0804242-93.2019.8.20.5102

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

CONDOMINIO PALM SPRINGS NATAL

Advogados

IURI DOS SANTOS LIMA E SOUSA (OAB 8020/RN), THIAGO DANTAS DE CARVALHO (OAB 5104/RN), ADRIANA ABRAAO LARIU (OAB 3697/RN)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

DAVI FEITOSA GONDIM

Advogados

DAVI FEITOSA GONDIM (OAB 10991/RN), ANDRESSA CRISTINA SILVA BELEM (OAB 10300/RN), FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 9403/RN)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

DAVI FEITOSA GONDIM

Advogados

DAVI FEITOSA GONDIM (OAB 10991/RN), ANDRESSA CRISTINA SILVA BELEM (OAB 10300/RN), FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 9403/RN)

Inexistindo quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC e no art. 48 da Lei 9.099/95, a rejeição dos embargos é medida que se impõe, ressalvada a faculdade de expedição da certidão de crédito já deferida na sentença.

Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo Condomínio Palm Springs Natal, mantendo a r. sentença embargada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se.

Cumpra-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito

Essa repetida frustração das hastas públicas demonstra que a continuidade dos atos expropriatórios sobre os imóveis, longe de trazer utilidade ao credor, apenas sobrecarrega a máquina judiciária com procedimentos onerosos e inúteis. A realização de sucessivos leilões que, de antemão, revelam-se infrutíferos atenta contra os princípios que regem a prestação jurisdicional no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

A Lei nº 9.099/1995, em seu artigo 2º, estabelece que o processo deve ser orientado pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual. Esses vetores não se limitam à fase de conhecimento, mas devem obrigatoriamente guiar a atividade executiva. A busca pela efetividade não autoriza a eternização de processos executivos ineficazes, os quais geram custos administrativos elevados para o tribunal, desgaste de servidores e de auxiliares da justiça, sem qualquer perspectiva real de entrega do bem da vida ao credor.

Com efeito, a expropriação forçada deve ser útil e eficiente. Manter em andamento mais de uma centena de hastas públicas de lotes sem liquidez comercial configura desvirtuamento do instrumento processual e violação direta ao princípio da razoável duração do processo, assegurado pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. O Poder Judiciário não pode ser transformado em escritório de cobrança perpétuo para processar atos burocráticos que não resultam em benefício prático à parte credora.

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia já enfrentou a matéria atinente à necessidade de racionalização dos atos de execução e à vedação da manutenção de execuções infrutíferas no âmbito dos Juizados Especiais. Neste sentido:

EMENTA

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA .

DECISÃO

MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR . CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE PENHORA ELETRÔNICA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO PATRIMONIAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO SUCESSIVOS . INVIABILIDADE DE DILIGÊNCIA SEM FUNDAMENTO PROBATÓRIO MÍNIMO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE VERSUS VEDAÇÃO À ETERNIZAÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O DIREITO ALEGADO (ART . 373, I, CPC/15), À LUZ DA PROTEÇÃO QUE SUPOSTAMENTE LHE AGASALHARA.

SENTENÇA

MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95) . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. No âmbito dos Juizados Especiais, a efetividade da execução deve se harmonizar com os princípios da celeridade e da economia processual, não sendo legítima a repetição indefinida de atos constritivos por simples reiteração formal, quando ausente qualquer indício de alteração na situação patrimonial do devedor.

A renovação de pesquisa patrimonial por meio do SISBAJUD demanda demonstração mínima de que houve recebimento de valores ou mutação relevante no acervo econômico do executado, de modo a justificar a providência coercitiva pretendida. A autorização genérica, sem substrato fático, resultaria em desvirtuamento do instrumento executivo e afronta à razoabilidade procedimental. A negativa de renovação da penhora eletrônica, quando fundada na inexistência de novos elementos aptos a justificar o ônus estatal de reiteração de diligências infrutíferas, está em consonância com a orientação firmada pelos Enunciados 75 e 76 do FONAJE, os quais autorizam, como alternativa, a emissão de certidão de crédito para resguardo do direito material.

A manutenção do feito em curso indefinidamente, com repetição sistemática de constrições sem perspectiva objetiva de êxito, compromete a racionalidade do processo e acarreta sobrecarga indevida ao Judiciário, não se compatibilizando com os objetivos da Lei nº 9.099/95. A expedição de certidão de crédito constitui providência adequada e proporcional à tutela executiva possível no caso concreto, assegurando ao credor os meios extrajudiciais e/ou futuros para persecução de seu crédito, sem perpetuar a execução ineficaz .

Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida integralmente, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJ-BA - Recurso Inominado: 00016545120128050110, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 20/06/2025) A aplicação do entendimento consolidado no precedente citado ajusta-se perfeitamente ao caso concreto. Diante da ausência de indícios de outros bens desembaraçados e com liquidez da empresa devedora, e considerando a comprovada ineficácia das hastas públicas para a alienação desses terrenos na comarca de Ceará-Mirim, mostra-se descabido e desproporcional dar prosseguimento ao leilão do lote penhorado.

