0804304-42.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0804304-42.2025.8.20.5129 Promovente: JOAO MARIA DE LIMA SILVA Promovido: Município de São Gonçalo do Amarante/RN e outros

SENTENÇA

EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Dispensado o relatório na forma do art. 38 e 81 da Lei n° 9.099/95 e do art. 27 da Lei 12.153/09. Tratam-se de embargos de declaração no qual a parte requerida/embargante aduziu pela correção da sentença para esclarecer a fração das férias proporcionais, objeto de controvérsia nos autos. De fato, observa-se que há omissão no dispositivo sentencial, na medida em que condenou ao pagamento das férias proporcionais e do 1/3 constitucional das férias não usufruídas, sem especificar a proporcionalidade devida (8/12 ou 9/12).

A controvérsia cinge-se à quanto ao critério de apuração das verbas proporcionais pleiteadas. No caso em exame, considerando que o autor exercia exclusivamente cargo comissionado, inexistindo vínculo efetivo com a Administração Pública, tampouco submissão a estatuto específico que discipline, de forma expressa, as verbas ora discutidas. Diante da ausência de previsão normativa específica no regime local aplicável aos ocupantes de cargos em comissão quanto ao critério de cálculo das parcelas proporcionais, impõe-se a aplicação analógica das disposições do regime celetista, como fonte integrativa do ordenamento jurídico, nos termos do art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Ressalte-se que tal aplicação não implica reconhecimento de vínculo regido pela CLT, mas apenas adoção de parâmetro técnico de apuração. No regime celetista, tanto para férias proporcionais quanto para 13º salário, considera-se devido 1/12 por mês trabalhado igual ou superior a 15 dias. No caso concreto, o período aquisitivo iniciou-se em 17/04/2024 e o vínculo cessou em 01/01/2025, razão pela qual se impõe a seguinte análise: - Abril/2024: de 17/04 a 30/04, totalizando 14 dias, período inferior a 15 dias, não sendo computado como fração mensal; - Maio a dezembro/2024: 8 meses completos, correspondendo a 8/12 avos; - Janeiro/2025: apenas 01 dia trabalhado, insuficiente para aquisição de nova fração mensal.

Assim, o período corresponde a 8/12 avos, e não 9/12. Dessa forma, a apuração de verbas proporcionais deve observar o cômputo de 8/12 avos, nos termos da fundamentação supra. Em sendo assim, reconheço a existência de omissão na sentença vergastada.

Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para reformar parcialmente a sentença, ID 171557048, passando o dispositivo ter o seguinte teor: "Ante exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, declaro extinto o processo com resolução do mérito, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-RN a pagar a parte autora das férias proporcionais referente ao período aquisitivo de 17/04/2024 a 01/01/2025, na proporção de 8/12 avos, acrescidas do terço constitucional, considerando o valor da remuneração paga à época em que estava no cargo comissionado, descontado dos valores já adimplidos administrativamente, com termo inicial a data em que o pagamento deveria ter acontecido, no caso, data da exoneração".

Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, ante a gratuidade da justiça em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). O prazo para eventual recurso é de dez dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. Apresentado recurso inominado, certifique a tempestividade e pagamento do preparo ou pedido de gratuidade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se as partes. A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte, com apresentação de planilha nos termos do art. 524 do CPC, bem como apresentação de dados bancários (conta e agência) para fins de expedição de alvará judicial. Após a certidão de trânsito em julgado desta sentença, nada requerido, arquivem-se os autos.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0804304-42.2025.8.20.5129 Promovente: JOAO MARIA DE LIMA SILVA Promovido: Município de São Gonçalo do Amarante/RN e outros

SENTENÇA

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por JOAO MARIA DE LIMA SILVA em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Na inicial, a parte autora aduz, em síntese, que: "Foi nomeado para exercer cargo comissionado junto à Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, tendo tomado posse em 17 de abril de 2023, no cargo de ASSISTENTE TECNICO OPERACIONAL I, vinculado ao DEPARTAMENTO MUN. DE TRANSITO. Permaneceu no referido cargo até 01 de janeiro de 2025, conforme se comprova pela ficha funcional anexada aos autos.

