0804278-08.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804278-08.2025.8.20.0000 Polo ativo E. G.

L. D. S. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS Polo passivo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): IGOR MACEDO FACO, ANDRE MENESCAL GUEDES Ementa: Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Obrigação de fazer. Ampliação de sessões terapêuticas. Ausência de prova de negativa expressa. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para impor à operadora de saúde a imediata autorização e custeio de terapias multidisciplinares (referentes ao tratamento do Transtorno do Espectro Autista – TEA), conforme prescrição médica mais recente, alegando limitação indevida no número de sessões.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos suficientes para caracterizar negativa de cobertura assistencial por parte da operadora de saúde.

III. Razões de decidir

3. A ausência de prova documental específica que demonstre a negativa expressa da operadora em atender à prescrição médica inviabiliza o reconhecimento, em sede de cognição sumária, de descumprimento contratual.

IV. Dispositivo

4. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto da relatora. Agravo de Instrumento interposto por E. G.

L. D. S., menor representado por sua genitora Juliana Lopes da Silva, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada em desfavor de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (processo nº 0811797-66.2025.8.20.5001), objetivando reformar a decisão da Juíza de Direito da 8ª Vara Cível de Natal, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Alegou que: “desde o recebimento do diagnóstico e início das terapias, o autor nunca recebeu seu tratamento conforme a prescrição médica, o que se encontra inadequado ao seu atual estado de necessidade”; “mais recentemente e depois de muitas idas e vindas, a parte agravada direcionou o tratamento do agravante para a CLÍNICA CUBO MÁGICO”; “ao procurar o prestador indicado pela parte agravada, o agravante foi surpreendido com a autorização apenas parcial do seu tratamento, conforme atesta a declaração emitida pela própria clínica credenciada”; “para surpresa do agravante, no último dia 20.10.2024, foi surpreendido através de uma declaração do descredenciamento da clínica prestadora de serviços, inclusive havendo um comunicado oficial no dia 24.10.2024 por parte do Instituto Cubo Clínico, informando da rescisão unilateral por parte da operadora HAPVIDA e que os atendimentos seriam mantidos apenas até o dia 20.12.2024”; “a parte agravada limitou-se a disponibilizar um número insuficiente de sessões terapêuticas, de forma meramente simbólica, que em nada contribuem para a efetiva evolução do quadro clínico do agravante”; “encontra dificuldades para obter as negativas de tratamento formalizadas para poder ingressar judicialmente, já que no entendimento da parte contrária inexiste negativa de atendimento, apenas inexistência de vagas”; “ao longo do requerimento foi acostado documentos que comprovam fielmente o direito que assiste a parte agravante, a citar a prescrições médicas com as respectivas cargas horárias, os prints de agendamentos das terapias que foram disponibilizadas e os futuros, cujas provas demonstram claramente a conduta arbitrária da agravante e o destoante tratamento ofertado, longe do que foi recomendado pelo médico em razão do seu atual estado clínico”; “a demanda da agravante é constante nos pleitos deste Tribunal de Justiça, que tem decidido em favor de vários pacientes desassistidos pelos planos de saúde”.

Pugnou pela antecipação da tutela recursal e, no mérito, pelo provimento do recurso para impor à agravada a obrigação de promover a imediata autorização e custeio das terapias multidisciplinares, nos exatos termos da prescrição médica mais recente. Indeferido o pleito antecipatório. Decisão recorrida por agravo interno. A parte agravada apresentou contraminuta em que postulou o desprovimento dos agravos.

A Procuradoria de Justiça opinou por acolher a pretensão recursal. O laudo médico apresentado comprova que a parte agravante é portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), condição que gera impactos diretos em sua saúde e demanda tratamento multidisciplinar. Os elementos indicam que o tratamento já está em andamento, sendo o pedido do agravante voltado apenas à ampliação da quantidade de sessões ou das horas de atendimento.

No entanto, não há qualquer evidência de negativa expressa por parte da operadora de saúde em relação a essa solicitação. A declaração fornecida pela clínica (ID 144197717) levanta dúvidas sobre se o tratamento realizado está fundamentado no laudo médico mais recente ou em prescrição anterior. Essa indefinição dificulta uma análise completa da situação e reforça o entendimento da magistrada de primeiro grau, que considerou insuficientes os elementos para o deferimento da tutela de urgência: Ao analisar os autos, entendo que o pedido do autor não comporta acolhimento.

Isto porque ao analisar os documentos apresentados nos autos, não se evidencia que a ré tenha negado o tratamento ao autor, ou seja, a parte autora não juntou aos autos documento relativo à comprovação de negativa das terapias que o autor pretende. Não há demonstração, nos presentes autos, que o autor tenha requerido, de forma administrativa, e encaminhado os laudos médicos apresentados à operadora de saúde.

Assim, considerando a necessidade de maiores esclarecimentos nos autos e a ausência de comprovação de submissão dos laudos médicos à operadora e de negativa da operadora, entendo que não se encontram, neste momento, comprovados os requisitos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. Destaque-se que o agravante não se encontra desamparado, uma vez que o tratamento atualmente oferecido atende, de forma geral, as orientações médicas prescritas.

Ainda que existentes indícios de eventual desatendimento parcial da prescrição, tal situação, por si só, não configura negativa de cobertura por parte da operadora.

