0804311-06.2025.8.20.5106

Órgão

Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

ERICA BEATRIZ DINIZ SILVA

Advogados

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (OAB 6121/RN), AMERICO BENTO DE OLIVEIRA NETO (OAB 9812/RN)

Órgão

Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

ERICA BEATRIZ DINIZ SILVA

Advogados

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (OAB 6121/RN), AMERICO BENTO DE OLIVEIRA NETO (OAB 9812/RN)

Órgão

Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

ERICA BEATRIZ DINIZ SILVA, ARTUR CAMPELO BORGES

Advogados

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (OAB 6121/RN), VALDERI TAVARES DA SILVA JUNIOR (OAB 12629/RN), AMERICO BENTO DE OLIVEIRA NETO (OAB 9812/RN)

Órgão

Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

ARTUR CAMPELO BORGES

Advogado

VALDERI TAVARES DA SILVA JUNIOR (OAB 12629/RN)

Órgão

1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

AMERICO BENTO DE OLIVEIRA NETO

Advogados

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (OAB 6121/RN), AMERICO BENTO DE OLIVEIRA NETO (OAB 9812/RN)

Órgão

1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

ERICA BEATRIZ DINIZ SILVA, ARTUR CAMPELO BORGES

Advogados

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (OAB 6121/RN), AMERICO BENTO DE OLIVEIRA NETO (OAB 9812/RN), VALDERI TAVARES DA SILVA JUNIOR (OAB 12629/RN)

Foram apresentadas contrarrazões aos embargos de declaração (Id. TR 40650117), nas quais a parte embargada pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando, em suma, que os documentos foram apresentados somente após o transcurso do prazo concedido para regularização, não possuindo eficácia retroativa para afastar a preclusão e a deserção já consumadas.

É o relatório.

Decido. Presentes os requisitos formais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial. No caso, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios apontados pelo embargante. A decisão embargada enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia, consignando expressamente que, diante da insuficiência dos elementos existentes para aferição da alegada hipossuficiência econômica, foi determinada a intimação do recorrente para que, no prazo de cinco dias, apresentasse documentação idônea destinada à comprovação dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça ou, alternativamente, efetuasse o recolhimento do preparo recursal.

Registrou-se, ainda, que, no curso desse prazo, a parte interpôs agravo interno contra o referido despacho, recurso que não foi conhecido por manifesta inadequação, porquanto dirigido contra ato de mero expediente, tendo sido determinada a certificação do decurso do prazo anteriormente concedido. A decisão também esclareceu que a interposição de recurso manifestamente inadmissível não suspendeu nem interrompeu o prazo anteriormente concedido, o qual transcorreu regularmente, operando-se a preclusão temporal quanto à comprovação dos requisitos da gratuidade ou ao recolhimento do preparo.

Diante da ausência de regularização tempestiva, reconheceu-se a deserção do recurso inominado. Não procede, portanto, a alegação de erro de premissa fática fundada na existência dos documentos de Ids. TR 40174137, 40174138 e 40174139. Com efeito, conforme se extrai dos próprios embargos, tais documentos foram protocolados somente em 19/07/2026, quando já havia transcorrido, há muito, o prazo anteriormente concedido para apresentação da documentação destinada à comprovação da hipossuficiência ou para recolhimento do preparo.

A circunstância de os documentos se encontrarem materialmente nos autos no momento da prolação da decisão embargada não lhes confere aptidão para afastar a preclusão temporal já consumada. A decisão não partiu da premissa de inexistência física dos documentos, mas da constatação de que a parte deixou de comprovar tempestivamente a alegada hipossuficiência econômica e de promover, igualmente dentro do prazo assinalado, o recolhimento do preparo.

A juntada posterior de documentação não possui o efeito de reabrir prazo processual já encerrado, tampouco de converter em tempestivo ato praticado após a consumação da preclusão. Também não prospera a alegação de omissão quanto ao denominado pedido renovado ou superveniente de gratuidade. A petição de Id. TR 40174137 foi apresentada com a finalidade de cumprir a determinação anteriormente expedida, mediante juntada tardia dos documentos que haviam sido exigidos no despacho de Id.

TR 38635307. Não houve demonstração de fato econômico superveniente apto a caracterizar alteração posterior da condição financeira da parte, mas mera tentativa de comprovar, fora do prazo, situação que já constituía objeto da determinação judicial anterior. Conforme destacado pela embargada, a petição foi apresentada “em atenção ao despacho” e buscou conferir eficácia retroativa à documentação apresentada após a preclusão.

Ainda que se admitisse, apenas por argumentação, a existência de novo pedido de gratuidade, sua formulação posterior não teria o condão de desconstituir retroativamente a falta de regularização do preparo no prazo anteriormente concedido. Igualmente improcede a alegação fundada no art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil. A finalidade da norma consiste em impedir que o pedido de gratuidade formulado no recurso seja simplesmente indeferido, com imediata decretação da deserção, sem que se oportunize à parte a regularização do preparo.

