0804231-97.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E. D. R. G. D. N. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: HABEAS CORPUS CÍVEL - 0804231-97.2026.8.20.0000 Polo ativo A. D. D. S. P. e outros Advogado(s): A. D. D. S. P. Polo passivo J. D. D. D.

V. Ú. D.

C. D. A. A. Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. Gabinete na Primeira Câmara Cível - Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes Agravo Interno em Habeas Corpus Cível 0804231-97.2026.8.20.0000. Impetrante: Antônio Douglas de Sousa Pereira. Paciente: R. R. R., rep genitor. Aut. Coatora: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Almino Afonso/RN. Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes.

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS CÍVEL. ADOLESCENTE. INQUÉRITO POLICIAL EM SEGREDO DE JUSTIÇA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS E DE SALVO-CONDUTO.

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA E ATUAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. HABEAS CORPUS COMO INSTRUMENTO VOCACIONADO EXCLUSIVAMENTE À TUTELA DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. DIREITO DE ACESSO A AUTOS DE INVESTIGAÇÃO TUTELÁVEL POR MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE MEDIDA CONSTRITIVA IMINENTE.

DECISÃO

MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não acolheu habeas corpus impetrado com o objetivo de obter habilitação e acesso aos autos de inquérito policial, bem como salvo-conduto em favor de adolescente.

2. O impetrante sustentou que o paciente teria direito de acesso ao conteúdo do Inquérito Policial, com fundamento na Súmula Vinculante nº 14 do STF e no art. 7º, XIV, da Lei nº 8.906/1994, e alegou ameaça concreta à liberdade de locomoção em razão de comunicação policial sobre futura lavratura de Auto de Apreensão em Flagrante de Ato Infracional.

3. A decisão agravada concluiu pela inadequação do habeas corpus para assegurar acesso a autos investigativos e pela inexistência de ameaça concreta, real e atual à liberdade de locomoção do paciente, mantendo-se a denegação da ordem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o habeas corpus é via adequada para assegurar habilitação e acesso a autos de inquérito policial sigiloso; (ii) a comunicação policial acerca de possível futura lavratura de auto de apreensão em flagrante de ato infracional configura ameaça concreta à liberdade de locomoção apta a justificar habeas corpus preventivo; e (iii) estão presentes os pressupostos para concessão de habeas corpus de ofício.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O habeas corpus destina-se à tutela da liberdade de locomoção. Por isso, não é meio processual adequado para compelir autoridade policial a deferir habilitação e acesso a autos de investigação. Para essa finalidade, a via própria é o mandado de segurança, com fundamento na Súmula Vinculante nº 14 do STF e no art. 7º, XIV, da Lei nº 8.906/1994.

6. O paciente figura, no inquérito policial indicado, na condição de vítima de homicídio tentado, e não como investigado ou indiciado. Não há, nesse procedimento, medida constritiva dirigida ao adolescente nem ato concreto da autoridade coatora apto a caracterizar ameaça iminente à sua liberdade de locomoção.

7. A comunicação policial juntada aos autos apenas indicou a possibilidade futura de lavratura de Auto de Apreensão em Flagrante de Ato Infracional, condicionada à alta médica do adolescente. Trata-se de hipótese futura e condicional, sem concretude suficiente para autorizar a concessão de habeas corpus preventivo.

8. A apreensão de bem pessoal do adolescente não configura restrição à liberdade de locomoção. A tutela de situação patrimonial não autoriza o uso do habeas corpus.

9. A condição de pessoa em desenvolvimento impõe proteção reforçada em eventual procedimento infracional. Essa circunstância, contudo, não altera os pressupostos constitucionais de cabimento do habeas corpus nem afasta a necessidade de utilização da via processual adequada.

10. Não se verificou situação de ilegalidade manifesta ou ameaça concreta à liberdade de locomoção que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

11. As razões do agravo interno apenas reiteraram fundamentos já examinados na decisão monocrática, sem apresentar elemento novo capaz de infirmá-la, o que autoriza sua manutenção.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

12. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento:

1. O habeas corpus não é via adequada para assegurar habilitação e acesso a autos de inquérito policial, ainda que invocados a Súmula Vinculante nº 14 do STF e o art. 7º, XIV, da Lei nº 8.906/1994.

2. A comunicação policial sobre possível futura lavratura de auto de apreensão em flagrante de ato infracional, condicionada a evento incerto, não configura ameaça concreta, real e atual à liberdade de locomoção apta a justificar habeas corpus preventivo.

