0804265-74.2026.8.20.5108

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única de Portalegre/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0804265-74.2026.8.20.5108 Promovente: MARIA ILDEVANIA ROCHA Promovido: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO

1) Defiro a gratuidade da justiça, uma vez que preenchido requisito do art. 98 do CPC.

2) Considerando que, em relação a matéria tratada nestes autos, em sua maioria, não tem logrado êxito as tentativas conciliatórias, havendo ainda volume considerável de processos tramitando nesta comarca aguardando a realização de audiências de conciliação/mediação e, em primazia da eficiência e celeridade processual, deixo de designar por ora a audiência de conciliação que dispõe o caput do art. 344 do CPC, contudo oportunizo às partes essa fase de forma escrita, o que não impede a também sua designação posteriormente (art. 139, V, do CPC).

Sendo assim, determino: 2.2) CITAÇÃO da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar, se assim desejar, proposta de acordo por escrito e de forma detalhada em todos os seus termos. No entanto, caso tenha interesse na realização da audiência de conciliação pelo sistema virtual através da plataforma Microsoft Teams, deverá manifestar expressamente o interesse para que este Juízo designe a referida data e disponibilize o link, sendo o silêncio interpretado como renúncia. b) caso o demandado não tenha proposta de acordo, apresentar contestação, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, sob pena de revelia.

3) Em sendo apresentada proposta de acordo por escrito pela parte ré E/OU decorrido prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar sobre eventual anuência à proposta de acordo OU apresentar réplica, manifestando-se sobre as preliminares e documentos apresentados com a defesa (oportunidade em que:

I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado;

II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais;

III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

4) Fica desde já INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, em favor do(a) autor(a), nos termos do art.6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

5) Após, intimem-se ambas as partes (autora e ré) para se manifestarem, no PRAZO COMUM de 15 (quinze) dias, de maneira clara, objetiva e sucinta, se pretendem produzir outras provas, justificando a necessidade de sua produção e especificando os fatos que deverão ser provados, sob pena de indeferimento. Em caso de prova oral, deverá a parte interessada esclarecer, de forma específica e objetiva, o (s) fato (s) que será(ão) demonstrado (s) pela oitiva de testemunha (s), justificando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento do pedido.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, podendo ser indeferidos, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, § único, do CPC). Após o cumprimento de todas as diligências acima, não sendo requeridas a produção de outras provas, voltem os autos “conclusos para sentença” para fins de julgamento antecipado do mérito, conforme permite o art. 355, I, do CPC.

Publique-se. Intimem-se. Portalegre/RN, data de registro no sistema. CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Portalegre Avenida Doutor Antônio Martins, 116, Centro, PORTALEGRE - RN - CEP: 59810-000 Contato: ( ) - Email: CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0804265-74.2026.8.20.5108 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ILDEVANIA ROCHA REU: BANCO BRADESCO S/A. A Sua Senhorio o(a) Senhor (a) Gerente/Presidente do BANCO BRADESCO S/A.

Nome: BANCO BRADESCO S/A. Endereço: AC Mossoró, 74, Praça Rafael Fernandes 8, Centro, MOSSORÓ - RN - CEP: 59600-970 Senhor(a) Gerente/Presidente, De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a).CLAUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO, Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Portalegre/RN, pela presente, extraída dos autos do processo supra identificado, na conformidade do despacho e da petição inicial, INTIMO a Vossa Senhoria acerca da

DECISÃO proferida, bem como para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar proposta de acordo, a qual deverá ser realizada por escrito e de forma detalhada. Não tendo interesse na conciliação, a parte demandada fica desde já CITADA para no mesmo prazo de 15 (quinze) dias apresentar contestação, contados da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, acaso a citação ocorra pelos correios (art. 231, I, CPC) ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, acaso a citação seja eletrônica (art. 231, V, CPC) nos termos do art. 335, III do CPC.

ADVERTÊNCIA: Caso não seja contestada a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação, poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o(s) código(s) dos respectivos documentos, conforme tabela abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação.

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26072719515217600000180228123 Procuracao_de_Maria_Ildevania_assinado Procuração 26072719515229700000180228125 Identidade e comprovante de residencia Documento de Identificação 26072719515241200000180228126 Extratos Maria Ildevania Rocha Extrato Bancário 26072719515256900000180228127 Tabela_Descontos_Titulo_Capitalizacao Documento de Comprovação 26072719515269100000180228129 Decisão Decisão 26072915364328900000180521298 Intimação Intimação 26072915364328900000180521298 Decisão Decisão 26080313404715800000180910707 Habilitação nos autos Petição 26080316072652600000180947614 ESTATUTO_SOCIAL_BRADESCO Outros documentos 26080316072659500000180947616 PROCURAÇÃO_BRADESCO_10022023-1-5_compressed Outros documentos 26080316072665900000180947618 PROCURAÇÃO_BRADESCO_10022023-6-10_compressed Outros documentos 26080316072676600000180947620 Intimação Intimação 26080313404715800000180910707 Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado.

É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". PORTALEGRE/RN, 05/08/2026. SANDRA THATIANNY DE FREITAS REGO Chefe de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0804265-74.2026.8.20.5108

AUTOR: MARIA ILDEVANIA ROCHA

ADVOGADO(A) AUTOR: JULLEMBERG MENDES PINHEIRO (RN008461), LENIN TIERRA SILVA (RN023669)

REU: BANCO BRADESCO S/A.

PROCURADORIA: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO

Trata-se de demandada movida por MARIA ILDEVÂNIA ROCHA FREITAS em

face do Banco Bradesco S/A, regida pelos preceitos do Direito do Consumidor.

Quanto à fixação da competência, verifico que a faculdade de o consumidor

propor a ação em seu domicílio (art. 101, I, da Lei n. 8.078/90 - Código de Defesa do

Consumidor - CDC) não o impede de demandar no foro competente de acordo com as regras

gerais de competência.

O ajuizamento da ação no foro do domicílio do autor é apenas uma opção que a

lei estabelece em benefício do consumidor, podendo ser objeto de renúncia, reconhecido tanto

na melhor doutrina quanto no entendimento dos Tribunais:

“O foro do domicílio do autor é uma regra que beneficia o consumidor, dentro da

orientação fixada no inc. VII do art. 6º do Código, de facilitar o acesso aos órgãos

judiciários. Cuida-se. Porém, de opção dada ao consumidor, que dela poderá abrir

mão para, em benefício do réu, eleger a regra geral, que é a do domicílio do

demandado (art. 94, CPC). A jurisprudência tem sido firme na possibilidade de opção

do consumidor pelo foro de seu domicílio” (Código Brasileiro de Defesa do

Consumidor: Comentado pelos autores do anteprojeto / Ada Pelleghrini Grinover ..., 8ª

Ed. Rio de Janeiro, Editora Forense Universitária, 2005, pág. 898).

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR.

FORO. FACULDADE DO AUTOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. Conflito negativo de

competência entre juízos de Comarcas diversas, em ação fundada em relação de

consumo. Nos termos do artigo 46 do Código de Processo Civil, as ações de natureza

pessoal têm curso no domicílio do Réu, mas o artigo 101, I, da Lei nº 8078/90,

disciplina exceção à regra geral e faculta ao consumidor demandar no foro do seu

domicílio ou no do fornecedor do serviço. Considerando que o preceito legal

consumerista outorga mera faculdade ao consumidor para escolher o foro da lide, não

se justifica o declínio da competência determinado. Conflito procedente. Competência

do Juízo Suscitado.

(TJ-RJ - CC: 00115222420208190000, Relator: Des(a). HENRIQUE CARLOS DE

ANDRADE FIGUEIRA, Data de Julgamento: 12/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PROPOSITURA DA DEMANDA NO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. RELAÇÃO

DE CONSUMO. FACULDADE DO CONSUMIDOR. Demanda que versa sobre relação

de consumo, cuja competência é definida pelo artigo 101, I, do CDC. Faculdade do

consumidor quanto à propositura da ação no foro de seu domicílio ou no do domicílio

do demandado. Autor que escolheu a primeira opção. Admissibilidade. Competência

que é indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula nº 77 do TJSP. Conflito conhecido.

Competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara.

(TJ-SP - CC: 00039548820228260000 São Paulo, Relator: Daniela Cilento Morsello,

Data de Julgamento: 11/02/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 11/02/2022)

Ademais, consoante preleciona o art 101, I do Código de Defesa do Consumidor,

"Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do

disposto nos Capítulos I e II deste título,[...] I - a ação pode ser proposta no domicílio do

autor;".

Por seu turno, o Egrégio STJ vem decidindo que, em se tratando de relação de

consumo, o foro do domicílio do consumidor caracteriza-se como regra de competência

absoluta, podendo o juiz declinar de ofício da sua competência, conforme emendas:

DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MODIFICAÇÃO DE

OFÍCIO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. 1.- O entendimento desta Corte, no

sentido de que, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta e,

por isso, pode ser declinada de ofício, com afastamento da súmula 33 do

Superior Tribunal de Justiça, deve ser compreendido à luz do interesse do

consumidor. A competência territorial, nesses casos, só pode ser considerada

absoluta, para fins de afastamento da Súmula 33/STJ, quando isso se der em

benefício do consumidor. [...]

(Grifei)

(AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA

SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 16/09/2011)

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE

FORO. NULIDADE. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PARTE HIPOSSUFICIENTE DA

RELAÇÃO. FORO ELEITO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se, seguindo os

ditames do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que a cláusula de

eleição de foro estipulada em contrato de consórcio há que ser tida como nula,

devendo ser eleito o foro do domicílio do consumidor a fim de facilitar a defesa

da parte hipossuficiente da relação. 2. Agravo regimental desprovido.

(Grifei)

(AgRg no Ag 1070671/SC, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 27.04.2010, DJe

10.05.2010)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA

ABSOLUTA. DOMICILIO DO CONSUMIDOR. EFEITO DA DECISÃO DO JUÍZO

INCOMPETENTE. EXEGESE DO ART. 64, § 4º, DO CPC. 1. Ação de busca e

apreensão. 2. Tratando-se de relação de consumo, na qual a competência para

julgamento da demanda é de natureza absoluta, deve a ação ser interposta no

domicílio do consumidor. 3. Não compete a esta Corte proceder a cassação da

decisão do juiz singular incompetente que deferiu o pedido de liminar formulado pela

parte agravada, uma vez que, conforme preceitua o art. 64, § 4º, do CPC, as decisões

proferidas em juízo incompetente em regra conservam o seu efeito, até que outra seja

proferida pelo juízo declarado competente. 4. Agravo interno não provido.

(Grifei)

(STJ - AgInt no AREsp: 1449023 SP 2019/0039705-9, Relator: Ministra NANCY

ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/04/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de

Publicação: DJe 23/04/2020)

O referido critério deve ser adotado quando resultar evidente que implicará

prejuízos ao consumidor caso ele seja obrigado a exercer sua defesa na comarca em que a

ação foi proposta.

Nesse contexto, observando-se que o domicílio do autor é na cidade de Riacho

da Cruz/RN (conforme comprovante de ID 194437546), fora dos limites territoriais sob

atribuição deste Juízo, determino a remessa dos autos à Comarca de Portalegre/RN, com

competência territorial para o processo e julgamento do feito, conforme o Anexo II da Lei

Complementar Nº 643, De 21 De Dezembro De 2018, que Regula a Divisão e a Organização

Judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte.

Ante o exposto, com supedâneo nos fatos e fundamentos jurídicos acima

expostos, declino da competência para atuar neste feito, REMETENDO os autos à Comarca de

Portalegre/RN.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Pau dos Ferros/RN, datado e assinado eletronicamente.

OSVALDO CÂNDIDO DE LIMA JÚNIOR

Juiz de Direito em Substituição Legal