0804288-86.2024.8.20.0000

A recorrente argumenta que “somente com a liquidação poderá a parte devedora (seja ela quem for) ser intimada para efetuar o pagamento da dívida, com todas as consequências legais advindas de seu não cumprimento espontâneo, inclusive o de suportar o pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença (Súmula 517 do STJ), que a r. decisão agravada já fixou no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, o qual será equivalente à liquidação dos valores eventualmente devidos tanto a título de lucros cessantes e de excesso de execução”.

Em síntese, a agravante arrazoa que não é viável aplicar a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil de 1973. Isso porque o próprio dispositivo legal estabelece, como condição, que o devedor esteja condenado ao pagamento de uma quantia já fixada em liquidação, o que não teria ocorrido no caso em questão. Requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada, tendo em vista que na própria decisão agravada há a determinação de “realização de perícia contábil com vistas à apuração do real valor devido”, de modo que, no presente caso, a aplicação do que preceitua o art. 475-J do CPC/73 somente será possível quando houver “quantia certa” “fixada em liquidação”.

Contrarrazões colacionadas aos autos (Id. 25100916).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Na hipótese, cinge-se o mérito recursal em avaliar o acerto da decisão que, ao analisar o Cumprimento de Sentença nº 0003008-77.2005.8.20.0001, determinou a aplicação da multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do art. 475-J do CPC/1973, em desfavor do devedor. A princípio, entendo que as alegações do recorrente merecem prosperar.

Explico. Compulsando os autos, notadamente a decisão agravada, verifico que foi reconhecida a necessidade de aplicar-se, na hipótese, a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do art. 475-J do CPC/1973, considerando que a devedora deixou transcorrer o prazo de 15 (quinze) dias sem efetuar o pagamento da dívida. A propósito, transcrevo trechos dos dispositivos legais aplicáveis à matéria em debate, sendo o atual art. 523, §1º, do CPC (correspondente ao anterior art. 475-J do CPC/73): Art. 523 CPC/2015: “No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação”.

Art. 475-J CPC/1973: “Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação”. Assim, ajustando os dispositivos legais ao caso em apreço, e considerando as particularidades do caso concreto, constata-se que não há quantia certa ou previamente fixada em liquidação, notadamente porque foi ordenada pela Magistrada a quo a realização de uma perícia contábil para determinar o valor real devido.

Portanto, entendo que a decisão agravada deve ser reformada, para afastar a aplicação da multa estabelecida no caput do art. 475-J do CPC/1973, ante a inexistência de quantia já fixada em liquidação. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, a fim de reformar a decisão agravada tão somente para afastar a imposição da penalidade prevista no art. 475-J do CPC/1973. É como voto. Natal, data da sessão.

Juiz convocado Eduardo Pinheiro Relator 2 Natal/RN, 26 de Agosto de 2024.

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível (Juiz Convocado Eduardo Pinheiro)

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

NILCAR COM DE VEICULOS LTDA - EPP, IZANAEL BATISTA GOMES, JEMIMA DE OLIVEIRA E SILVA

Advogados

HINDENBERG FERNANDES DUTRA (OAB 3838/RN), JUSSIER LISBOA BARRETO NETO (OAB 9274/RN)

Órgão

Gab. Des. Virgílio Macêdo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

NILCAR COM DE VEICULOS LTDA - EPP, IZANAEL BATISTA GOMES, JEMIMA DE OLIVEIRA E SILVA

Advogados

HINDENBERG FERNANDES DUTRA (OAB 3838/RN), JUSSIER LISBOA BARRETO NETO (OAB 9274/RN)