0804233-74.2024.8.20.5129

Decisão no id. 131698038 determinando: (…) Está presente o requisito da probabilidade do direito, uma vez o contrato de prestação de serviço prevê expressamente teto de cobrança de coparticipações limitado a R$150,00, conforme Num. 131068927 - Pág.

3. A urgência da medida decorre da natureza do contrato, voltado a atender necessidades básicas de saúde da autora

01. Isto posto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro a antecipação de tutela pleiteada para determinar que as demandadas suspendam a cobrança de coparticipação em valor mensal superior ao teto de R$ 150,00 previsto no contrato, sob pena de multa mensal pelo valor do triplo da parcela cobrada indevidamente. (...) Manifestação a contestação no id. 134205742 com razões reiterativas Sentença no id. 145272513 determinando: (…) A preliminar de ilegitimidade de parte suscitada pela empresa AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA não pode ser acolhida, pois cuida-se de caso de responsabilidade solidária com a Operadora de Saúde HUMANA SAÚDE, que atuam com fornecedores do serviço, consoante a disciplina do CDC, 14 da Lei nº 8.078/90, estando comprovado pelo contrato de id 131068927, em que ostentam publicidade de responsáveis pelo serviço.

No caso em exame o contrato de prestação de serviço prevê expressamente teto de cobrança de coparticipações limitado a R$150,00, conforme Num. 131068927 - Pág. 3, de modo que as faturas em valores acima do estipulado se afiguram como cobrança indevida. Assim, assiste razão a parte autora em requerer a devolução dos valores pagos acima do limite de coparticipação previsto contratualmente Quanto a indenização por danos morais, deve ser demonstrado, como primeiro requisito para a pretensão de reparação, a ofensa à honra objetiva ou subjetiva, ou ainda, a dor ou angústia ocasionados pela conduta do dito ofensor.

Contudo, não basta a informação de mero inconveniente, pois é necessário que a alegada agressão cause fundadas expressões de aflição ou angústia na pessoa a quem se dirigiu, de modo a exceder a naturalidade dos fatos da vida, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa. No presente caso, o demandante não comprova a ocorrência de prejuízo que autorize a indenização por danos morais, considerando que se trata de mero incidente de execução do contrato Conclusão

01. Isto posto, confirmo a antecipação de tutela e julgo procedente o pedido para determinar que as demandadas suspendam a cobrança de coparticipação em valor mensal superior ao teto de R$ 150,00, sob pena de multa mensal pelo valor do triplo da parcela cobrada indevidamente.

02. Outrossim, julgo procedente a devolução dos valores pagos acima do limite de coparticipação de R$ 150,00 previsto contratualmente, a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária pelo IPCA desde a data do fato e juros moratórios de 1% ao mês desde a data da citação

03. Por fim, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral (...) HUMANA SAÚDE E SEGURANÇA OCUPACIONAL LTDA no id. 146388349 apresenta embargos de declaração requerendo que seja especificado se a obrigação deve ser cumprida de forma solidária pelas demandadas AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS no id. 146802916 alega cumprimento da antecipação de tutela HUMANA SAÚDE E SEGURANÇA OCUPACIONAL LTDA no id. 153353506 alega cumprimento da obrigação.

Junta planilha de cálculo no id. 153353509 e comprovante de depósito judicial no id. 153353510 É o relato.

Decido. A) Na fundamentação da sentença foi reconhecida a responsabilidade solidária das demandadas, razão pela qual julgo procedente o recurso de embargos de declaração de id. 146388349 para retificar o dispositivo da sentença nesses termos: (…)

01. Isto posto, confirmo a antecipação de tutela e julgo procedente o pedido para determinar que as demandadas, solidariamente, suspendam a cobrança de coparticipação em valor mensal superior ao teto de R$ 150,00, sob pena de multa mensal pelo valor do triplo da parcela cobrada indevidamente.

02. Outrossim, julgo procedente a devolução, de forma solidária entre as demandadas, dos valores pagos acima do limite de coparticipação de R$ 150,00 previsto contratualmente, a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária pelo IPCA desde a data do fato e juros moratórios de 1% ao mês desde a data da citação

03. Por fim, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral (...) B) Após, o trânsito em julgado, proceda-se a evolução de classe para cumprimento de sentença e intime-se a parte autora na forma do art. 526, §1o. do CPC para, em 05 dias, apresentar manifestação quanto a informação de cumprimento da obrigação. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 28 de julho de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ALBA LEIDE GOMES LEITE

Advogado

LISSA ROCHA MORAIS (OAB 16074/RN)

Decisão no id. 131698038 determinando: (…) Está presente o requisito da probabilidade do direito, uma vez o contrato de prestação de serviço prevê expressamente teto de cobrança de coparticipações limitado a R$150,00, conforme Num. 131068927 - Pág.

3. A urgência da medida decorre da natureza do contrato, voltado a atender necessidades básicas de saúde da autora

01. Isto posto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro a antecipação de tutela pleiteada para determinar que as demandadas suspendam a cobrança de coparticipação em valor mensal superior ao teto de R$ 150,00 previsto no contrato, sob pena de multa mensal pelo valor do triplo da parcela cobrada indevidamente. (...) Manifestação a contestação no id. 134205742 com razões reiterativas É o relato. Passo a fundamentar e decidir, na forma do art. 355 do CPC, por se tratar de controvérsia de direito A preliminar de ilegitimidade de parte suscitada pela empresa AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA não pode ser acolhida, pois cuida-se de caso de responsabilidade solidária com a Operadora de Saúde HUMANA SAÚDE, que atuam com fornecedores do serviço, consoante a disciplina do CDC, 14 da Lei nº 8.078/90, estando comprovado pelo contrato de id 131068927, em que ostentam publicidade de responsáveis pelo serviço.

No caso em exame o contrato de prestação de serviço prevê expressamente teto de cobrança de coparticipações limitado a R$150,00, conforme Num. 131068927 - Pág. 3, de modo que as faturas em valores acima do estipulado se afiguram como cobrança indevida. Assim, assiste razão a parte autora em requerer a devolução dos valores pagos acima do limite de coparticipação previsto contratualmente Quanto a indenização por danos morais, deve ser demonstrado, como primeiro requisito para a pretensão de reparação, a ofensa à honra objetiva ou subjetiva, ou ainda, a dor ou angústia ocasionados pela conduta do dito ofensor.

Contudo, não basta a informação de mero inconveniente, pois é necessário que a alegada agressão cause fundadas expressões de aflição ou angústia na pessoa a quem se dirigiu, de modo a exceder a naturalidade dos fatos da vida, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa. No presente caso, o demandante não comprova a ocorrência de prejuízo que autorize a indenização por danos morais, considerando que se trata de mero incidente de execução do contrato Conclusão

01. Isto posto, confirmo a antecipação de tutela e julgo procedente o pedido para determinar que as demandadas suspendam a cobrança de coparticipação em valor mensal superior ao teto de R$ 150,00, sob pena de multa mensal pelo valor do triplo da parcela cobrada indevidamente.

02. Outrossim, julgo procedente a devolução dos valores pagos acima do limite de coparticipação de R$ 150,00 previsto contratualmente, a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária pelo IPCA desde a data do fato e juros moratórios de 1% ao mês desde a data da citação

03. Por fim, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral Condeno os demandados em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% da condenação Após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 14 de março de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Decisão no id. 131698038 determinando: (…) Está presente o requisito da probabilidade do direito, uma vez o contrato de prestação de serviço prevê expressamente teto de cobrança de coparticipações limitado a R$150,00, conforme Num. 131068927 - Pág.

3. A urgência da medida decorre da natureza do contrato, voltado a atender necessidades básicas de saúde da autora

01. Isto posto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro a antecipação de tutela pleiteada para determinar que as demandadas suspendam a cobrança de coparticipação em valor mensal superior ao teto de R$ 150,00 previsto no contrato, sob pena de multa mensal pelo valor do triplo da parcela cobrada indevidamente. (...) Manifestação a contestação no id. 134205742 com razões reiterativas É o relato. Passo a fundamentar e decidir, na forma do art. 355 do CPC, por se tratar de controvérsia de direito A preliminar de ilegitimidade de parte suscitada pela empresa AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA não pode ser acolhida, pois cuida-se de caso de responsabilidade solidária com a Operadora de Saúde HUMANA SAÚDE, que atuam com fornecedores do serviço, consoante a disciplina do CDC, 14 da Lei nº 8.078/90, estando comprovado pelo contrato de id 131068927, em que ostentam publicidade de responsáveis pelo serviço.

No caso em exame o contrato de prestação de serviço prevê expressamente teto de cobrança de coparticipações limitado a R$150,00, conforme Num. 131068927 - Pág. 3, de modo que as faturas em valores acima do estipulado se afiguram como cobrança indevida. Assim, assiste razão a parte autora em requerer a devolução dos valores pagos acima do limite de coparticipação previsto contratualmente Quanto a indenização por danos morais, deve ser demonstrado, como primeiro requisito para a pretensão de reparação, a ofensa à honra objetiva ou subjetiva, ou ainda, a dor ou angústia ocasionados pela conduta do dito ofensor.

Contudo, não basta a informação de mero inconveniente, pois é necessário que a alegada agressão cause fundadas expressões de aflição ou angústia na pessoa a quem se dirigiu, de modo a exceder a naturalidade dos fatos da vida, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa. No presente caso, o demandante não comprova a ocorrência de prejuízo que autorize a indenização por danos morais, considerando que se trata de mero incidente de execução do contrato Conclusão

01. Isto posto, confirmo a antecipação de tutela e julgo procedente o pedido para determinar que as demandadas suspendam a cobrança de coparticipação em valor mensal superior ao teto de R$ 150,00, sob pena de multa mensal pelo valor do triplo da parcela cobrada indevidamente.

02. Outrossim, julgo procedente a devolução dos valores pagos acima do limite de coparticipação de R$ 150,00 previsto contratualmente, a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária pelo IPCA desde a data do fato e juros moratórios de 1% ao mês desde a data da citação

03. Por fim, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral Condeno os demandados em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% da condenação Após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 14 de março de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Decisão no id. 131698038 determinando: (…) Está presente o requisito da probabilidade do direito, uma vez o contrato de prestação de serviço prevê expressamente teto de cobrança de coparticipações limitado a R$150,00, conforme Num. 131068927 - Pág.

3. A urgência da medida decorre da natureza do contrato, voltado a atender necessidades básicas de saúde da autora

01. Isto posto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro a antecipação de tutela pleiteada para determinar que as demandadas suspendam a cobrança de coparticipação em valor mensal superior ao teto de R$ 150,00 previsto no contrato, sob pena de multa mensal pelo valor do triplo da parcela cobrada indevidamente. (...) Manifestação a contestação no id. 134205742 com razões reiterativas É o relato. Passo a fundamentar e decidir, na forma do art. 355 do CPC, por se tratar de controvérsia de direito A preliminar de ilegitimidade de parte suscitada pela empresa AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA não pode ser acolhida, pois cuida-se de caso de responsabilidade solidária com a Operadora de Saúde HUMANA SAÚDE, que atuam com fornecedores do serviço, consoante a disciplina do CDC, 14 da Lei nº 8.078/90, estando comprovado pelo contrato de id 131068927, em que ostentam publicidade de responsáveis pelo serviço.

No caso em exame o contrato de prestação de serviço prevê expressamente teto de cobrança de coparticipações limitado a R$150,00, conforme Num. 131068927 - Pág. 3, de modo que as faturas em valores acima do estipulado se afiguram como cobrança indevida. Assim, assiste razão a parte autora em requerer a devolução dos valores pagos acima do limite de coparticipação previsto contratualmente Quanto a indenização por danos morais, deve ser demonstrado, como primeiro requisito para a pretensão de reparação, a ofensa à honra objetiva ou subjetiva, ou ainda, a dor ou angústia ocasionados pela conduta do dito ofensor.

Contudo, não basta a informação de mero inconveniente, pois é necessário que a alegada agressão cause fundadas expressões de aflição ou angústia na pessoa a quem se dirigiu, de modo a exceder a naturalidade dos fatos da vida, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa. No presente caso, o demandante não comprova a ocorrência de prejuízo que autorize a indenização por danos morais, considerando que se trata de mero incidente de execução do contrato Conclusão

01. Isto posto, confirmo a antecipação de tutela e julgo procedente o pedido para determinar que as demandadas suspendam a cobrança de coparticipação em valor mensal superior ao teto de R$ 150,00, sob pena de multa mensal pelo valor do triplo da parcela cobrada indevidamente.

02. Outrossim, julgo procedente a devolução dos valores pagos acima do limite de coparticipação de R$ 150,00 previsto contratualmente, a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária pelo IPCA desde a data do fato e juros moratórios de 1% ao mês desde a data da citação

03. Por fim, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral Condeno os demandados em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% da condenação Após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 14 de março de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)