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declarações fiscais, desacompanhada de demonstrativo claro das fontes

de renda e das despesas fixas do núcleo familiar, não é suficiente para

comprovar a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais.

A verificação da hipossuficiência exige a apresentação de elementos

concretos que permitam avaliar a real situação financeira da parte, o que

não ocorreu, mesmo após a determinação expressa para complementação

da documentação.

Além disso, a parte autora não esclareceu as razões pelas quais não

poderia suportar o pagamento das custas processuais, ao mesmo tempo

em que optou pela contratação de advogado particular. Embora tal

circunstância não constitua, por si só, impedimento à concessão da

gratuidade da justiça, trata-se de elemento que exige explicação quando

não há prova suficiente da alegada situação de necessidade.

A sistemática da gratuidade judiciária pressupõe que o pagamento das

custas comprometeria a subsistência da parte. Quando essa situação não é

demonstrada por meio de documentação idônea ou de explicação

plausível acerca do comprometimento da renda, a contratação de

advogado particular, desacompanhada de qualquer esclarecimento

adicional, constitui fator que reforça a dúvida quanto à efetiva

hipossuficiência.

Mesmo que houvessem sido preenchidos os requisitos formais, quanto

à presunção relativa da declaração, a jurisprudência do Superior Tribunal

de Justiça indica que é possível ao magistrado, a partir dos dados

constantes nos autos, contrariar o conteúdo da declaração firmada pela

parte, quando houver elementos que indiquem que a parte tem condições

de custear o processo sem prejuízo de seu sustento. Neste aspecto,

ilustram bem o caso os seguintes precedentes: STJ REsp 1187633/MS, Rel.

Min. Castro Meira e STJ AgRg no Agravo de Instrumento 949.321/MS, Rel.

Des. Convocado Vasco Della Giustina (TJ-RS).

Em razão da falha na comprovação, presume-se que a parte autora não

se encontra no estado de miserabilidade exigido pela Constituição para

concessão do benefício da Gratuidade da Justiça.

Diante do exposto, indefiro a gratuidade da justiça e ordeno o

recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de

cancelamento da distribuição do feito.

Recolhidas as custas, voltem os autos conclusos para despacho inicial.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para

extinção.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

USUCAPIÃO

Destinatário

LUZIA BATISTA DOS SANTOS

Advogados

IGOR DE CASTRO BESERRA (OAB 12881/RN), BRUNO RAFAEL MEDEIROS FERNANDES (OAB 22794/RN)