0804215-06.2025.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0804215-06.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRESSA NORONHA BARBOSA DA SILVA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA

Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A autora pretende indenização por danos morais, narrando, em síntese, que sua viagem pela companhia ré (23/10/24: Natal (13h) – São Paulo (16h20/17h) – Florianópolis (18h20) atrasou no primeiro trecho, o que culminou na perda das conexões, sendo realocada em voo de São Paulo para Florianópolis às 22h35, que somente saiu às 23h24, chegando ao seu destino 1h do dia 24/10/24, o que causou os prejuízos relatados na inicial.

A companhia aérea ré apresentou contestação, arguindo que tal atraso se deu por intenso tráfego aéreo, mas os passageiros foram reacomodados imediatamente, tendo a parte autora recebido assistência material. É o que importa relatar.

Fundamento e decido. A alteração no voo é inconteste e ocorreu por questões logísticas, o que configura fortuito interno em razão da teoria do risco. O ato ilícito está configurado pela falha na prestação do serviço, visto que a parte ré descumpriu o que fora contratado, violando a disposição contida no art.737 do CC, que dispõe acerca da obrigação da transportadora de obedecer aos horários e itinerários previstos.

Os danos morais estão devidamente demonstrados, visto que o ato ilícito causado pela ré gerou sentimentos de angústia, indignação, transtornos e aborrecimentos, deixando a autora impotente e subjugada, o que ultrapassa a esfera dos meros aborrecimentos, para entrar na seara de danos morais passíveis de reparação. O nexo causal é patente, visto que os danos sofridos pela autora decorreram de conduta ilícita atribuível ao réu.

Quanto ao valor da indenização pelo abalo moral e levando-se em consideração a situação econômica das partes, a extensão do dano, o caráter pedagógico (a fixação da indenização deve servir como desestímulo à prática de ilícitos similares), e o princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro, considerando o atraso do voo que culminou na perda da conexão; considerando também que a companhia aérea agiu para minimizar os danos ao prestar assistência material e ao embarcar a autora para que chegasse ao seu destino; considerando que a autora somente chegou ao seu destino na madrugada do dia seguinte em contraposição ao horário de retorno que seria no início da noite anterior; entendo por fixar a indenização/reparação moral em R$2.000,00.

Pelo exposto, com base no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos encartados na exordial, para condenar o réu GOL LINHAS AEREAS S.A. a pagar à autora ANDRESSA NORONHA BARBOSA DA SILVA, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$2.000,00, acrescida de juros legais de 1% ao mês e correção monetária com base na tabela da Justiça Federal (IPCA), ambos contados da publicação da presente sentença.

Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro automáticos. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquive-se. NATAL /RN, 13 de junho de 2025. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0804215-06.2025.8.20.5004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: , ANDRESSA NORONHA BARBOSA DA SILVA CPF: 049.***.***-58 Advogado do(a) AUTOR: GARIAM BARBALHO DO NASCIMENTO LEÃO - 7563 DEMANDADO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

CNPJ: 07.***.***/0001-59 , Advogado do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RN1381 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Art. 3º, X, do Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte autora para apresentar Réplica à Contestação, bem como dizer se tem interesse em produzir prova adicional em audiência de instrução, sob pena de se entender que deseja o julgamento antecipado da lide, no prazo de 15 (quinze) dias.

Natal/RN, 3 de abril de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSE JUSTINO SOBRINHO Analista Judiciário