0804240-93.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804240-93.2025.8.20.0000 Polo ativo DEUTSCHE SPARKASSEN LEASING DO BRASIL BANCO MULTIPLO S.A. Advogado(s): CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE Polo passivo R & R CONSTRUCOES LTDA - ME e outros Advogado(s): TULIO GOMES CASCARDO Agravo de Instrumento nº 0804240-93.8.20.00000. Agravantes: Deutsche Sparkassen Leasing do Brasil Banco Múltiplo S/A.

Agravados: GS Construtora Gurgel Soares LTDA e outros. Relator: Juiz Convocado Cícero Macedo

EMENTA: EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BENS GRAVADOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DO STAY PERIOD.

DECISÃO

MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação de Recuperação Judicial que reconheceu a essencialidade de bens gravados por alienação fiduciária (máquinas, veículos, escavadeiras, tanques, tratores, cavalos mecânicos e equipamentos pesados) e deferiu o pedido de prorrogação do stay period formulado pela empresa recuperanda.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se restou demonstrada a essencialidade dos bens gravados por alienação fiduciária, a justificar a vedação de sua retirada durante o stay period, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005; (ii) estabelecer se é possível a prorrogação excepcional do stay period sem prévia deliberação da assembleia de credores.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 excepciona os créditos com alienação fiduciária dos efeitos da recuperação judicial, mas veda a retirada dos bens de capital essenciais ao funcionamento da empresa durante o stay period, cabendo ao juízo universal aferir a sua indispensabilidade.

4. A demonstração de que os bens gravados (máquinas e equipamentos pesados) são indispensáveis à atividade de construção e terraplenagem da recuperanda justifica a manutenção da sua posse, evitando impactos à saúde financeira e comprometimento do plano de soerguimento.

5. O art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 permite a prorrogação do stay period, em caráter excepcional e por uma única vez, desde que ausente culpa da devedora na superação do prazo inicial.

6. Não comprovada desídia ou conduta protelatória da recuperanda, a prorrogação deferida mostra-se justificada para viabilizar a superação da crise econômico-financeira, desde que não ultrapasse o limite legal de 360 dias corridos.

7. A exigência de deliberação prévia da assembleia de credores não constitui requisito legal para a prorrogação excepcional prevista no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, cabendo ao juízo da recuperação aferir a presença dos pressupostos legais.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso conhecido e desprovido. _____________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 4º, e 49, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.475.536, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 27.08.2020; TJMS, AI nº 1413874-23.2024.8.12.0000, Rel. Des. Vitor Luis de Oliveira Guibo, 2ª Câmara Cível, j. 03.12.2024; TJMG, AI nº 3478551-35.2023.8.13.0000, Rel.

Des. Moacyr Lobato, 21ª Câmara Cível Especializada, j. 18.06.2024; TJSP, AI nº 2036849-97.2024.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Pessoa, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 19.04.2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Deutsche Sparkassen Leasing do Brasil Banco Múltiplo S/A em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal, que, nos autos da Ação de Recuperação Judicial n. 0830144-84.2024.8.20.5001 ajuizada pela Construtora Gurgel Soares LTDA e outras empresas do grupo econômico, manteve o reconhecimento da essencialidade dos bens listados pela recuperanda, os quais garantem dívidas com cláusula de alienação fiduciária.

Em suas razões aduz que a decisão agravada está em dissonância com o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, que assegura ao credor fiduciário o direito de excussão dos bens alienados, por se tratar de crédito extraconcursal, não submetido aos efeitos da recuperação judicial. Assevera que a essencialidade dos bens não foi devidamente comprovada, sendo reconhecida com base apenas na declaração unilateral da recuperanda e em constatação prévia do administrador judicial, que teria apenas ratificado a declaração, sem averiguação in loco, ou suporte técnico autônomo.