A requerente ocupava o cargo em comissão de livre nomeação e livre exoneração, nos termos do art. 37, II da Constituição Federal.o qual foi exonerado através do DECRETO de n. 1881, de 01 de janeiro de 2025. Durante esse período, usufruiu regularmente as férias relativas ao período aquisitivo de 2023/2024, no mês de abril de 2024. Contudo, em razão da exoneração antes da conclusão do segundo período aquisitivo (2024/2025), restou pendente o gozo das férias proporcionais correspondentes ao tempo efetivamente laborado, qual seja, 8 meses e 15 dias, o que equivale a aproximadamente 9/12 avos".

Ao final, requereu: "Sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos ventilados na inicial desta Ação, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE A PAGAR A AUTORA SUAS FÉRIAS PROPORCIONAIS, DEVIDAMENTE ACRESCIDAS DE UM TERÇO CONSTITUCIONAL NO IMPORTE DE R$ 1.412,00, CONFORME PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO, RELATIVAS AO PERÍODO AQUISITIVO 2024/2025". Contestação (ID170864527). Réplica (ID171078241).

É o breve relatório.

Fundamento e decido. O processo encontra-se regular, não há nulidade a ser sanada, foram observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. Sendo a matéria exclusivamente de direito, inexistindo necessidade de realização de audiência instrutória, aplico o disposto no art. 355, I do Código de Processo Civil e procedo ao julgamento antecipado da lide.

Ademais, as partes não pugnaram pela produção de outras provas. Por tal motivo procedo o julgamento. A requerente pretende a condenação do Município réu ao pagamento de indenização por férias não usufruídas, acrescidas do terço constitucional, alusivas ao período de 2024/2025, em decorrência de sua exoneração do cargo em comissão que ocupava no âmbito da Administração Pública Municipal de São Gonçalo do Amarante/RN É inconteste que a parte autora exerceu cargo comissionado junto ao Município de São Gonçalo do Amarante, consoante fichas financeiras acostas pelas partes aos autos.

Portanto, não há controvérsia entre as partes pelo exercício regular dos cargos e da efetiva prestação do serviço, mas tão somente quanto aos valores devidos após o encerramento do vínculo. O Sistema Constitucional Brasileiro estabeleceu como regra a investidura em cargo público efetivo por meio de concurso público, conforme previsto do art. 37, II, da CF. Contudo, admitiu exceções a essa regra, nas quais não se exige a submissão ao concurso público, a exemplo do ingresso anterior à CF/88 e da nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

A princípio, faz-se necessário tecer alguns comentários acerca do contrato de trabalho na modalidade cargo comissionado e a incidências das verbas sociais previstas constitucionalmente. É cediço que a Constituição Federal prevê que a ocupação de cargo ou emprego público se dê, como regra, mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos: Art.

37. (...)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (grifei) Assim, a regra é que a Administração Pública realize concurso público para admissão dos servidores, porém, excepcionalmente, poderá admitir no serviço público por cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, ainda há a possibilidade de contratação temporária para atender necessidade de excepcional interesse público.

A respeito do cargo em comissão, preceitua o art. 37, V, da Constituição Federal:

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; Assim, esses cargos somente podem ser destinados ao exercício das atribuições de direção, chefia e assessoramento, tal como na hipótese dos autos, não sendo o caso de se decretar a nulidade da contratação, pois restou observado, pelo Município demandado, o comando constitucional acima destacado.

Cumpre observar que a determinação da competência para o processo e o julgamento das demandas envolvendo direitos decorrentes da relação de trabalho entre Servidores Públicos e a Administração Pública depende do vínculo estabelecido entre eles. Em razão do advento da Emenda Constitucional 45, de 31.12.2004, a competência para conhecer das ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos entes de Direito Público externo e da Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, passou a ser da Justiça do Trabalho.

O STF, porém, ao analisar a questão nos autos da ADI 3.395/DF, em 5.4.2006, referendou liminar anteriormente concedida, que suspendera qualquer interpretação do inciso I do art. 114 da CF, alterado pela EC 45/2004, que atribuísse à Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.

