0804207-40.2024.8.20.0000

Pugna ao final, liminar e meritoriamente, a declaração da “extinção da punibilidade da Paciente, com o levantamento de seus direitos políticos”. Juntou os documentos que entendeu necessários. Liminar indeferida, ID 24243014 - Págs. 01-02. Determinada a notificação da autoridade coatora, esta prestou as informações que entendeu necessárias (ID 24368075 - Págs. 01-04). Parecer da 5ª Procuradoria de Justiça, opinando pelo conhecimento e concessão do writ (ID 24535265 - Págs. 01-10).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Analisando detidamente o feito, entendo que a ordem deve ser concedida. Explico. Compulsados os autos, observou-se que o Juízo Executório em suas informações prestadas, ID 24368075 - Págs. 01-04, esclareceu que: “(...) MARIA DE FÁTIMA MONTEIRO DA SILVA, brasileira, filha de Cícero Severino da Silva e Francisca Monteiro da Silva, nascida em 16/08/1965, tendo sido declarada a extinção da sua pena privativa de liberdade nos autos de n° 0101448-04.2016.8.20.0105, que tramitou na Comarca de Macau/RN.

A apenada foi condenada a pena de 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, em virtude da prática do delito previsto no art. 33, Caput, da Lei n° 11.343/06, e após a detração do tempo que ficou presa preventivamente, restou 04 anos, 10 meses e 24 dias de pena a cumprir. A apenada iniciou o cumprimento da pena privativa em 15.12.2016. No dia 02.08.2019 a secretaria judiciária certificou que a apenada não realizou o pagamento das custas e multa.

Em 20.09.2021 foi determinado que a apenada realizasse o pagamento da multa, ainda que parceladamente. A apenada compareceu em secretaria no dia 08.11.2021 para informar que não possuía condições de realizar o pagamento da multa. No dia 25 de novembro de 2021 a secretaria certificou o cumprimento da pena privativa de liberdade da apenada. Foi declarada extinta a pena privativa de liberdade da apenada no dia 18.01.2022, mantendo-se a suspensão dos direitos políticos, uma vez que não houve a extinção da punibilidade.

A sentença transitou em julgado no dia 04.05.2022. No dia 10.11.2022 foi determinada a intimação RMP para se manifestar acerca da prescrição da pena de multa, tendo o representante ministerial apresentando parecer desfavorável a ocorrência da prescrição da pena de multa. A Defensoria Pública peticionou em 18.04.2023 requerendo a extinção da punibilidade da apenada em virtude da demonstrada hipossuficiência para o pagamento da multa, assim como o restabelecimento dos direitos políticos da apena, sem prejuízo da tramitação da execução fiscal já ajuizada nos autos de n° 0800090-90.2019.8.20.5105.

Este juízo indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da apenada no dia 01.06.2023, sob o argumento de que a pena privativa de liberdade já foi extinta, sendo a multa objeto da execução fiscal de n° 0800090-90.2019.8.20.5105, podendo a apenada requerer a extinção da punibilidade após o desfecho da execução fiscal, tendo determinado o arquivamento dos autos. A apenada interpôs agravo em execução no dia 12.06.2023, tendo o MP apresentado as contrarrazões.

Em juízo de retratação exercido no dia 24.08.2023 este juízo manteve a decisão que indeferiu a extinção da punibilidade, e determinou o cadastramento do Agravo em Execução no PJe do 2º grau. No dia 01.04.2024 foi juntado aos autos o acórdão proferido no processo de Agravo em Execução de n° º 0811379-67.2023.8.20.0000, cuja decisão negou provimento ao agravo para manter inalterada a decisão recorrida, diante da preclusão da apenada em requerer a reforma da decisão que extinguiu apenas a pena privativa de liberdade.

Nesse contexto, o feito se encontra arquivado aguardando o pagamento da pena de multa ou a extinção da execução fiscal de n° 0800090-90.2019.8.20.5105. No que se refere a possibilidade de declaração da extinção da punibilidade da apenada, registre-se que a época da declaração do cumprimento da pena privativa de liberdade entendeu-se que não havia comprovação da hipossuficiência da apenada. Ademais, à luz dos precedentes jurisprudenciais, compreende-se que a absoluta impossibilidade da apenada de arcar com a multa somente pode ser aferida após realizada pesquisa patrimonial mediante a utilização das ferramentas disponíveis à Fazenda Pública e ao Poder Judiciário, motivo pelo qual tramita a execução fiscal de n° 0800090-90.2019.8.20.5105 em face da apenada. (...)" Ou seja, tem-se nos autos que, embora tenha sido determinado à paciente o pagamento da multa, ainda que parceladamente (ID 24172935 - Pág. 67), esta compareceu em secretaria para informar que não possuía condições de realizar o pagamento da multa, (ID 24172935 - Pág. 70), ao que ainda assim teve o pleito de extinção da punibilidade indeferido, (ID 24172935 - Pág. 90), tendo, na sequência, desta vez sob o patrocínio da Defensoria Pública, (ID 24172936 - Págs. 28-48), requerido a extinção da punibilidade, assim como o restabelecimento dos direitos políticos, demonstrado a hipossuficiência para o pagamento da multa por meio dos documentos acostados, havendo mais uma vez o magistrado a quo, indeferido o pedido, (ID 24172936 - Pág. 51).

Todavia, não obstante a obrigatoriedade no adimplemento da pena de multa para a extinção da punibilidade do agente, tal situação só ocorre quando este efetivamente possui condições financeiras de realizar a quitação da pena acessória. É que, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito do Tema 931 dos recursos repetitivos, restou consignado que "na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade", pelo que se vê reforçada a possibilidade de o Magistrado conceder benefícios na seara da execução penal quando concluir pela hipossuficiência financeira do apenado, como é o caso da situação que ora se apresenta.

Deste modo, no caso concreto, constato que a defesa demonstrou de forma inequívoca a ausência de condição financeira da paciente para arcar com a referida penalidade - 500 (quinhentos) dias-multa, fixados no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista que comprovou ser a mesma desempregada e beneficiária do bolsa família, o que se revela suficiente para atestar sua impossibilidade de arcar com o ônus da pena pecuniária.

Nesse sentido bem pontuou a D. Procuradoria de Justiça em seu parecer: “Registre-se que, conforme se verifica no documento de ID 24172937, pág. 9, o valor da multa atualizado até 30/06/2022 corresponde ao montante de R$20.930,96 (vinte mil novecentos e trinta reais e noventa e seis centavos). No caso em apreço, a Defensoria Pública acostou documentos que demonstram a hipossuficiência da apenada (ID 24172936, págs. 39-48), em especial extrato comprovando o recebimento do Bolsa Família, Perfil Socioeconômico (ID 24172936, pág. 37), o que se impõe concluir pela impossibilidade de pagamento, pela paciente, da pena de multa imposta por ocasião da condenação, cuja extinção ora se discute ante a incapacidade financeira.

Destaca-se que o novo entendimento exarado pela Corte Cidadã, no Tema 931, significa para o condenado sem condições financeiras "a reconquista de sua posição como indivíduo aos olhos do Estado, permitindo-lhe reconstruir sua vida sob as balizas de um patamar civilizatório mínimo. A interdição de direitos decorrente da não extinção da punibilidade, segundo Schietti, leva esses condenados a um estágio de desmedida invisibilidade, comparável a própria inexistência de registro civil".

Dessa sorte, tem-se que o condicionamento da extinção da punibilidade ao adimplemento da pena de multa transmuda-se em punição hábil a acentuar a já agravada situação de penúria e indigência dos apenados em situação de hipossuficientes. Portanto, não obstante a ausência de quitação da pena de multa, uma vez demonstrada a condição de hipossuficiência do apenado, mostra-se viável a declaração da extinção da punibilidade da pena.” ID 24535265 - Pág.

09. Assim, tendo em vista as particularidades do caso (patrocínio pela defensoria pública, paciente desempregada e valor da multa), e considerando o caráter ressocializador da pena, entendo que merece ser concedida a ordem ora pleiteada.

Ante o exposto, em consonância com o parecer da 5ª Procuradoria de Justiça, conheço e concedo a presente ordem, para declarar a extinção da punibilidade da pena, tudo nos termos da fundamentação acima. É como voto. Natal, data da assinatura do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 2 de Maio de 2024.

Órgão

Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

MARIA DE FATIMA MONTEIRO DA SILVA