos da Resolução n. 39/2023, do TJ/RN, profissional

habilitado, a fim de que seja realizada a perícia de engenharia, com a consequente

juntada do laudo pericial no prazo de 30(trinta) dias.

Em razão da complexidade da causa, fixo os honorários no dobro do valor da tabela

R$ 1.184,60, de acordo com a área 2, item 2.1, da Portaria n. 504/2024,do TJ/RN.

Após, com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo de 15

(quinze) dias, se manifestarem sobre o laudo e eventuais requerimentos de prova

remanescentes.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0804196-81.2023.8.20.5129

Autor(a): FRANCISCO ELIAS DE ALMEIDA

RÉ(u): Caixa Econômica Federal

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de tutela de urgência na ação que Francisco Elias de Almeida move contra a Souza

Empreendimentos Imobiliários. A parte autora pede que a parte ré pague o valor de R$500,00

(quinhentos reais) mensais para locação de moradia, bem como a suspensão imediata do

pagamento das parcelas referente ao financiamento do imóvel até que se comprove a

possibilidade de moradia (ID nº 109252944).

Para concessão da tutela de urgência, segundo o art. 300, caput, §§ seguintes, do NCPC, os

requisitos necessários são: (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de

dano ou o risco ao resultado útil do processo; (b) de acordo com o caso, a caução real ou

fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer; (c) a inexistência

de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso concreto, a autora não preenche estes requisitos. Os elementos probatórios acostados se

mostram insuficientes para, em caráter liminar, sem a produção de provas, determinar que seja

suspenso o pagamento das parcelas do financiamento ou que empresa demanda seja compelida a

reparar os danos, pois das fotografias não é possível inferir imediatamente que os vícios são de

responsabilidade da parte ré.

Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência.

Ultrapassadas as questões pendentes, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) quais os vícios

encontrados no imóvel; b) se os vícios atuais são decorrentes da construção do imóvel; c) se os

vícios encontrados são de responsabilidade da demandada; d) a extensão de eventuais danos

causados pelos demandados; e) se houve danos morais; f) se houve a realização dos reparos; g) se

há comprovação dos danos morais e materiais eventualmente sofridos.

Requerimentos de prova

As partes formularam pedido genérico de provas. Em consideração ao contraditório, intimem-se

as partes para no prazo de dez dias formular os requerimentos de prova que entenderem

necessários, acostando rol de testemunhas que reputar cabível. Caso haja requerimento, retornem

os autos conclusos para decisão dos requerimentos de prova formulados.

Decorrido o prazo sem requerimento de provas adicionais, retornem os autos conclusos para

julgamento de mérito.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger