0804265-16.2023.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0804265-16.2023.8.20.5129 Promovente: PETRONIO RODRIGUES DE AZEVEDO Promovido(a): PLANO PLANEJAMENTO LOTEAMENTO LTDA

SENTENÇA

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Trata-se de cumprimento de sentença. A parte executada realizou o depósito judicial da quantia referente a obrigação. ID 183993588 e ID 183993589 A parte exequente informou conta bancária e requereu a expedição de alvará. ID 169505837 Consoante prevê o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a satisfação da obrigação por parte do devedor impõe a extinção do processo de execução.

Com a integral satisfação da obrigação executada, considero que a demanda atingiu a finalidade, razão pela qual DECLARO sua extinção.

Ante o exposto, tendo em vista a satisfação da obrigação dos autos, DECLARO extinta a presente fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, II e artigo 925 ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Intimem-se. Expeça-se alvará da seguinte forma: petição ID 169505837. Tudo cumprido, nada requerido, ARQUIVE-SE.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas) São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0804265-16.2023.8.20.5129 Promovente: PETRONIO RODRIGUES DE AZEVEDO Promovido(a): PLANO PLANEJAMENTO LOTEAMENTO LTDA

SENTENÇA

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Trata-se de cumprimento de sentença. A parte executada realizou o depósito judicial da quantia referente a obrigação. ID 183993588 e ID 183993589 A parte exequente informou conta bancária e requereu a expedição de alvará. ID 169505837 Consoante prevê o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a satisfação da obrigação por parte do devedor impõe a extinção do processo de execução.

Com a integral satisfação da obrigação executada, considero que a demanda atingiu a finalidade, razão pela qual DECLARO sua extinção.

Ante o exposto, tendo em vista a satisfação da obrigação dos autos, DECLARO extinta a presente fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, II e artigo 925 ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Intimem-se. Expeça-se alvará da seguinte forma: petição ID 169505837. Tudo cumprido, nada requerido, ARQUIVE-SE.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas) São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0804265-16.2023.8.20.5129 Promovente: PETRONIO RODRIGUES DE AZEVEDO Promovido(a): PLANO PLANEJAMENTO LOTEAMENTO LTDA

DECISÃO

Dispensado o relatório na forma do art. 38 e 81 da Lei n° 9.099/95 e do art. 27 da Lei 12.153/09. Trata-se de cumprimento de sentença. A parte executada impugnou os cálculos apresentados pela parte exequente por alegar excesso de execução. Requereu o prosseguimento do feito se dê pelo valor correto, qual seja, o montante apurado após a dedução dos débitos de IPTU e taxas correlatas, e o correto cálculo dos honorários advocatícios, conforme demonstrado nesta peça, na monta final de R$ 27.129,61 (vinte e sete mil e cento e vinte e nove reais e sessenta e um centavos), ID 169283534.

Por sua vez, a parte exequente concordou integralmente com os cálculos da executada (Id 169283535) e requereu a sua respectiva homologação no valor de R$ 27.129,61 (vinte e sete mil, cento e vinte e nove reais e sessenta e um centavos) em 28/10/2025. Bem assim, pugnou pelo INDEFERIMENTO EXPRESSO do pedido de condenação do exequente em honorários advocatícios, por absoluta ausência de previsão legal e pelo prosseguimento do feito, ID 169448961.

Pois bem. Nos termos do art. 525, §1º, III, do CPC, é cabível a arguição de excesso de execução em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, incumbindo ao executado demonstrar, de forma discriminada e fundamentada, o valor que entende correto. No caso concreto, verifica-se que, embora inicialmente tenha apresentado planilha com valores superiores, a exequente, ao ser instada a se manifestar sobre a impugnação, concordou integralmente com o montante indicado pela executada, reconhecendo a existência de excesso.

Diante da concordância expressa da credora, resta incontroverso o valor apresentado pela executada, não havendo controvérsia remanescente quanto ao quantum debeatur no valor de valores de R$ 27.129,61 (vinte e sete mil, cento e vinte e nove reais e sessenta e um centavos). Lado outro, quanto a condenação da parte exequente aos honorários sucumbenciais, não assiste razão à parte executada. A condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pressupõe previsão legal ou determinação expressa em título judicial.

No caso concreto, não há condenação fixada pela Turma Recursal nesse sentido, tampouco existe previsão legal específica e/ou título judicial que imponha à exequente o dever de arcar com verba honorária em razão de eventual erro material na elaboração dos cálculos. Por fim, no Juizado Especial não há condenação em honorários advocatícios, salvo, quando a interposição de recurso inominado para Turma Recursal e este é improvido.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais e, ante o reconhecimento do próprio exequente quanto à incorreção dos cálculos anteriormente apresentados, considero como correto o valor de R$ 27.129,61 (vinte e sete mil, cento e vinte e nove reais e sessenta e um centavos) a ser executado nestes autos. CUMPRA-SE:

1-

Intime-se A EXECUTADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor de R$ 27.129,61 (vinte e sete mil, cento e vinte e nove reais e sessenta e um centavos) e, com advertência de que o não pagamento ensejará a cobrança de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, a teor do art.523 do Código de Processo Civil.

2- Caso não haja PAGAMENTO OU PENHORA intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada observando art. 524 do CPC (caso tenha advogado nos autos), indicar bens passíveis de penhora, e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. OU Em caso de PAGAMENTO, intime-se a parte exequente para se manifestar, indicar conta bancária para fins emissão de alvará, ainda, deverá apresentar, eventual, contrato de honorários advocatícios, sob pena de preclusão e expedição de alvará sem retenção dos honorários contratuais, em 5 (cinco) dias.

Enunciado 24 do FOJERN. É cabível a adoção de diligências e cautelas necessárias no caso de expedição de alvará diretamente para o advogado, como, por exemplo, exigir instrumento procuratório atualizado (que seja contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos e intimar as partes sobre a expedição do alvará somente em nome do procurador – Nota Técnica 4 –CIJ/RN (III FOJERN 2023 – Natal/RN).

Se a parte exequente concordar com o valor pago, faça o processo concluso para sentença de extinção.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804265-16.2023.8.20.5129 Polo ativo PLANO URBANISMO LTDA Advogado(s): JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES Polo passivo PETRONIO RODRIGUES DE AZEVEDO Advogado(s): ARIEL CARNEIRO AMARAL EMBARGOS DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO N° 0804265-16.2023.8.20.5129 EMBARGANTE: PLANO URBANISMO LTDA ADVOGADO(A): JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES EMBARGADO (A): PETRONIO RODRIGUES DE AZEVEDO ADVOGADO(A): ARIEL CARNEIRO AMARAL - OAB RN12551-A RELATOR: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE

EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO PARCELADA. CLÁUSULA DE RETENÇÃO DE 50%. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. PEDIDO DE RETENÇÃO DE ARRAS. INOVAÇÃO RECURSAL. NATUREZA CONFIRMATÓRIA DAS ARRAS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

ACÓRDÃO

DECIDEM os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do voto do relator. Sem custas e honorários. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ RELATOR

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PLANO URBANISMO LTDA. contra o acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, nos autos nº 0804265-16.2023.8.20.5129, em ação proposta por PETRÔNIO RODRIGUES DE AZEVEDO. O acórdão embargado manteve a sentença de primeiro grau que declarou a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, reconheceu a abusividade da cláusula que previa retenção de 50% dos valores pagos e determinou a restituição de 75% das quantias pagas pelo recorrido, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, em parcela única.

Nos embargos de declaração (Id. 33584603), a embargante alega: (a) omissão quanto à natureza jurídica das arras (sinal), argumentando que o acórdão não se manifestou sobre a possibilidade de retenção integral do sinal como instituto autônomo; (b) omissão e contradição em relação à cláusula contratual que prevê a devolução dos valores de forma parcelada, requerendo a adequação do julgado a essa previsão; e (c) subsidiariamente, manifestação expressa sobre os pontos levantados para fins de prequestionamento.

Em contrarrazões (Id. 33605336), o embargado sustenta que não há omissão ou contradição no acórdão, uma vez que as questões levantadas foram devidamente enfrentadas. Argumenta que a retenção de 50% dos valores pagos foi considerada abusiva, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, e que a devolução imediata e em parcela única foi fundamentada na jurisprudência consolidada.

Ressalta, ainda, que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. Ao final, requer a rejeição dos embargos.

É o relatório.

VOTO

Os embargos opostos, por haverem sido apresentados dentro do quinquídio legal, encontram-se tempestivos, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.099/95. Assim, conheço do recurso. Conforme preceituam o art. 48 da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a afastar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou esclarecer dúvida existente no julgado.

In summa, discute-se a existência de omissão quanto à cláusula contratual que prevê a devolução dos valores de forma parcelada, bem como acerca da retenção do sinal (arras). Acerca da devolução imediata, e não parcelada, como requer o recorrente, assim restou decidido: (...) Esse entendimento guarda perfeita consonância com a Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." A cláusula contratual que impõe a retenção de 50% das quantias pagas revela-se flagrantemente abusiva, por estabelecer vantagem exagerada em favor da fornecedora, em manifesta afronta aos arts. 51, IV e §1º, III, e 53 do Código de Defesa do Consumidor, gerando onerosidade excessiva ao consumidor.

Também se mostra indevida, à luz da legislação aplicável ao caso, a devolução parcelada dos valores pagos. A possibilidade de restituição em parcelas somente passou a ser admitida com o advento da Lei nº 13.786/2018, cuja aplicação retroativa, como já assentado, é incabível. Dessa forma, a sentença acertadamente determinou a devolução imediata e em parcela única, conforme jurisprudência pacificada do STJ: “Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula que determina a restituição dos valores devidos de forma parcelada, devendo a devolução ocorrer de forma imediata, independentemente de culpa.” (REsp 1.300.418/SC, Rel.

Min. Luis Felipe Salomão, DJe 10/12/2013) (...) Portanto, fica evidente que a matéria restou devidamente decidida à luz da jurisprudência e da legislação aplicáveis ao caso. No tocante às arras, trata-se de matéria não ventilada no recurso, ou seja, cuja discussão neste momento configura-se como inovação recursal, tendo em vista estes terem sidos os pedidos apresentados em sede recursal: (...)

Diante do exposto, requer-se o conhecimento e consequente provimento deste Recurso Inominado, reformando a sentença recorrida para: a) Dar vigência ao que dispõe o art. 32-A da Lei 6.766/79 (Redação dada pela lei 13.786/2018) e permitir à recorrente reter, em seu favor, a (i) multa contratual de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato, a (ii) indenização pela posse/fruição do lote, os (iii) consectários devidos em razão da mora no pagamento das parcelas. b) A condenação do recorrido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. (...) Todavia, o pedido restou indeferido pelo próprio resultado do julgamento, diante da insubsistência da tese de aplicação do art. 32-A da Lei 6.766/79 (Redação dada pela lei 13.786/2018).

Além disso, a cláusula 6.1 do contrato dispor que “o inequívoco pagamento do SINAL confirma a intenção do(a) COMPRADOR(A) de firmar o contrato, cumprindo integralmente todas as estipulações deste QUADRO RESUMO e das CLÁUSULAS GERAIS”. Assim, tratando-se de arras confirmatórias, não havia como ser deferido o pleito. Cito precedente:

EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 67-A, § 10, DA LEI N.º 4.591/1964, QUE PERMITE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO, DURANTE O PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 7 (SETE) DIAS, NOS CONTRATOS FIRMADOS EM ESTANDES DE VENDAS E FORA DA SEDE DO INCORPORADOR. CONTRATO FIRMADO EM 18/02/2021.