Defende que a manutenção da decisão agravada cria embaraço à recuperação do crédito extraconcursal, pois impede a retomada dos bens alienados fiduciariamente, ainda que ausente comprovação da essencialidade desses bens à continuidade das atividades empresariais da recuperanda. Afirmou, ainda, que a prorrogação do stay period por período superior ao autorizado pelo art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 é indevida, por ausência de deliberação da assembleia de credores, conforme entendimento consolidado em julgados do STJ.

Ao final, requereu o provimento do recurso, para reformar integralmente a decisão agravada, a fim de afastar o reconhecimento da essencialidade dos bens alienados fiduciariamente, ou, alternativamente, determinar a realização de perícia in loco, além de revogar a prorrogação do stay period. Em decisão que repousa no Id 30056043 restou indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 307585170).

A 7ª Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (Id 30935953).

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Pretende o Agravante a reforma da decisão que, nos autos da Ação de Recuperação Judicial, reconheceu a essencialidade dos bens listados, bem como deferiu o pedido de prorrogação do stay period formulado pela empresa recuperanda. Para tanto defende que: (i) não restou demonstrado a essencialidade dos bens gravados por alienação fiduciária, já que estes não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. (ii) é inviável a prorrogação do stay period, sem a deliberação da assembleia de credores No caso dos autos objeto deste recurso, observa-se que os bens listados no evento Id 120647269, do feito originário (máquinas, veículos, escavadeiras, tanques, tratores, cavalos mecânicos, dentre outros equipamentos pesados), mostram-se indispensáveis à atividade de construção e terraplenagem realizada pela empresa recuperanda, ora Agravada.

Assim, eventual restrição ou constrição sobre qualquer um desses bens pode impactar significativamente a saúde financeira da recuperanda, ampliando seu passivo, comprometendo o cumprimento do plano de soerguimento e dificultando sua reestruturação econômica. Importa registrar que a Lei n. 11.101/2005, em seu art. 49, § 3º, de fato excepciona da recuperação judicial os créditos garantidos por alienação fiduciária.

No entanto, também é expressa ao vedar, durante o prazo de suspensão (stay period), a retirada do estabelecimento da devedora dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial, hipótese em que se insere o caso sob análise, conforme decidido pelo Juízo de primeiro grau. Dentro deste contexto, invocam-se os seguinte julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.

1. A Segunda Seção do STJ já decidiu que, apesar de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05).

2. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no AREsp nº 1475536 - Relatora Ministra Nancy Andrighi - 3ª Turma - j. em 27/08/2020). "(....) QUESTÃO EM DISCUSSÃO (...) c) Comprovação específica da essencialidade dos bens.

III. RAZÕES DE DECIDIR (...)

6) Os veículos financiados, como caminhões e carretas utilizados no transporte de cargas, são indispensáveis à atividade principal do grupo econômico, conforme reconhecido pelo juízo universal e corroborado pela documentação apresentada nos autos.

7) O § 3º do art. 49 da LRF estabelece que créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem à recuperação judicial, mas veda, durante o "stay period", a retirada de bens de capital essenciais à manutenção das atividades do devedor, conforme art . 6º, § 7º-A da LRF. (...)" (TJMS - AI nº 14138742320248120000 - Relator Desembargador Vitor Luis de Oliveira Guibo - 2ª Câmara Cível - j. em 03/12/2024).

No que tange à tese de impossibilidade de prorrogação do stay period, eis que se trata de medida excepcional, igualmente não merece guarida. É que o art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05 admite a possibilidade de prorrogação do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, por uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não tenha concorrido com a superação do lapso temporal. É justamente esta a hipótese destes autos, na medida em que a prorrogação deferida viabilizará a superação da crise econômico-financeira da empresa, não tendo esta, em momento algum, contribuído para superação do prazo anteriormente estabelecido.

