0804274-07.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0804274-07.2025.8.20.5129 AUTOR: ISMARA GALDINO DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A

DECISÃO

Cuida-se de ação cível movida por ISMARA GALDINO DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CAIXA SEGURADORA S/A Petição inicial no id. 164782681. Relata que adquiriu o imóvel residencial localizado na Rua Antônio Henrique de Brito, n. 291, Lote 808, Quadra 08, Loteamento Cidade Jardim, Bairro Olho D´água em São Gonçalo do Amarante/RN, através de financiamento com a CEF. Alega que o imóvel apresenta vícios de construção que não eram visíveis no momento da compra, como fissuras, rachaduras, trincas, infiltrações, defeitos nas telhas e calhas, além de apresentar goteiras em todos os cômodos.

Requer reforma do imóvel e indenização por danos materiais e morais. Formula pedido liminar Documento de identificação da parte autora no id. 164782687 Contrato no id 164782685 Fotos do imóvel no id. 164782691 Recebimento da petição inicial no id. 164801454, reservando a análise de liminar e de competência para momento posterior ao contraditório Contestação da CAIXA SEGURADORA S/A no id. 167429352.

Alega que vício de construção não é coberto pelo seguro habitacional e que a demandante não comunicou o sinistro a seguradora. Alega falta de prova de dano e prescrição. Requer a produção de prova pericial. Contestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no id. 171010983. Alega ilegitimidade passiva. Diz que agiu apenas como agente financeiro. É o relato.

Decido Na forma do art. 300, caput, do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Ainda não existem provas conclusivas quanto a vício de construção, assim, nesse momento processual, verifica-se que não está presente o requisito da probabilidade do direito.

01.

Diante do exposto, indefiro o pedido de medida liminar

02. Considerando que a CEF não atuou como incorporadora da construção, mas apenas como agente financeiro, e que não se trata de contrato com seguro vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais-FCVS administrado pela CEF, defiro a exclusão da Caixa Econômica Federal da lide, e por consequência mantenho a competência da Justiça Estadual. Após o trânsito em julgado desta decisão providencie-se a exclusão no PJE

03. Indefiro a preliminar de falta de interesse de agir, vez que demonstrada a existência de pretensão resistida

04. Reservo a análise da alegação de prescrição para ocasião da sentença, considerando que ainda não está esclarecido o período em que os vícios se tornaram conhecidos

05. Em saneamento do feito, fixo como pontos controvertidos a cobertura contratual, a existência de vícios de construção, custos para a correção de eventuais vícios de construção, a caracterização de dano de natureza moral e o período em que os vícios se tornaram conhecidos.

06. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento

07. A parte autora poderá apresentar manifestação as contestações, em 15 dias

08. No caso de ausência de respostas, faça-se conclusão para sentença. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 26 de novembro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)