0804231-70.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0804231-70.2025.8.20.5129 Ação: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: M.

C. A. D.

L.

REQUERIDO: A. R. D.

L. N.

SENTENÇA

Cuida-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável movida por MONALISE CARLA ARAÚJO DE LIMA em face de A. R. D.

L. N. Petição inicial no id. 164660987. Alega a autora que conviveu em união estável com o demandado por 22 anos. Diz que foi impedida de trabalhar e que se dedicou exclusivamente aos cuidados do lar e dos filhos. Relata que da união nasceram três filhos, Allan Lucas de Lima, com 20 anos de idade, Allanis Letícia de Lima, nascida em 24/03/2009 e Artur Lucas de Lima, nascido em 07/06/2017, com indícios de ser portador de autismo.

Diz que o requerido é policial militar reformado Requer o reconhecimento e dissolução de união estável, a partilha de bens (um imóvel financiado, bens que guarnecem a residência, um automóvel e placas de energia solar instaladas na residência). Requer a fixação de alimentos provisórios no total de 30% dos rendimentos do requerido, sendo o percentual de 15% em favor da autora e percentual de 15% em favor dos filhos menores Formula pedido liminar de fixação de guarda unilateral e busca e apreensão em favor do filho Artur Lucas de Lima Documento de identificação da autora no id. 164660989 Escritura pública declaratória de união estável no id. 164660990 Peça do processo 0804036-85.2025.8.20.5129 de medida protetiva de urgência relativa a crime com violência doméstica no id. 164660993, com decisão de afastamento de A.

R. D.

L. N. em relação a MONALISE CARLA ARAÚJO DE LIMA Documento de identificação dos filhos menores no id. 164660996 e id. 164660997 Documentação relativa ao bem imóvel no id. 164660995 Decisão no id 164780652 determinando:

01. Recebo a inicial.

02. Defiro o pedido de justiça gratuita.

03. Cite-se o demandado para responder a ação em 15 dias após a data de audiência de conciliação

04. Em face dos elementos dos autos, que permitem aferir o vínculo de parentesco, a necessidade do alimentando bem como a possibilidade da parte autora, fixo desde logo alimentos provisórios em favor de ALLANIS LETÍCIA DE LIMA e ARTUR LUCAS DE LIMA, em 20% dos rendimentos do demandado (com exclusão apenas dos descontos obrigatórios de imposto de renda e previdência), a ser pago pelo demandado A. R.

D.

L. N., com vencimento até o dia 5 de cada mês subsequente ao vencido (artigo 4º da Lei nº 5.478/68). Caso o alimentando informe os dados da fonte pagadora, informando também os dados bancários de sua titularidade, oficie-se para o desconto da prestação alimentícia.

05. Outrossim, em face dos elementos dos autos, que permitem aferir o vínculo de união estável, a necessidade do alimentando e a possibilidade da parte demandada, fixo desde logo alimentos provisórios em favor de MONALISE CARLA ARAÚJO DE LIMA em 10% dos rendimentos do demandado (com exclusão apenas dos descontos obrigatórios de imposto de renda e previdência), pelo prazo de 3 anos, com vencimento até o dia 5 de cada mês subsequente ao vencido (artigo 4º da Lei nº 5.478/68).

Caso o alimentando informe os dados da fonte pagadora, informando também os dados bancários de sua titularidade, oficie-se para o desconto da prestação alimentícia.

06. Encaminhe-se o processo ao CEJUSC para audiência de conciliação

07. Reservo a decisão sobre guarda provisória para momento posterior ao contraditório, quanto poderá ser melhor analisada a adequação aos interesses do menor A parte autora no id 165354552 renova pedido de guarda do filho menor do casal A parte autora no id 166137818 requer desistência da ação, com anuência do demandado É o relato.

Decido Trata-se de ação na qual a parte autora pediu desistência, com anuência do demandado

Diante do exposto, julgo extinto o processo sem exame de mérito por desistência, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Torno sem efeito a liminar deferida. Recolha-se o mandado acaso expedido. Após o trânsito em julgado arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 1 de janeiro de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0804231-70.2025.8.20.5129 Ação: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: M.

C. A. D.

L.

REQUERIDO: A. R. D.

L. N.

SENTENÇA

Cuida-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável movida por MONALISE CARLA ARAÚJO DE LIMA em face de A. R. D.

L. N. Petição inicial no id. 164660987. Alega a autora que conviveu em união estável com o demandado por 22 anos. Diz que foi impedida de trabalhar e que se dedicou exclusivamente aos cuidados do lar e dos filhos. Relata que da união nasceram três filhos, Allan Lucas de Lima, com 20 anos de idade, Allanis Letícia de Lima, nascida em 24/03/2009 e Artur Lucas de Lima, nascido em 07/06/2017, com indícios de ser portador de autismo.

