0804283-30.2025.8.20.0000

5. Quanto ao pleito de suspensão do mandado de prisão expedido pelo Juízo da Execução Penal, observa-se a inexistência nos autos de qualquer documento relacionado à prisão do paciente, exceto o mandado de prisão, inviabilizando a análise adequada da ordem de prisão expedida.

6. Não comprovação da existência de qualquer flagrante ilegalidade, tampouco privação indevida da liberdade, uma vez que o mandado de prisão expedido pelo Juízo da Execução Penal é proveniente, em tese, de condenação penal (ou seja, trata-se de prisão pena) e do status do paciente de foragido, não havendo qualquer ilicitude patente a ser sanada. O fato de haver pedido de reconhecimento do indulto – matéria ainda em debate no Agravo em Execução Penal – em nada torna o mandado de prisão ilegal neste momento.

7. Ausência de qualquer ilegalidade e/ou teratologia que justifique a concessão da ordem ex officio.

8. O agravante não apresentou fundamentos novos capazes de alterar o entendimento adotado na decisão monocrática combatida.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. O habeas corpus não é cabível como sucedâneo de Agravo em Execução Penal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.

2. Se o mandado de prisão foi expedido pelo Juízo da Execução Penal, tratando-se de prisão pena, e o paciente encontra-se foragido, ainda que exista pleito de reconhecimento de indulto em trâmite, não há patente ilicitude a ser sanada. ____________________________________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 742.648/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 27/06/2022; STJ, AgRg no HC 619.808/SP, Rel.

Min. Nefi Cordeiro, DJe 20/11/2020; TJRN, HC n° 2017.002199-6, Rel. Des. Gilson Barbosa, j. 06/06/2017.

ACÓRDÃO

A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, conheceu e negou provimento ao presente Agravo Interno, mantendo incólume a decisão recorrida, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelo Desembargador RICARDO PROCÓPIO e DR. ROBERTO GUEDES (Juiz convocado).

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno em Habeas Corpus com Liminar interposto por Victor Hugo Araújo, através de seu causídico Jansuêr Ribeiro da Costa, contra decisão monocrática deste Relator (ID 29969534) que não conheceu do writ por se tratar de sucedâneo recursal. Em suas razões recursais (ID 30115027), o agravante alegou, em breve síntese, que “o Paciente está com mandado de prisão em aberto, podendo ser preso a qualquer momento, o que caracteriza a ameaça concreta à sua liberdade.

Assim, o Habeas Corpus preventivo se mostra a via adequada para evitar tal constrangimento ilegal. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o Habeas Corpus pode ser utilizado como substitutivo do Agravo em Execução quando há flagrante ilegalidade e risco iminente de privação indevida da liberdade. No caso em tela, não apenas existe o direito ao indulto, como já foi protocolado Agravo em Execução nos autos de origem, a ser julgado por este Egrégio Tribunal.

No entanto, isso não impede a impetração do Habeas Corpus, pois a urgência da situação exige a tutela imediata da liberdade do Paciente até a apreciação do referido recurso”. Ao fim, requereu o “I. O recebimento e processamento do presente Agravo Interno;

II. O provimento do recurso, para reformar a decisão monocrática e determinar o regular processamento do Habeas Corpus;

III. O deferimento da liminar para suspender o mandado de prisão expedido contra o Paciente até o julgamento do mérito do Habeas Corpus;

IV. A concessão definitiva da ordem, assegurando a liberdade do Paciente e a análise do pedido de indulto independentemente do cumprimento de pena”. Em sede de contrarrazões (ID 30364236), o Ministério Público de segundo grau asseverou que “o presente recurso deve ser desprovido, com a consequente manutenção da decisão proferida pelo Eminente Relator, diante da impossibilidade de utilização do writ como sucedâneo recursal”.

É o relatório.

VOTO

Conheço do Agravo Interno, vez que satisfeitos os requisitos de admissibilidade. Com efeito, o agravante não trouxe nenhum fundamento novo apto a promover a evolução de pensamento deste Relator. Isto posto, mantenho a decisão vergastada pelos seus próprios fundamentos, os quais peço vênia para reproduzir (ID 29969534): “Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pelo advogado Jansuêr Ribeiro da Costa, em favor de Victor Hugo Araújo, apontando como autoridade coatora o(a) MM.

Juiz(a) da 1ª Vara Regional de Execução Penal/RN. Em breve síntese, o impetrante pleiteia “I) O deferimento da liminar para determinar imediatamente a cessação da coação ilegal, suspendendo o mandado de prisão expedido pelo juízo da execução penal, a fim de evitar constrangimento ilegal ao Paciente;

II) A notificação da Autoridade Coatora para prestar informações no prazo legal sobre a restrição imposta ao Paciente, bem como os fundamentos que justificaram o indeferimento do pedido de indulto;

III) A concessão definitiva da ordem de Habeas Corpus, assegurando a liberdade do Paciente, bem como a análise do pedido de indulto, independentemente do cumprimento de pena;

IV) A expedição de alvará de soltura, caso o Paciente se encontre preso, para que seja imediatamente posto em liberdade;

V) A comunicação da decisão à autoridade judiciária ou administrativa competente para cumprimento imediato da ordem;

VI) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, caso o Paciente preencha os requisitos legais;

VII) A adoção de outras providências necessárias para assegurar a efetividade da decisão e a proteção da liberdade do Paciente.”. Junta os documentos que entende necessários.

É o relatório. Em juízo de admissibilidade, não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita, tratando-se de sucedâneo recursal. As Cortes Superiores têm consolidado o entendimento de que é inadmissível o uso do habeas corpus em substituição a recursos ordinários ou de índole extraordinária, senão vejamos: “I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.

Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.” (HC n. 742.648/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022), o que, claramente, deu-se na espécie, uma vez que a matéria em questão – pedido de indulto e suspensão do mandado de prisão expedido pelo juízo da execução penal – é típica de Agravo em Execução Penal.

Tanto é assim que o impetrante já interpôs Agravo em Execução Penal contra o apontado ato coator (evento 123.1 do SEEU), estando o referido recurso em trâmite. Em caso semelhante, o Tribunal da Cidadania entendeu: “(...)

2. Consoante firme entendimento desta Corte de Justiça, o habeas corpus não serve como substituto recursal, uma vez que sua função constitucional é tutelar a liberdade diante de flagrante constrangimento ilegal ou ameaça concreta.

3. Incabível sua utilização como sucedâneo de agravo em execução, mormente no caso em que interposto o recurso próprio na instância a quo.

4. Agravo regimental improvido” (AgRg no HC 619.808/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). É nesse sentido também o entendimento desta Câmara: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA

DECISÃO

DE UNIFICAÇÃO DE PENAS E MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO FIXADO NA NOVA

SENTENÇA

CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA PELA 17ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA, EM SUBSTITUIÇÃO A 15ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. PLEITOS TÍPICOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO E REVISÃO CRIMINAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONHECIDA. (...) (TJRN, Habeas Corpus Com Liminar n° 2017.002199-6. Câmara Criminal. Relator: Gilson Barbosa. Julgamento em 06/06/2017 – destaques acrescidos).

Corroborando o suso expendido, consulte-se o Habeas Corpus nº 0803273-19.2023.8.20.0000, decisão monocrática do Juiz Convocado Ricardo Tinoco, em substituição legal ao Desembargador Gilson Barbosa, proferida no dia 27/03/2023, em cenário semelhante ao que ora se analisa. Quanto ao pleito de suspensão do mandado de prisão expedido pelo juízo da execução penal, deixo de apreciá-lo, uma vez que o impetrante não apresentou qualquer documento relacionado à prisão do paciente, exceto o mandado de prisão.