PEDIDO DE CANCELAMENTO ENVIADO POR “E-MAIL” NO MESMO DIA (ID. N.º 12564010). IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DAS ARRAS DE NATUREZA CONFIRMATÓRIA. O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO CONTEMPLA CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO, CONTENDO, AO CONTRÁRIO, PREVISÃO EXPRESSA DE SEU NÃO CABIMENTO (ID. N.º 12564006 – PÁG. 1 E ID. N.º 12564007 – PÁG. 3). AS ARRAS CONFIRMATÓRIAS, POR SUA NATUREZA, NÃO ESTÃO SUJEITAS À RETENÇÃO PELO VENDEDOR EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

A RESCISÃO PARTIDA DOS PROMITENTES COMPRADORES SÓ IMPORTARIA EM PERDA DAS ARRAS SE ESSAS FOSSEM EXPRESSAMENTE PACTUADAS COMO PENITENCIAIS (CC, ART. 420), O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS. JUROS DE MORA QUE SERÃO CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA (CC, ART. 405). INAPLIBILIDADE DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1002 DO STJ, QUE ESTABELECE QUE OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA

DECISÃO

NOS COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS ANTERIORES À LEI N.º 13.786/2018. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800701-78.2021.8.20.5103, Des. RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 19/09/2023, PUBLICADO em 20/09/2023) Nessa toada, o mero inconformismo da parte, desacompanhado da efetiva demonstração de vício, não se amolda às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, tampouco legitima a reanálise do mérito com vistas à reversão do entendimento firmado.

Nesse mesmo sentido, firmaram-se o Supremo Tribunal Federal (STF) e o STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.

1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento de embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

2. Suposta omissão fundada na alegação de que o caso não foi apreciado em conformidade com teses jurídicas sustentadas pela parte embargante.

3. Os embargos de declaração não são o meio processual adequado para a reforma da decisão.

4. O Órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pela parte, um a um, se já motivou a decisão com as razões suficientes à formação do seu convencimento.

5. Embargos declaratórios rejeitados. (STF - ACO: 1202 SE, Relator: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 13/04/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2023 PUBLIC 25-04-2023). PROCESSO CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 E DO ART. 489, AMBOS DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAR ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM LASTREADO EM PROVA PERICIAL.

INVIABILIDADE. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie.

2. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios na decisão embargada, expressam mero inconformismo da parte com o desfecho do julgado e buscam provocar a rediscussão da controvérsia, a qual foi decidida, na origem, com base em prova pericial. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.958.897/RJ, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 30/11/2022). (texto original sem grifos ou negritos).

Assim, os argumentos trazidos pela embargante, na verdade, configuram mero inconformismo quanto ao convencimento adotado no Acórdão, o que, todavia, não configura hipótese de cabimento dos embargos de declaração, os quais servem para o aprimoramento do que tenha sido decidido, nos termos do art. 48 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1.022 do CPC, mas não para a sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida, conforme o entendimento do STJ: EDcl no AgInt no AREsp 197.575/MS, 4ª T.

Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, j. 04/05/2021, DJe 18/05/2021.

Registre-se que todos os argumentos relevantes para a solução da demanda foram devidamente enfrentados no decisium, não sendo o julgador “obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio.” (AgInt no AREsp n. 2.813.144/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) Diante disso, voto por conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, mantendo íntegro o acórdão recorrido.

É como voto. Natal, data do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ RELATOR Natal/RN, 23 de Setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804265-16.2023.8.20.5129 Polo ativo PLANO URBANISMO LTDA Advogado(s): JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES Polo passivo PETRONIO RODRIGUES DE AZEVEDO Advogado(s): ARIEL CARNEIRO AMARAL RECURSO INOMINADO Nº: 0804265-16.2023.8.20.5129 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE RECORRENTE: PLANO URBANISMO LTDA ADVOGADO: JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES - OAB RN7538-A RECORRIDO: PETRONIO RODRIGUES DE AZEVEDO ADVOGADO: ARIEL CARNEIRO AMARAL - OAB RN12551-A RELATOR: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE. RECURSO RE/LOTEADORA. ALEGADA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO

DISPOSITIVO

DA

SENTENÇA. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO DECISUM. REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 32-A DA LEI Nº 6.766/1979 (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO), INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.786/2018.

