0804268-61.2025.8.20.0000

Ao final, requereu o acolhimento dos aclaratórios, para sanar o vício apontado, determinando seguimento à fase de cumprimento de sentença, com o percentual da perda identificado no próprio laudo da COJUD. Consoante certidão, a parte Embargada não apresentou contrarrazões no prazo legal.

É o relatório.

VOTO

Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, litteris: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

III- corrigir erro material. In casu, a parte Embargante alega que o julgado, ao negar provimento ao agravo de instrumento, não teria se manifestado acerca da aplicação do art. 22, §2º, da Lei nº 8.880/1994, absorção das perdas salariais com aumentos posteriores e na distinção entre aumento salarial e reestruturação da carreira. De pronto, verifico que esta Câmara Cível, ao proferir o acórdão, expressou de forma clara as razões pela qual restou desprovido o recurso, não havendo nenhum ponto omisso ou contraditório a ser suprido ou esclarecido, capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração.

Logo, o manejamento do presente recurso indica uma clara tentativa de reapreciação da matéria por esta Egrégia Corte. Isto porque, no que se refere à suposta omissão quanto à aplicação do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.880/1994, verifica-se que o aresto em exame analisou detidamente a conversão da remuneração para URV, tendo adotado como critério a média quadrimestral prevista no caput do referido artigo, seguindo o entendimento do laudo pericial, que demonstrou que o parâmetro de conversão aplicado garantiu que nenhum servidor tivesse remuneração inferior ao valor percebido em fevereiro de 1994, razão pela qual Quanto à alegação de omissão relativa à absorção das perdas salariais, é imperioso destacar que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 561.836/RN foi devidamente observada, uma vez que o acórdão atacado reconheceu, expressamente, que a absorção das perdas monetárias pode ocorrer em caso de reestruturação da carreira, mas também enfatizou que aumentos remuneratórios subsequentes são elementos que devem ser considerados na apuração de eventuais perdas estabilizadas.

Ademais, a análise técnica realizada pela COJUD evidenciou que os Embargantes receberam valores suficientes para afastar qualquer prejuízo financeiro decorrente da conversão, não havendo razão para rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração. Por fim, no que pertine à distinção entre aumento salarial e reestruturação da carreira, observa-se que a diferença entre esses institutos foi devidamente considerada na fundamentação do acórdão, que deixou claro que os reajustes salariais concedidos aos servidores, ainda que não se tratasse de uma reestruturação formal da carreira, foram suficientes para evitar prejuízos financeiros decorrentes da conversão da URV.

Com efeito, a reestruturação da carreira, diversamente de um simples aumento salarial, decorre de um rearranjo estrutural na remuneração dos servidores, envolvendo modificação de níveis, progressões funcionais e recomposição de perdas acumuladas ao longo do tempo. JÁ o aumento salarial, por sua vez, é um reajuste pontual, sem impacto sobre a estrutura remuneratória da carreira. No caso em exame, a perícia demonstrou que os servidores receberam reajustes que, ainda que não configurassem formalmente uma reestruturação da carreira, foram suficientes para recompor eventuais perdas oriundas da conversão da URV.

Desse modo, o que se observa nos cálculos apresentados, elaborados segundo os parâmetros estabelecidos no art. 22 da Lei nº 8.880/1994, é que, ainda que tenha havido uma perda percentual significativa nos primeiros meses da conversão, a compensação foi gradual e consolidada, culminando na estabilização da remuneração já em julho de 1994. Como se não bastasse, a COJUD, na memória de cálculos da planilha apresentada, expressamente condicionou a verificação de diferenças remanescentes à análise da ficha funcional dos servidores e da estrutura remuneratória posterior, reforçando que a alegação de omissão quanto à distinção entre aumento salarial e reestruturação da carreira não se sustenta.

