0804242-97.2024.8.20.0000

Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida pelo Juiz da 2ª Vara Regional de Execução Penal que, no processo n.º 0001803-79.2011.8.20.0105, deixou de se manifestar acerca do pedido de retirada de tornozeleira eletrônica e retorno ao trabalho perante o Grupo de Escolta Penal (GEP) formulado pelo agravado (ID 24180995). Em suas razões (ID 24180996), argumenta que o magistrado de primeiro grau, de maneira equivocada, afirmou que o pleito antedito possui natureza administrativa, atribuindo ao GEP a competência para decidir, o que não se coaduna com o entendimento correto sobre a matéria.

Ressalta “que a possibilidade do agravado trabalhar junto ao GEP é sim um exame de ordem administrativa, todavia o cumprimento de sentença condenatória que ensejou a aplicação de pena privativa de liberdade, está sob o amparo da reserva legal, sendo de competência do Poder Judiciário”. Sustenta que o requerimento do agravado configura um completo e flagrante desvirtuamento do cumprimento da pena em regime semiaberto.

Aduz que ao agravado foi imposta uma pena privativa de liberdade de 37 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, inicialmente cumprida em regime fechado, com 19 anos, 1 mês e 18 dias de pena ainda a ser cumprido. Destaca que esse tempo de pena remanescente inviabiliza, legalmente, a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, conforme previsto no art. 44, I, do Código Penal.

Conclui afirmando que não é possível estabelecer uma forma de cumprimento de pena diferenciada e exclusiva para um apenado, em total desrespeito à lei e às normas que regulam o regime semiaberto. Requer, por fim, que “este Juízo executor revogue a decisão que deixou de decidir sobre o cumprimento do regime semiaberto na forma do art. 33, §1, alínea “b”, com regulamentação da Portaria 03/2023 deste Juízo e, apreciando o mérito do pedido, indefira o pleito defensivo, determinando o cumprimento da pena na forma do regime semiaberto harmonizado.” Contrarrazões pelo desprovimento do agravo (ID 26450014).

A 3ª Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento e provimento do agravo (ID 26727504).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo. A representante do Ministério Público insurge-se contra a decisão do juiz de primeiro grau que não conheceu o pedido formulado pelo agravado para retirada do monitoramento eletrônico e retorno ao trabalho junto ao Grupo de Escolta Penal (GEP) da COEAP, ao argumento de se tratar de matéria administrativa. Dispõem os arts. 66 e 126 da LEP (Grifos acrescidos): “Art.

66. Compete ao Juiz da execução: [...]

V - determinar: j) a utilização do equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado nas hipóteses legais; (Incluído pela Lei nº 14.843, de 2024) [...]

VI - zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança. [...] Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: […]

IV - determinar a prisão domiciliar; […]

VI - aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes.” Diante de referidos dispositivos legais e considerando também os princípios que regem a execução penal, é cediço que compete ao Juízo da Execução apreciar a questão envolvendo a retirada do monitoramento eletrônico para os reeducandos que se encontram no regime semiaberto harmonizado.

Trata-se de uma questão de competência judicial, pois o requerimento da defesa visa modificar as condições do cumprimento da pena no regime semiaberto, especificamente no que diz respeito à retirada da tornozeleira. Essa decisão não pode ser considerada uma mera questão administrativa, mas sim uma medida judicial que exige uma análise detalhada com base na legislação vigente e nas circunstâncias específicas do caso.

Deve-se levar em consideração fatores como o comportamento do reeducando, a progressão de regime e os requisitos da Lei de Execução Penal. Assim, a decisão sobre o pedido deve ser tomada pelo juízo da execução, que é o órgão competente para avaliar a adequação da medida, garantindo que o processo esteja em conformidade com os direitos do apenado, as necessidades de segurança pública e os objetivos de ressocialização.

Nesse contexto, como bem exposto pela Procuradoria de Justiça: “(...) Ressalte que esta não é uma modalidade válida de cumprimento de pena em regime semiaberto, de modo que não deve prosperar a decisão que afasta a competência judicial para decidir sobre o pedido formulado.

Registre-se que a pretensão defensiva não possui qualquer respaldo legal, não sendo possível a ausência do poder judicante, por parte da 2ª vara regional de execução penal, para apreciar o mérito do pedido. Não é possível delegar e atribuir tamanho poder de decisão a um setor administrativo da estrutura do Poder Executivo. Isso porque não se trata aqui apenas de decidir sobre a possibilidade de prestação de serviços junto ao referido órgão, paralelamente ao cumprimento das condições do regime semiaberto.

O que requer a defesa é a total substituição das condições do referido regime, cessando o monitoramento eletrônico e passando a cumprir a pena através da prestação de serviços. (...) Não resta dúvida que a possibilidade do agravado trabalhar junto ao GEP é sim um exame de ordem administrativa, todavia o cumprimento de sentença condenatória que ensejou a aplicação de pena privativa de liberdade, está sob o amparo da reserva legal, sendo de competência do Poder Judiciário, não podendo a administração intervir no regime, na forma ou nas condições do cumprimento de pena privativa de liberdade. (...).” (Grifos acrescidos) Portanto, entendo que o pedido formulado pelo agravado deve ser analisado pelo Juízo da Execução, razão pela qual abstenho-me de analisá-lo diretamente, por considerar que isso configuraria supressão de instância.

Diante do exposto, em consonância parcial com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, conheço e dou parcial provimento ao presente recurso, determinando o retorno dos autos ao Juízo da Execução para que se manifeste sobre o pedido formulado pelo agravado, consistente na retirada do monitoramento eletrônico e no retorno ao trabalho junto ao Grupo de Escolta Penal (GEP) da COEAP. É o meu voto. Natal/RN, data do sistema.

Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 16 de Dezembro de 2024.

Órgão

Gab. Des. Gilson Barbosa (Juiz Convocado Ricardo Tinoco) na Câmara Criminal

Classe

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Destinatário

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE