0804243-55.2023.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (241) Nº 0804243-55.2023.8.20.5129

AUTOR: MARIA ELISABETE DE OLIVEIRA SIQUEIRA

ADVOGADO(A) AUTOR: ALLYSON LUAN DE OLIVEIRA SILVA (RN019232)

REU: LUIS GONCALO PINHEIRO

ADVOGADO(A) REU: ANTONIO FREIRE DE MENDONCA (RN012523), WAGNER FREITAS DE AZEVEDO

FRANCA (RN007364)

DECISÃO

Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada pela autora em face do

réu, no rito do Juizado Especial Cível, em razão de golpe de foice desferido pelo réu contra o

cão de estimação da autora em 27/09/2023, do qual resultou ferimento grave (corte profundo

na boca do animal). A autora pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 1.025,00

(gastos veterinários) e por danos morais no valor de R$ 2.000,00.

O réu apresentou contestação alegando legítima defesa/estado de necessidade e deduziu

pedido contraposto de R$ 4.000,00. A autora ofertou réplica. O feito foi suspenso (art. 315 do

CPC) para aguardar o julgamento da ação penal nº 0804567-45.2023.8.20.5129. Exaurido o

prazo de suspensão, a autora requereu nova suspensão de 90 dias. A ação penal foi julgada,

com sentença de improcedência transitada em julgado, conforme certidão e sentença juntadas

nos autos.

Fundamento e decido.

A ação penal nº 0804567-45.2023.8.20.5129, que motivou a suspensão destes autos nos

termos do art. 315 do Código de Processo Civil, foi julgada com sentença de improcedência, já

transitada em julgado, conforme documento comprobatório trazido ao processo. Assim, a razão

que justificava a suspensão deixou de existir, tornando-se descabida a nova suspensão

requerida pela autora.

Ademais, o réu requereu expressamente, em contestação, a designação de audiência de

instrução para oitiva de partes e testemunhas, e a autora, na réplica, protestou pela produção

de prova testemunhal.

Diante do quadro probatório ainda a ser completado, e considerando o poder instrutório do

juízo (art. 370 do CPC), impõe-se intimar as partes para que especifiquem as provas que

pretendem produzir e se manifestem sobre a sentença penal e as provas nela produzidas,

antes de deliberar sobre eventual julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC) ou

designação de audiência de instrução.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de nova suspensão formulado pela autora, determinando o

imediato prosseguimento do feito. INTIME-SE ambas as partes para que, no prazo de 15

(quinze) dias, sob pena de preclusão:

(a) especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência

de cada uma; e

(b) manifestem-se sobre a sentença proferida na ação penal nº 0804567-45.2023.8.20.5129, já

transitada em julgado, bem como sobre as provas nela produzidas e juntadas aos presentes

autos.

Decorrido o prazo, caso, haja requerimento de provas, inserir etiquetas provas, e fazer

concluso para despacho.

OU

Sem manifestação, faça concluso para sentença.

DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A do Código de Normas).

São Gonçalo do Amarante/RN, 28 de setembro de 2026.

LYDIANE MARIA LUCENA MAIA

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0804243-55.2023.8.20.5129 Promovente: MARIA ELISABETE DE OLIVEIRA SIQUEIRA Promovido: LUIS GONCALO PINHEIRO

DECISÃO

Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, ajuizada por MARIA ELISABETE DE OLIVEIRA SIQUEIRA em face de LUIS GONÇALO PINHEIRO. Verifico que existe ação penal de n° 0804567-45.2023.8.20.5129 que versa criminalmente sobre os mesmos fatos objeto da presente ação de reparação cível, bem como que há a possibilidade de que ocorram decisões conflitantes, analiso a necessidade de suspensão dessa ação até o julgamento da ação penal, nos termos do art. 315 do CPC.

Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal. Cabe destacar entendimentos jurisprudenciais consolidados, vejamos:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SUSPENSÃO DA AÇÃO CÍVEL ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE - ART. 315 DO CPC - POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES.

1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em razão da independência das esferas cível e criminal, não há obrigatoriedade da suspensão do curso da ação cível até julgamento definitivo daquela de natureza penal.

2. A suspensão da ação cível até o julgamento da ação penal, não se trata de uma determinação impositiva ao magistrado, mas sim, um poder geral de cautela do juiz a fim de evitar decisões conflitantes entre o juízo penal e o juízo cível.

3. Comprovado nos autos que a ação originária de reparação de danos depende da análise da ocorrência, ou não, de fato delituoso por parte do réu na condução de veículo automotor que teria acarretado dano à autora, há risco de decisões conflitantes entre o juízo criminal e o juízo cível, uma vez que a solução do processo penal é determinante ao resultado da ação de reparação de danos, devendo, portanto, ser mantida a ordem de suspensão da ação indenizatória, até o julgamento da ação penal. 4.Recurso conhecido e não provido.(grifos nossos) (TJ-MG - AI: 10191170013657001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 03/02/0020, Data de Publicação: 05/02/2020)

Diante do exposto, DETERMINO a suspensão dessa ação em razão da ação penal de n° 0804567-45.2023.8.20.5129, pelo prazo de 90 dias. Intimem-se as partes para tomarem ciência desta decisão.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)