Destarte, entendo que não houve perda estabilizada que justificasse a readequação da decisão proferida. Quanto ao prequestionamento suscitado, é posicionamento já consolidado nos tribunais pátrios o fato de que não há necessidade de que Embargos de Declaração tragam a menção expressa a todos os dispositivos invocados pelas partes, devendo o julgador ter solucionado a lide fundamentadamente. Com efeito, para que não pairem dúvidas quanto à prescindibilidade da expressa menção à norma, o Código de Processo Civil dispõe em seu art. 1.025, in verbis: Art. 1.025.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Ante o exposto, conheço e nego provimento aos aclaratórios. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 13 de Outubro de 2025.

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PEDRO FERREIRA DE SALES

Advogado

LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 1834/RN)

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PEDRO FERREIRA DE SALES

Advogado

LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 1834/RN)

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

PEDRO FERREIRA DE SALES

Advogado

LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 1834/RN)

Em suas razões recursais, destacou o Agravante, em suma, que a decisão reconheceu perda inferior ao devido, em valor nominal, tudo em desconformidade com o laudo elaborado pela COJUD no Id nº 137310274. Quanto ao periculum in mora, sustentou que a manutenção da decisão agravada causará prejuízo financeiro irreparável ao seu patrimônio. Ao final, pugnou, em sede liminar, pela concessão de suspensividade à decisão Agravada.

No mérito, requereu o conhecimento e provimento do agravo. Em decisão de id. 30061722, este Relator indeferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo, até ulterior deliberação da Primeira Câmara Cível. Contrarrazões postulando o desprovimento do recurso. (id. 31256526) Ausente a hipóteses de intervenção do Ministério Público.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A irresignação da parte Recorrente reside na decisão que, proferida pelo Juízo a quo, não considerou a perda salarial do mês de março de 1994, bem como não incluiu a rubrica 234 na base de cálculo. Inicialmente, cumpre destacar que a matéria em discussão está pacificada no âmbito do STF, que, no julgamento do RE 561.836/RN, assentou que a conversão dos vencimentos para URV deve observar o mês de referência estabelecido na Lei nº 8.880/1994, de modo que a metodologia de cálculo adotada pela Contadoria Judicial (COJUD) respeitou os parâmetros legais, bem como os precedentes vinculantes do STF, não havendo erro material a ser corrigido.

Compulsando os autos, verifico que, antes da elaboração do laudo pericial, foram apresentados, pelo magistrado, as diretrizes a serem utilizadas pelo expert, intimando, ainda, as partes para indicarem assistentes técnicos e quesitação complementar, do qual apresentaram suas impugnações. Com efeito, o perito judicial, ao confeccionar a planilha conforme as orientações do juízo, observou o disposto no RE nº 561.836/RN e nos termos da sentença, concluindo pela existência de perdas entre março e julho de 1994, sendo que a compensação realizada no período foi considerada correta nos moldes da jurisprudência consolidada.

O julgador a quo, por sua vez, utilizando os dados fornecidos pela perícia, destacou que aos servidores cujos vencimentos eram completados pelo abono constitucional (código 234 no contracheque/ficha financeira do Estado), só haveria diferença a receber caso a perda fosse superior ao valor do respectivo abono. Ressalte-se que essa metodologia de cálculo encontra respaldo na jurisprudência, pois o abono possuía caráter transitório e não pode ser incluído na base de cálculo para conversão da URV.

Outrossim, a adoção de julho de 1994 como referência para os cálculos é compatível com o entendimento jurisprudencial, pois considera o momento de estabilização da moeda, evitando a concessão de valores indevidos e garantindo a uniformização do critério de cálculo. Nesse sentido, impõe-se destacar o que estabelece a Lei nº 8.880/1994: Art.

22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte:

I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento;

II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. Por fim, registre-se que o Juiz tem o perito como seu auxiliar, não estando adstrito à conclusão por ele elaborada no laudo, cabendo ao magistrado avaliar a prova produzida e ver se é necessária à formação do seu convencimento, nos termos do art. 479 do CPC: Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.

Dessa forma, respeitado o rito processual e assegurado o contraditório, não há razão para a reforma da decisão agravada, que se encontra em consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

Em suas razões recursais, destacou o Agravante, em suma, que a decisão reconheceu perda inferior ao devido, em valor nominal, tudo em desconformidade com o laudo elaborado pela COJUD no Id nº 137310274. Quanto ao periculum in mora, sustentou que a manutenção da decisão agravada causará prejuízo financeiro irreparável ao seu patrimônio. Ao final, pugnou, em sede liminar, pela concessão de suspensividade à decisão Agravada.