Ante o exposto, voto por desprover o agravo de instrumento. Prejudicado o exame do agravo interno. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º, do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 17 de Junho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0804278-08.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: E. G.

L. D. S. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS AGRAVADO: HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): Relator em substituição: Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho

DECISÃO

Agravo de Instrumento interposto por E. G.

L. D. S., menor representado por sua genitora Juliana Lopes da Silva, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada em desfavor de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (processo nº 0811797-66.2025.8.20.5001), objetivando reformar a decisão da Juíza de Direito da 8ª Vara Cível de Natal, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Alega que: “desde o recebimento do diagnóstico e início das terapias, o autor nunca recebeu seu tratamento conforme a prescrição médica, o que se encontra inadequado ao seu atual estado de necessidade”; “mais recentemente e depois de muitas idas e vindas, a parte agravada direcionou o tratamento do agravante para a CLÍNICA CUBO MÁGICO”; “ao procurar o prestador indicado pela parte agravada, o agravante foi surpreendido com a autorização apenas parcial do seu tratamento, conforme atesta a declaração emitida pela própria clínica credenciada”; “para surpresa do agravante, no último dia 20.10.2024, foi surpreendido através de uma declaração do descredenciamento da clínica prestadora de serviços, inclusive havendo um comunicado oficial no dia 24.10.2024 por parte do Instituto Cubo Clínico, informando da rescisão unilateral por parte da operadora HAPVIDA e que os atendimentos seriam mantidos apenas até o dia 20.12.2024”; “a parte agravada limitou-se a disponibilizar um número insuficiente de sessões terapêuticas, de forma meramente simbólica, que em nada contribuem para a efetiva evolução do quadro clínico do agravante”; “encontra dificuldades para obter as negativas de tratamento formalizadas para poder ingressar judicialmente, já que no entendimento da parte contrária inexiste negativa de atendimento, apenas inexistência de vagas”; “ao longo do requerimento foi acostado documentos que comprovam fielmente o direito que assiste a parte agravante, a citar a prescrições médicas com as respectivas cargas horárias, os prints de agendamentos das terapias que foram disponibilizadas e os futuros, cujas provas demonstram claramente a conduta arbitrária da agravante e o destoante tratamento ofertado, longe do que foi recomendado pelo médico em razão do seu atual estado clínico”; “a demanda da agravante é constante nos pleitos deste Tribunal de Justiça, que tem decidido em favor de vários pacientes desassistidos pelos planos de saúde”.

Pugna pela antecipação da tutela recursal e, no mérito, pelo provimento do recurso para impor à agravada a obrigação de promover a imediata autorização e custeio das terapias multidisciplinares, nos exatos termos da prescrição médica mais recente. Relatado.

Decido. Os pedidos de suspensividade de decisão interlocutória e de antecipação de tutela recursal encontram sustentáculo nos art. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, desde que configurados os casos dos quais possa resultar para a parte recorrente risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. O laudo médico apresentado comprova que a parte agravante é portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), condição que gera impactos diretos em sua saúde e demanda tratamento multidisciplinar.

Os elementos indicam que o tratamento já está em andamento, sendo o pedido do agravante voltado apenas à ampliação da quantidade de sessões ou das horas de atendimento. No entanto, não há qualquer evidência de negativa expressa por parte da operadora de saúde em relação a essa solicitação. A declaração fornecida pela clínica (ID 144197717) levanta dúvidas sobre se o tratamento realizado está fundamentado no laudo médico mais recente ou em prescrição anterior.

Essa indefinição dificulta uma análise completa da situação e reforça o entendimento da magistrada de primeiro grau, que considerou insuficientes os elementos para o deferimento da tutela de urgência: Ao analisar os autos, entendo que o pedido do autor não comporta acolhimento. Isto porque ao analisar os documentos apresentados nos autos, não se evidencia que a ré tenha negado o tratamento ao autor, ou seja, a parte autora não juntou aos autos documento relativo à comprovação de negativa das terapias que o autor pretende.

Não há demonstração, nos presentes autos, que o autor tenha requerido, de forma administrativa, e encaminhado os laudos médicos apresentados à operadora de saúde. Assim, considerando a necessidade de maiores esclarecimentos nos autos e a ausência de comprovação de submissão dos laudos médicos à operadora e de negativa da operadora, entendo que não se encontram, neste momento, comprovados os requisitos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência.

Destaque-se que o agravante não se encontra desamparado, uma vez que o tratamento atualmente oferecido atende, de forma geral, as orientações médicas prescritas. Ainda que existentes indícios de eventual desatendimento parcial da prescrição, tal situação, por si só, não configura negativa de cobertura por parte da operadora. Ausente um dos pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo (probabilidade de provimento do recurso), desnecessário resta o exame dos demais requisitos, ante a imprescindibilidade da concomitância desses para o deferimento da medida.

À vista do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunicar o inteiro teor desta decisão à Juíza da 8ª Vara Cível de Natal. Intimar a parte agravada para apresentar manifestação acerca do recurso, no prazo legal. A seguir, vista à Procuradoria de Justiça. Conclusos na sequência.

Publique-se. Natal, 19 de março de 2025. Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho Relator em substituição