0804296-23.2023.8.20.5101

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0804296-23.2023.8.20.5101 - CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156)

REQUERENTE: Q.

C. -. A.

REQUERIDO: J. M.

C. D. S. -. E.

DECISÃO

Trata-se de petição apresentada por S. A. D. S., na qualidade de terceiro interessado, nos autos do cumprimento de sentença movido por QUEIROZ CAVALCANTI – ADVOCACIA em face de J. M.

C. D. S. -. E.. Em síntese, o peticionante afirma que, em cumprimento à decisão de Id. 168137880, foi determinada pesquisa de veículos em nome do executado via sistema RENAJUD, com autorização para inserção de restrição de transferência nos bens localizados. Aduz que, dentre os veículos atingidos pela restrição, encontra-se o SEMI-REBOQUE SR/RECRUSUL SRES, ano/modelo 2020/2021, placa RGG-9I09, o qual, embora ainda figure administrativamente registrado em nome da parte executada, não mais lhe pertenceria, tendo sido objeto de penhora nos autos do processo nº 0800303-76.2024.4.05.8402, perante a 9ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, e posteriormente alienado judicialmente por meio de leilão, sagrado arrematante o próprio requerente, conforme cartas de arrematação e alienação anexadas.

Diante disso, requer a imediata baixa da restrição de transferência inserida sobre o referido veículo, a fim de viabilizar a regularização registral do bem perante o DETRAN/RN.

É o relatório.

DECIDO. De início, impende reconhecer que, embora não tenha assim sido nominada, a petição apresentada possui natureza jurídica de embargos de terceiro. Com efeito, o requerente deduz pretensão típica de defesa do domínio sobre bem atingido por restrição judicial decorrente de execução da qual não é parte, o que se enquadra, com precisão, na hipótese do art. 674 do CPC: "Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro." Verificada, assim, a real natureza do pedido, cumpre examinar a admissibilidade da via processual eleita.

A esse respeito, nos termos do art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse de agir. A doutrina majoritária identifica, no interesse processual, um trinômio composto de necessidade, utilidade e adequação da via escolhida à tutela pretendida. Sobre o tema, leciona Humberto Theodoro Júnior: O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial.

Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de Direito Processual Civil. págs. 55-56, Vol I, 41ª ED.

Forense: Rio de Janeiro, 2004.) Nessa linha de pensamento, Donizetti explana que o interesse de agir: Relaciona-se com a necessidade ou utilidade da providência jurisdicional solicitada e com a adequação do meio utilizado para obtenção da tutela. Em outras palavras, a prestação jurisdicional solicitada em cada caso concreto deverá ser necessária e adequada. [...] Além do interesse-necessidade, é indispensável que a ação manejada pelo autor seja a adequada. (...) Destarte, entende-se que terá interesse de agir quem demonstrar a necessidade da tutela jurisdicional formulada e a adequabilidade do procedimento instaurado para a obtenção do resultado pretendido. (DONIZETTI, Elpídio.

Curso Didático de Direito Processual Civil. pág. 221, 20ª ED. Atlas: São Paulo, 2017.) No caso concreto, o peticionante apresentou o pleito incidentalmente, por simples petição nos próprios autos do cumprimento de sentença, sem observar o procedimento legalmente exigido para os embargos de terceiro. Ocorre que, a teor do art. 676 do CPC/2015, os embargos de terceiro têm natureza de ação autônoma, ainda que incidentalmente relacionados à execução, hipótese que enseja a sua distribuição por dependência ao mesmo juízo em que se processa a referida execução: "Art. 676.

Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado." A interposição por simples petição nestes autos, portanto, representa adoção de técnica processual manifestamente inadequada, porquanto a lei exige o ajuizamento de ação própria, autuada em apartado, com observância das formalidades previstas nos arts. 675 a 681 do CPC. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que tal irregularidade implica a não apreciação da pretensão:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TERCEIRO INTERESSADO - PETIÇÃO SIMPLES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EMBARGOS DE TERCEIRO- VIA ADEQUADA. Os embargos de terceiro consistem em remédio processual utilizado por aquele que, não integrando a relação processual, sofra constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo.

Considerando que os agravantes entendem que seus patrimônios foram atingidos inadequadamente e por não ser sujeito na relação processual, competia a eles o manejo de embargos de terceiros, vez que é o meio adquado para desconstituir a constrição judicial que reputa injusta. A exposição por mera petição, sem a observância do regramento previsto na legislação processual, revela a inadequação da via eleita pela parte e configura erro grosseiro.

Apenas as matérias de ordem pública podem ser conhecidas a qualquer tempo e por simples petição, o que não é o caso dos autos.(TJ-MG - AI: 10000212339915001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 17/03/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO AUTÔNOMA. . A teor do previsto no art. 676 do CPC/2015: "Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado".

In casu,a agravante apresentou os embargos nos próprios autos da execução, utilizando-se de medida tecnicamente equivocada. E, se tratando os Embargos de Terceiro de ação autônoma incidental à execução e conexa ao Processo a constrição de bens de terceiro, devem tramitar em autos apartados e a sua irregular formação implica em extinção sem resolução do mérito, de conformidade com o disposto no art. 485, inciso IV e artigo 676 do CPC/2015. (Processo: AP - 0001910-19.2015.5.06.0172, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 30/03/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 01/04/2022)(TRT-6 - AP: 00019101920155060172, Data de Julgamento: 30/03/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 01/04/2022) Dessa forma, verificada a ausência do interesse de agir na modalidade adequação, a petição de Id. 182563814 não comporta apreciação no mérito por este Juízo, ficando ressalvado ao requerente o direito de ajuizar os competentes embargos de terceiro em ação própria, autuada em apartado, nos termos da lei.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, deixo de apreciar a petição de Id. 182563814, por manifestamente inadmissível na via eleita, ficando ressalvado ao terceiro interessado, S. A. D. S., o ajuizamento dos competentes embargos de terceiro em ação autônoma, com autuação em apartado, nos termos dos arts. 674 e 676 do CPC/2015. No mais, tendo em vista a realização das pesquisas de bens determinadas nos autos, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do resultado das pesquisas patrimoniais realizadas via sistema SISBAJUD e RENAJUD, bem como sobre eventuais providências que entenda cabíveis para o prosseguimento da execução.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. ISAAC COSTA SOARES DE LIMA Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0804296-23.2023.8.20.5101 - CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156)

REQUERENTE: Q.

C. -. A.

REQUERIDO: J. M.

C. D. S. -. E.

DECISÃO

Trata-se os autos de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA envolvendo as partes em epígrafes, já qualificadas. Devidamente intimada, a executada não efetuou o pagamento voluntário do débito nem apresentou impugnação. Em petição acostada ao ID 165495034, o exequente requereu a realização de penhora online através do sistema SISBAJUD, bem como a penhora de veiculos atraves do sistema RENAJUD. É o que importa relatar.

Decido. A possibilidade de penhora eletrônica de dinheiro está contida no art. 854 do Código de Processo Civil, a saber: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”.

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, possui interpretação pacífica acerca da total aplicabilidade da penhora on-line e em caráter primordial, bastando que reste satisfeito o art. 854 do Código de Processo Civil, isto é, que exista requerimento expresso do exequente: PROCESSUAL CIVIL. IBAMA. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. CONSULTA AO INFOJUD. EFICIÊNCIA E CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

1. Trata-se de Ação de Execução Fiscal cujo o escopo é a satisfação de crédito no valor de R$ 79.830,00, referente a auto de infração lavrado contra o executado, por comercializar sardinha verdadeira no período do defeso.

2. O STJ se posiciona no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.

3. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.671.776; Proc. 2017/0111397-5; RJ; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 12/09/2017). TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282/STF. AGRAVO INTERNO DO IBAMA DESPROVIDO.

1. A decisão agravada foi baseada na jurisprudência desta corte, a qual entende pela possibilidade de bloqueio de ativos financeiros via Bacenjud, apenas quando o executado for validamente citado e não pagar nem nomear bens à penhora, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal.

2. A questão sobre a possibilidade de arresto prévio não foi discutida no âmbito do acórdão recorrido, e a parte não opôs embargos de declaração com o fim de obter um pronunciamento pelo tribunal a respeito da matéria. Incide, pois, o disposto na Súmula nº 282/STF, por ausência de prequestionamento.

3. Agravo interno do IBAMA desprovido. (STJ; AgInt-REsp 1.485.018; Proc. 2014/0252028-3; RS; Primeira Turma; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; DJE 03/08/2017). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E DE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA.

IMPRESCINDIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A

DECISÃO

ATACADA.

I. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o bloqueio dos ativos financeiros do executado, por meio do sistema BACENJUD, é possível quando, validamente citado, ele não pagar nem nomear bens à penhora, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal.

III. O relator poderá, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, a teor da Súmula n. 568/STJ. lV. A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V. Agravo Interno improvido. (STJ; AgInt-REsp 1.636.849; Proc. 2016/0292606-0; PE; Primeira Turma; Relª Minª Regina Helena Costa; DJE 29/03/2017). Desse modo, considerando que a parte executada deixou transcorrer o prazo legal sem que houvesse o pagamento integral ou parcial do débito, e considerando ainda o pedido de penhora eletrônica de ativos financeiros da executada, formulado pelo exequente, a constrição judicial através de bloqueio on-line é medida que deve ser deferida por este Juízo.

Assim, considerando que já foi juntado o demonstrativo do débito (ID 165495036), DEFIRO o pedido formulado pelo exequente, para determinar se procedam buscas via SISBAJUD com base nos dados da parte executada. Em sendo bem-sucedida a penhora on-line, intime-se a parte executada para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo apresentada qualquer manifestação pela parte executada, expeça-se alvará de levantamento através da transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD.

Frustrada a diligência acima, proceda-se busca de veículos em nome no executado via RENAJUD. Em se tratando de executado citado ou intimado pessoalmente e sendo identificado/encontrado veículo no sistema, insira-se restrição de transferência e expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito (registrando-se a penhora no RENAJUD), intimando-se o executado para, caso queira, oferte manifestação no prazo legal.

Em se tratando de executado citado por hora certa ou edital e sendo identificado/encontrado veículo no sistema RENAJUD, insira-se restrição de circulação, ficando autorizado o recolhimento do veículo, intimando-se o executado acerca da restrição por edital, cujo prazo será de 20 (vinte) dias (CPC, art. 257, inc. III). Fica o(a) exequente cientificado(a), desde logo, acerca da necessidade de diligenciar por conta própria na busca de bens penhoráveis, sob pena de indeferimento de futuros pedidos, suspensão do processo (CPC, art. 921, inc.

III) e arquivamento provisório (CPC, art. 921, §2º), a fim de se aguardar o decurso do prazo prescricional. Cópia deste ato servirá como mandado/ofício (art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN. Observar, no mais, o Provimento n. 252/2023 da CGJ-TJRN.

Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. WILSON NEVES DE MEDEIROS JUNIOR Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0804296-23.2023.8.20.5101 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: D. -.

L. A. M. S. REU: J. M.

C. D. S. -. E.

SENTENÇA

I –

RELATÓRIO

D. -.

L. A. M. S., qualificada nos autos, por meio de advogado devidamente habilitado, ajuizou com base no Decreto-Lei n.º 911/69 a presente Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar em face de JM COSTA DA SILVA - EPP, igualmente qualificada, a fim de reaver bem alienado fiduciariamente e em poder da parte requerida, ante o inadimplemento de contrato de financiamento por parte desta. Conforme decisão de ID 107793691, foi deferido o pedido de busca e apreensão.

Na diligência de ID 108599469, o oficial de justiça só conseguiu realizar a penhora dos bens constantes do mandado nos Itens I e II, ocasião em que procedeu a busca e apreensão ordenada, lavrando o respectivo auto de Busca e Apreensão, que foi anexado aos autos. Após a penhora dos bens indicados, a parte requerida anexou petição de ID 109132927 apresentando "proposta de acordo", motivo pelo qual foi determino que os bens permanecessem na cidade de Caicó, em ID 109250824.

