0804199-97.2024.8.20.5162

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0804199-97.2024.8.20.5162 Ação:PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) REQUERENTE: 23ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL EXTREMOZ/RN, MPRN - 2ª PROMOTORIA EXTREMOZ ACUSADO: LEONARDO DE MORAIS BARBALHO

DESPACHO

Conquanto em decisão de ID 139868356 tenham sido determinadas diligências por esse Juízo, não consta dos autos o seu cumprimento. Desse modo, determino, COM URGÊNCIA, a intimação da vítima, a fim de que informe se persiste a situação de violência que ensejou os presentes autos, bem como se manifeste sobre a necessidade ou não da manutenção das medidas protetivas anteriormente deferidas. Além disso, sem prejuízo da diligência anteriormente determinada, intime-se a 23ª Delegacia de Polícia Civil de Extremoz/RN para encaminhar o inquérito policial devidamente concluído.

Acostadas ambas as manifestações, façam-me os autos conclusos.

Cumpra-se com a maior brevidade possível. EXTREMOZ/RN, data do sistema. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0804199-97.2024.8.20.5162

REQUERENTE: 23ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL EXTREMOZ/RN ACUSADO: LEONARDO DE MORAIS BARBALHO

DECISÃO

Trata-se de representação pela decretação de prisão preventiva formulado pela autoridade policial da Delegacia de Polícia Civil de Extremoz/RN, em desfavor de LEONARDO DE MORAIS BARBALHO. Depreende-se da representação policial que o representado descumpriu medida protetiva deferida em favor de VANIBERG BARROS ALVES BARBALHO, nos autos do processo nº 0803075-16.2023.8.20.5162, as quais consistem em afastamento do lar, proibição de aproximação e de manter contato com a vítima e seus familiares.

As medidas protetivas foram deferidas. Com vistas, o MP pugnou pelo indeferimento do pleito (ID 134933644). Em decisão de ID 135076223 o acusado teve a prisão preventiva decretada em seu desfavor. Mandado de prisão expedido e juntado ao ID 135576547. Deferido o pedido de habilitação da advogada do investigado (ID 138213694). Em manifestação de ID 138706786, o acusado pugnou pela revogação da prisão preventiva.

Com novas vistas, o Parquet opinou pelo deferimento do pleito (ID 139019060). Em certidão juntada ao ID 139912377, atestou-se que o mandado de prisão não foi cumprido. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Breve relato.

Decido. A priori, cumpre chamar o feito à ordem e esclarecer alguns pontos. Conquanto tenha sido decretada a prisão preventiva do investigado Leonardo de Morais Barbalho aos 01.11.2024 (ID 135076223), depreende-se dos autos, conforme certidão de ID 139912377, que esta não chegou a ser cumprida, encontrando-se o acusado em liberdade até o presente momento. Desse modo, estando o réu solto, não há se falar em revogação da prisão, uma vez que ausente pressuposto processual para tanto.

Ora, não se revoga aquilo que não existe, Em verdade, se o requerido deseja buscar a revisão da decisão outrora proferida, deve utilizar-se dos meios recursais adequados para tanto, a exemplo do Habeas Corpus, isso porque não subsiste previsão de reconsideração no sistema jurídico recursal brasileiro. Assim, inexistindo alteração fática que justifique a incidência da flexibilidade normativa prevista no art. 316 do CPP, o decreto cautelar segregatório deve ser mantido.

Ante o exposto, não sendo o caso de reforma da decisão, INDEFIRO o pedido de revogação, ao passo que MANTENHO a decisão nos seus próprios termos.

Intime-se a vítima para se manifestar sobre a manutenção ou não das medidas protetivas anteriormente proferidas. Após manifestação da vítima, encaminhem-se os autos ao MP, para informar se reitera o parecer anteriormente proferido ou se ratifica a sua manifestação. Sem prejuízo das diligências anteriormente determinadas, intime-se a 23ª Delegacia de Polícia Civil de Extremoz/RN para encaminhar o inquérito policial devidamente concluído.

Cumpra-se. EXTREMOZ/RN, datado e assinado eletronicamente. MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE Juiz(a) de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0804199-97.2024.8.20.5162

REQUERENTE: 23ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL EXTREMOZ/RN ACUSADO: LEONARDO DE MORAIS BARBALHO

DECISÃO

Trata-se de representação pela decretação de prisão preventiva formulado pela autoridade policial da Delegacia de Polícia Civil de Extremoz/RN, em desfavor de LEONARDO DE MORAIS BARBALHO. Depreende-se da representação policial que o representado descumpriu medida protetiva deferida em favor de VANIBERG BARROS ALVES BARBALHO, nos autos do processo nº 0803075-16.2023.8.20.5162, as quais consistem em afastamento do lar, proibição de aproximação e de manter contato com a vítima e seus familiares.

As medidas protetivas foram deferidas. Com vistas, o MP pugnou pelo indeferimento do pleito (ID 134933644). Em decisão de ID 135076223 o acusado teve a prisão preventiva decretada em seu desfavor. Mandado de prisão expedido e juntado ao ID 135576547. Deferido o pedido de habilitação da advogada do investigado (ID 138213694). Em manifestação de ID 138706786, o acusado pugnou pela revogação da prisão preventiva.