Desta feita, ausente prova cabal da desídia da recuperanda que aponte a existência de comportamentos que tenham gerado o retardamento do procedimento, a prorrogação do 'stay period' mostra-se viável, porém, sem ultrapassar o lapso cronológico de 360 dias corridos. A reforçar tal exegese está o posicionamento jurisprudencial, como demonstra os arestos de jaez, abaixo colacionados que, tratando de matéria idêntica, assim prescreveram, in verbis: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD, PELA SEGUNDA VEZ, ATÉ DATA DE REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA. POSSIBILIDADE . EXCEPCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Considerando que a prorrogação se deu por meio de fixação de data limite, qual seja, a realização da assembleia geral de credores, eventualmente já realizada quando da inclusão deste feito em pauta de julgamento, bem como a ausência de comprovação de conduta desidiosa por parte da recuperanda, ante a complexidade da demanda, e, ainda, considerando as finalidades perquiridas com o instituto recuperacional, mostra-se plenamente possível a prorrogação do stay period, tendo em vista que a suspensão de todas as ações e execuções em face do devedor tem o condão de viabilizar a própria recuperação judicial". (TJMG - AI nº 3478551-35 .2023.8.13.0000 - Relator Desembargador Moacyr Lobato - 21ª Câmara Cível Especializada - j. em 18/06/2024).

"Agravo de instrumento – Recuperação judicial – Decisão recorrida que deferiu a prorrogação do prazo de suspensão de "stay period" por 180 (cento e oitenta) dias – Inconformismo do credor – Acolhimento em parte – Prorrogação admissível, em caráter excepcional, desde que a devedora não haja concorrido com a superação do lapso temporal (Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 4º)– Ausência de demonstração de a recuperanda ter dado causa à demora do andamento do feito – Prorrogação mantida – Prazo de suspensão do "stay period" que não pode ultrapassar o interstício de 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, de modo que a melhor interpretação da r. decisão recorrida é no sentido de que a prorrogação deve ser contada a partir do encerramento do stay period inicial – Precedentes desta Câmara Reservada de Direito Empresarial – Decisão reformada em parte – Recurso parcialmente provido". (TJSP - AI nº 2036849-97.2024.8.26 .0000 - Relator Desembargador Maurício Pessoa - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - j. em 19/04/2024 - destaquei).

Feitas estas considerações, demonstrada a essencialidade dos bens gravados por alienação fiduciária, bem como a possibilidade de prorrogação do stay period, eis que se trata de medida excepcional, imperiosa a manutenção da decisão recorrida. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Juiz Convocado Cícero Macedo Relator Natal/RN, 28 de Julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0804240-93.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: DEUTSCHE SPARKASSEN LEASING DO BRASIL BANCO MÚLTIPLO S.A. ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE AGRAVADOS: R & R CONSTRUÇÕES LTDA. - ME, GS - CONSTRUTORA GURGEL SOARES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, GS - CONSTRUTORA GURGEL SOARES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, GS - CONSTRUTORA GURGEL SOARES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ENGETECH CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: TULIO GOMES CASCARDO RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por DEUTSCHE SPARKASSEN LEASING DO BRASIL BANCO MÚLTIPLO S.A. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal, que, nos autos da ação de recuperação judicial n. 0830144-84.2024.8.20.5001 ajuizada pela CONSTRUTORA GURGEL SOARES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO) e outras empresas do grupo econômico, manteve o reconhecimento da essencialidade dos bens listados pela recuperanda, os quais garantem dívidas com cláusula de alienação fiduciária.

Aduziu o agravante que a decisão agravada está em dissonância com o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, que assegura ao credor fiduciário o direito de excussão dos bens alienados, por se tratar de crédito extraconcursal, não submetido aos efeitos da recuperação judicial. Alegou que a essencialidade dos bens não foi devidamente comprovada, sendo reconhecida com base apenas na declaração unilateral da recuperanda e em constatação prévia do administrador judicial, que teria apenas ratificado a declaração, sem averiguação in loco, ou suporte técnico autônomo.

