Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante
- Classe
- MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
- Destinatário
- J. M. D. S.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Secretaria Unificada Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59.291.556. Telefone/Whatsapp: (84) 3673-9380 | E-mail: [email protected] PROCESSO N° 0804254-55.2021.8.20.5129 AUTOR:: D. D. P.
C. D. S. ACUSADO: J. M. D. S. EDITAL - INTIMAÇÃO DE
SENTENÇA
PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS (Art. 392, § 1 º, CPP) O(A) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO, Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem, ou dele tomarem conhecimento, que tramita neste Juízo da 3ª Vara de São Gonçalo do Amarante/RN, uma Ação Penal de número 0804254-55.2021.8.20.5129, na qual figura como denunciado J.
M. D. S., CPF nº 721.***.***-49, tendo sido determinada a INTIMAÇÃO do(a) mesmo, atualmente residindo em lugar incerto e não sabido, para que o(a) mesmo(a) tome ciência da
SENTENÇA, cujo o teor encontra-se no dispositivo abaixo transcrito. O(s) sentenciado(s) terá(ão) o prazo de 05 (cinco) dias para a interposição de recurso, caso não se conformar(em) com sentença, cujo prazo será contado após o término do prazo deste edital. Dispositivo:"...Ante o exposto, com fundamento no art. 107, IV, do CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de J. M. D. S. em relação ao crime do art. 147, CP, em razão da prescrição..." Este Edital é passado para conhecimento dos interessados para que no futuro não venham alegar ignorância, o qual será publicado por uma vez no Diário da Justiça e afixado no lugar de costume deste Juízo.
Dado e passado nesta cidade e comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, aos 27 de maio de 2025. Eu LENIRA DO NASCIMENTO VIEIRA, auxiliar designado(a), digitei e eu, JAlberto Henrique Maciel de Andrade, Chefe de Unidade, conferi o presente edital que segue assinado pelo(a) magistrado(a). TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da )