DISPOSITIVO

QUE MITIGA A SÚMULA 543 DO STJ E LIMITA O VALOR DA RESTITUIÇÃO AO ADQUIRENTE DE LOTE. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PRESERVAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO (ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). IRRETROATIVIDADE NORMATIVA NO DIREITO CIVIL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE PREVIA RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE EM CASO DE RESCISÃO.

RETENÇÃO LIMITADA A 25% DOS VALORES PAGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 543 DO STJ. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA IMEDIATA E EM PARCELA ÚNICA. INVIABILIDADE DE PARCELAMENTO, CUJA POSSIBILIDADE SÓ SURGIU COM A NOVA LEGISLAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO

Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Fazendários e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Assentada a condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Natal, data do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ RELATOR

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado interposto por PLANO URBANISMO LTDA. contra a sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, nos autos de nº 0804265-16.2023.8.20.5129, em ação proposta por PETRÔNIO RODRIGUES DE AZEVEDO. A sentença recorrida declarou a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, reconheceu a abusividade da cláusula que previa retenção de 50% dos valores pagos e condenou a recorrente a restituir 75% das quantias pagas pelo recorrido, corrigidas monetariamente pelo IGP-M desde o desembolso e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, em parcela única, autorizando-se o desconto do IPTU não pago.

Nas razões recursais (Id. 32555648), a recorrente sustenta que a sentença está equivocada ao utilizar como fundamento para fixar a retenção em 25% (vinte e cinco por cento), em favor do recorrido, a Súmula n. 543 do Superior Tribunal de Justiça. Alega que é aplicável ao caso a Lei nº 13.786/2018, pois o contrato foi celebrado no ano de 2018, não havendo razão para afastar o disposto no art. 32-A, incisos I, II, III e IV da referida norma.

Argumenta, ainda, que havendo conflito entre a Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/79) e a Lei dos Distratos (Lei nº 13.786/2018) com o Código de Defesa do Consumidor, deve prevalecer a legislação mais específica, ou seja, as leis mencionadas em detrimento do CDC. Por tais razões, sustenta ter direito de: i) reter integralmente o percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato, a título de cláusula penal, excluindo-se da restituição eventuais juros ou acréscimos decorrentes de mora por pagamentos em atraso, limitando-se tal cláusula penal ao valor atualizado efetivamente pago pelo(a) comprador(a); ii) reter, pelo tempo em que o promissário comprador deteve a posse da unidade, o valor correspondente a 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) do valor contratual atualizado do lote, por cada mês de posse, calculado pro rata die, a contar da assinatura do contrato até a efetiva devolução do imóvel ao loteador - valor este a ser abatido do montante a ser restituído ou, se insuficiente, a ser pago pelo(a) comprador(a); iii) deduzir do valor a ser devolvido os montantes pagos a título de encargos moratórios, impostos, taxas, emolumentos e/ou despesas com concessionárias de serviços públicos, bem como eventuais débitos relativos ao IPTU e à Taxa de Limpeza Pública, além da integralidade da comissão de corretagem e da taxa de transferência do contrato, quando aplicável.

Em contrarrazões (Id. 32555651), PETRÔNIO RODRIGUES DE AZEVEDO sustenta: a) a intempestividade do recurso, uma vez que a sentença transitou em julgado em 24/03/2025; b) a preclusão consumativa, pois a recorrente já havia se manifestado por meio de embargos de declaração, rejeitados em 25/02/2025 (Id. TR 141371154), sem interposição de recurso contra tal decisão; c) a imutabilidade da coisa julgada, destacando que a correção de erro material realizada de ofício não reabriu os prazos recursais; d) a abusividade da cláusula de retenção de 50%, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor e à jurisprudência consolidada do STJ; e) a inexistência de fruição do imóvel, pois se trata de terreno sem edificação; f) a impossibilidade de devolução parcelada, conforme previsão da Súmula nº 543 do STJ.

Ao final, requer o não conhecimento do recurso por intempestividade e, subsidiariamente, o seu desprovimento, com a manutenção da sentença recorrida.

