0804240-13.2026.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-010 Processo: 0804240-13.2026.8.20.5124 REQUERENTE: ROGERIO PINHEIRO NEVES REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO D E S P A C H O Deixo para apreciar o pedido de reconsideração formulado pela autarquia estadual após ouvir a parte contrária.

Intime-se o requerente, a fim de que, em 10 (dez), apresente réplica, se for o caso, e informem se há interesse na dilação probatória. Deve o autor, no mesmo prazo, se manifestar sobre o pedido de reconsideração formulado pela ré. Decorrido o prazo, conclua-se para decisão de urgência. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO RICAREDO PIRES DE AMORIM Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-010 Processo: 0804240-13.2026.8.20.5124 REQUERENTE: ROGERIO PINHEIRO NEVES REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO D E C I S Ã O

Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória com pedido de Tutela de Urgência proposta por ROGÉRIO PINHEIRO NEVES em face do DETRAN/RN, objetivando a suspensão dos efeitos do Processo Administrativo nº 02910116.000546/2021-31, sob o argumento de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Relata o autor que a infração de trânsito (Art. 165 do CTB) ocorreu em 13/03/2016, tendo sido notificado da penalidade de suspensão apenas em 05/03/2026.

Instado a se manifestar, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio Grande do Norte limitou-se a alegar a ausência de prova documental por parte do autor, sem, contudo, acostar aos autos a cópia do processo administrativo ou demonstrar marcos interruptivos do prazo prescricional.

É o relatório.

Decido. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, vislumbro que entre a data da infração (13/03/2016) e a notificação da penalidade (05/03/2026) transcorreram quase 10 (dez) anos. Aplicando-se a Lei nº 9.873/1999, que estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a ação punitiva da Administração Pública Federal (aplicada por analogia ou simetria aos demais entes em matéria de trânsito, conforme entendimento consolidado do STJ), a prescrição se apresenta como tese verossímil.

Embora o Ente Público alegue que o autor não instruiu o feito com a íntegra do Processo Administrativo, cabe à Administração o ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (Art. 373, II, CPC). Detendo o DETRAN a posse exclusiva dos registros do SEI, cabia-lhe demonstrar, nesta fase de cognição sumária, qualquer causa de interrupção da prescrição prevista no Art. 2º da Lei nº 9.873/1999 (como a instauração do procedimento administrativo, a notificação para defesa ou decisões interlocutórias).

Não o fazendo, prevalece, para este momento, a cronologia apresentada na inicial. O perigo de dano é evidente, visto que a manutenção do bloqueio no prontuário do condutor e a exigência de entrega da CNH impedem o autor de exercer o seu direito de dirigir, o que pode acarretar prejuízos irreparáveis até o julgamento definitivo do mérito. Por fim, não há risco de irreversibilidade da medida, uma vez que, sendo comprovada em sede judicial que as alegações autorais não merecem prosperar, há a possibilidade de aplicação de outras penalidades, como a imediata suspensão da CNH do requerente.

Portanto, restados satisfeitos todos os requisitos necessários à concessão da medida, o deferimento da liminar é medida que se impõe.

Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o DETRAN/RN suspenda imediatamente os efeitos da penalidade imposta no Processo Administrativo nº 02910116.000546/2021-31, abstendo-se de aplicar a suspensão do direito de dirigir do autor, em razão especificamente deste auto de infração, até o julgamento final desta lide. Caso a suspensão já tenha sido aplicada, que seja revertida, enquanto durarem os efeitos da presente decisão.

Cite-se e intime-se a parte demandada, advertindo-a que deverá apresentar a sua peça de defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre o interesse em conciliar e produzir provas. Sendo apresentadas ou não as razões contestatórias no lapso fixado, intime-se o requerente, a fim de que, em 10 (dez), apresentem réplica, se for o caso, e informem se há interesse na dilação probatória.

Cumpra-se com urgência, por Oficial de Justiça. Sirva a presente decisão como mandado. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)