0804262-20.2026.8.20.0000

2. O corrigente sustenta que a decisão impugnada caracteriza error in procedendo e inversão tumultuária do procedimento, uma vez que a informação requerida está sob a guarda do Poder Judiciário e a expedição da certidão pretendida constitui ato meramente certificatório, inerente às atribuições da serventia judicial.

3. Solicitadas informações, o Juízo do 1º Núcleo Regional de Garantias defendeu a regularidade do ato impugnado, ao argumento de que já foi emitida certidão abrangendo o histórico processual do investigado, com base no sistema unificado GPS-JUS, e de que a verificação dos requisitos para a propositura de ANPP incumbe ao Ministério Público, não cabendo ao Juízo das Garantias atuar como órgão auxiliar na coleta de dados necessários à análise do benefício.

4. Em parecer, a 5ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso.

5.

É o relatório.

VOTO

6. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da correição parcial.

7. O Inquérito Policial nº 0805223-03.2025.8.20.5300 foi instaurado para apurar a suposta prática dos delitos previstos no art. 306, § 1º, I, da Lei nº 9.503/1997, e nos arts. 311, § 2º, III, e 330, ambos do Código Penal, atribuídos a Joseilton Cabral do Nascimento, tendo a autoridade policial concluído as investigações com o indiciamento do investigado pela conduta tipificada no art. 306, § 1º, I, da Lei nº 9.503/1997.

8. Remetido o feito ao Ministério Público para formação da opinio delicti, o órgão ministerial requereu a expedição de certidão circunstanciada indicando se o investigado havia sido beneficiado, nos 5 (cinco) anos anteriores, por Acordo de Não Persecução Penal, Transação Penal ou Suspensão Condicional do Processo, providência reputada necessária à aferição da viabilidade de proposta de ANPP, nos termos do art. 14, I, da Portaria Conjunta nº 33/2020-TJRN.

9. O Juízo das Garantias indeferiu o pedido, sob o fundamento de que a providência demandaria pesquisa em diversos sistemas processuais, de natureza eminentemente investigativa, e de que o Ministério Público dispõe de meios próprios para realizar tal levantamento, não se justificando o deslocamento da tarefa para a Secretaria Judiciária (Id 37071416, pág. 53 e 54).

10. Da análise do feito, razão assiste ao corrigente.

11. Os acordos de não persecução penal, as transações penais e as suspensões condicionais do processo, após homologação judicial, passam a integrar os assentamentos processuais sob guarda da administração judiciária. A expedição de certidão acerca da existência ou inexistência desses registros constitui atividade de certificação, e não de investigação.

12. Também não subsiste o argumento de que a pesquisa demandaria atividade complexa, eis que as informações constantes dos sistemas PJe, SAJ e SEEU, de uso cotidiano e obrigatório das serventias judiciais, são acessíveis mediante simples consulta pelo nome e CPF do investigado, não se equiparando a diligência investigativa externa.

13. O art. 28-A, § 2º, III, do Código de Processo Penal, condiciona a propositura de Acordo de Não Persecução Penal à circunstância de o agente não ter sido beneficiado, nos 5 (cinco) anos anteriores, por acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo. Tal requisito é, por expressa previsão legal, de aferição obrigatória pelo órgão ministerial antes da formulação da proposta.

14. Ademais, o § 12 do mesmo art. 28-A estabelece que a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, ressalvada a própria hipótese do inciso III do § 2º. Disposição semelhante consta do art. 76, § 6º, da Lei nº 9.099/95, quanto à transação penal.

15. Assim, a simples certidão ordinária de antecedentes criminais, ainda que abrangente, como a referida nas informações prestadas pelo Juízo corrigido, não é apta a revelar eventual benefício despenalizador anteriormente concedido, circunstância que evidencia à necessidade de certidão circunstanciada específica para esse fim, sem a qual o Ministério Público fica impedido de aferir, com segurança, o preenchimento do requisito legal.

16. A circunstância de o Ministério Público dispor de poder requisitório (art. 129, VIII, da Constituição Federal, e art. 47 do CPP) não afasta o dever do Poder Judiciário de certificar informações constantes de seus próprios registros oficiais, providência inerente às atribuições das serventias judiciais.

17. A recusa na expedição da certidão requerida compromete a adequada formação da opinio delicti, dificulta a aplicação dos mecanismos de justiça penal consensual e destoa da necessária cooperação institucional entre os órgãos do sistema de justiça criminal, em prejuízo da eficiência e da duração razoável do processo.

18. Diante dessas considerações, mostra-se cabível a intervenção correicional para desconstituir a decisão impugnada. CONCLUSÃO

19.

Ante o exposto, em consonância com o parecer da 5ª Procuradoria de Justiça, voto por conhecer e dar provimento ao recurso.

20. É o meu voto. Natal/RN, data registrada no sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 16 de Julho de 2026.