0804306-12.2025.8.20.5129

Órgão

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

MOISES FERREIRA DA SILVA

Advogado

MOISES FERREIRA DA SILVA (OAB 23072/RN)

Órgão

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

MOISES FERREIRA DA SILVA

Advogado

MOISES FERREIRA DA SILVA (OAB 23072/RN)

Apesar de o art. 105 da Lei Complementar em questão deixar claro que o afastamento para tratar de assuntos pessoais depende da conveniência e da oportunidade avaliadas pela Administração Pública é possível aplicar de forma subsidiária as regras da Lei nº 8.112/90, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais".

É o breve relatório.

Decido. A parte autora alegou ser servidora do Estado do RN, exercendo suas funções no ITEP e em estágio probatório, visando que o Ente demandado fosse compelido a autorizar seu afastamento para participar do Curso de Formação do Concurso da Polícia Civil do Estado da Paraíba.Aduz que foi convocada para participar do Curso de Formação do Concurso da Polícia Civil da Paraíba, por isso, solicitou pedido de licença perante o ITEP para participar do Curso, mas teve seu pedido negado.

Assim, requereu a reconsideração da decisão, para fins de afastamento para participação de curso de formação, que se inicia em que se inicia em 26/09/2025, com duração de 360 horas-aula. Inicialmente, cumpre asseverar que o recurso cabível para decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência, é agravo de instrumento. O ordenamento jurídico não traz previsão de pedido de reconsideração direcionado ao próprio juiz.

O que há é previsão de retração de decisão anterior nas hipóteses de apelação da sentença que indefere a petição inicial (art. 331, CPC), de apelação da sentença de improcedência liminar do pedido (art. 332, §3º CPC), de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, §7º, CPC) e de reforma da decisão interlocutória APÓS interposição de agravo de instrumento (art. 1.018, §1º, CPC), dentre outros.

Esse é o entendimento da jurisprudência dos Tribunais Superiores e Tribunais Estaduais: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO JUÍZO DE PISO, DE DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE. ACESSO A ELEMENTOS DE PROVA JÁ COLIGIDOS DENEGADO AO RECLAMANTE. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA VINCULANTE

14. “PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO”. INSTRUMENTO QUE NÃO SE PRESTA A IMPUGNAR DECISÕES JUDICIAIS À FALTA DE PREVISÃO LEGAL. [...]

I – Os pedidos de reconsideração, tal como o presente, carecem de qualquer respaldo no regramento processual vigente. Não constituem recursos, em sentido estrito, e nem mesmo meios de impugnação atípicos. Por isso, não suspendem prazos e tampouco impedem a preclusão. Inexiste fundamento normativo que autorize entendimento em sentido contrário, sobretudo à luz do que dispõem os artigos 223, 278 e 507 do Código de Processo Civil de 2015. [...] (Rcl 43007 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 14-04-2021 PUBLIC 15-04-2021).

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DO DECRETO DE PRISÃO. WRIT IMPETRADO CONTRA

DECISÃO

LIMINAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não há previsão legal de pedido de reconsideração, motivo pelo qual, em homenagem ao princípio da fungibilidade, recebo a presente petição como agravo regimental.[...] (AgRg no HC n. 572.683/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 4/5/2020.)

DECISÃO

MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE

DECISÃO

QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

1. No presente caso, é cabível o julgamento monocrático, considerando o disposto no 932, inciso I e III do CPC.

2. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de mov. 12.1, que indeferiu a inicial do mandado de segurança.

3. Contudo, inexiste previsão legal para o pedido de reconsideração no direito pátrio, sendo inviável sua análise. [...] . (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000224-14.2022.8.16.9000 – Ibiporã. Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JÚLIA BARRETO CAMPELO. J. 24.02.2022). PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

DECISÃO

MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CABIMENTO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0025821-50.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 23.06.2021). Nada obstante o pedido de reconsideração, entendo que a decisão liminar deverá ser mantida em todos os seus termos. Isso porque a parte autora não trouxe novos fundamentos, apenas aduziu que se dirigiu ao curso de formação, por confiar na concessão de tutela de urgência.

A decisão que indeferiu a tutela antecipada foi clara na fundamentação, na qual destacou que a legislação estadual (Lei Complementar nº 122/1994) escolheu as licenças que deseja conceder aos seus servidores, dentre elas não autorizou a licença para participação em concurso de formação, portanto, por ausência de previsão legal, ante o princípio da legalidade, tal licença não pode ser concedida parte requerente.

Ainda, que licença motivada por interesse particular do servidor é ato discricionário da administração pública, de forma que cabe unicamente a administração analisar a conveniência e oportunidade sobre sua concessão, não podendo o Judiciário se revisar tal ato, salvo, se cometida ilegalidade. No caso, a chefia imediata da parte autora não concordou com a concessão de licença para interesse particular ante a necessidade do serviço frente ao baixo número de servidores, fato este que é público e notório, inclusive, a ausência de servidores afeta a função jurisdicional, pois, muitos processos ficam parados esperando por perícias e atos a serem praticados pelo ITEP.

Esse, inclusive, é o entendimento da 3ª TURMA RECURSAL do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: "Inicialmente, destaco que a Lei n.º 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, prevê a possibilidade, em caráter excepcional, de interposição de agravo de instrumento em face de decisões interlocutórias proferidas no curso do processo concernentes a providências de natureza cautelar ou antecipatória, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (arts. 3º e 4º).

No mesmo sentido, o art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias. Ainda, em conformidade com o disposto no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento no tribunal, não sendo o caso de aplicação do art. 932, incisos II e IV, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Assim como, o instituto da tutela de urgência tem seus requisitos disciplinados no art. 300 do Código de Processo Civil, que determina que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos, observa-se que a agravante se insurgiu contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar requerido nos autos do processo n.º 0857762-38.2023.8.20.5001.

Cinge-se o mérito recursal, da presente demanda, em analisar o acerto da decisão proferida pelo Juízo a quo que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Outrossim, em se tratando de Agravo de Instrumento, a sua análise limitar-se-á, apenas e tão somente, acerca dos requisitos aptos à concessão da medida, quais sejam, probabilidade do direito e risco de dano ou ao resultado útil do processo, sem, contudo, adentrar à questão de fundo da matéria.

Em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, entendo que estão presentes, no caso em comento, os aludidos requisitos. Esclareço que o instituto sob discussão não se fundamenta apenas na mera plausibilidade do direito alegado, o que, por si só, seria suficiente para a adoção de medidas de cautela, tampouco se baseia unicamente em alegações ou suspeitas. É essencial a presença de evidências concretas e sólidas, que demonstrem de forma inequívoca a validade do argumento, de modo a eliminar qualquer dúvida razoável.

Ressalte-se que, na ausência da simultaneidade entre o periculum in mora e o fumus boni iuris, a concessão da tutela de urgência deverá ser negada. Compulsando-se os autos, observa-se que o cerne desta demanda diz respeito à análise da possibilidade de conceder a parte Agravante afastamento das atividades junto ao ITEP/RN, sem remuneração, para participar de Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte.

Dispõe o artigo 105 da Lei Complementar Estadual nº 122/1994: “Art. 105 A critério da Administração, pode ser concedida, ao servidor público estadual, licença para trato de interesses particulares, pelo prazo de até 03 (três) anos consecutivos, sem remuneração.” A concessão de licença para trato de interesses particulares é, portanto, ato discricionário da Administração, assim identificado pela própria LCE n.º 122/1994.

Sendo discricionário o ato impugnado, é vedada ao Judiciário a análise dos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração, devendo se limitar ao exame da legalidade do ato. A legislação estadual, ao menos nesta análise primeira, não faz menção à possibilidade de licença do servidor público em estágio probatório, como é o caso da parte Agravante, para participar de um curso de formação relacionado a outro concurso no qual obteve aprovação.

Havendo norma no ente federativo menor, não há como se aplicar a regra federal subsidiariamente. Assim: "A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a analogia das legislações estadual e municipal com a Lei n. 8.112/1990 somente é possível se não houver regramento de cunho constitucional autoaplicável, bem como que importe em aumento de gastos públicos. Nesse sentido: RMS n. 46.438/MG, relator Ministro Humberto Martins, segunda turma, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014".

A incursão do Poder Judiciário sobre o mérito administrativo não se revela própria e o controle de legalidade é excepcional, no sentido de evitar a substituição funcional do administrador pelo julgador, segundo o Tema 485 do Supremo Tribunal Federal. A variação de entendimento nos Juizados Especiais da Fazenda Pública e a inexistência, no momento, de uniformização pelas Turmas, inclusive pela ausência de recursos, não é fator que autoriza a concessão.

Sem probabilidade do direito. Isto posto, diante do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3ª TURMA RECURSAL – 3º GABINETE DO JUIZ RELATOR JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0813119-60.2023.8.20.0000, PARTE AGRAVANTE: MARIA EDUARDA MAMEDE CAVALCANTI QUEIROZ PERCINIO, ADVOGADOS: JEFTE MATEUS LIRA SILVA DE OLIVEIRA, JANE VANESSA SILVA DE OLIVEIRA; e HUDSON SILVA RODRIGUES, PARTE AGRAVADA: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

RELATOR: JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA (grifei)". Assim, não há como reconsiderar a decisão outrora proferida.

Diante do exposto, ausente os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE ID165689365.

Cumpra-se: 1A- intimem-se as partes do teor da decisão, no prazo de 5 dias, com URGÊNCIA. 1B- Aguarde o cumprimento da decisão de ID165276672, item 1B (prazo de contestação em curso).

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)