0804237-14.2024.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0804237-14.2024.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELZA CRISTINA DA PAZ FERNANDES REU: AVON INDUSTRIAL LTDA

SENTENÇA

Cuida-se de ação cível movida por ELZA CRISTINA DA PAZ FERNANDES em face de AVON COSMÉTICOS LTDA. Petição inicial no id 129555313. Alega que a demandada registrou seu nome nos órgãos de proteção ao crédito indevidamente. Diz que não reconhece a dívida e que o débito estaria prescrito. Requer a declaração de inexistência da dívida e exclusão de seu nome do cadastro negativo de crédito. Subsidiariamente, requer a declaração de prescrição do débito Formula pedido de medida liminar.

Informa que não tem interesse na audiência de conciliação (id. 129555313 - pág. 2 e 15). Despacho no id. 129565253 determinando: A assinatura digital é um tipo de assinatura eletrônica que exige certificado digital. A Lei 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige a assinatura digital baseada em certificado digital (art. 1º, § 2º, III, “a”). O art. 105 do CPC, por sua vez, faculta que a procuração seja assinada digitalmente, sendo certo que, consoante já pontuado, a assinatura digital é aquela baseada em certificado digital, e não a mera assinatura eletrônica oferecida por plataformas digitais, como é o caso da procuração anexada aos autos.

01. Portanto, intime-se o demandante para suprir a falta mencionada em 15 dias, juntando procuração para o foro regular, sob pena de extinção do processo.

02. No mesmo prazo deverá informar a sua qualificação completa, com informações sobre profissão, atividades econômicas ou laborativas e demais fontes de renda, comprovando os pressupostos do benefício da justiça gratuita, na forma do art. 99, § 2, do CPC, sob pena de indeferimento do pedido de isenção de custas processuais. A parte autora no id. 132478414 requer dilação de prazo. Despacho no id. 134646056 deferindo a dilação de prazo.

A autora no id. 137640175 requer a reconsideração da decisão que determinou a regularização da procuração. Alega que é isento de declaração de imposto por falta de renda Decisão no id. 138227135 determinando:

01. A procuração juntada não atende aos requisitos de segurança exigidos pelo art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei 11.419/2006, por falta de assinatura digital baseada em certificado digital, razão pela qual mantenho a determinação de id. 129565253 por seus próprios fundamentos.

02.

Intime-se o advogado que protocolizou a petição inicial para cumprir a determinação de id. 129565253 em 15 dias.

03. No mesmo prazo a parte autora deverá juntar cópia da carteira de trabalho, para fins de análise dos pressupostos do benefício da justiça gratuita. A parte autora no id.142549034 requer dilação de prazo. É o relato.

Decido.

01. Defiro dilação de prazo de 15 dias para que a parte autora cumpra a decisão de id. 138227135.

02. Após, faça-se conclusão para decisão de urgência. Despacho no id. 153155288 deferindo a dilação de prazo. Substabelecimento do advogado da autora no id. 156075010 - pág. 2, sem assinatura. A autora no id. 161003792 requer desistência da ação. É o relato.

Decido. Trata-se de ação na qual a parte autora pediu desistência antes da citação da parte ré.

Diante do exposto, julgo extinto o processo sem a resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Após o trânsito em julgado arquive-se. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 25 de agosto de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0804237-14.2024.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELZA CRISTINA DA PAZ FERNANDES REU: AVON INDUSTRIAL LTDA

DESPACHO

Cuida-se de ação cível movida por ELZA CRISTINA DA PAZ FERNANDES em face de AVON COSMÉTICOS LTDA. Petição inicial no id 129555313. Alega que a demandada registrou seu nome nos órgãos de proteção ao crédito indevidamente. Diz que não reconhece a dívida e que o débito estaria prescrito. Requer a declaração de inexistência da dívida e exclusão de seu nome do cadastro negativo de crédito. Subsidiariamente, requer a declaração de prescrição do débito Formula pedido de medida liminar.

Informa que não tem interesse na audiência de conciliação (id. 129555313 - pág. 2 e 15). Despacho no id. 129565253 determinando: A assinatura digital é um tipo de assinatura eletrônica que exige certificado digital. A Lei 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige a assinatura digital baseada em certificado digital (art. 1º, § 2º, III, “a”). O art. 105 do CPC, por sua vez, faculta que a procuração seja assinada digitalmente, sendo certo que, consoante já pontuado, a assinatura digital é aquela baseada em certificado digital, e não a mera assinatura eletrônica oferecida por plataformas digitais, como é o caso da procuração anexada aos autos.

01. Portanto, intime-se o demandante para suprir a falta mencionada em 15 dias, juntando procuração para o foro regular, sob pena de extinção do processo.

02. No mesmo prazo deverá informar a sua qualificação completa, com informações sobre profissão, atividades econômicas ou laborativas e demais fontes de renda, comprovando os pressupostos do benefício da justiça gratuita, na forma do art. 99, § 2, do CPC, sob pena de indeferimento do pedido de isenção de custas processuais. A parte autora no id. 132478414 requer dilação de prazo. Despacho no id. 134646056 deferindo a dilação de prazo.

A autora no id. 137640175 requer a reconsideração da decisão que determinou a regularização da procuração. Alega que é isento de declaração de imposto por falta de renda Decisão no id. 138227135 determinando:

01. A procuração juntada não atende aos requisitos de segurança exigidos pelo art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei 11.419/2006, por falta de assinatura digital baseada em certificado digital, razão pela qual mantenho a determinação de id. 129565253 por seus próprios fundamentos.

02.

Intime-se o advogado que protocolizou a petição inicial para cumprir a determinação de id. 129565253 em 15 dias.

03. No mesmo prazo a parte autora deverá juntar cópia da carteira de trabalho, para fins de análise dos pressupostos do benefício da justiça gratuita. A parte autora no id.142549034 requer dilação de prazo. É o relato.

Decido.

01. Defiro dilação de prazo de 15 dias para que a parte autora cumpra a decisão de id. 138227135.

02. Após, faça-se conclusão para decisão de urgência.

Intime-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 13 de junho de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)