Tem-se, pois, que, se o vínculo estabelecido entre o Poder Público e o servidor for estatutário, a competência para análise das controvérsias trabalhistas será da Justiça Comum (estadual ou federal), ao passo que, na hipótese de vínculo trabalhista, regido pela CLT, caberá à Justiça laboral o julgamento dos litígios daí advindo. Reconhecida a validade do vínculo estabelecido, cumpre examinar acerca do pagamento das verbas pleiteadas na inicial.

Compulsando o caderno processual, sobretudo as fichas financeiras acostadas aos autos, verifico que a parte autora foi nomeada em 14/04/2023, Portaria de nomeação nº 733/2023 (ID170866533), tomando posse em 17 de abril de 2023, para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE TECNICO OPERACIONAL I, e exonerada em 01/01/2025, conforme Decreto de nº 1881 (ID170866533). A parte autora recebeu o terço de férias referente ao período de 17/04/2023 a 16/04/2024, e, usufruiu das férias no mês de abril de 2024, tendo o Município efetuado o devido pagamento do adicional de um terço constitucional referente a esse período, conforme contracheque de Abr/2024 e Ficha Financeira ID 164994080, Pág. 2, Rubrica 009 de 1/3 Férias.

Entretanto, não há comprovação de pagamento de férias proporcionais quanto ao período de 17/04/2024 a 01/01/2025, ainda, na defesa ID 170864527, o Município réu reconheceu ser devido o pagamento porém quanto 8/12 avos e não 9/12 avos. Desta feita, a parte autora tem direito de receber indenização, proporcional, referente ao período aquisitivo de 17/04/2024 a 01/01/2025, acrescidas do terço constitucional.

Ante exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, declaro extinto o processo com resolução do mérito, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-RN a pagar a parte autora das férias proporcionais referente ao período aquisitivo de 17/04/2024 a 01/01/2025, acrescidas do terço constitucional, considerando o valor da remuneração paga à época em que estava no cargo comissionado, descontado dos valores já adimplidos administrativamente, com termo inicial a data em que o pagamento deveria ter acontecido, no caso, data da exoneração.

Férias indenizadas são isentas de imposto de renda e contribuição previdenciária, tanto as proporcionais quanto o terço constitucional referente a elas. No que tange aos consectários legais, deverão ser aplicados, (a) até 09 de dezembro de 2021, a título de correção monetária, o IPCA-E e, quanto aos juros, o índice oficial utilizado para remunerar a caderneta de poupança; (b) após 09 de dezembro de 2021, a título de correção monetária, também o IPCA-E até o termo inicial de fluência dos juros de mora, quando deverá começar a incidir, única e exclusivamente a taxa Selic, que já engloba correção monetária e encargos moratórios, tudo nos termos do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, das teses fixadas pelo E.

Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870947/SE, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.495.146/MG (Tema nº 905), e do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, e (c) a partir de 10/09/2025, correção monetária pelo IPCA e juros de mora de dois por cento ao ano, consoante nova redação do referido art. 3º pela EC 136/25, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente.

A Fazenda Pública é isenta de custas, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei Estadual 9.278/09. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, considerando ser dispensável o pagamento de custas e honorários no primeiro grau dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), bem como ser da competência da Turma Recursal o exame de eventual pedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

As partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração (no prazo de 5 dias nos termos do Art. 48 da Lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Apresentado embargos de declaração, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração.

O prazo para eventual recurso inominado é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão, sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º do CPC.

Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte, com apresentação de planilha de cálculo, nos termos do art. 524 e 534 do CPC e da Resolução nº 17/2021,de 02 de junho de 2021, pela calculadora do TJRN.

EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E EVENTUAL CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA, deve observado que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, conforme previsto no art. 534 do CPC. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento por Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá a parte apresentar planilha já dentro do limite de valor, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando procuração com poderes específicos ou termo de renúncia assinado pela parte.

Intime-se as partes com prazo de 10 dias. CASO NADA SEJA REQUERIDO APÓS 05 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)