3. A apreensão de bem pessoal e a condição de pessoa em desenvolvimento não afastam os pressupostos constitucionais de cabimento do habeas corpus.

4. Inexistente ameaça concreta à liberdade de locomoção, não cabe concessão de habeas corpus de ofício. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPC, art. 1.021, § 3º; CPP, art. 654, § 2º; Lei nº 8.906/1994, art. 7º,

XIV. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº

14.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do E. D. R. G. D. N., por unanimidade, em conhecer e desprover o agravo interno interposto, nos termos do voto do relator, que deste passa a fazer parte integrante.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto por R. R. R., representado pelo genitor F. J. R. N., por meio do advogado, contra a decisão monocrática de id. 39356434, proferida em 16 de junho de 2026, que não conheceu do Habeas Corpus Cível n. 0804231-97.2026.8.20.0000, impetrado em face do Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Almino Afonso/RN. A decisão monocrática agravada, id. 39356434, não conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita, porquanto a pretensão de habilitação e acesso a autos de inquérito sigiloso há de ser veiculada por mandado de segurança, e não pelo writ liberatório, bem assim pela ausência de ameaça concreta e atual à liberdade de locomoção do paciente, visto que a consulta aos autos do inquérito de origem revelou figurar o adolescente na condição de vítima, sem que se verificasse qualquer medida constritiva em curso ou na iminência de ser adotada.

Em razões recursais, id. 39602992, o agravante sustenta, em síntese, que: i) a decisão agravada partiu de premissa fática equivocada, porquanto a autoridade policial teria comunicado formalmente a futura lavratura de Auto de Apreensão em Flagrante de Ato Infracional em relação ao paciente, condicionada à alta médica; ii) houve apreensão de bem pessoal do adolescente; iii) a negativa de acesso defensivo estaria diretamente conectada à liberdade de locomoção, na medida em que impediria o controle prévio da legalidade de atos futuros potencialmente restritivos; iv) o habeas corpus preventivo existe precisamente para evitar que a coação ilegal se consume; v) a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento agravaria a ilegalidade.

Requer, pelo exposto, o provimento de recurso, para o fim de que seja ordenada a imediata habilitação nos autos do Inquérito Policial n. 0800272-29.2026.8.20.5300, e expedido o salvo-conduto em favor do paciente.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A pretensão recursal não merece acolhimento. Conforme decisão proferida: “No caso, a pretensão central do impetrante consiste em obter a própria habilitação nos autos do Inquérito Policial n. 0800272-29.2026.8.20.5300 e o consequente acesso ao seu conteúdo, invocando o direito assegurado pela Súmula Vinculante nº 14 do STF e pelo art. 7º, XIV, do Estatuto da Advocacia.

Tal pretensão, porém, não tem aptidão para ser tutelada pelo habeas corpus. O direito de acesso a autos de investigação não se confunde com a liberdade de locomoção, nem constitui ameaça a ela. A via constitucionalmente adequada para compelir a autoridade coatora a deferir habilitação e acesso a elementos documentados em inquérito sigiloso é o mandado de segurança, fundado no direito líquido e certo previsto na Súmula Vinculante nº 14 e no art. 7º, XIV, do EOAB - e não o writ liberatório.

Nesse sentido é a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, que não admitem o uso do habeas corpus como sucedâneo de outras ações constitucionais quando a pretensão deduzida não implica risco direto à liberdade de locomoção do paciente. O pedido de salvo-conduto, por sua vez, pressupõe ameaça concreta, real e atual à liberdade de locomoção do paciente, emanada de procedimento determinado e identificável.

A consulta dos autos do Inquérito Policial mencionado revela e tem por objeto a apuração da conduta dos agentes de polícia civil envolvidos na intervenção que resultou no óbito de D. R. da S.

C. Nesse procedimento, o adolescente, representado pelo impetrante, figura na condição de vítima de homicídio tentado - e não como investigado ou indiciado. Não há, portanto, qualquer medida constritiva dirigida ao paciente no âmbito deste inquérito, nem ato da autoridade coatora que configure ameaça iminente à sua liberdade de locomoção apta a autorizar a concessão da ordem preventiva.” Sustenta o agravante que a autoridade policial teria comunicado formalmente a futura lavratura de Auto de Apreensão em Flagrante de Ato Infracional em relação ao paciente, o que configuraria ameaça concreta à sua liberdade.

Contudo, a comunicação policial a que faz referência o impetrante, constante dos documentos juntados com a inicial, id. 37068518, antecipou a possibilidade de lavratura de Auto de Apreensão em Flagrante de Ato Infracional condicionada à alta médica do adolescente, então hospitalizado. Trata-se, portanto, de ato futuro e condicional, ainda sujeito a deliberação da autoridade competente e ao transcurso de circunstâncias externas.