A solução processual adequada para o impasse é a extinção da presente execução com base no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/1995. O referido dispositivo prevê expressamente que, não sendo encontrados bens do devedor para a satisfação do crédito ou constatando-se a impossibilidade de prosseguimento útil da execução, o juiz deve extinguir o processo, garantindo ao credor a obtenção de certidão de crédito.

A expedição da certidão de crédito é medida proporcional e equilibrada, uma vez que resguarda o direito material do condomínio credor para fins de cobrança extrajudicial ou para embasar futuro pedido de execução caso sejam localizados bens solventes e líquidos em nome da executada, evitando-se o prolongamento desnecessário e artificial desta demanda judicial. Portanto, reconsidero a decisão anterior, que havia determinado o envio do imóvel à hasta pública, cancelando os atos expropriatórios em andamento, e declaro extinto o feito executivo.

Ante o exposto, determino o cancelamento da hasta pública anteriormente designada e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/1995. Caso requerido, expeçam-se certidões de crédito em favor do exequente, com base nas planilhas atualizadas constantes dos autos. Providencie-se o levantamento de eventuais averbações de penhora realizadas por este processo junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, liberando-se a matrícula do imóvel.

Intime-se o credor acerca dos termos desta decisão. Após o decurso do prazo recursal sem manifestação, providencie-se a baixa definitiva no sistema PJe e o arquivamento definitivo dos autos. Ceará-Mirim/RN, data de assinatura no sistema. PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito

Essa repetida frustração das hastas públicas demonstra que a continuidade dos atos expropriatórios sobre os imóveis, longe de trazer utilidade ao credor, apenas sobrecarrega a máquina judiciária com procedimentos onerosos e inúteis. A realização de sucessivos leilões que, de antemão, revelam-se infrutíferos atenta contra os princípios que regem a prestação jurisdicional no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

A Lei nº 9.099/1995, em seu artigo 2º, estabelece que o processo deve ser orientado pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual. Esses vetores não se limitam à fase de conhecimento, mas devem obrigatoriamente guiar a atividade executiva. A busca pela efetividade não autoriza a eternização de processos executivos ineficazes, os quais geram custos administrativos elevados para o tribunal, desgaste de servidores e de auxiliares da justiça, sem qualquer perspectiva real de entrega do bem da vida ao credor.

Com efeito, a expropriação forçada deve ser útil e eficiente. Manter em andamento mais de uma centena de hastas públicas de lotes sem liquidez comercial configura desvirtuamento do instrumento processual e violação direta ao princípio da razoável duração do processo, assegurado pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. O Poder Judiciário não pode ser transformado em escritório de cobrança perpétuo para processar atos burocráticos que não resultam em benefício prático à parte credora.

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia já enfrentou a matéria atinente à necessidade de racionalização dos atos de execução e à vedação da manutenção de execuções infrutíferas no âmbito dos Juizados Especiais. Neste sentido:

EMENTA

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA .

DECISÃO

MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR . CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE PENHORA ELETRÔNICA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO PATRIMONIAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO SUCESSIVOS . INVIABILIDADE DE DILIGÊNCIA SEM FUNDAMENTO PROBATÓRIO MÍNIMO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE VERSUS VEDAÇÃO À ETERNIZAÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O DIREITO ALEGADO (ART . 373, I, CPC/15), À LUZ DA PROTEÇÃO QUE SUPOSTAMENTE LHE AGASALHARA.

SENTENÇA

MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95) . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. No âmbito dos Juizados Especiais, a efetividade da execução deve se harmonizar com os princípios da celeridade e da economia processual, não sendo legítima a repetição indefinida de atos constritivos por simples reiteração formal, quando ausente qualquer indício de alteração na situação patrimonial do devedor.

A renovação de pesquisa patrimonial por meio do SISBAJUD demanda demonstração mínima de que houve recebimento de valores ou mutação relevante no acervo econômico do executado, de modo a justificar a providência coercitiva pretendida. A autorização genérica, sem substrato fático, resultaria em desvirtuamento do instrumento executivo e afronta à razoabilidade procedimental. A negativa de renovação da penhora eletrônica, quando fundada na inexistência de novos elementos aptos a justificar o ônus estatal de reiteração de diligências infrutíferas, está em consonância com a orientação firmada pelos Enunciados 75 e 76 do FONAJE, os quais autorizam, como alternativa, a emissão de certidão de crédito para resguardo do direito material.

A manutenção do feito em curso indefinidamente, com repetição sistemática de constrições sem perspectiva objetiva de êxito, compromete a racionalidade do processo e acarreta sobrecarga indevida ao Judiciário, não se compatibilizando com os objetivos da Lei nº 9.099/95. A expedição de certidão de crédito constitui providência adequada e proporcional à tutela executiva possível no caso concreto, assegurando ao credor os meios extrajudiciais e/ou futuros para persecução de seu crédito, sem perpetuar a execução ineficaz .

Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida integralmente, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJ-BA - Recurso Inominado: 00016545120128050110, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 20/06/2025) A aplicação do entendimento consolidado no precedente citado ajusta-se perfeitamente ao caso concreto. Diante da ausência de indícios de outros bens desembaraçados e com liquidez da empresa devedora, e considerando a comprovada ineficácia das hastas públicas para a alienação desses terrenos na comarca de Ceará-Mirim, mostra-se descabido e desproporcional dar prosseguimento ao leilão do lote penhorado.

A solução processual adequada para o impasse é a extinção da presente execução com base no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/1995. O referido dispositivo prevê expressamente que, não sendo encontrados bens do devedor para a satisfação do crédito ou constatando-se a impossibilidade de prosseguimento útil da execução, o juiz deve extinguir o processo, garantindo ao credor a obtenção de certidão de crédito.

A expedição da certidão de crédito é medida proporcional e equilibrada, uma vez que resguarda o direito material do condomínio credor para fins de cobrança extrajudicial ou para embasar futuro pedido de execução caso sejam localizados bens solventes e líquidos em nome da executada, evitando-se o prolongamento desnecessário e artificial desta demanda judicial. Portanto, reconsidero a decisão anterior, que havia determinado o envio do imóvel à hasta pública, cancelando os atos expropriatórios em andamento, e declaro extinto o feito executivo.

Ante o exposto, determino o cancelamento da hasta pública anteriormente designada e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/1995. Caso requerido, expeçam-se certidões de crédito em favor do exequente, com base nas planilhas atualizadas constantes dos autos. Providencie-se o levantamento de eventuais averbações de penhora realizadas por este processo junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, liberando-se a matrícula do imóvel.

Intime-se o credor acerca dos termos desta decisão. Após o decurso do prazo recursal sem manifestação, providencie-se a baixa definitiva no sistema PJe e o arquivamento definitivo dos autos. Ceará-Mirim/RN, data de assinatura no sistema. PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito

Caso não haja arrematação, desde já autorizo a venda direta pelo prazo de 60 dias, em ciclos de 15 dias, observadas as mesmas condições do leilão, inclusive quanto ao preço mínimo (art. 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria do TRF4). Persistindo a frustração, propostas por valores inferiores poderão ser submetidas ao juízo, desde que devidamente justificadas. Faculto ao licitante que ofertou o segundo melhor lance a possibilidade de confirmar a arrematação caso o primeiro colocado não cumpra suas obrigações.

Após a avaliação, intime-se a Leiloeira e, em seguida, as partes (credor, devedor e eventual coproprietário), na forma do art. 889 do CPC, para ciência e prosseguimento.

Publique-se o edital, nos termos do art. 887 do CPC. A presente decisão tem força de ofício, nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016 da CGJ.

Cumpra-se. Ceará-Mirim/RN, data do sistema. PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito

Caso não haja arrematação, desde já autorizo a venda direta pelo prazo de 60 dias, em ciclos de 15 dias, observadas as mesmas condições do leilão, inclusive quanto ao preço mínimo (art. 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria do TRF4). Persistindo a frustração, propostas por valores inferiores poderão ser submetidas ao juízo, desde que devidamente justificadas. Faculto ao licitante que ofertou o segundo melhor lance a possibilidade de confirmar a arrematação caso o primeiro colocado não cumpra suas obrigações.

Após a avaliação, intime-se a Leiloeira e, em seguida, as partes (credor, devedor e eventual coproprietário), na forma do art. 889 do CPC, para ciência e prosseguimento.

Publique-se o edital, nos termos do art. 887 do CPC. A presente decisão tem força de ofício, nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016 da CGJ.

Cumpra-se. Ceará-Mirim/RN, data do sistema. PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito

Caso não haja arrematação, desde já autorizo a venda direta pelo prazo de 60 dias, em ciclos de 15 dias, observadas as mesmas condições do leilão, inclusive quanto ao preço mínimo (art. 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria do TRF4). Persistindo a frustração, propostas por valores inferiores poderão ser submetidas ao juízo, desde que devidamente justificadas. Faculto ao licitante que ofertou o segundo melhor lance a possibilidade de confirmar a arrematação caso o primeiro colocado não cumpra suas obrigações.

Após a avaliação, intime-se a Leiloeira e, em seguida, as partes (credor, devedor e eventual coproprietário), na forma do art. 889 do CPC, para ciência e prosseguimento.

Publique-se o edital, nos termos do art. 887 do CPC. A presente decisão tem força de ofício, nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016 da CGJ.

Cumpra-se. Ceará-Mirim/RN, data do sistema. PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito