0804233-67.2026.8.20.0000

2. A defesa interpôs agravo em execução (Id. 37069131), reconhecendo que o requisito temporal não havia sido implementado na data de corte do decreto, mas insurgindo-se especificamente contra o fundamento relativo à participação relevante em organização criminosa, sustentando tratar-se de interpretação ilegal e potencialmente prejudicial à futura análise do benefício.

3. Requereu, assim, a reforma parcial da decisão para afastar referido óbice, bem como a consideração de fato novo superveniente consistente em Plano Individual de Pena que indicaria evolução no mérito subjetivo do apenado

4. O Ministério Público apresentou contrarrazões (Id. 37069141), pugnando pelo não conhecimento do recurso, sob o argumento de ausência de interesse recursal, uma vez que a eventual exclusão de um dos fundamentos não alteraria o resultado do indeferimento, mantido pelos demais óbices.

5. O Juízo de origem, em sede de retratação, manteve a decisão agravada e reiterou a ausência de interesse recursal, destacando que o recurso buscava pronunciamento abstrato para hipótese futura (Id. 37069150).

6. Instada a se manifestar, a 3ª Procuradoria de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso, em razão da ausência de interesse recursal na sua faceta utilidade (Id. 37583440).

7.

É o relatório.

VOTO

8. O Ministério Público, em contrarrazões, suscitou preliminar de não conhecimento do agravo por ausência de interesse recursal, tese acolhida pela Procuradoria de Justiça.

9. Assiste-lhes razão.

10. O agravante não pretende, neste momento, a concessão do indulto ou da comutação, reconhecendo expressamente que não implementou o requisito temporal previsto no Decreto nº 12.790/2025.

11. A insurgência recursal limita-se ao afastamento de apenas um dos fundamentos adotados pelo Juízo da execução - a incidência do art. 1º, §3º, I, do Decreto - com o propósito de evitar eventual óbice em análise futura do benefício.

12. Ocorre que a decisão agravada foi amparada em fundamentos autônomos e suficientes para manter o indeferimento, dentre os quais se destaca o não cumprimento do requisito temporal de 2/3 da pena referente aos crimes impeditivos, circunstância não impugnada e expressamente admitida pela própria defesa.

13. Assim, ainda que se afastasse o fundamento questionado, subsistiriam os demais óbices que, por si sós, impedem a concessão do benefício executório.

14. Nessa perspectiva, o recurso não possui aptidão para produzir qualquer modificação concreta na situação jurídica do agravante, evidenciando a ausência de utilidade da providência jurisdicional pretendida.

15. O interesse recursal pressupõe a existência de utilidade e necessidade do provimento judicial, não sendo admissível a interposição de recurso com finalidade meramente teórica ou preventiva.

16. A pretensão defensiva revela caráter prospectivo, voltado à obtenção de pronunciamento judicial sobre hipótese futura e condicionada ao implemento de requisito objetivo ainda não satisfeito.

17. Tal pretensão não encontra amparo no sistema processual, sobretudo porque as decisões proferidas na execução penal não se revestem de imutabilidade absoluta, sendo regidas pela cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revistas diante da alteração das circunstâncias fáticas ou jurídicas.

18. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem assentado que, diante da natureza dinâmica da execução penal, a superveniência de fatos que alterem o estado executório esvazia a utilidade prática do recurso, configurando perda do objeto e ausência de interesse recursal, não se admitindo provimento jurisdicional meramente abstrato e dissociado da situação atual do sentenciado (AgRg no AREsp nº 2.392.871/MS, Rel.

Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 03/03/2026).

19. Desse modo, eventual implementação futura do requisito temporal permitirá nova e integral análise do pedido de indulto, sem vinculação aos fundamentos anteriormente adotados.

20. O fato novo superveniente consistente no Plano Individual de Pena também não altera essa conclusão, porquanto o indeferimento do benefício decorreu de óbice objetivo, cuja superação não depende do mérito subjetivo do apenado.

21. Diante desse contexto, evidencia-se a ausência de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do agravo em execução. CONCLUSÃO

22.

Ante o exposto, em consonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, acolho a preliminar suscitada pelo Ministério Público e não conheço do agravo em execução.

23. É o meu voto. Natal/RN, data do sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 13 de Abril de 2026.

Órgão

Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal

Classe

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FRANCISCO CANINDE TEXEIRA FELIANO

Advogado

ANNE KAROLINE NOBRE DE ALMEIDA AZEVEDO (OAB 15038/RN)