0804279-29.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804279-29.2025.8.20.5129 Polo ativo Município de São Gonçalo do Amarante/RN e outros Advogado(s): Polo passivo FRANCISCA MONICA DAVI DA SILVA Advogado(s): FRANCISCO POTIGUAR CAVALCANTI NETO RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FÉRIAS INDENIZADAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. EXONERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS REMUNERADAS. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1 - Recurso inominado interposto pelo Município de São Gonçalo do Amarante/RN contra sentença proferida pelo Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante que, em ação de cobrança ajuizada por Francisca Monica Davi da Silva, condenou o ente municipal ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional relativas ao período aquisitivo de 13/12/2023 a 13/12/2024, bem como férias proporcionais e respectivo terço constitucional referentes ao período de 13/12/2024 a 01/01/2025, em razão de exoneração de cargo em comissão sem quitação das verbas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2 - HÁ três questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em julgamento ultra petita ao condenar o Município ao pagamento de férias proporcionais; (ii) estabelecer se houve bis in idem no cômputo dos períodos aquisitivos de férias; e (iii) determinar se a autora faz jus ao recebimento das férias indenizadas e do terço constitucional diante da ausência de comprovação de pagamento pelo ente público.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3 - Não se verifica julgamento ultra petita, pois o pedido inicial contemplou expressamente o pagamento de férias proporcionais e do respectivo terço constitucional do período requerido pela parte autora.

4 - O direito a férias anuais remuneradas acrescidas de um terço constitui garantia constitucional estendida aos servidores públicos, inclusive aos ocupantes de cargos em comissão.

5 - A autora comprovou o vínculo funcional mantido com o Município no período indicado, mediante documentação juntada aos autos.

6 - Compete ao ente público demonstrar a quitação das verbas pleiteadas, por se tratar de fato extintivo do direito alegado, ônus que lhe incumbe nos termos do art. 373, II, do CPC.

7 - A ausência de prova do pagamento das férias indenizadas e do terço constitucional impõe o reconhecimento do direito da autora à percepção das verbas pleiteadas.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8 - Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de São Gonçalo do Amarante/RN contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante, nos autos nº 0804279-29.2025.8.20.5129, em ação de cobrança proposta por Francisca Monica Davi da Silva. A decisão recorrida condenou o Município ao pagamento de férias e terço constitucional referentes ao período aquisitivo de 13/12/2023 a 13/12/2024, bem como férias proporcionais e terço constitucional relativos ao período de 13/12/2024 a 01/01/2025.

Nas razões recursais (Id. TR 37116735), o Município sustenta: (a) a nulidade da sentença por julgamento *ultra petita*, alegando que a condenação em férias proporcionais excedeu o pedido inicial; (b) a vedação de bis in idem, impedindo o reaproveitamento de dias já computados para o primeiro período aquisitivo; (c) a necessidade de abatimento ou compensação de valores eventualmente pagos sob idêntico título; e (d) a adequação dos consectários legais, com aplicação exclusiva da Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Ao final, requer a reforma da sentença para afastar as condenações impugnadas e ajustar os consectários legais. Em contrarrazões (Id. TR 37116737), Francisca Monica Davi da Silva refuta as alegações do Município, defendendo: (a) a inexistência de julgamento *ultra petita*, uma vez que o pedido inicial incluiu expressamente o pagamento de férias proporcionais; (b) o direito à fração proporcional de férias, considerando que o período trabalhado no segundo ciclo aquisitivo superou os 15 dias exigidos pela legislação; e (c) a ausência de comprovação de quitação das verbas pleiteadas, ônus que competia ao Município.

Ao final, requer o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em sendo assim, a proposição é pelo seu conhecimento. Com efeito, evidencia-se o cabimento dos recursos, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, e a regularidade formal. Voto simplificado de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95.

A súmula do julgamento servirá de acórdão. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. TAYNÁ MELO DE ABREU Juíza Leiga TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de acórdão elaborado por juíza leiga, em face do disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, no art. 5º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, na Resolução CNJ nº 174/2013 e na Resolução TJRN nº 011/2024.

Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95 e considerando que nada há a modificar neste projeto a mim submetido para apreciação, HOMOLOGO-O em todos os seus termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Natal/RN, 7 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0804279-29.2025.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FRANCISCA MONICA DAVI DA SILVA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN PROJETO DE

SENTENÇA

I –

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 e 81, § 3º da Lei nº 9.099/95 e do artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Francisca Monica Davi da Silva em face do Município de São Gonçalo do Amarante. A autora alega ter exercido o cargo em comissão de de ASSISTENTE TÉCNICO OPERACIONAL, PORTARIA 1.410/2023 - GP, de 13 de dezembro de 2023, sendo exonerada através do Decreto de n. 1881, de 01 de janeiro de 2025, e afirma que, após sua exoneração, não recebeu o pagamento das verbas rescisórias relativas à indenização de férias acrescidas do terço constitucional.

Atribuiu à causa o valor de R$ 1.882,67. O Município apresentou contestação (ID 171138005) arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por suposta contradição lógica entre os fatos e o pedido. No mérito, defendeu a regularidade de seus atos e pugnou pelo abatimento de eventuais valores pagos. Em réplica (ID 171165785), a requerente refutou a preliminar e reiterou a ausência de prova de quitação por parte do município

É o breve relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria debatida é unicamente de direito e de fato comprovável documentalmente. Inicialmente, a preliminar de inépcia arguida pelo réu no ID 171138005 deve ser rejeitada, pois a petição inicial permitiu a exata compreensão da lide e o pleno exercício do contraditório, não se vislumbrando qualquer prejuízo à defesa que justifique a extinção sem mérito.

No mérito, o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com o terço constitucional é garantia fundamental estendida aos servidores públicos, inclusive aos ocupantes de cargo em comissão, por força do art. 39, § 3º, da Constituição Federal. A autora demonstrou o vínculo mantido com o Município, conforme os documentos cadastrais juntados no ID 171138008. O réu, em que pese alegar genericamente a necessidade de abatimento de valores, não acostou aos autos comprovante de pagamento específico que ateste a quitação da verba pleiteada.

Como o ônus da prova do pagamento recai sobre o devedor (Art. 373, II, CPC), e diante da natureza constitucional da verba, a procedência é medida que se impõe.

III –

DISPOSITIVO

Diante exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, declaro extinto o processo com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, a fim de CONDENAR o Município de São Gonçalo do Amarante-RN a pagar a parte autora, considerando o valor da remuneração paga à época em que estava no cargo comissionado, com termo inicial a data em que o pagamento deveria ter acontecido, no caso, data da exoneração: a) Férias e terço de féria referente ao período aquisitivo de 13/12/2023 a 13/12/2024. b) Férias proporcionais e terço de férias referente ao período aquisitivo de 13/12/2024 a 301/01/2025.

Férias indenizadas são isentas de imposto de renda e contribuição previdenciária, tanto as proporcionais quanto o terço constitucional referente a elas. No que tange aos consectários legais, deverão ser aplicados, (a) até 09 de dezembro de 2021, a título de correção monetária, o IPCA-E e, quanto aos juros, o índice oficial utilizado para remunerar a caderneta de poupança; (b) após 09 de dezembro de 2021, a título de correção monetária, também o IPCA-E até o termo inicial de fluência dos juros de mora, quando deverá começar a incidir, única e exclusivamente a taxa Selic, que já engloba correção monetária e encargos moratórios, tudo nos termos do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, das teses fixadas pelo E.

Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870947/SE, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.495.146/MG (Tema nº 905), e do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, e (c) a partir de 10/09/2025, correção monetária pelo IPCA e juros de mora de dois por cento ao ano, consoante nova redação do referido art. 3º pela EC 136/25, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente.

A Fazenda Pública é isenta de custas, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei Estadual 9.278/09. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, considerando ser dispensável o pagamento de custas e honorários no primeiro grau dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), bem como ser da competência da Turma Recursal o exame de eventual pedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

As partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração (no prazo de 5 dias nos termos do Art. 48 da Lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Apresentado embargos de declaração, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração.

O prazo para eventual recurso inominado é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão, sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º do CPC.

Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte, com apresentação de planilha de cálculo, nos termos do art. 524 e 534 do CPC e da Resolução nº 17/2021,de 02 de junho de 2021, pela calculadora do TJRN.

Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução.

EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E EVENTUAL CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA, deve observado que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, conforme previsto no art. 534 do CPC. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento por Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá a parte apresentar planilha já dentro do limite de valor, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando procuração com poderes específicos ou termo de renúncia assinado pela parte.

Corrigir o polo passivo,constando como réu o Município de São Gonçalo do Amarante-RN, com representação pela procuradoria.

Intime-se as partes com prazo de 10 dias.

Publique-se no DJE. CASO NADA SEJA REQUERIDO APÓS 05 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas) São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema MARIANA CRUZ RIBEIRO DANTAS Juíza Leiga Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995, o presente Projeto de Sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito.

SENTENÇA

HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)