0804294-47.2024.8.20.5124

Na sequência, aportou aos autos o Ofício de Id 183315970, oriundo da Delegacia

Especializada em Falsificações e Defraudações – DEFD/Natal/RN, por meio do qual foi

solicitada cópia integral dos presentes autos.

Verifica-se que, embora tenham sido regularmente expedidos os ofícios

destinados ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca para cumprimento da carta

arbitral, não há, até o presente momento, informação nos autos acerca do efetivo cumprimento

da ordem judicial ou das providências eventualmente adotadas pela serventia extrajudicial.

Compete ao Juízo velar pela efetividade das decisões judiciais, determinando as

diligências necessárias ao acompanhamento do cumprimento das ordens expedidas, nos

termos dos arts. 139, IV, e 297 do Código de Processo Civil.

Assim, mostra-se necessária a expedição de novo ofício ao Cartório de Registro

de Imóveis da Comarca de Parnamirim/RN para que informe, no prazo a ser assinalado, se

houve o cumprimento das determinações constantes dos Ofícios de Ids 121541995 e

121629931, esclarecendo, em caso negativo, os motivos impeditivos.

Quanto ao Ofício de Id 183315970, formulado pela Delegacia Especializada em

Falsificações e Defraudações – DEFD/Natal/RN, o pleito merece deferimento.

Com efeito, tratando-se de requisição formulada por autoridade policial no

exercício de investigação regularmente instaurada, inexistindo decretação de segredo de

justiça nestes autos, não há óbice ao fornecimento de cópia integral do processo.

Nos termos do art. 189 do Código de Processo Civil, os processos judiciais são

públicos, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo, inexistentes no caso concreto. Ademais, a

cooperação entre os órgãos estatais constitui diretriz do processo civil, conforme previsto no

art. 6º do Código de Processo Civil.

Registre-se, ainda, que o fornecimento de cópias de autos públicos independe de

autorização judicial específica, podendo ser realizado diretamente pela Secretaria Judicial,

observadas as normas administrativas pertinentes.

Por oportuno, consigno que as disposições do art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de

Processo Civil, bem como as normas do Código Civil relativas à eficácia dos negócios

jurídicos, não possuem incidência sobre a controvérsia ora examinada, por se tratar de mera

providência de acompanhamento do cumprimento de carta arbitral e atendimento de requisição

de autoridade policial.

Ante o exposto,

1 – DETERMINO a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da

Comarca de Parnamirim/RN para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo se

houve o integral cumprimento das determinações constantes dos Ofícios de Ids 121541995 e

121629931, encaminhando cópia dos atos registrais eventualmente praticados ou, em caso

negativo, esclarecendo as razões do não cumprimento.

1.1 - Com a resposta positiva, arquive-se o presente feito.

2 – DEFIRO o pedido formulado pela Delegacia Especializada em Falsificações e

Defraudações – DEFD/Natal/RN (Id 183315970), determinando o encaminhamento, com a

maior brevidade possível, de cópia integral dos presentes autos.

3 – Consigne a Secretaria que os presentes autos tramitam sob o regime da

publicidade, inexistindo decreto de segredo de justiça, razão pela qual o fornecimento de

cópias integrais do processo às autoridades legitimadas independe de autorização judicial

específica, podendo ser realizado diretamente pela Chefia de Secretaria, observadas as

normas administrativas aplicáveis.

Expedientes necessários.

Parnamirim/RN, data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

CARTA ARBITRAL

Destinatário

MARCELO HENRIQUE MARINHO CAVALCANTE

Advogado

MARCELO HENRIQUE MARINHO CAVALCANTE (OAB 4694/RN)