Apontou que a manutenção da decisão agravada cria embaraço à recuperação do crédito extraconcursal, pois impede a retomada dos bens alienados fiduciariamente, ainda que ausente comprovação da essencialidade desses bens à continuidade das atividades empresariais da recuperanda. Afirmou que a prorrogação do stay period por período superior ao autorizado pelo art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 é indevida, por ausência de deliberação da assembleia de credores, conforme entendimento consolidado em julgados do Superior Tribunal de Justiça.

Requereu, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para autorizar a retomada dos bens listados e suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, para reformar integralmente a decisão agravada, a fim de afastar o reconhecimento da essencialidade dos bens alienados fiduciariamente, ou, alternativamente, determinar a realização de perícia in loco, além de revogar a prorrogação do stay period.

É o relatório. Conheço do recurso. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator pode atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando, à primeira vista, restar demonstrado que a decisão impugnada é suscetível de causar à parte recorrente risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e que haja probabilidade de provimento do recurso. No caso em exame, não se vislumbra a presença dos requisitos necessários para o deferimento da medida suspensiva.

Inicialmente, cumpre destacar que o pedido formulado na presente via recursal visa à concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão proferida, que manteve o reconhecimento da essencialidade de determinados bens móveis dados em garantia fiduciária ao agravante, obstando, por conseguinte, sua apreensão ou retirada da posse da recuperanda durante o período de suspensão das ações e execuções previsto no art. 6º da Lei n. 11.101/2005.

No entanto, após detida análise dos elementos constantes nos autos, entendo que não estão presentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, observa-se que a decisão agravada encontra-se suficientemente fundamentada, não apenas na constatação prévia elaborada pela administradora judicial, mas também na análise da documentação apresentada pela recuperanda e na interpretação sistemática dos princípios que regem o processo recuperacional.

O Juízo a quo destacou que os bens cuja essencialidade foi reconhecida - máquinas, veículos e equipamentos pesados - são utilizados diretamente na atividade-fim da empresa, qual seja, a prestação de serviços de construção e terraplenagem, sendo inclusive locados a terceiros como fonte de receita. Tal circunstância reforça o nexo entre os bens e a viabilidade de superação da crise econômico-financeira pela qual passa a empresa em recuperação.

Importa registrar que a Lei n. 11.101/2005, em seu art. 49, § 3º, de fato excepciona da recuperação judicial os créditos garantidos por alienação fiduciária. No entanto, também é expressa ao vedar, durante o prazo de suspensão (stay period), a retirada do estabelecimento da devedora dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial, hipótese em que se insere o caso sob análise, conforme decidido pelo Juízo de primeiro grau.

Ademais, não se vislumbra, neste momento, manifesta ilegalidade ou abuso de poder que autorize o deferimento da liminar, pois a decisão agravada foi proferida com base na regularidade formal do processo, após análise dos elementos constantes dos autos e em consonância com os julgados nacionais que permitem a adoção de medidas de urgência, sem prévia oitiva da parte contrária, nos termos do art. 9º, parágrafo único, inciso I, e do art. 300, § 2º, do Código de Processo Civil.

No tocante à alegação de ausência de comprovação da essencialidade, é necessário reconhecer que a matéria exige dilação probatória e análise exauriente, incompatível com o atual momento processual. O julgamento antecipado da questão, com suspensão dos efeitos da decisão agravada, comprometeria o regular desenvolvimento do processo e poderia gerar risco ainda maior à continuidade das atividades da empresa em recuperação, contrariando o princípio da preservação da empresa consagrado no art. 47 da Lei n. 11.101/2005.

Ressalte-se, por fim, que o pedido de prorrogação do stay period foi fundamentado na ausência de desídia por parte da recuperanda, circunstância reconhecida pelo Juízo de primeiro grau e que encontra respaldo no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, com a redação dada pela Lei n. 14.112/2020, que admite, em caráter excepcional, a prorrogação do período de suspensão por mais 180 (cento e oitenta) dias.

Diante do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente agravo de instrumento, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar cópias e peças que entender necessárias. Na sequência, abra-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça. Após, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se. Intimem-se. Natal, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 7