Com novas vistas, o Parquet opinou pelo deferimento do pleito (ID 139019060). Em certidão juntada ao ID 139912377, atestou-se que o mandado de prisão não foi cumprido. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Breve relato.

Decido. A priori, cumpre chamar o feito à ordem e esclarecer alguns pontos. Conquanto tenha sido decretada a prisão preventiva do investigado Leonardo de Morais Barbalho aos 01.11.2024 (ID 135076223), depreende-se dos autos, conforme certidão de ID 139912377, que esta não chegou a ser cumprida, encontrando-se o acusado em liberdade até o presente momento. Desse modo, estando o réu solto, não há se falar em revogação da prisão, uma vez que ausente pressuposto processual para tanto.

Ora, não se revoga aquilo que não existe, Em verdade, se o requerido deseja buscar a revisão da decisão outrora proferida, deve utilizar-se dos meios recursais adequados para tanto, a exemplo do Habeas Corpus, isso porque não subsiste previsão de reconsideração no sistema jurídico recursal brasileiro. Assim, inexistindo alteração fática que justifique a incidência da flexibilidade normativa prevista no art. 316 do CPP, o decreto cautelar segregatório deve ser mantido.

Ante o exposto, não sendo o caso de reforma da decisão, INDEFIRO o pedido de revogação, ao passo que MANTENHO a decisão nos seus próprios termos.

Intime-se a vítima para se manifestar sobre a manutenção ou não das medidas protetivas anteriormente proferidas. Após manifestação da vítima, encaminhem-se os autos ao MP, para informar se reitera o parecer anteriormente proferido ou se ratifica a sua manifestação. Sem prejuízo das diligências anteriormente determinadas, intime-se a 23ª Delegacia de Polícia Civil de Extremoz/RN para encaminhar o inquérito policial devidamente concluído.

Cumpra-se. EXTREMOZ/RN, datado e assinado eletronicamente. MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE Juiz(a) de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0804199-97.2024.8.20.5162

REQUERENTE: 23ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL EXTREMOZ/RN ACUSADO: LEONARDO DE MORAIS BARBALHO

DECISÃO

Trata-se de representação pela decretação de prisão preventiva formulado pela autoridade policial da Delegacia de Polícia Civil de Extremoz/RN, em desfavor de LEONARDO DE MORAIS BARBALHO. Depreende-se da representação policial que o representado descumpriu medida protetiva deferida em favor de VANIBERG BARROS ALVES BARBALHO, nos autos do processo nº 0803075-16.2023.8.20.5162, as quais consistem em afastamento do lar, proibição de aproximação e de manter contato com a vítima e seus familiares.

As medidas protetivas foram deferidas. Com vistas, o MP pugnou pelo indeferimento do pleito (ID 134933644). Em decisão de ID 135076223 o acusado teve a prisão preventiva decretada em seu desfavor. Mandado de prisão expedido e juntado ao ID 135576547. Deferido o pedido de habilitação da advogada do investigado (ID 138213694). Em manifestação de ID 138706786, o acusado pugnou pela revogação da prisão preventiva.

Com novas vistas, o Parquet opinou pelo deferimento do pleito (ID 139019060). Em certidão juntada ao ID 139912377, atestou-se que o mandado de prisão não foi cumprido. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Breve relato.

Decido. A priori, cumpre chamar o feito à ordem e esclarecer alguns pontos. Conquanto tenha sido decretada a prisão preventiva do investigado Leonardo de Morais Barbalho aos 01.11.2024 (ID 135076223), depreende-se dos autos, conforme certidão de ID 139912377, que esta não chegou a ser cumprida, encontrando-se o acusado em liberdade até o presente momento. Desse modo, estando o réu solto, não há se falar em revogação da prisão, uma vez que ausente pressuposto processual para tanto.

Ora, não se revoga aquilo que não existe, Em verdade, se o requerido deseja buscar a revisão da decisão outrora proferida, deve utilizar-se dos meios recursais adequados para tanto, a exemplo do Habeas Corpus, isso porque não subsiste previsão de reconsideração no sistema jurídico recursal brasileiro. Assim, inexistindo alteração fática que justifique a incidência da flexibilidade normativa prevista no art. 316 do CPP, o decreto cautelar segregatório deve ser mantido.

Ante o exposto, não sendo o caso de reforma da decisão, INDEFIRO o pedido de revogação, ao passo que MANTENHO a decisão nos seus próprios termos.

Intime-se a vítima para se manifestar sobre a manutenção ou não das medidas protetivas anteriormente proferidas. Após manifestação da vítima, encaminhem-se os autos ao MP, para informar se reitera o parecer anteriormente proferido ou se ratifica a sua manifestação. Sem prejuízo das diligências anteriormente determinadas, intime-se a 23ª Delegacia de Polícia Civil de Extremoz/RN para encaminhar o inquérito policial devidamente concluído.

Cumpra-se. EXTREMOZ/RN, datado e assinado eletronicamente. MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE Juiz(a) de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)