Ameaça dessa natureza, hipotética, condicionada e sem comando concreto emanado da autoridade coatora, não satisfaz o requisito de concretude exigido para a concessão do writ preventivo. Como já explicitado no decisum, o adolescente figura nos autos do inquérito na condição de vítima e não como investigado ou indiciado, pelo que não procede a alegação de iminente ameaça a sua liberdade de locomoção.

Tampouco é suficiente, para fins de cabimento do habeas corpus, a apreensão de bem pessoal do adolescente ocorrida no contexto dos fatos de origem. A apreensão de objeto, ainda que vinculada à esfera patrimonial do paciente, não configura restrição à liberdade de locomoção nem ameaça a ela, não podendo servir de atalho para a utilização de via processual que a Constituição reservou à tutela de bem jurídico distinto.

A condição peculiar de pessoa em desenvolvimento do paciente, invocada pelo agravante como razão de redobrada tutela, é elemento que deve orientar a atuação estatal em eventual procedimento infracional instaurado nas vias próprias, o que inclui a exigência de contraditório, ampla defesa e prioridade absoluta no processamento do feito. Essa circunstância, todavia, não tem o condão de alterar os pressupostos constitucionais de cabimento do habeas corpus nem de substituir o mandado de segurança como remédio adequado para a tutela do direito de acesso a autos investigativos.

Por fim, não se vislumbra, outrossim, hipótese de concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, uma vez que a análise dos autos não revela situação de ameaça concreta ou iminente ao direito de locomoção do paciente que justifique a atuação ex officio desta Corte, de modo que, a meu sentir, as razões do agravo interno limitam-se a reiterar os argumentos já apreciados e afastados na decisão monocrática, sem trazer fundamento novo capaz de infirmá-la, o que atrai a aplicação do disposto no art. 1.021, § 3º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo interno, mantendo a decisão monocrática prolatada. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes Relator 13 Natal/RN, 17 de Agosto de 2026.

´] PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. Gabinete na Primeira Câmara Cível - Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes Habeas Corpus Cível 0804231-97.2026.8.20.0000. Impetrante: Antônio Douglas de Sousa Pereira. Paciente: R. R. R., rep genitor. Aut, Coatora: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Almino Afonso/RN. Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus preventivo impetrado por Antônio Douglas de Sousa Pereira, representando o adolescente R. R. R., em face de ato supostamente ilegal atribuído ao Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Almino Afonso/RN, nos autos do Inquérito Policial n. 0800272-29.2026.8.20.5300. Postula o impetrante, em síntese: (a) a expedição de salvo-conduto em favor do paciente, para que não seja preso, apreendido ou submetido a qualquer medida constritiva de liberdade no contexto do inquérito policial de origem; e (b) sua imediata habilitação nos referidos autos, com acesso integral aos elementos já documentados, com fundamento na Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal e no art. 7º, XIV, do Estatuto da Advocacia.

Regularizado o instrumento de mandato, id 38450029, verifico que o presente Writ não comporta conhecimento. O habeas corpus é ação constitucional vocacionada, com exclusividade, à tutela da liberdade de locomoção, sendo cabível sempre que alguém se achar preso ilegalmente ou ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de ir e vir por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal; art. 647 do CPP).

Sua utilização pressupõe, portanto, que a pretensão deduzida guarde relação direta e imediata com a proteção desse bem jurídico específico. No caso, a pretensão central do impetrante consiste em obter a própria habilitação nos autos do Inquérito Policial n. 0800272-29.2026.8.20.5300 e o consequente acesso ao seu conteúdo, invocando o direito assegurado pela Súmula Vinculante nº 14 do STF e pelo art. 7º, XIV, do Estatuto da Advocacia.

Tal pretensão, porém, não tem aptidão para ser tutelada pelo habeas corpus. O direito de acesso a autos de investigação não se confunde com a liberdade de locomoção, nem constitui ameaça a ela. A via constitucionalmente adequada para compelir a autoridade coatora a deferir habilitação e acesso a elementos documentados em inquérito sigiloso é o mandado de segurança, fundado no direito líquido e certo previsto na Súmula Vinculante nº 14 e no art. 7º, XIV, do EOAB - e não o writ liberatório.

Nesse sentido é a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, que não admitem o uso do habeas corpus como sucedâneo de outras ações constitucionais quando a pretensão deduzida não implica risco direto à liberdade de locomoção do paciente. O pedido de salvo-conduto, por sua vez, pressupõe ameaça concreta, real e atual à liberdade de locomoção do paciente, emanada de procedimento determinado e identificável.

A consulta dos autos do Inquérito Policial mencionado revela e tem por objeto a apuração da conduta dos agentes de polícia civil envolvidos na intervenção que resultou no óbito de D. R. da S.

C. Nesse procedimento, o adolescente, representado pelo impetrante, figura na condição de vítima de homicídio tentado - e não como investigado ou indiciado. Não há, portanto, qualquer medida constritiva dirigida ao paciente no âmbito deste inquérito, nem ato da autoridade coatora que configure ameaça iminente à sua liberdade de locomoção apta a autorizar a concessão da ordem preventiva. Por isso, não se vislumbra hipótese de concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, §2º, do CPP, uma vez que a análise dos autos não revela situação de ameaça concreta ou iminente ao direito de locomoção do paciente que justifique a atuação ex officio desta Corte, porquanto inexiste, nos presentes autos, qualquer elemento indicativo de medida restritiva de liberdade em curso ou na iminência de ser adotada contra R.

R. R.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, não conheço do habeas corpus, por inadequação da via eleita

Cumpra-se. Natal, data do sistema eletrônico. Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes Relator 13

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete na Primeira Câmara Cível - Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes Habeas Corpus Cível 0804231-97.2026.8.20.0000. Impetrante: Antônio Douglas de Sousa Pereira. Paciente: Ramon Rocha Rebouças. Autoridade: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Almino Afonso/RN. Relator: Desembargador Dilermando Mota (em substituição legal).

DESPACHO

Antes de deliberar sobre o pedido liminar, verifico a existência de irregularidade formal que impede o prosseguimento do feito. O instrumento de mandato acostado à petição inicial, id 37068516, não contém assinatura do outorgante que representa o paciente, mas tão somente o nome e o CPF ao final do documento, sem subscrição manuscrita ou outra forma de autenticação válida. Tal irregularidade assume relevo especialmente neste caso, dado que a pretensão veiculada no writ é precisamente a habilitação do impetrante em inquérito policial submetido a segredo de justiça.

Nessa hipótese, o art. 7º, §10, da Lei nº 8.906/1994, incluído pela Lei nº 13.245/2016, exige expressamente a apresentação de procuração como condição para o exercício do direito de acesso previsto no inciso XIV do mesmo artigo, conferindo ao instrumento de mandato função habilitante específica, distinta da simples representação processual em procedimentos públicos. Procuração sem assinatura do outorgante é instrumento ineficaz para esse fim, não podendo suprir a exigência legal.

Ante o exposto, determino ao impetrante que regularize o instrumento de mandato no prazo de 10 (dez) dias, mediante assinatura manuscrita ou eletrônica. O instrumento regularizado deverá fazer referência expressa ao inquérito policial nº 0800272-29.2026.8.20.5300 ou aos fatos que constituem seu objeto, demonstrando vinculação específica ao procedimento sigiloso cujo acesso se pretende. P. Int. Natal, data do sistema eletrônico.

Desembargador Dilermando Mota Relator em Substituição 13

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete na Primeira Câmara Cível - Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes Habeas Corpus Cível 0804231-97.2026.8.20.0000. Impetrante: Antônio Douglas de Sousa Pereira. Paciente: Ramon Rocha Rebouças. Autoridade: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Almino Afonso/RN. Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes.

DESPACHO

Trata-se de Habeas Corpus Preventivo, por meio do qual o impetrante pretende a habilitação nos autos de n. 0800272-29.2026.8.20.5300 (Prisão em Flagrante), bem assim o salvo-conduto em seu favor, alegando em suma que é parte diretamente interessada no feito, pois sobreviveu ao episódio apurado no feito mencionado. Em consulta ao processo no primeiro grau, verifiquei que foi proferida decisão no dia 03/03/2026, por meio da qual o magistrado, acolhendo a manifestação do Ministério Público, indeferiu o pedido de habilitação, entendendo em suma que inexiste elemento nos autos que indique que o impetrante figure como investigado, e que eventual conduta a si atribuída será apurada em procedimento autônomo, no âmbito da Justiça da Infância e Juventude.

Dessa forma, considerando o acima posto e que a esse respeito não houve menção na petição inicial, manifeste-se o impetrante no prazo de 10 (dez) dias acerca do interesse no prosseguimento do writ. P. Int.

Cumpra-se. Natal, data do sistema eletrônico. Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes Relator 13