Dessa forma, não é possível realizar uma análise adequada da ordem de prisão expedida, especialmente considerando que, aparentemente, ela não possui relação com o indulto ora pleiteado, sendo decorrente, em tese, de condenação penal e do status do paciente de foragido (não se podendo afirmar tais pontos diante da ausência de documentos). De mais a mais, não restou comprovada qualquer ilegalidade e/ou teratologia que justifique a concessão da ordem ex officio.

Ante o exposto, indefiro a inicial e extingo o presente processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c art. 262 do RITJRN” – destaques da própria decisão. Não há a menor dúvida que o presente writ é um caso claro de sucedâneo recursal, inclusive estando o Agravo em Execução Penal já todo instruído, pronto para ser protocolado nesta segunda instância, desde a data de 26/03/2025, conforme se observa da simples consulta ao SEEU, ainda não tendo sido protocolado pelo ora recorrente.

Outrossim, em que pese o impetrante alegue que além do pedido de indulto, há também pleito relativo à suspensão do mandado de prisão expedido pelo Juízo da Execução Penal e que, por se tratar de ameaça concreta à liberdade, seria cabível a análise do presente habeas corpus, consoante já explanado na decisão ora combatida, “Quanto ao pleito de suspensão do mandado de prisão expedido pelo juízo da execução penal, deixo de apreciá-lo, uma vez que o impetrante não apresentou qualquer documento relacionado à prisão do paciente, exceto o mandado de prisão.

Dessa forma, não é possível realizar uma análise adequada da ordem de prisão expedida, especialmente considerando que, aparentemente, ela não possui relação com o indulto ora pleiteado, sendo decorrente, em tese, de condenação penal e do status do paciente de foragido (não se podendo afirmar tais pontos diante da ausência de documentos)" – destaques acrescidos. Ademais, apesar do impetrante asseverar que “o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o Habeas Corpus pode ser utilizado como substitutivo do Agravo em Execução quando há flagrante ilegalidade e risco iminente de privação indevida da liberdade”, entendo que não restou comprovada a existência de qualquer flagrante ilegalidade, tampouco privação indevida da liberdade, uma vez que o mandado de prisão expedido pelo Juízo da Execução Penal é proveniente, em tese, de condenação penal (ou seja, trata-se de prisão pena) e do status do paciente de foragido, não havendo qualquer ilicitude patente a ser sanada.

Ressalte-se que o fato de haver pedido de reconhecimento do indulto – matéria ainda em debate no Agravo em Execução Penal – em nada torna o mandado de prisão ilegal neste momento. Sobre o tema, explanou com maestria o Douto Procurador de Justiça nas contrarrazões recursais: “(…) Estando o apenado insatisfeito com a decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal, deveria ter se utilizado de recurso próprio para questionamento do assunto, qual seja, o Agravo em Execução Penal.

Ora, o agravante visa a utilização do presente remédio constitucional como sucedâneo recursal, haja vista pretender a discussão de matéria que deveria ser aventada por ocasião da interposição de recurso. (…) Ressalte-se, também, que inexiste no caso em apreço flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão do pedido de habeas corpus de ofício, já que a decisão vergastada se encontra devidamente fundamentada (Id 29941234, p. 01-03).

Além disso, conforme a decisão supramencionada, o agravante nunca esteve preso e, consequentemente, não iniciou seu cumprimento de pena. Logo, passou a condição de foragido. Assim, o presente recurso deve ser desprovido, com a consequente manutenção da decisão proferida pelo Eminente Relator, diante da impossibilidade de utilização do writ como sucedâneo recursal” (ID 30364236).

Ante o exposto, não havendo reconsideração da decisão agravada, submeto o recurso a julgamento pela Câmara Criminal deste Tribunal, computando o presente voto, nos termos do art. 324, § 1º, do RITJRN. É como voto. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 10 de Abril de 2025.

Órgão

Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogado

JANSUER RIBEIRO DA COSTA (OAB 11174/RN)

Órgão

Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

VICTOR HUGO ARAÚJO

Advogado

JANSUER RIBEIRO DA COSTA (OAB 11174/RN)