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4. A apresentação de documentos após o prazo legal não tem o condão de afastar os efeitos da preclusão já consumada, preservando-se os princípios da legalidade e da segurança jurídica.

5. Ainda que o recurso de apelação tenha por objeto afastar a condenação ao pagamento das custas, a jurisprudência do STJ estabelece que a exigência do preparo não é suspensa se já houve decisão anterior indeferindo a justiça gratuita e esta se tornou preclusa.

6. A decisão monocrática impugnada analisou expressamente os fundamentos relevantes da controvérsia, inexistindo omissão, contradição ou qualquer outro vício que justifique sua reforma.

7. Não há violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, pois a parte teve acesso ao Judiciário, sendo-lhe oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa, e a inadmissão do recurso decorreu exclusivamente do descumprimento de requisito formal essencial.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. A ausência de comprovação tempestiva da hipossuficiência econômica, quando exigida nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, impede o deferimento da gratuidade da justiça e atrai a preclusão consumativa.

2. É devida a aplicação da deserção quando não realizado o preparo da apelação após o indeferimento da justiça gratuita, ainda que o recurso tenha por objeto a discussão sobre a exigibilidade das custas processuais.

3. A exigência de preparo em tais hipóteses não viola o princípio do duplo grau de jurisdição, desde que assegurado à parte o devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º; art. 932, III; art. 1.021, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2343149/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26.02.2024, DJe 01.03.2024.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator que integra este acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto por ELZA CRISTINA DA PAZ FERNANDES, em desfavor de NATURA COSMÉTICOS S/A, em face de decisão monocrática que não conheceu da apelação em razão de manifesta deserção, nos termos do art. 932, III, do CPC (ID 31522673). A agravante pretende a reforma da decisão para que a apelação seja conhecida e processada, afastando-se a condenação imposta no que tange ao pagamento das custas processuais e, por conseguinte, a deserção do recurso.

Nas razões de ID 31653768, a parte agravante sustenta que seu recurso de apelação visava exclusivamente afastar a cobrança das custas processuais. Assim, considera incoerente exigir o pagamento dessas custas como condição para a admissibilidade do próprio recurso, o que inviabilizaria o exercício do direito à ampla defesa. Argumenta que a decisão monocrática não considerou esse aspecto central, limitando-se a declarar a deserção do recurso sem enfrentar o mérito da alegação de hipossuficiência - justamente o objeto da apelação.

Alega ter comprovado sua condição financeira por meio de documentos, como relatórios da Receita Federal que indicam ausência de renda declarada, demonstrando que não possui meios de arcar com os custos processuais sem comprometer seu sustento. Afirma que a exigência do preparo recursal em tais circunstâncias é desproporcional, além de violar o princípio do duplo grau de jurisdição, ao impedir a análise do recurso.

Por isso, requer o provimento do Agravo Interno e a reconsideração da decisão, com o consequente julgamento da Apelação. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a sentença para afastar a condenação imposta no que tange ao pagamento das custas processuais. Contrarrazões rechaçando os argumentos do agravo, pugnando pela manutenção da decisão monocrática em sua integralidade (ID 32076109).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, o Agravo Interno é o recurso cabível contra decisões monocráticas proferidas pelo relator, devendo o recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso em tela, sustenta a agravante, em suma, que a decisão monocrática que declarou a deserção da apelação incorreu em equívoco, uma vez que o próprio recurso tinha como objetivo central afastar a condenação ao pagamento das custas processuais; nesse contexto, a exigência de preparo seria contraditória e desproporcional, especialmente diante da sua hipossuficiência econômica, posteriormente comprovada com documentos que indicam ausência de renda declarada, razão pela qual entende haver omissão na análise da matéria e requer a reforma da decisão para que seu recurso seja conhecido e processado.

Compulsando os autos, entendo que a irresignação recursal não merece prosperar, conforme passo a expor. Isso porque, conforme se extrai dos autos, a agravante foi regularmente intimada para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, e deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Tal omissão resultou no indeferimento do pedido de justiça gratuita com base no art. 99, §3º, do mesmo diploma legal, decisão esta devidamente fundamentada e proferida de forma regular.

Ainda que posteriormente a parte agravante tenha juntado documentos, como comprovante de situação cadastral no CPF e relatório de ausência de declaração de imposto de renda, tais elementos foram apresentados somente após o esgotamento do prazo legal e não possuem o condão de afastar os efeitos da preclusão consumada. O processo observa rigorosamente os princípios da legalidade e da segurança jurídica, que impedem a rediscussão de matéria já decidida sem causa justificada.

Corroborando o entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO. RECOLHIMENTO. PREPARO. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. PRECLUSÃO. DESERÇÃO.

1. Opera-se a preclusão temporal e deve ser decretada a deserção quando, indeferida a gratuidade total da ação e reduzido o valor das custas, a parte é intimada para realizar o preparo no prazo de 5 (cinco) dias, mas faz o recolhimento após o decurso do prazo assinalado.

2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2343149 SP 2023/0129687-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2024) Ademais, embora o recurso de apelação tenha por objeto afastar a obrigação de pagamento das custas processuais, tal alegação não afasta a necessidade de cumprimento dos requisitos formais de admissibilidade.

O CPC é claro ao exigir o recolhimento do preparo no momento da interposição, salvo se deferida a gratuidade da justiça, o que não ocorreu no presente caso. A jurisprudência dominante admite que a análise da justiça gratuita no próprio recurso suspenda a exigência do preparo apenas se não houver decisão anterior indeferindo o benefício com trânsito em julgado, o que não se aplica aqui. A alegação de que a decisão agravada deixou de apreciar a matéria também não prospera.

A decisão monocrática enfrentou diretamente os fundamentos relevantes: a ausência de comprovação da hipossuficiência dentro do prazo e o descumprimento da ordem de recolhimento das custas, elementos que ensejaram a caracterização da deserção. Portanto, inexiste qualquer omissão ou vício apto a justificar a revisão da decisão. Por fim, não há violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, pois a recorrente teve a oportunidade de acessar o Judiciário, foi regularmente intimada para apresentar provas e apenas por sua inércia deixou de cumprir as exigências legais.

O indeferimento do recurso decorre do não atendimento de pressupostos objetivos, e não da negativa de acesso à instância superior. Em suma, a agravante teve plena oportunidade de comprovar sua hipossuficiência no momento oportuno, mas permaneceu inerte, vindo a apresentar documentos apenas em momento posterior e após o indeferimento fundamentado do pedido de gratuidade. Não havendo vício, omissão ou ilegalidade na decisão monocrática, e estando presentes os pressupostos de inadmissibilidade do recurso por ausência de preparo, a manutenção da decisão agravada se impõe como medida de rigor, em respeito ao devido processo legal, à segurança jurídica e à observância dos prazos e formas processuais previstos na legislação vigente.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Agravo Interno, mantendo-se incólume a decisão monocrática que não conheceu da apelação por deserção. É como voto. Juiz RICARDO TINOCO DE GÓES (Convocado) Relator D Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

Órgão

Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

NATURA COSMETICOS S/A, ELZA CRISTINA DA PAZ FERNANDES

Advogados

PAULO EDUARDO PRADO (OAB 982/RN), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), OTAVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

Órgão

Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

NATURA COSMETICOS S/A

Advogados

PAULO EDUARDO PRADO (OAB 982/RN), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

Órgão

Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ELZA CRISTINA DA PAZ FERNANDES

Advogados

LAIS BENITO CORTES DA SILVA (OAB 415467/SP), THIAGO NUNES SALLES (OAB 409440/SP)

Órgão

Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

NATURA COSMETICOS S/A, ELZA CRISTINA DA PAZ FERNANDES

Advogados

LAIS BENITO CORTES DA SILVA (OAB 415467/SP), THIAGO NUNES SALLES (OAB 409440/SP), PAULO EDUARDO PRADO (OAB 982/RN)

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso interposto, em razão de manifesta deserção. Intimem-se. Publique-se.

Cumpra-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Des. Dilermando Mota Relator D