Diz que o requerido é policial militar reformado Requer o reconhecimento e dissolução de união estável, a partilha de bens (um imóvel financiado, bens que guarnecem a residência, um automóvel e placas de energia solar instaladas na residência). Requer a fixação de alimentos provisórios no total de 30% dos rendimentos do requerido, sendo o percentual de 15% em favor da autora e percentual de 15% em favor dos filhos menores Formula pedido liminar de fixação de guarda unilateral e busca e apreensão em favor do filho Artur Lucas de Lima Documento de identificação da autora no id. 164660989 Escritura pública declaratória de união estável no id. 164660990 Peça do processo 0804036-85.2025.8.20.5129 de medida protetiva de urgência relativa a crime com violência doméstica no id. 164660993, com decisão de afastamento de A.

R. D.

L. N. em relação a MONALISE CARLA ARAÚJO DE LIMA Documento de identificação dos filhos menores no id. 164660996 e id. 164660997 Documentação relativa ao bem imóvel no id. 164660995 Decisão no id 164780652 determinando:

01. Recebo a inicial.

02. Defiro o pedido de justiça gratuita.

03. Cite-se o demandado para responder a ação em 15 dias após a data de audiência de conciliação

04. Em face dos elementos dos autos, que permitem aferir o vínculo de parentesco, a necessidade do alimentando bem como a possibilidade da parte autora, fixo desde logo alimentos provisórios em favor de ALLANIS LETÍCIA DE LIMA e ARTUR LUCAS DE LIMA, em 20% dos rendimentos do demandado (com exclusão apenas dos descontos obrigatórios de imposto de renda e previdência), a ser pago pelo demandado A. R.

D.

L. N., com vencimento até o dia 5 de cada mês subsequente ao vencido (artigo 4º da Lei nº 5.478/68). Caso o alimentando informe os dados da fonte pagadora, informando também os dados bancários de sua titularidade, oficie-se para o desconto da prestação alimentícia.

05. Outrossim, em face dos elementos dos autos, que permitem aferir o vínculo de união estável, a necessidade do alimentando e a possibilidade da parte demandada, fixo desde logo alimentos provisórios em favor de MONALISE CARLA ARAÚJO DE LIMA em 10% dos rendimentos do demandado (com exclusão apenas dos descontos obrigatórios de imposto de renda e previdência), pelo prazo de 3 anos, com vencimento até o dia 5 de cada mês subsequente ao vencido (artigo 4º da Lei nº 5.478/68).

Caso o alimentando informe os dados da fonte pagadora, informando também os dados bancários de sua titularidade, oficie-se para o desconto da prestação alimentícia.

06. Encaminhe-se o processo ao CEJUSC para audiência de conciliação

07. Reservo a decisão sobre guarda provisória para momento posterior ao contraditório, quanto poderá ser melhor analisada a adequação aos interesses do menor A parte autora no id 165354552 renova pedido de guarda do filho menor do casal A parte autora no id 166137818 requer desistência da ação, com anuência do demandado É o relato.

Decido Trata-se de ação na qual a parte autora pediu desistência, com anuência do demandado

Diante do exposto, julgo extinto o processo sem exame de mérito por desistência, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Torno sem efeito a liminar deferida. Recolha-se o mandado acaso expedido. Após o trânsito em julgado arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 1 de janeiro de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante-RN - CEP: 59291-556 Telefone/WhatsApp: 3673-9380 - Email: [email protected]. ATO ORDINATÓRIO - Art. 203, § 4º - NCPC De ordem do(a) MM. Juiz(a), Dr(a). DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO, designo audiência nos autos do processo 0804231-70.2025.8.20.5129.

AUDIÊNCIA NO FORMATO HÍBRIDO, PRESENCIAL E POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. Pelo presente ato ordinatório ficam intimadas as partes acerca do aprazamento da audiência de conciliação a ser realizada em 10/11/2025 10:40, em formato híbrido, devendo as partes que desejarem participar de forma presencial comparecer ao juízo, no endereço indicado acima, na data e horários marcados, com antecedência de 15 (quinze) minutos, trajando roupas adequadas ao ambiente, e documentos pessoais.

As partes interessadas em participar por meio de vídeo conferência poderão acessar o LINK DE ACESSO ABAIXO, visando a participação do referido ato por meio remoto, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, devendo baixar o aplicativo previamente, sendo necessário que possua aparelho eletrônico com recurso de áudio, vídeo e acesso a internet, de sua total responsabilidade. Em caso de dúvidas, manter contato por meio do telefone nº 3673-9380 da secretaria judiciária desta unidade.

LINK: https://lnk.tjrn.jus.br/cejuscsala05 São Gonçalo do Amarante/RN, 24 de setembro de 2025 IRILEIDE GADELHA DE MORAIS Analista/Auxiliar Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)