0804241-78.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0804241-78.2025.8.20.0000 Polo ativo J. G. D.

C. Advogado(s): JOAO PEDRO DOS SANTOS JUNIOR Polo passivo M. P. D. E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Embargos de Declaração na Revisão Criminal n.º 0804241-78.2025.8.20.0000. Embargante: José Geverton da Costa. Embargado: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. OMISSÃO QUANTO JUNTADA DO

VOTO

VENCIDO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos com o objetivo de sanar omissão consistente na ausência de juntada aos autos do voto vencido.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Apurar se a ausência de juntada do voto vencido exige a sua devida complementação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A ausência de juntada do voto vencido proferido em julgamento não unânime constitui vício de procedimento, nos termos do art. 941, §3º, do CPC e do art. 230 do RITJRN, por comprometer a publicidade, fundamentação e a integralidade do acórdão.

IV.

DISPOSITIVO

6. Embargos conhecidos e providos. ____________ Dispositivos relevantes citados: RITJRN, art. 230 e art. 941, §3º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.729.143/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.02.2019.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Desembargadores que integram o Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça, em sessão plenária, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, prover o recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por José Geverton da Costa em face do acórdão proferido pelo Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça nos autos da Revisão Criminal n.º 0804241-78.2025.8.20.0000, que, por maioria de votos, julgou improcedente o pedido revisional, nos termos do voto do Relator, restando vencido o Desembargador Ricardo Procópio. Nas razões recursais, o embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que, embora o julgamento tenha ocorrido por maioria de votos, não foi disponibilizado o voto divergente proferido pelo Desembargador vencido, o qual não teria sido juntado ou publicado juntamente com o acórdão.

Sustenta que a ausência de publicação do voto divergente impede o conhecimento integral da fundamentação do julgamento, dificultando o exercício do direito de defesa e o manejo de eventuais recursos às instâncias superiores. Ao final, requer o acolhimento dos presentes aclaratórios para que seja sanada a omissão apontada, determinando-se a juntada e publicação do voto divergente proferido pelo Desembargador Ricardo Procópio, a fim de integrar o acórdão em sua integralidade.

Apesar de devidamente intimado, o embargado não apresentou contrarrazões (Id 36217276).

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos legais, conheço do recurso. Conforme relatado, pretende o embargante que seja sanada omissão no Acórdão objurgado, no que tange à juntada do voto vencido. Entende-se que assiste razão ao Embargante. É que tendo o julgamento sido feito por maioria, com o voto divergente do Desembargador Ricardo Procópio, não foi colacionado o voto vencido por este proferido, comportando, por isso, o devido saneamento.

A propósito disciplina o nosso Regimento Interno, em repetição ao que consta no art. 941,§3º, que: "Art 230. O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento". Dentro deste contexto, Teresa Arruda Alvim e Nelson Nery Júnior lecionam que: "(...) com efeito o preceito está em harmonia com o espírito do CPC/2015, cujas normas fundamentais exigem boa-fé de todos os sujeitos do processo (art. 5º), notadamente, os juízes que não surpreenderão as partes com suas decisões (artigos 9º e 10), as quais serão públicas e, devida e adequadamente fundamentadas (artigos 93, IX, da CF, 11, 371, 489, §1º, e 941, caput, do CPC), devendo ser públicos os debates e os argumentos utilizados no julgamento, o que legitima o resultado da decisão, e garante e confirma a imparcialidade dos Juízes.

Os atos dos agentes públicos, e muito especialmente, os dos Juízes, no exercício da jurisdição, ressalvadas as hipóteses de preservação de outros direitos e valores, quando serão protegidos por sigilo, devem se pautar pela total e completa transparência. Transparência traduzida, no âmbito do Poder Judiciário, no fundamentar e revelar suas motivações ao proferir decisões públicas. (....) A norma geral que estabelece os contornos do dever de motivação no CPC/2015, que se aplica, indistintamente, a toda e qualquer decisão, deixa explicitadas que carece de fundamentação, entre outros situações, a decisão que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo relator.

Nesta toada, encontra-se a obrigatoriedade da conclusão refutar os fundamentos do voto vencido que , por isso mesmo, deve ser exteriorizado ao fazer-se parte integrante do acórdão. O adjetivo 'inclusive" que consta do §3º do artigo 941 deixa extreme de ´duvidas que a declaração do voto vencido e sua publicidade não se restringem a propiciar o prequestionamento para os recursos excepcionais. A finalidade da norma não é, portanto, apenas o de possibilitar o preenchimento de requisito de admissibilidade específico dos recursos extraordinário e especial.

