0804197-93.2024.8.20.0000

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão interlocutória (ID 24170423) proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da liquidação de sentença n. 0010542-09.2004.8.20.0001, ajuizada por LUCIA MARIA DE MELO MORAIS, homologou os índices ofertados pela Contadoria Judicial ao ID nº 102397036, determinando que a parte exequente seja intimada para, em 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos de execução utilizando como parâmetro os referidos índices de perda apurados.

Nas razões recursais (ID 21840880), o agravante alegou a existência de excesso de execução, uma vez que não poderia ter desprezado a média apurada e ter feito a comparação com a remuneração recebida em fevereiro de 1994. Ao final, pediu o provimento do recurso para reformar a decisão impugnada, com o reconhecimento de que a remuneração recebida em fevereiro de 1994 não pode ser usada como média na conversão da moeda.

O ente público pediu ainda a declaração de inexistência de perda e, se mantida a perda, que seja limitada à data em que a parte agravada foi exonerada do cargo, observando-se o valor nominal da perda estabilizada e a prescrição. Contrarrazões no ID 25097840 pelo desprovimento do recurso. Deixo de remeter os autos ao Ministério Público por ter observado que o mesmo não atuou em ações desse jaez sob a afirmação de ausência de interesse público primário a justificar sua intervenção no feito.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso. A questão trazida ao debate enseja a análise acerca da decisão proferida na primeira instância que homologou os índices ofertados pela contadoria judicial ao ID nº 102397036 dos autos originários. Sem razão à parte agravante. Denota-se dos autos que o julgado atacado, fundamentadamente, decidiu acolher os cálculos apresentados pela COJUD, que registou perda equivalente a 43,26%.

Embora a parte agravante sustente, em suas razões recursais, a existência de equívoco nos cálculos elaborados em perícia judicial, homologados pelo juízo a quo, no que concerne à prescrição e às limitações temporais, os cálculos elaborados em perícia judicial e homologados pelo juízo a quo apenas delimitou o percentual da perda de acordo com os meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, sem se pronunciar quanto à prescrição e às limitações temporais.

Tanto é que a decisão atacada concedeu prazo à exequente/agravada para apresentar os cálculos de execução utilizando como parâmetro o índice de perda apurado. Assim, pode-se dizer que a mera alegação genérica de erro no cálculo pericial não serve em prol do pedido de reforma. Ademais, não se pode olvidar que o magistrado a quo analisou cuidadosamente os elementos contidos nos autos, sendo-lhe assegurada, nos termos dos artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil, a prerrogativa de atribuir às provas o valor que entender adequado.

Vejam-se os dispositivos legais mencionados: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.

Pelos motivos declinados, inexiste razão para rejeição do laudo pericial, pois se verifica que os cálculos foram realizados por perito judicial, constatando a perda remuneratória da parte recorrida nos parâmetros da lei n. 8.880/1994, ficando à cargo do agravado a confecção do cálculo. Por todo o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o julgado (art. 1.026, § 2º do CPC).

É como voto. Juíza Sandra Elali (convocada) Relatora 2

VOTO

VENCIDO

VOTO

Conheço do recurso. A questão trazida ao debate enseja a análise acerca da decisão proferida na primeira instância que homologou os índices ofertados pela contadoria judicial ao ID nº 102397036 dos autos originários. Sem razão à parte agravante. Denota-se dos autos que o julgado atacado, fundamentadamente, decidiu acolher os cálculos apresentados pela COJUD, que registou perda equivalente a 43,26%.

Embora a parte agravante sustente, em suas razões recursais, a existência de equívoco nos cálculos elaborados em perícia judicial, homologados pelo juízo a quo, no que concerne à prescrição e às limitações temporais, os cálculos elaborados em perícia judicial e homologados pelo juízo a quo apenas delimitou o percentual da perda de acordo com os meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, sem se pronunciar quanto à prescrição e às limitações temporais.

Tanto é que a decisão atacada concedeu prazo à exequente/agravada para apresentar os cálculos de execução utilizando como parâmetro o índice de perda apurado. Assim, pode-se dizer que a mera alegação genérica de erro no cálculo pericial não serve em prol do pedido de reforma. Ademais, não se pode olvidar que o magistrado a quo analisou cuidadosamente os elementos contidos nos autos, sendo-lhe assegurada, nos termos dos artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil, a prerrogativa de atribuir às provas o valor que entender adequado.

Vejam-se os dispositivos legais mencionados: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.

Pelos motivos declinados, inexiste razão para rejeição do laudo pericial, pois se verifica que os cálculos foram realizados por perito judicial, constatando a perda remuneratória da parte recorrida nos parâmetros da lei n. 8.880/1994, ficando à cargo do agravado a confecção do cálculo. Por todo o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o julgado (art. 1.026, § 2º do CPC).

É como voto. Juíza Sandra Elali (convocada) Relatora 2 Natal/RN, 26 de Agosto de 2024.

Órgão

Gab. Des. Virgílio Macêdo na Câmara Cível (Juíza Convocada Dra. Sandra Elali)

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, LUCIA MARIA DE MELO MORAIS

Advogados

IRIS FERNANDA DE OLIVEIRA GALVAO (OAB 7239/RN), JACQUELINE SANDRA DE SOUZA SCHNEID (OAB 13205/RN), POLLYANA MYRELLA MAIA DE SOUSA (OAB 13160/RN)

Órgão

Gab. Des. Virgílio Macêdo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, LUCIA MARIA DE MELO MORAIS

Advogados

IRIS FERNANDA DE OLIVEIRA GALVAO (OAB 7239/RN), JACQUELINE SANDRA DE SOUZA SCHNEID (OAB 13205/RN), POLLYANA MYRELLA MAIA DE SOUSA (OAB 13160/RN)

Órgão

Gab. Des. Virgílio Macêdo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, LUCIA MARIA DE MELO MORAIS

Advogados

IRIS FERNANDA DE OLIVEIRA GALVAO (OAB 7239/RN), JACQUELINE SANDRA DE SOUZA SCHNEID (OAB 13205/RN), POLLYANA MYRELLA MAIA DE SOUSA (OAB 13160/RN)