No caso concreto, essa garantia foi plenamente observada, pois o recorrente foi expressamente intimado para, em cinco dias, comprovar sua condição econômica ou, alternativamente, efetuar o recolhimento das custas recursais. Apesar da ciência inequívoca da determinação, deixou de praticar qualquer das providências no prazo concedido. O art. 99, § 7º, do CPC, não assegura sucessivas oportunidades de recolhimento após o transcurso do prazo expressamente concedido para esse fim, sob pena de esvaziamento da própria disciplina dos prazos processuais.

Não há, igualmente, a contradição sustentada quanto à natureza do despacho de Id. TR 38635307. O fato de o pronunciamento ter sido considerado despacho de mero expediente significa apenas que não continha decisão definitiva acerca da concessão ou do indeferimento da gratuidade, limitando-se a oportunizar à parte a comprovação dos requisitos legais ou o recolhimento do preparo. Exatamente por essa razão, o agravo interno então interposto foi considerado incabível.

Tal circunstância não impede que o prazo regularmente concedido pelo despacho produza seus efeitos processuais, nem autoriza a conclusão de que sua inobservância seria irrelevante. A decisão embargada não afirmou, simultaneamente, que o despacho indeferiu e não indeferiu a gratuidade. Registrou, de maneira coerente, que o ato abriu prazo para regularização, que o recurso contra ele interposto era incabível, que a interposição desse recurso não suspendeu nem interrompeu o prazo e que o descumprimento da determinação conduziu à preclusão e à consequente deserção.

Também não prospera a invocação do Tema Repetitivo nº 1.178 do Superior Tribunal de Justiça. A orientação firmada no referido precedente veda o indeferimento imediato da gratuidade da justiça requerida por pessoa natural com fundamento exclusivo em critérios objetivos, assegurando ao requerente oportunidade para comprovar concretamente sua situação econômica quando houver elementos que suscitem dúvida acerca da alegada hipossuficiência.

Foi exatamente essa providência que se adotou no caso concreto. O benefício não foi indeferido de plano com base em limite abstrato de renda ou patrimônio. Ao contrário, diante da insuficiência dos elementos existentes, oportunizou-se expressamente à parte a apresentação de documentação atual e idônea destinada à comprovação da alegada incapacidade financeira, providência que não foi cumprida tempestivamente.

O Tema Repetitivo nº 1.178 não afasta a preclusão decorrente do descumprimento de prazo regularmente concedido nem atribui eficácia retroativa à documentação apresentada extemporaneamente. Também não há omissão quanto ao pedido subsidiário de concessão de novo prazo para recolhimento do preparo. Reconhecida a preclusão temporal quanto à providência anteriormente determinada, não havia fundamento para a abertura de nova oportunidade destinada à prática do mesmo ato.

Admitir sucessivas reaberturas de prazo após o descumprimento da determinação anterior equivaleria a permitir que a própria parte definisse o momento em que pretendia atender à ordem judicial, em prejuízo da segurança jurídica e da disciplina procedimental. As alegações deduzidas pelo embargante revelam, portanto, mera tentativa de rediscutir a conclusão adotada e obter nova oportunidade para cumprimento de determinação cujo prazo deixou transcorrer, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.

Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do mérito do julgado nem à substituição do recurso adequado, destinando-se exclusivamente à correção dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, inexistentes na hipótese. Igualmente não há falar em deficiência de fundamentação. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos ou dispositivos indicados pelas partes, bastando que apresente fundamentação suficiente para a resolução das questões relevantes ao deslinde da controvérsia.

Reconhecida expressamente a preclusão temporal decorrente da ausência de comprovação tempestiva da hipossuficiência e de recolhimento do preparo, encontravam-se prejudicadas as pretensões de reavaliação retrospectiva dos documentos extemporaneamente apresentados e de concessão de nova oportunidade para a prática do mesmo ato. Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, registre-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos na decisão os elementos suscitados pelo embargante, ainda que os embargos sejam rejeitados, desde que o tribunal superior entenda existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Assim, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos não merecem acolhimento, porquanto evidenciam apenas o inconformismo da parte com o entendimento adotado na decisão embargada.

Posto isso, nego provimento aos embargos de declaração de Id. TR 40427147, mantendo integralmente a decisão de Id. TR 40257066. P.

I. Natal/RN, data conforme registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Preconiza o § 1º do art. 42 da Lei nº 9.099/95: Art.

42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Destarte, aplica-se ao caso o disposto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator:

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Diante desse contexto, ausente a comprovação da hipossuficiência econômica e inexistente o recolhimento do preparo recursal, resta caracterizada a deserção.

Posto isso, não conheço do presente recurso inominado, por deserção. Com amparo no Enunciado nº 122 do FONAJE, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença recorrida, com o retorno dos autos ao Juízo de origem.

P.I. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VALDERI TAVARES DA SILVA JUNIOR

Advogado

VALDERI TAVARES DA SILVA JUNIOR (OAB 12629/RN)

Órgão

1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

AMERICO BENTO DE OLIVEIRA NETO

Advogados

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (OAB 6121/RN), AMERICO BENTO DE OLIVEIRA NETO (OAB 9812/RN)