Em ID 110170810 a parte autora requereu a consolidação da posse, em razão dos veículos já apreendidos, quais sejam: a) 419/48 ATEGO 4X2 Dies. 2P Básico, CHASSI: 9BM958134MB198188, ANO/MODELO: 2020/2021, PLACA: RN / RGG8F29, RENAVAM: 012.***.***-60; b) BAÚ FRIGORIFICO, CHASSI: 9BM958134MB198188, ANO/MODELO: 2020/2021, PLACA: RN/ RGG8F29, RENAVAM: 012.***.***-89; Em ID 115850658 a parte demandada requereu a restituição do valor superior à quitação dos débitos.

Os veículos 1690262192: 1419 /48 ATEGO 4X2 DIES. 2P BASICO, CHASSI: 9BM958136MB196416, ANO/MODELO: 2020/2021, PLACA: RN / RGG8F36, RENAVAM: 012.***.***-62 e 1690262192: BAU FRIGORIFICO, CHASSI: 9BM958136MB196416, ANO/MODELO: 2020/2021, PLACA: RN / RGG8F36, foram apreendidas nos autos de nº 0802246-43.2024.8.15.0731, na comarca de CABEDELO/PB. As partes requereram o julgamento antecipado do mérito.

II – FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. Sem delongas, é sabido que em se tratando de Ação de Busca e Apreensão regulada pelo Decreto-Lei nº 911/1969, de acordo com o que dispõe o artigo 2º, § 2º da referida norma - com as alterações dadas pela Lei nº 13.043/2014, “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”.

Após análise exauriente do conjunto probatório amealhado aos autos, denoto que a tramitação do processo respeitou os moldes do Decreto Lei nº 911/1969, com a comprovação da mora e a notificação do devedor. Nada obstante, devo anotar que o artigo 3º, § 2º, do referido Decreto-Lei versa acerca da possibilidade de o devedor, no prazo de 05 (cinco) dias após a concessão da liminar, realizar o pagamento da integralidade de dívida pendente, a fim de que seja liberado o bem apreendido - livre de ônus- .

Vejamos: “Art. 3º (...). § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus.” Eis o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR.

1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".

2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1418593 MS 2013/0381036-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/05/2014). Sem maiores incursões argumentativas, na espécie, não houve pagamento integral para a purgação da mora no prazo legal. Vou além: não é dado à parte questionar a possibilidade de purgação da mora, já que, por imperativo legal, cinco dias após a execução liminar, a propriedade do bem resta consolidada em favor do credor fiduciário.

De novo: o devedor poderia impedir a consolidação da posse e propriedade acaso realizasse o pagamento do saldo devedor do contrato, compreendido neste as parcelas vencidas e vincendas, conforme demonstrado na inicial. E a parte demandada, desde a apreensão do veículo, não purgou a mora. Caberia, pois, ao réu, gerar a guia e comprovar que efetuou o depósito do valor integral da dívida pendente no prazo de cinco dias a contar da apreensão do veículo, e não de algum pronunciamento judicial de lavra deste juízo.

Em outras palavras: diante da ausência de pagamento no prazo legal, já restam peremptoriamente consolidadas a posse e propriedade do bem em face do credor fiduciário. Esclareço que o Dec. 911/64 com as alterações da Lei 13.043, de 2014, exige o pagamento da integralidade da dívida pendente, considerando todas as prestações já vencidas e àqueloutras, que estariam vincendas, mas se venceram antecipadamente em razão da inadimplência.

E não é despropositado dizer: essa lei, por ser especial, prevalece com relação ao código civil nos contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil. Pontue-se, por fim, que em virtude da natureza deste contrato, no caso de rescisão, inviável também é a devolução da totalidade das quantias pagas pelo devedor, sendo-lhe cabível eventual saldo apurado após a satisfação do débito com a alienação do bem, confira-se: "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS AO DEVEDOR FIDUCIANTE IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE EVENTUAL SALDO FAVORÁVEL SOMENTE APÓS A VENDA DO BEM -EXEGESE DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 911/69 - RECURSO PROVIDO.

A leitura do artigo 2º, do Decreto-Lei 911/69, conduz à ilação de que é incabivel pretensão à restituição das parcelas pagas, pois tal procedimento só ocorre após a venda do bem, ocasião em que se aplica o preço no pagamento do crédito e das despesas,sendo devolvido apenas o saldo remanescente, se houver". (TJ-SP - APL: 1201318320098260100SP 0120131-83.2009.8.26.0100, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 28/11/2012, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2012).

Alfim, são de fácil enumeração as principais razões, sediadas no sistema jurídico e pertencentes ao aparato normativo atinente à matéria, que aconselham a procedência do pleito exordial.

III -

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para ratificar a liminar outrora deferida, de busca e apreensão dos veículos descritos 419 /48 ATEGO 4X2 Dies. 2P Basico, CHASSI: 9BM958134MB198188, ANO/MODELO: 2020/2021, PLACA: RN / RGG8F29, RENAVAM: 012.***.***-60; BAU FRIGORIFICO, CHASSI: 9BM958134MB198188, ANO/MODELO: 2020/2021, PLACA: RN / RGG8F29, RENAVAM: 012.***.***-89; 1419 /48 ATEGO 4X2 Dies. 2P Basico, CHASSI: 9BM958136MB196416, ANO/MODELO: 2020/2021, PLACA: RN / RGG8F36, RENAVAM: 012.***.***-62; BAU FRIGORIFICO, CHASSI: 9BM958136MB196416, ANO/MODELO: 2020/2021, PLACA: RN / RGG8F36, RENAVAM: 012.***.***-62, e declarar consolidada a propriedade do veículo apreendido em favor do D. -.

L. A. M. S.. Após a venda dos referidos veículos e quitação do débito devido, a prestação de contas deve ser apresentada e eventuais valores remanescentes devem ser restituídos ao demandado, nos termos já fundamentados. Determino a baixa de eventuais restrições no RENAJUD. Indefiro o pedido de justiça gratuita em favor da parte demandada. Por conseguinte, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, "a", "b" , "c" e "d", do CPC de 2015, considerando que a causa é simples.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0804296-23.2023.8.20.5101 AUTOR: D. -.

L. A. M. S. REU: J. M.

C. D. S. -. E.

DECISÃO

D. -.

L. A. M. S., qualificada nos autos, por meio de advogado devidamente habilitado, ajuizou com base no Decreto-Lei n.º 911/69 a presente Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar em face de JM COSTA DA SILVA - EPP, igualmente qualificada, a fim de reaver bem alienado fiduciariamente e em poder da parte requerida, ante o inadimplemento de contrato de financiamento por parte desta. Conforme decisão de ID 107793691, foi deferido o pedido de busca e apreensão.

Na diligência de ID 108599469, o oficial de justiça só conseguiu realizar a penhora dos bens constantes do mandado nos Itens I e II, ocasião em que procedeu a busca e apreensão ordenada, lavrando o respectivo auto de Busca e Apreensão, que foi anexado aos autos. Após a penhora dos bens indicados, a parte requerida anexou petição de ID 109132927 apresentando "proposta de acordo" para resolução da lide, requerendo que a parte autora fosse intimada para se manifestar sobre os termos da proposta, bem como requereu a suspensão do feito até a manifestação.

É o que importa relatar. Passo a decidir. DEFIRO os requerimentos apresentados na petição de ID 109132927.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), manifestar-se acerca dos termos da proposta de acordo presente no ID 109132927. Suspenda-se os autos até a manifestação da parte autora. Os bens apreendidos devem permanecerem nesta de Comarca de Caicó/RN até a devida manifestação, caso a parte autora tenha depósito físico para guardá-los.

Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários.

Publique-se. Intimem-se. CAICÓ/RN, na data da assinatura digital. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)