0804290-56.2024.8.20.0000

3. Pugna, alfim, por seu provimento.

4. Contrarrazões não apresentadas.

5. Parecer pelo desprovimento (ID 24536673).

6.

É o relatório.

VOTO

7. Conheço do Recurso.

8. No mais, não merece prosperar.

9. Com efeito, o Reeducando cumpria pena em regime semiaberto harmonizado (monitoramento eletrônico), quando sobreveio o informe de problema com a tornozeleira, contudo devidamente justificado, como pontuado pelo Juízo Executório (ID 24206729): "... No caso dos autos, embora o apenado tenha descumprido uma condição inerente ao programa de monitoramento eletrônico, não se mostra proporcional a revogação do benefício neste momento.

Ademais , segundo o princípio de individualização da pena, cada caso deve ser analisado dentro das circunstâncias existentes, não sendo razoável analisá-los sob um aspecto global. Ao que consta nos autos, o apenado informou que as violações foram em decorrência do seu trabalho, o qual decorre de vínculos informais e, por vezes, acontece durante o período noturno. Dito isto, embora não tenha justificativa plausível para o comportamento transgressor, não foi juntado aos autos nenhum documento comprovante a alegação do apenado, inclusive declaração de seu labor, considerando que o apenado buscou justificar o erro cometido, tão logo intimado para fazê-lo, entende este Juízo que a aplicação de advertência é medida suficiente para impedir novas ocorrências no monitoramento...”.

10. De fato, a interpretação literal 118, I da LEP, induziria ao recrudescimento do regime, contudo, ao meu sentir, não representa a melhor hermenêutica a ser empregada, notadamente pelas peculiaridades do caso concreto.

11. Ora, para além do caráter ressocializador da pena, a hipótese em comento faz exsurgir dúvidas acerca do animus do Agravado em afrontar o poder punitivo Estatal.

12. Logo, em estando a aplicabilidade de sanção disciplinar atrelada aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, torna-se imprescindível ponderar acerca dos motivos ensejadores do eventual descumprimento.

13. Partindo dessa premissa, a aparente inobservância das condições impostas (cuidado com o equipamento e área permitida) não reflete em gravidade suficiente a ensejar o regredimento e aplicabilidade da cautelar máxima, achando-se ausente o intento deliberado de frustrar os propósitos da pena.

14. Isso porque, na hipótese, o Recorrido apresentou instantaneamente suas justificativas, fulcradas em questões de trabalho.

15. Nessa linha, esta Câmara assim vêm se manifestando: PROCESSUAL PENAL. AGEX. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. REGRESSÃO DECORRENTE DE INOBSERVÂNCIA AO LIMITE CONTINGENCIAL DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO (FALTA GRAVE). AUSÊNCIA DE DOLO EM VIOLAR AS CONDIÇÕES IMPOSTAS E AFRONTAR PODER PUNITIVO ESTATAL. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DEMONSTRANDO O INTENTO RESSOCIALIZADOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.

DECISUM REFORMADO. PRECEDENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. (AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, 0813895-94.2022.8.20.0000, Des. Saraiva Sobrinho, Câmara Criminal, JULGADO em 19/01/2023, PUBLICADO em 19/01/2023).

16. Destarte, em consonância com a 5ª PJ, desprovejo o Recurso. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 3 de Junho de 2024.

Órgão

Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal

Classe

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, RONALDO ALVES DE ANDRADE

Advogados

ALYNE MONIQUE BARBOSA PINHEIRO (OAB 13930/RN), ANDRE ALESSANDRO DUTRA LEITE (OAB 13931/RN), ADRIELE ARIAMY LEITE DUTRA (OAB 12469/RN)