0804253-92.2025.8.20.0000

4. Afirma, ainda, que o paciente está sendo alvo de acusações infundadas e sem provas e que o fundamento posto na decisão não é suficiente para manter a preventiva decretada, razão pela qual pleiteia a revogação imediata do decreto de prisão.

5. Destaca que o paciente é primário, de bons antecedentes, possui residência fixa e trabalho lícito.

6. Diante disso, requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva.

7. Junta documentos.

8. Decisão indeferindo o pedido liminar (ID 29974902).

9. A autoridade apontada coatora prestou informações (ID. 30225137 ).

10. A 5ª Procuradoria de Justiça ofertou parecer pelo conhecimento parcial e, na parte conhecida, pela denegação da ordem impetrada, (ID. 30413751 ).

11.

É o relatório.

VOTO

12. Esta ação constitucional foi manejada para analisar alegado constrangimento ilegal infligido ao paciente E. S. D. J..

13. O impetrante fundamenta sua pretensão com base nas teses de negativa de autoria e ausência de fundamentação concreta da decisão que decretou a sua prisão preventiva, que alega ter sido proferida de forma genérica e abstrata.

14. Quanto à primeira tese, não foi ela conhecida na decisão de ID. 29974902, por demandar dilação probatória, incabível na via estreita do habeas corpus, oportunidade em que ratifico a decisão pelo não conhecimento.

15. No tocante à ausência de fundamentos idôneos para decretação da preventiva, verifico que a alegação do impetrante não merece prosperar.

16. A prisão preventiva do paciente foi decretada em 06 de fevereiro de 2025, após à representação pela Autoridade Policial, na Ação Penal n. 0804608-59.2024.8.20.5102, em que lhe foi imputada a conduta prevista no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal, contra a vítima Leandro Pinheiro da Silva, 21 anos, ocorrido em 16 de março de 2024.

17. Do processo, constato que a custódia restou suficientemente motivada na necessidade de garantia da ordem pública, conforme ID. 142093261: “No caso em apreço, há indícios de autoria do investigado no crime em tela, além de informações sólidas de que este seria integrante da facção criminosa “Sindicato do Crime” e que seria envolvido na prática de outros ilícitos, inclusive sendo temido na localidade por andar constantemente na posse de arma de fogo.

Postas estas razões, de imperiosa apreciação, ainda que marcada pela superficialidade típica dessa fase processual, a análise dos indícios de autoria em desfavor do investigado e o contexto de perpetração da ação criminosa, são circunstâncias justificadoras da decretação da prisão preventiva, para fins de garantia da ordem pública”.

18. Quanto aos pressupostos legais, descritos no art. 312 do Código de Processo Penal, e sua fundamentação, tenho, primeiramente, que o magistrado evidenciou a comprovação da materialidade e a presença dos indícios suficientes da autoria.

19. Além disso, o periculum libertatis apresentou-se suficientemente demonstrado na necessidade de garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta imputada e a possibilidade de reiteração delitiva, visto que, conforme enfatizado na decisão, há informações de o paciente integra organização criminosa.

20. A gravidade concreta da conduta também fica evidenciada pela violência da conduta que se extrai objetivamente do fato, haja vista tratar-se de homicídio.

21. Acresce que a prisão do paciente ocorreu após uma ampla investigação, incluindo busca e apreensão, na qual foi recolhido um celular de sua propriedade. A extração de dados desse aparelho revelou indícios de que ele possuía acesso a armas e vínculo com uma facção criminosa.

22. De acordo com o Relatório de Análise de Extração de Dados n.º 06/2024 (ID 29936461), há diversas imagens em que o paciente exibe armas de fogo de diferentes calibres, faz gestos associados à facção "Sindicato do Crime" e ostenta grande quantidade de substância que aparenta ser maconha prensada.

23. Além disso, a decisão que decretou sua prisão preventiva fundamentou-se na necessidade de proteger a sociedade, considerando o temor que ele gera na comunidade ao ser frequentemente visto armado. O processo também registra que ele é conhecido na região pelo apelido de “Valente” (ID 29936461).

24. Diante dessas evidências de envolvimento em atividades criminosas, incluindo possível participação em organização criminosa e risco de reiteração delitiva, entendo que a manutenção da prisão preventiva, por ora, é necessária.

25. Pelos mesmos motivos já expostos, entendo ser inviável a substituição da prisão cautelar por medidas diversas, considerando serem insuficientes para o resguardo da ordem social, ante o fundado risco de que, em liberdade, o paciente venha a insistir na conduta pela qual foi enclausurado.

26. Portanto, estando o decreto preventivo em consonância com os requisitos autorizadores previstos nos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, não constato qualquer constrangimento ilegal a ser sanado. CONCLUSÃO.

27.

Ante o exposto, em consonância com a 5ª Procuradoria de Justiça, voto por conhecer parcialmente e, na parte conhecida, denegar a ordem.

28. É o meu voto. Natal/RN, data registrada no sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 15 de Abril de 2025.

Órgão

Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

J. O. D. L.

Advogado

LAERCIO COSTA DE SOUSA JUNIOR (OAB 4535/RN)