0804246-10.2023.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0804246-10.2023.8.20.5129 Ação: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE:

I. S.

V.

REQUERIDO: F. D. A.

C.

DESPACHO

Cuida-se de ação de alimentos movida por ISAAC VARELA CHAVES, representado por

I. S. V., em face de F. D. A. C.. Petição inicial no id. 109474987. Relata que é filho do requerido, nascido em 22/06/2007. Diz que a guarda de fato é exercida pela genitora. Requer do genitor o pagamento de pensão alimentícia no percentual de 30% dos seus rendimentos líquidos. Documentos pessoais nos ids. 109474998 e 109475007, comprovando filiação. Decisão no id 109919980 fixando alimentos provisórios em favor de ISAAC VARELA CHAVES em 15% dos rendimentos do demandado, excluído apenas os descontos obrigatórios de imposto de renda e previdenciário, a ser pago pelo requerido F.

D. A. C.. Para fins de desconto em folha a Polícia Militar no id. 112313636 informa necessidade de conta-corrente no Banco do Brasil ou conta-salário na Caixa Econômica Federal. A parte autora, no id. 112365294, apresentou nova conta para depósito. Audiência de conciliação no id. 114722155, sem acordo.. Contestação no id. 115815279. Requer a redução da pensão para 10% dos seus rendimentos alegando que tem 3 outros filhos e mais um em processo de reconhecimento.

Junta documentos de identificação de três filhos no id 115815290 Manifestação a contestação no id. 118339237 com razões reiterativas e impugnação das despesas informadas pelo demandado O Ministério Público no id. 119182006 requer a conversão dos alimentos provisórios em definitivos. Decisão no id 123299438 determinando:

01. Considerando que o alimentante comprovou que tem 3 outros filhos, defiro a redução dos alimentos provisórios em favor de ISAAC VARELA CHAVES para 10% (dez por cento) dos rendimentos do demandado, excluído apenas os descontos obrigatórios de imposto de renda e previdenciário, a ser pago pelo requerido F. D. A. C..

02. Em saneamento do feito fixo como pontos controvertidos: a necessidade do alimentando e da disponibilidade financeira do alimentante.

03. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento.

03. No caso de ausência de respostas, faça-se conclusão para julgamento. Ofício a fonte pagadora no id 123371751 O demandado no id 123829201 informa a existência de mais um filho, com paternidade reconhecida no processo 0800545-12.2021.8.20.5129, conforme sentença de id 123829205 A parte autora no id. 128019732 apresenta razão reiterativas. Não requer a produção de outras provas Sentença no id. 129714998 determinando: (…) Isto posto, com fundamento no art. 1694 do Código Civil condeno o genitor F.

D. A.

C. a pagar pensão alimentícia a ISAAC VARELA CHAVES no valor mensal de 10% (dez por cento) dos seus rendimentos (com exclusão apenas dos descontos obrigatórios de imposto de renda e previdenciário). (...) Certidão de trânsito em julgado no id. 132906654 A parte demandada no id. 1690045554 requer expedição de ofício a sua fonte pagadora para fins desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento conforme percentual da sentença.

É o relato.

Decido.

01. Oficie-se a fonte pagadora do alimentante para fins de desconto em folha da obrigação alimentar no valor mensal de 10% (dez por cento) dos seus rendimentos (com exclusão apenas dos descontos obrigatórios de imposto de renda e previdenciário). Observem-se os dados de id. 169004554

02. Após, arquive-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 14 de fevereiro de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0804246-10.2023.8.20.5129 Ação: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE:

I. S.

V.

REQUERIDO: F. D. A.

C.

DESPACHO

Cuida-se de ação de alimentos movida por ISAAC VARELA CHAVES, representado por

I. S. V., em face de F. D. A. C.. Petição inicial no id. 109474987. Relata que é filho do requerido, nascido em 22/06/2007. Diz que a guarda de fato é exercida pela genitora. Requer do genitor o pagamento de pensão alimentícia no percentual de 30% dos seus rendimentos líquidos. Documentos pessoais nos ids. 109474998 e 109475007, comprovando filiação. Decisão no id 109919980 fixando alimentos provisórios em favor de ISAAC VARELA CHAVES em 15% dos rendimentos do demandado, excluído apenas os descontos obrigatórios de imposto de renda e previdenciário, a ser pago pelo requerido F.

D. A. C.. Para fins de desconto em folha a Polícia Militar no id. 112313636 informa necessidade de conta-corrente no Banco do Brasil ou conta-salário na Caixa Econômica Federal. A parte autora, no id. 112365294, apresentou nova conta para depósito. Audiência de conciliação no id. 114722155, sem acordo.. Contestação no id. 115815279. Requer a redução da pensão para 10% dos seus rendimentos alegando que tem 3 outros filhos e mais um em processo de reconhecimento.

Junta documentos de identificação de três filhos no id 115815290 Manifestação a contestação no id. 118339237 com razões reiterativas e impugnação das despesas informadas pelo demandado O Ministério Público no id. 119182006 requer a conversão dos alimentos provisórios em definitivos. Decisão no id 123299438 determinando:

01. Considerando que o alimentante comprovou que tem 3 outros filhos, defiro a redução dos alimentos provisórios em favor de ISAAC VARELA CHAVES para 10% (dez por cento) dos rendimentos do demandado, excluído apenas os descontos obrigatórios de imposto de renda e previdenciário, a ser pago pelo requerido F. D. A. C..

02. Em saneamento do feito fixo como pontos controvertidos: a necessidade do alimentando e da disponibilidade financeira do alimentante.

03. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento.

03. No caso de ausência de respostas, faça-se conclusão para julgamento. Ofício a fonte pagadora no id 123371751 O demandado no id 123829201 informa a existência de mais um filho, com paternidade reconhecida no processo 0800545-12.2021.8.20.5129, conforme sentença de id 123829205 A parte autora no id. 128019732 apresenta razão reiterativas. Não requer a produção de outras provas Sentença no id. 129714998 determinando: (…) Isto posto, com fundamento no art. 1694 do Código Civil condeno o genitor F.

D. A.

C. a pagar pensão alimentícia a ISAAC VARELA CHAVES no valor mensal de 10% (dez por cento) dos seus rendimentos (com exclusão apenas dos descontos obrigatórios de imposto de renda e previdenciário). (...) Certidão de trânsito em julgado no id. 132906654 A parte demandada no id. 1690045554 requer expedição de ofício a sua fonte pagadora para fins desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento conforme percentual da sentença.

É o relato.

Decido.

01. Oficie-se a fonte pagadora do alimentante para fins de desconto em folha da obrigação alimentar no valor mensal de 10% (dez por cento) dos seus rendimentos (com exclusão apenas dos descontos obrigatórios de imposto de renda e previdenciário). Observem-se os dados de id. 169004554

02. Após, arquive-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 14 de fevereiro de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)