Reforça essa conclusão, preconizar a regra que a declaração do voto vencido é "parte integrante do acórdão para todos os fins legais" (....) A declaração do voto vencido em julgamentos colegiados tem como finalidade permitir que este prevaleça na técnica de julgamento do artigo 942, bem como, o de preencher requisito de admissibilidade (prequestionamento) dos recursos extraordinário/especial, e ainda, o de dar conhecimento as partes e à comunidade jurídica de todos os fundamentos, favoráveis e contrários, que ensejaram o resultado do julgamento, repita-se, legitimando-o e demonstrando a independência e imparcialidade de todos os julgadores que participaram da decisão (...) A declaração do voto vencido, nesse diapasão, é um dever de transparência do Poder Judiciário e de legitimação do julgamento, apresentando às partes, aos operadores do direito e a toda a sociedade, os fundamentos da decisão, inclusive os que discreparam da maioria (...)" (A declaração do voto vencido pelos Tribunais é um dever processual?

A aparente contradição entre os artigos 941,§3º e 1025, do CPC. SP. ED RT. 2021. disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/121.***.***-07/aspectos-polemicos-dos-recursos-civeis-e-assuntos-afins. Acesso em: 2 de setembro de 2022 - destaquei). O STJ já teve a oportunidade de se debruçar sobre essa temática, reconhecendo o dever processual da declaração do voto ou dos votos vencidos em todos os julgamentos colegiados, sob pena de nulidade do acórdão.

Senão vejamos: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROPORCIONAL DIFERIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. ART. 941, § 3º, CPC/15.

ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS VOTOS DIVERGENTES. NULIDADE CONFIGURADA. REPUBLICAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/15. (...)

4. A razão de ser do § 3º do art. 941 do CPC/15 está ligada, sobretudo, à exigência de fundamentação, inerente a todas as decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e, em consequência, à observância do direito fundamental ao devido processo legal, na medida em que, na perspectiva endoprocessual, a norma garante às partes o conhecimento integral do debate prévio ao julgamento, permitindo o exercício pleno da ampla defesa, e, na perspectiva extraprocessual, confere à sociedade o poder de controlar a atividade jurisdicional, assegurando a independência e a imparcialidade do órgão julgador.

5. A inobservância da regra do § 3º do art. 941 do CPC/15 constitui vício de atividade ou erro de procedimento (error in procedendo), porquanto não diz respeito ao teor do julgamento em si, mas à condução do procedimento de lavratura e publicação do acórdão, já que este representa a materialização do respectivo julgamento.

5. Hipótese em que há nulidade do acórdão, por não conter a totalidade dos votos declarados, mas não do julgamento, pois o resultado proclamado reflete, com exatidão, a conjunção dos votos proferidos pelos membros do colegiado.

6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido" (STJ - REsp nº 1.729.143 - PR - Relatora Ministra Nancy Andrighi - 3ª Turma - j. em 12/02/2019). Acerca da necessidade de juntada do voto vencido para que seja garantido princípio da ampla defesa, colaciono, ainda, os seguintes precedentes desta Egrégia Corte: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE JUNTADA DO

VOTO

VENCIDO. COMPLEMENTAÇÃO DO

ACÓRDÃO

RECORRIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.” (TJRN – Embargos de Declaração na Apelação Cível n.º 2017.004622-8/0001.00 - Relator Desembargador Cláudio Santos - 1ª Câmara Cível - j. em 13/08/2019). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO

VOTO

VENCIDO. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. INTEGRAÇÃO DO

ACÓRDÃO

RECORRIDO. ACOLHIMENTO. DEMAIS QUESTÕES DEDUZIDAS QUE CONSUBSTANCIAM REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS, SEM APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.” (TJRN - Embargos de Declaração na Apelação Cível n.° 2018.007656-1/0001.00 - Relator Desembargador Dilermando Mota - 1ª Câmara Cível - j. em 12/11/2019). Por outro lado, há que se ter em conta que a presente constatação não promove qualquer alteração no conteúdo do julgado, apenas determina sua integração, para que o acórdão venha a corresponder às deliberações do órgão judicante.

Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso, tão somente para determinar a integração do acórdão embargado, com a juntada do voto divergente do Desembargador Ricardo Procópio, mantendo a decisão recorrida nos demais termos. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 6 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0804241-78.2025.8.20.0000 Polo ativo J. G. D.

C. Advogado(s): JOAO PEDRO DOS SANTOS JUNIOR Polo passivo M. P. D. E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Revisão Criminal n.º 0804241-78.2025.8.20.0000. Requerente: José Geverton da Costa. Requerida: A Justiça Pública do RN. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. INTIMAÇÃO REGULARMENTE REALIZADA AO DEFENSOR CONSTITUÍDO.

INÉRCIA DA DEFESA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME

1. Revisão Criminal ajuizada contra sentença, sob alegação de nulidade decorrente de ausência de intimação para apresentação das alegações finais e de intimação pessoal para constituição de novo defensor.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade pela ausência de intimação da defesa para apresentação de alegações finais; (ii) estabelecer se a suposta nulidade pode ser suscitada em Revisão Criminal, diante da preclusão e da exigência de demonstração de prejuízo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Mesmo regularmente intimada a defesa constituída, por meio eletrônico, para apresentação das alegações finais, permaneceu inerte, caracterizando ausência de vício processual.

4. A nulidade, além de preclusa, exige demonstração de efetivo prejuízo, o que não ocorre na espécie.

5. A defesa interpôs Apelação Criminal sem suscitar a nulidade ora alegada, limitando-se a questionar a dosimetria da pena, de modo que a tese encontra-se preclusa.

6. O revisionante, inclusive em anterior Revisão Criminal, não apresenta a tese de nulidade processual, o que reforça a tentativa de banalização do instrumento.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Pedido conhecido e julgado improcedente. Tese de julgamento:

1. A ausência de alegações finais por inércia da defesa não configura nulidade processual, quando não acompanhadas de demonstração de efetivo prejuízo.

2. A Revisão Criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem como meio de reabrir discussões preclusas. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPP, arts. 564, IV, e 571,

VIII. Jurisprudência relevante citada: TJRN, RC nº 0800470-29.2024.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, Tribunal Pleno, j. 05.04.2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Desembargadores que integram o Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça, em sessão plenária, POR MAIORIA DE VOTOS julgar improcedente o pedido formulado, nos termos do voto do Relator. Vencido o desembargador Ricardo Procópio

RELATÓRIO

Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por José Geverton da Costa em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN que, nos autos da Ação Penal nº 0802770-34.2022.8.20.5108, o condenou a uma pena de 13 (treze) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, reduzida para 10 anos, 4 meses em razão do julgamento de Apelação Criminal (Id 29310094, págs. 111-122).

Em suas razões alega que, após a fase de instrução, não foram apresentadas alegações finais pela defesa técnica constituída, tendo o Magistrado a quo prolatado sentença condenatória sem oportunizar ao acusado a regular manifestação derradeira. Aduz que o juízo de primeiro grau não intimou pessoalmente o réu acerca da inércia de seu advogado, em afronta ao disposto no art. 261, § 3º, do CPP, o que teria inviabilizado a constituição de novo patrono de confiança ou, sucessivamente, a atuação da Defensoria Pública.

Aponta, ainda, que a omissão em assegurar o direito de apresentar alegações finais configura vício insanável, nos termos do art. 564, IV, do CPP, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo, em razão da gravidade da supressão de ato essencial à defesa. Defende, outrossim, que a manutenção da condenação proferida em processo nulo viola os arts. 5º, LV, LVII e LXI, da CF, pois afronta as garantias do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência, bem como configura constrangimento ilegal à liberdade do requerente, a teor do art. 648, III, do CPP.

Ao final, após invocar precedentes do STJ, no sentido de que a ausência de alegações finais da defesa conduz à nulidade absoluta do processo, por comprometer a paridade processual, requer a procedência do pedido para: (i) anular a sentença e os atos processuais subsequentes à fase de alegações finais, para que seja oportunizada à defesa técnica a devida manifestação; (ii) reconhecer a nulidade absoluta do processo, com a consequente expedição de alvará de soltura.

Em decisão que repousa no Id 30066087 restou indeferido o pedido de antecipação de tutela. A 3ª Procuradoria de Justiça opinou pela improcedência do pedido (Id 30430255).

É o relatório.

VOTO

Pretende o revisionante anular a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN que, nos autos da Ação Penal nº 0802770-34.2022.8.20.5108, o condenou a uma pena de 13 (treze) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, reduzida para 10 anos, 4 meses em razão do julgamento de Apelação Criminal (Id 29310094, págs. 111-122). Para tanto defende, em suma, a ocorrência de suposta nulidade decorrente de irregularidades na intimação do réu para apresentação das alegações finais e ausência de intimação pessoal para constituição de novo defensor.

No caso em análise, observa-se que, conforme se extrai do documento de Id 29931036 - pág. 135, foi proferido despacho em 05/2023 (Id 100537415 - da ação originária), determinando a intimação da defesa para apresentação das alegações finais. Consta, ainda, certidão datada de 05/2023 (Id 100745576 - da ação originária), atestando a intimação eletrônica da parte ré, por intermédio de seu advogado constituído, do teor integral daquele despacho.

