0804269-82.2025.8.20.5129

Além disso, a intimação da parte exequente para emendar a petição inicial e encaminhou os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação conjunta com o processo nº 0804181-78.2024.8.20.5129. Audiência de conciliação, ID 179967378, na qual a parte executada não compareceu. Decisão, ID 189881272, deferiu o bloqueio no sistema SISBAJUD, nos moldes do artigo 854 do Código de Processo Civil, na forma “TEIMOSINHA”, ID 189881272.

É o breve relatório. Analisando os processos de nº 0804269-82.2025.8.20.5129 e de nº 0804181-78.2024.8.20.5129, verifico a existência de litispendência parcial. Isso porque a ação de cobrança tem por objeto a cobrança das taxas condominiais vencidas entre 13/12/2023 a 13/12/2024, enquanto a ação de execução executa as contribuições condominiais vencidas no período 20/10/2023 a 31/12/2024. As taxas cobradas e/ou executadas vencidas entre dezembro/2023 a outubro/2024 configuram repetição de pedido, o que enseja excesso de execução e má-fé.

Assim, há identidade parcial de partes, causa de pedir e pedido quanto às parcelas compreendidas entre dezembro/2023 a outubro/2024 nos processos de nº 0804269-82.2025.8.20.5129 e de nº 0804181-78.2024.8.20.5129. O condomínio exequente não se fez representar pelo síndico na audiência de conciliação. A convenção do condomínio não prevê representação do síndico por preposto. Igualmente, não há, nos autos, ata de assembleia condominial que outorgue ao síndico a capacidade legal de transferência dos poderes de representação do condomínio a terceiro.

Conforme preceitua o art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995, a ausência da parte autora a qualquer das audiências designadas acarreta a extinção do processo, independente da apresentação ou não de contestação. “Art.

51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.” ENUNCIADO nº 111 FONAJE : “O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2º do art. 1348 do Código Civil” Código Civil Art. 1.348.

Compete ao síndico: (…)

II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns; (...) § 2º O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia, salvo disposição em contrário da convenção. Assim, o condomínio pode ser parte ativa no Juizado Especial, mas, na audiência de conciliação o síndico deve comparecer pessoalmente a audiência, nesse sentido, foi a uniformização pela Turma Recursal: “A Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais, na 1ª Sessão Ordinária de 2018, acolheu, por maioria, consulta sobre a legitimidade dos condomínios atuarem no polo ativo de demandas no Juizado Especial.

A Turma firmou a seguinte tese: “O condomínio exclusivamente residencial, devidamente representado pelo síndico e excluída a representação por preposto, poderá propor ação no Juizado Especial para recebimento de taxas condominiais, limitada ao valor de alçada, sendo necessária a realização de audiência de conciliação.” (https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2018/agosto/turma-de-uniformizacao-define-que-condominio-residencial-pode-atuar-no-polo-ativo-dos-juizados-especiais) No Juizado Especial o rito deve ser simplificado, contudo, as leis devem ser cumpridas, em especial, quanto a representação das partes no processo, já que a lei exige a presença do síndico ou de pessoa autorizada por assembleia de condomínio na audiência de conciliação, tal regra não pode ser descumprida.

No caso em análise, nem o síndico e nem o representante do condomínio compareceram à audiência de conciliação, apesar, de intimados para o ato. Igualmente não apresentaram justificativa para ausência. Por fim, eventual acordo feito sem a ratificação pelo síndico e sem observância da assembleia do condomínio não tem validade. Desta forma, considerando a ausência injustificada do síndico ao ato conciliatório, é forçosa a conclusão pela aplicação do disposto no art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995, gerando assim a EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. As partes, de logo, cientes de que a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (no prazo de 5 dias nos termos do art. 83 da lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC.

Apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração. O prazo para eventual RECURSO INOMINADO é de dez dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão.

Intime-se a parte exequente, 10 dias.

Publique-se. Após a certidão de trânsito em julgado desta sentença, nada requerido ARQUIVE-SE.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

DANILO PEREIRA DA SILVA, SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL DAVI, CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTES DA LAGOA

Advogados

SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL DAVI (OAB 17426/PB), DANILO PEREIRA DA SILVA (OAB 38828/PE)