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, afasto a alegação de intempestividade do recurso. Embora conste nos autos que o trânsito em julgado da sentença teria ocorrido em 24/03/2025, observa-se que houve posterior correção de erro material, promovida de ofício pela magistrada sentenciante, com alteração substancial no dispositivo da sentença, incluindo acréscimo de conteúdo relevante e modificador do decisum. Trata-se, portanto, de modificação que extrapola a simples correção de erro material e que impacta diretamente o conteúdo jurídico da sentença, reabrindo, por consequência, o prazo para interposição de recurso.

Impedir a parte de se manifestar ou recorrer contra alteração realizada de ofício pelo juízo implicaria em flagrante cerceamento de defesa e violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, reconheço a tempestividade do recurso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, adianto que ele não comporta provimento. A empresa recorrente sustenta a aplicação do art. 32-A da Lei nº 6.766/1979, incluído pela Lei nº 13.786/2018, para justificar a retenção de percentual superior ao reconhecido na sentença.

No entanto, tal argumento não encontra respaldo jurídico. O contrato em discussão foi firmado em 2014, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei nº 13.786/2018, a qual somente foi publicada em 28/12/2018 e passou a produzir efeitos a partir de então. Assim, por força do princípio do tempus regit actum, que determina a aplicação da lei vigente ao tempo da prática do ato, e do respeito ao ato jurídico perfeito, insculpido no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, é vedada a aplicação retroativa da novel legislação ao contrato firmado anteriormente à sua vigência.

Não se pode admitir que norma posterior venha a incidir sobre contrato celebrado validamente sob a égide de legislação anterior, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e à proteção do ato jurídico perfeito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou esse entendimento, reconhecendo a inaplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 a contratos firmados antes da sua entrada em vigor: "A Lei nº 13.786/2018 não possui eficácia retroativa, devendo ser observada a legislação vigente à época da celebração do contrato, em respeito ao ato jurídico perfeito e ao princípio do tempus regit actum." (REsp 1.740.911/DF, Rel.

Min. Moura Ribeiro, julgado em 14/08/2019, DJe 28/08/2019) Como bem destacado na sentença, o contrato firmado entre as partes é contrato de adesão, regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, e, por isso, as cláusulas devem ser analisadas sob a ótica dos princípios da boa-fé objetiva, equilíbrio contratual e função social do contrato. O juízo de origem enfrentou detalhadamente a questão e assentou, com acerto: “Com efeito, quando o comprador, pela insuportabilidade do contrato, acaba por colocar-se em mora, por culpa sua, certamente causou, com o inadimplemento, prejuízo ao credor. [...] Considerando os fatores acima firmados, bem como as despesas da parte requerida com corretagem, elaboração de contratos, publicidade, taxas e impostos, mostra-se adequada, no caso concreto, a restituição da ordem de 75% (setenta e cinco por cento) do valor pago, admitida, pois, a retenção de 25%, conforme requerimento da exordial.” Esse entendimento guarda perfeita consonância com a Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." A cláusula contratual que impõe a retenção de 50% das quantias pagas revela-se flagrantemente abusiva, por estabelecer vantagem exagerada em favor da fornecedora, em manifesta afronta aos arts. 51, IV e §1º, III, e 53 do Código de Defesa do Consumidor, gerando onerosidade excessiva ao consumidor.

Também se mostra indevida, à luz da legislação aplicável ao caso, a devolução parcelada dos valores pagos. A possibilidade de restituição em parcelas somente passou a ser admitida com o advento da Lei nº 13.786/2018, cuja aplicação retroativa, como já assentado, é incabível. Dessa forma, a sentença acertadamente determinou a devolução imediata e em parcela única, conforme jurisprudência pacificada do STJ: “Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula que determina a restituição dos valores devidos de forma parcelada, devendo a devolução ocorrer de forma imediata, independentemente de culpa.” (REsp 1.300.418/SC, Rel.

Min. Luis Felipe Salomão, DJe 10/12/2013) Cito precedentes no exato sentido como ora se decide:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR.

DECISÃO

DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE 75% (SETENTA E CINCO) POR CENTO DO VALOR PAGO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE, EIS CONVERGENTE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE POTIGUAR, NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE ATÉ 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). INAPLICABILIDADE DO ART. 32-A DA LEI Nº 6.766/1979, PORQUE RESULTADO DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.786/2018, POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DA AVENÇA.

RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECOTE QUE SE IMPÕE. INVIABILIDADE DE SE FIXAR ASTREINTES EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO. BENEFÍCIO NÃO SOLICITADO E CUSTAS INICIAIS RECOLHIDAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802331-89.2020.8.20.0000, Des.

MARIA ZENEIDE BEZERRA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 01/07/2020, PUBLICADO em 23/07/2020)

EMENTA: CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE). ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DE ELEIÇÃO DO CONTRATO. DESPROPORÇÃO ECONÔMICA ENTRE A FORNECEDORA E O CONSUMIDOR, QUE ENSEJA DIFICULDADE DESTE DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PARA O DOMICÍLIO DO ADQUIRENTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI Nº 13.786/18 (LEI DO DISTRATO), SOB PENA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO.

DESISTÊNCIA QUE SE CONSUBSTANCIA EM RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR. ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO À DEVOLUÇÃO IMEDIATA E PARCIAL DAS PRESTAÇÕES PAGAS EM FAVOR DO VENDEDOR. SÚMULA 543 DO STJ.

SENTENÇA

QUE RECONHECEU O DIREITO DA EMPRESA À RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DA TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL EM PATAMAR RAZOÁVEL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE FORMA PARCELADA. INVIABILIDADE. TAXA DE FRUIÇÃO/ALUGUERES PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INVIABILIDADE. TERRENO NÃO EDIFICADO E SEM QUALQUER BENFEITORIA. AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO PELOS COMPRADORES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Evidenciado o desequilíbrio econômico entre as partes, viável é o reconhecimento de nulidade de cláusula de eleição de foro firmado em contrato de adesão, sobretudo quando esta torna demasiadamente dificultoso o exercício de defesa por parte dos consumidores. - As disposições da Lei nº 13.786/18 não podem ser aplicadas ao presente caso, pois a mencionada lei possui caráter material, de modo que somente poderá atingir contratos celebrados a partir da sua entrada em vigor, qual seja, 28 de dezembro de 2018. - Segundo o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.300.418/SC, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, datado de 13.11.2013, que culminou na elaboração da Súmula 543 do STJ, se a culpa pela rescisão contratual for do consumidor, haverá ressarcimento imediato, mas parcial, do valor pago em favor do vendedor, autorizando-se a retenção de percentual entre 10% a até 25% do valor contratual pago, conforme as circunstâncias de cada caso. - Inviável a cobrança de taxa de fruição por ocupação do imóvel quando este se trata de terreno não edificado, sem qualquer benfeitoria, de modo que resta afastado o enriquecimento ilícito dos compradores em face da ausência de aproveitamento da terra nua. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0857077-75.2016.8.20.5001, Des.

JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 07/06/2022, PUBLICADO em 08/06/2022)

EMENTA. RECURSO INOMINADO - AQUISIÇÃO DE TERRENO EM LOTEAMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DESISTÊNCIA - PEDIDO DE RESCISÃO - MULTA CONTRATUAL DE 50% DO VALOR PAGO - FLAGRANTE ABUSIVIDADE - PRECEDENTES DO STJ RELATIVOS À FLUTUAÇÃO DO PERCENTUAL ENTRE 10% A 15% - RETENÇÃO DETERMINA DE 15% DO VALOR PAGO - VALOR RAZOÁVEL -

SENTENÇA

MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Esta súmula servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800918-77.2020.8.20.5129, Mag.

JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 10/10/2024, PUBLICADO em 18/11/2024) Ante ao exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, inclusive quanto à devolução imediata dos valores pagos, com retenção limitada a 25%, e abatimento apenas dos débitos de IPTU relativos ao período de posse. Assentada a condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

É como voto. Natal, data do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ RELATOR Natal/RN, 19 de Agosto de 2025.