Diante desse quadro, não procede a alegação de ausência de intimação da defesa para a apresentação das derradeiras manifestações. O que se verificou, na realidade, foi a inércia da defesa, que, apesar de regularmente intimada, optou por não apresentar as alegações finais. Cumpre salientar, ademais, que mesmo após a ausência de apresentação das alegações finais, o processo seguiu seu curso normal, sem que tivesse havido insurgência alguma da defesa a respeito, limitando-se o revisionando a levantar tal questão apenas nesta via excepcional da Revisão Criminal.

Ora, o revisionante interpôs recurso de Apelação Criminal (Id 29931036 - pág 168) porém se limitou a defender o equivoco na dosimetria da pena, deixando precluir a tese de nulidade do processo Digo mais, na anterior Revisão Criminal ajuizada (n.º 0802087-87.2025.8.20.0000) - a qual não restou conhecida - igualmente sequer apresentou a tese de nulidade processual, circunstância revela uma prática que, em certos casos, pode conduzir à banalização do instrumento da Revisão Criminal, o qual, por sua natureza excepcional, destina-se apenas a corrigir erros judiciários efetivamente comprovados, e não a servir como sucedâneo recursal ou meio de reabrir, indefinidamente, a discussão já definitivamente julgada.

Repito, em nenhuma dessas oportunidades (Apelação Criminal e anterior Revisão Criminal) foi levantada a tese de nulidade do processo referente à falta de alegações finais, o que evidencia a ocorrência de preclusão. Por derradeiro, faz-se imperioso à análise do tema sob exame, seja colacionado ao presente trecho do parecer Ministerial: "(...) Não obstante, além de preclusa, a alegação de nulidade ventilada se revela inapta ao fim almejado, sobretudo porque não houve, sequer, demonstrativo de prejuízo, já que, de toda forma, em seu efeito devolutivo amplo, as matérias decididas em sentença foram analisadas pela Câmara Criminal a partir do recurso de Apelação Criminal da própria defesa, momento em que, repise-se, deixou de se manifestar sobre a suposta ausência de intimação para oferecimento de alegações finais.

Logo, estando a referida nulidade sujeita à preclusão e à demonstração de efetivo prejuízo e se achando a decisão condenatória transitada em julgado após amplo debate da matéria em segundo grau, não se vislumbra qualquer pertinência no pedido de desconstituição da coisa julgada material, razão pela qual a sua improcedência é medida que se impõe (...)" (Id 30430255). Dentro deste contexto invoca-se o seguinte julgado deste Plenário: "EMENTA: PROCESSUAL PENAL.

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE QUE OS ANTECEDENTES E A CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME FORAM VALORADA DE MANEIRA INIDÔNEA. RECENTES DECISÕES PROFERIDAS PELO STJ, NO QUE REFORMARAM ACÓRDÃOS DE MINHA RELATORIA PROFERIDO EM REVISÃO CRIMINAL N.º 0807275-03.2021.8.20.0000.

ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE É INCABÍVEL A AÇÃO PARA FINS DE READEQUAÇÃO DA PENA-BASE QUANDO NECESSÁRIO UM REEXAME MINUCIOSO DOS AUTOS. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA APENAS EM SITUAÇÕES ESPECIAIS. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO PARA FINS DE ADEQUAÇÃO À

DECISÃO

PROFERIDA PELO STJ. UTILIZAÇÃO, ADEMAIS, DA REVISÃO CRIMINAL COMO NOVA INSTÂNCIA RECURSAL. REVISIONANTE QUE INTERPÔS APELAÇÃO CRIMINAL, RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM QUE TENHA LEVANTADO A TESE DEFENDIDA NESTA REVISÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES". (...)" (TJRN - RC n.º 0800470-29.2024.8.20.0000 - Relator Desembargador João Rebouças - Tribunal Pleno - j. em 05/04/2024 - destaquei).

Feitas estas considerações, tratando-se de nulidade sujeita à preclusão e à exigência de comprovação de efetivo prejuízo, e estando a condenação já acobertada pelo trânsito em julgado, não há fundamento jurídico que autorize a desconstituição da coisa julgada material, impondo-se, por conseguinte, o reconhecimento da improcedência do pedido revisional. Face ao exposto, em harmonia com o parecer Ministerial, julgo improcedente o pedido.

É como voto. Natal, data na sessão de julgamentos. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 13 de Outubro de 2025.