0804286-19.2024.8.20.0000

Nas contrarrazões, ID. 24199617, o Ministério Público requereu o conhecimento e desprovimento do agravo. O juízo a quo manteve a decisão por seus próprios fundamentos, ID. 24199617. A 4ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo em execução, ID. 24571678.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo. O agravante busca a reforma da decisão que indeferiu o seu pedido de prisão domiciliar. Da decisão que indeferiu o pleito da agravante, ID. 23543522, tem-se que: “[...]Trata-se de execução de pena privativa de liberdade imposta a Manoel de Medeiros Sobrinho, de 12 (doze) anos de reclusão pelo cometimento do delito capitulado no art. 217-A, caput, do Código Penal, atualmente em regime fechado, tendo ele pedido a concessão de prisão domiciliar sob a simples alegação de que está enfermo (ev. 51).

O pedido foi instruído com declaração médica em que se relata que o apenado "é acompanhado pelo programa de saúde mental desta unidade, com histórico de insônia + ansiedade" pelo que faz uso de medicamentos (ev. 5.3). [...] Não é o caso, pois o apenado não logrou êxito ao provar suas alegações, uma vez que o quadro clínico de insônia e ansiedade narrado na declaração médica (ev. 5.3) não demonstra que o apenado é incapaz de cumprir a pena paralelamente ao tratamento médico, mesmo no regime fechado.

Anoto aqui que o apenado, após condenado por crime hediondo, ainda tem a cumprir 99% (noventa e nove por cento) de sua pena e com previsão para progressão para o regime semiaberto somente a partir de 01.07.2028. Assim, verifica-se que o penitente não satisfaz os requisitos autorizadores para a concessão da prisão domiciliar, porquanto cumpre pena em regime fechado e pode receber a devida assistência médica na própria unidade [...].

ID. 24199617 O art. 117 da Lei de Execução Penal somente autoriza a concessão de prisão domiciliar para condenado em regime aberto, nas hipóteses expressamente previstas: (a) condenado maior de 70 anos; (b) condenado acometido de doença grave; (c) condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; (d) condenada gestante. A jurisprudência tem admitido a concessão de prisão domiciliar para condenados em regime fechado, mas somente em situações excepcionalíssimas, no caso de portadores de doença grave, quando comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabelecimento prisional em que cumprem pena.

O agravante não satisfaz os requisitos autorizadores da concessão da prisão domiciliar, porquanto cumpre pena em regime fechado e não comprovou que se encontra concretamente acometido de doença grave ou em estado de saúde que inviabilize absolutamente o tratamento no ambiente carcerário. Embora o apenado tenha insônia e ansiedade e faça uso de medicamentos diários, conforme laudo médico, não comprovou que, imprescindivelmente, necessita de cuidados além dos que está recebendo dentro do sistema penitenciário, tendo em vista que os remédios podem ser administrados dentro da unidade.

Nessa esteira, é remansosa a jurisprudência no âmbito do STJ, no sentido da imprescindibilidade da comprovação, não apenas do acometimento de uma doença, mas da sua gravidade: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MILÍCIA. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. SAÚDE FRAGILIZADA. DOENÇA GRAVE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA.

COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.

2. Com advento da Lei n. 13.257/16, que deu nova redação ao art. 318 do Código de Processo Penal, permitiu-se ao Juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o preso estiver extremamente debilitado por motivo de doença grave. A benesse, contudo, não possui caráter objetivo e automático, cabendo ao Magistrado avaliar a adequação da medida ao clausulado.

3. Hipótese em que a pretensão do ora paciente foi rechaçada pelas instâncias ordinárias, ressaltando-se que a assistência à saúde é de responsabilidade e pode ser prestada pela unidade carcerária onde se encontra. Além do mais, não foi demonstrado nos autos, de forma contundente, que o tratamento médico deixou de ser, ou não será, devidamente prestado nas dependências do estabelecimento prisional.

4. Habeas corpus não conhecido. (HC 473.311/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 12/03/2019). Destaques acrescidos. No mesmo sentido, o precedente desta Câmara Criminal: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGEX. PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME. ALEGADO RISCO A SAÚDE (COVID-19). INEXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO INDICANDO EXCEPCIONALIDADE. ASSISTÊNCIA OFERTADA NA UNIDADE PRISIONAL.

TESE IMPRÓSPERA. DECISUM MANTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.” (AgEx 0806736-71.2020.8.20.0000, Rel. Juíza Convocada Maria Neíze de Andrade Fernandes, Câmara Criminal, julg. 25/08/2020). Portanto, sendo certo que o agravante pode receber o tratamento adequado dentro da Unidade Prisional, não existe impedimento para que o Sistema Penitenciário tome as medidas cabíveis para o cuidado do estado de saúde do recorrente.

Ante o exposto, em consonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao presente Agravo em Execução, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É o voto. Natal, data do sistema. Desembargador Ricardo Procópio Relator Natal/RN, 1 de Julho de 2024.

Órgão

Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal

Classe

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MANOEL DE MEDEIROS SOBRINHO

Advogado

JOSE GERALDO NEVES (OAB 2477/RN)