No mérito, requereu o conhecimento e provimento do agravo. Em decisão de id. 30061722, este Relator indeferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo, até ulterior deliberação da Primeira Câmara Cível. Contrarrazões postulando o desprovimento do recurso. (id. 31256526) Ausente a hipóteses de intervenção do Ministério Público.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A irresignação da parte Recorrente reside na decisão que, proferida pelo Juízo a quo, não considerou a perda salarial do mês de março de 1994, bem como não incluiu a rubrica 234 na base de cálculo. Inicialmente, cumpre destacar que a matéria em discussão está pacificada no âmbito do STF, que, no julgamento do RE 561.836/RN, assentou que a conversão dos vencimentos para URV deve observar o mês de referência estabelecido na Lei nº 8.880/1994, de modo que a metodologia de cálculo adotada pela Contadoria Judicial (COJUD) respeitou os parâmetros legais, bem como os precedentes vinculantes do STF, não havendo erro material a ser corrigido.

Compulsando os autos, verifico que, antes da elaboração do laudo pericial, foram apresentados, pelo magistrado, as diretrizes a serem utilizadas pelo expert, intimando, ainda, as partes para indicarem assistentes técnicos e quesitação complementar, do qual apresentaram suas impugnações. Com efeito, o perito judicial, ao confeccionar a planilha conforme as orientações do juízo, observou o disposto no RE nº 561.836/RN e nos termos da sentença, concluindo pela existência de perdas entre março e julho de 1994, sendo que a compensação realizada no período foi considerada correta nos moldes da jurisprudência consolidada.

O julgador a quo, por sua vez, utilizando os dados fornecidos pela perícia, destacou que aos servidores cujos vencimentos eram completados pelo abono constitucional (código 234 no contracheque/ficha financeira do Estado), só haveria diferença a receber caso a perda fosse superior ao valor do respectivo abono. Ressalte-se que essa metodologia de cálculo encontra respaldo na jurisprudência, pois o abono possuía caráter transitório e não pode ser incluído na base de cálculo para conversão da URV.

Outrossim, a adoção de julho de 1994 como referência para os cálculos é compatível com o entendimento jurisprudencial, pois considera o momento de estabilização da moeda, evitando a concessão de valores indevidos e garantindo a uniformização do critério de cálculo. Nesse sentido, impõe-se destacar o que estabelece a Lei nº 8.880/1994: Art.

22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte:

I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento;

II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. Por fim, registre-se que o Juiz tem o perito como seu auxiliar, não estando adstrito à conclusão por ele elaborada no laudo, cabendo ao magistrado avaliar a prova produzida e ver se é necessária à formação do seu convencimento, nos termos do art. 479 do CPC: Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.

Dessa forma, respeitado o rito processual e assegurado o contraditório, não há razão para a reforma da decisão agravada, que se encontra em consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

No caso em tela, considerando a superficialidade da análise nesta sede de cognição sumária, entendo que o requisito do periculum in mora não resta evidenciado. Tal afirmação decorre do fato da possibilidade de continuidade/adequação do cumprimento de sentença, caso venha a ser o presente recurso julgado provido, diante do reconhecimento da imprecisão contábil do Juízo a quo. Não bastasse, diante da peculiaridade e complexidade do caso, prudente se mostra a formação da relação recursal, com a devida apresentação de contrarrazões, o que, decerto, permitirá a este Julgador melhor aferição dos elementos aptos a formar sua convicção.

Face ao exposto, indefiro o pedido de suspensividade ao presente Agravo de Instrumento.

Intime-se a parte Agravada para, querendo, dentro do prazo legal, contrarrazoar o recurso, facultando-lhe juntar cópias dos documentos que entender conveniente, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após tais diligências, voltem os autos conclusos.

Publique-se. Natal, 21 de março de 2025. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator