0804302-43.2023.8.20.5129

A parte apelada não apresentou contrarrazões, consoante certidão de ID 26141132. Instada a se manifestar, a 15ª Procuradoria de Justiça, emitiu parecer de ID 26614377, opinando pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o que importa relatar.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente apelo. Sustenta a recorrente que a sentença deve ser reformada, para que o processo seja reaberto e julgado, considerando que a vontade do genitor não foi suprimida judicialmente, com a nulidade da sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito. Em que pesem os argumentos recursais, verifico que o presente apelo não merece prosperar, em consonância com a manifestação do Parquet.

Explico. De início importa fixar, por oportuno, que a sentença, com supedâneo no artigo 485, V e VI, do Código de Processo Civil, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, considerando a falta de interesse processual e em razão de litispendência do pedido reconvencional. Pois bem. Verifico que na presente hipótese, a alteração fática ocorrida posteriormente, qual seja a mudança de domicílio da requerente ora recorrente com o filho, tornou a ação inicial sem objeto, já que a pretensão deduzida em juízo restou satisfeita, tornando-se desnecessário o prosseguimento do feito para a supressão de vontade do ora apelado, incorrendo em carência de ação por falta de interesse processual superveniente.

A propósito:

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. REQUERIMENTO ATENDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE IMPÕE. (MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, 0803410-35.2022.8.20.0000, Des. Expedito Ferreira, Tribunal Pleno, JULGADO em 07/10/2022, PUBLICADO em 10/10/2022).

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NO PRIMEIRO GRAU. DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA ANTES DO JULGAMENTO DESTE AGRAVO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PREJUDICIALIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800005-20.2023.8.20.9000, Magistrado(a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 21/08/2023, PUBLICADO em 25/08/2023).

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. PRETENSÃO DEDUZIDA PARA FORNECIMENTO E ABASTECIMENTO DE GASES MEDICINAIS. INSTALAÇÃO DE TANQUE DE GASES E FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS EMERGENCIAIS PARA O FORNECIMENTO. MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SENTENÇA

MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0800476-83.2020.8.20.5300, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 27/06/2021, PUBLICADO em 28/06/2021). De mais a mais, como bem arguiu o representante da 13ª Procuradoria de Justiça no parecer de ID 26614377: “(…) a decisão de extinguir o processo e a reconvenção promove a segurança jurídica ao evitar decisões contraditórias e o prolongamento desnecessário do processo.

A mudança de domicílio da autora, ainda que sem autorização judicial expressa, tornou a ação inicial sem objeto (...)” Assim, a questão da extinção da reconvenção, tornou-se necessária em razão da existência de ação anterior de guarda, cujo processo foi registrado sob o nº 0802658-36.2021.8.20.5129, e possui pedido idêntico ao requerido nesta ação em sede de reconvenção. É cediço que a litispendência ocorre quando há identidade entre todos os elementos da ação, ou seja, quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso, ou seja a ação tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, nos termo do artigo 337, § 1º e § 3º do CPC, verbis: Art. 337. (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 3º HÁ litispendência quando se repete ação que está em curso.

Nesse contexto, compartilho do entendimento firmado na sentença ora recorrida, de que: “(…) os elementos da presente reconvenção são idênticos aos da ação anteriormente proposta perante este Juízo, sob o no 080265836.2021.8.20.5129, ressaltando-se, ainda, que naquela ação a parte requerida, reconvinda nesta ação, foi validamente citada em 09/08/2022, e intimada do pedido idêntico ao pedido reconvencional em 03/01/2024, não havendo intimação nos autos para manifestação acerca do pedido reconvencional, uma vez que foi determinado o retorno dos autos para decisão de urgência após o contraditório.

Ademais, a ação de nº 0802658-36.2021.8.20.5129 abrange maior matéria e encontra-se em fase processual mais avançada, com a determinação de estudo social, inclusive”. Sendo assim, na hipótese específica dos autos, impõe-se a manutenção da sentença de extinção por todos os seus fundamentos

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 29 de Outubro de 2024.

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FABIO RAMOS DOS SANTOS, M. R. G., RAYARA GOMES BATISTA DA SILVA

Advogados

CLEVER CESAR MAGNO DE FREITAS (OAB 17300/RN), LAURA SOFIA DA SILVA LIMA (OAB 20742/RN), RASHID DE GOIS PIRESS (OAB 6282/RN)

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FABIO RAMOS DOS SANTOS, M. R. G., RAYARA GOMES BATISTA DA SILVA

Advogados

CLEVER CESAR MAGNO DE FREITAS (OAB 17300/RN), LAURA SOFIA DA SILVA LIMA (OAB 20742/RN), RASHID DE GOIS PIRESS (OAB 6282/RN)