0804215-19.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0804215-19.2025.8.20.5129 POLO ATIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS CARLOS DE MOURA POLO PASSIVO: AGIPLAN Financeira S/A

DECISÃO

Vistos. Tendo em vista petição de Id.170736991, altere-se o polo passivo para fazer constar o banco AGIBANK FINANCEIRA S.A., inscrito no CNPJ nº 13.***.***/0001-74. Trata-se de ação ordinária c/c tutela de urgência proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS CARLOS DE MOURA em face de AGIBANK FINANCEIRA S.A, ambos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que percebeu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de empréstimo "RMC", incluso em 2019.

Narrou que não autorizou ou contratou o referido produto e/ou serviço, motivo pela qual requereu a concessão de tutela de urgência a fim de que o demandado seja compelido a suspender os descontos no benefício da parte demandante, referente a contratação indevida de crédito com reserva de margem consignável. Requereu ainda, os benefícios da justiça gratuita e juntou documentos. É o que importava relatar.

Passo a decidir. Inicialmente, tem-se que a tutela antecipada é medida excepcional, de cognição sumária posta à disposição da parte autora como direito fundamental à efetiva e adequada tutela jurisdicional, visando à antecipação do provimento final pleiteado, exsurgindo como solução para a demora da prestação jurisdicional. Nesse compasso, prevê o artigo 300 do Código de Processo Civil, que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que existam a probabilidade de êxito do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sem risco de irreversibilidade da medida.

No caso dos autos, em que pese as limitações inerentes ao initio litis, reputa-se como incabível o deferimento da medida requerida. Embora a legislação não exija certeza do direito invocado, a sua plausibilidade há de ser robusta de tal modo que o magistrado entenda que a chance de provimento final é superior ao do seu não acatamento. Nesse contexto, vislumbra-se que o referido contrato é datado de 27/05/19, lapso temporal este a descaracterizar, assim, o elemento do perigo de dano, tendo em vista que a demanda apenas fora movida em setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0804215-19.2025.8.20.5129 POLO ATIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS CARLOS DE MOURA POLO PASSIVO: AGIPLAN Financeira S/A

DESPACHO

Compulsando os autos, verifica-se que a demanda foi proposta em face de "AGIBANK FINANCEIRA S.A", contudo a parte autora cadastrou no polo passivo "AGIPLAN FINANCEIRA S/A". Ademais disso, observa-se pelo extrato anexado em Id. 164578497, p.10, que o contrato de RMC questionado foi incluído no benefício do autor pela "AGIBANK FINANCEIRA S.A". Assim, determino a intimação do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial e retifique o polo passivo da demanda, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual.

Em sendo promovida a emenda à prefacial, voltem-me conclusos para decisão de urgência inicial. Descumprida essa determinação, inclusive na hipótese de inércia, autos conclusos para sentença de extinção. P.I. Natal/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Processo 0804215-19.2025.8.20.5129

DESPACHO

A parte autora pede a Gratuidade da Justiça. Entretanto, a situação de miserabilidade não é

evidente.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, exige a comprovação da situação de pobreza para

que a gratuidade seja concedida.

Assim, comprove a parte autora o preenchimento dos requisitos legais para concessão da

gratuidade, conforme o art. 99, § 2º, CPC, sob pena de indeferimento. Advirto que a parte autora

deverá demonstrar que não possui condições de pagar as custas processuais sem prejuízo de sua

subsistência, o que deverá ser feito pela indicação detalhada de sua renda e despesas mensais por

meio de planilha e juntada dos respectivos comprovantes. A gratuidade será indeferida caso a

parte não realize a demonstração na forma acima indicada.

Além disso, a parte autora juntou um comprovante de residência em nome de terceiro, sem

comprovar o vínculo que possui com o titular da conta.

Desse modo, emende também a parte autora a petição inicial (art. 321, CPC) para corrigir os

defeitos.

Concedo para a parte autora o prazo de 15 dias.

Justificado o pedido ou recolhidas as custas e emendada a inicial, retornem os autos

conclusos para decisão de urgência inicial.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger