0804311-68.2024.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804311-68.2024.8.20.5129 Polo ativo SALISMAR MORAIS DA SILVA Advogado(s): RAISSA FREIBERGER, THAYNARA CAROLINE CORDEIRO RIBEIRO, LUIZ EDUARDO DANTAS Polo passivo METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA Advogado(s): PAULA HAECKEL TIMES DE CARVALHO ALMEIDA GOMES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OBSCURIDADE E PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO

ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra Acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora para afastar a prescrição reconhecida na sentença, condenar a seguradora ao pagamento da indenização securitária por invalidez permanente decorrente de acidente de trabalho e fixar indenização por danos morais. A embargante sustenta obscuridade quanto à interpretação das cláusulas da apólice, ao enquadramento do acidente como sinistro coberto, à aplicação da Tabela de Acidentes Pessoais da SUSEP e requer efeitos infringentes para julgar improcedentes os pedidos autorais, além de prequestionamento de dispositivos legais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em obscuridade ao reconhecer a cobertura securitária para invalidez permanente decorrente de acidente de trabalho; (ii) estabelecer se houve ausência de fundamentação quanto ao valor da indenização securitária e à aplicação da Tabela de Acidentes Pessoais da SUSEP; e (iii) determinar se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão do mérito e para fins de prequestionamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração possuem finalidade integrativa e destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito.

4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa à cobertura securitária, reconhecendo, com base nas provas produzidas, o nexo causal entre o acidente de trabalho sofrido pela parte autora e a invalidez permanente reconhecida pelo INSS.

5. A decisão não relativizou cláusulas contratuais da apólice securitária, limitando-se a interpretar a cobertura contratada à luz do conjunto probatório constante dos autos.

6. A comprovação do acidente de trabalho por meio de CAT, concessão de auxílio-doença acidentário, aposentadoria por incapacidade permanente e laudo pericial do INSS confere suporte suficiente ao reconhecimento da cobertura securitária prevista para invalidez permanente por acidente.

7. Não há obscuridade quanto ao valor da indenização securitária, pois a apólice previa cobertura de até R$ 30.000,00 para invalidez permanente total ou parcial por acidente, e a seguradora não comprovou que a invalidez da parte autora seria apenas parcial.

8. O inconformismo da embargante com a interpretação das cláusulas contratuais e com a valoração das provas não caracteriza vício sanável por embargos declaratórios.

9. O mero propósito de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, aplicando-se, se necessário, o disposto no art. 1.025 do CPC.

IV.

DISPOSITIVO

10. Embargos de declaração rejeitados. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, § 2º, 1.025, 85, §§ 2º, 6º-A e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 18.966/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 21.05.2014; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 92.604/MG, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 20.05.2014; STJ, EDcl no REsp 930.515/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 02.10.2007; STJ, AgInt no AREsp 1.947.375/PR, Rel.

Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 08.08.2022; STJ, AgRg no REsp 1.796.941/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 23.11.2021.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Embargos de Declaração opostos pela parte ré METLIFE – METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A contra o Acórdão que deu parcial provimento ao recurso da parte autora para afastar a prescrição reconhecida na sentença, e condenar a seguradora ao pagamento da indenização securitária contratada e fixar indenização por danos morais.

A parte embargante alegou: a) existência de obscuridade e omissão no julgado, sustentando, em síntese, que o acórdão teria relativizado indevidamente as cláusulas contratuais da apólice securitária e desconsiderado os limites objetivos da cobertura contratada; b) o reconhecimento previdenciário de acidente de trabalho não equivaleria, automaticamente, ao conceito de acidente pessoal previsto na apólice, defendendo a necessidade de interpretação restritiva do contrato de seguro, nos termos dos arts. 421, 422, 757 e 884 do Código Civil; c) obscuridade quanto à aplicação da Tabela de Acidentes Pessoais da SUSEP e requereu o saneamento dos vícios apontados, com atribuição de efeitos infringentes, a fim de que fosse reconhecida a improcedência da demanda, além do prequestionamento dos dispositivos legais invocados.

Ao final, requereu o acolhimento dos embargos para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos autorais (id nº 36999552). Contrarrazões pelo desprovimento dos embargos nº 37575649. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, eis que claro no acórdão embargado as razões que levaram esta Corte a prover parcialmente o recurso da parte autora, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos autorais.

No caso dos autos, a parte embargante suscita que o Acórdão incorreu em obscuridade ao relativizar cláusulas contratuais do contrato de seguro discutido, sobretudo quanto aos riscos predeterminados, em violação a dispositivos legais que garantiriam a “Liberdade de Contratar”. Contudo, não prospera tal alegação. Não houve relativização de cláusula contratual. O julgado limitou-se a reconhecer o nexo causal entre o acidente de trabalho comprovadamente sofrido pela parte autora, e a sua invalidez permanente, o que ensejaria a cobertura securitária compatível com os elementos probatórios constantes dos autos (contrato de seguro).

Vejamos o seguinte trecho do julgado: No caso dos autos, restou incontroverso que a parte autora era beneficiária da Apólice de nº 63678 que previa a garantia do pagamento do prêmio de R$ 30.000,00 em garantia a ocorrência dos sinistros de “Morte”, “Morte Acidental”, “Invalidez Permanente Total Ou Parcial Por Acidente” ou “Invalidez por doença Funcional” (id nº 33020546). Porém, ao informar a parte ré a ocorrência de Invalidez Permanente por Acidente determinada pelo INSS, a parte autora teve sua cobertura securitária negada. (...) Não merece prosperar a alegação da empresa ré de que a incapacidade do autor ocorreu apenas em razão de diagnóstico do surgimento de uma doença e não da ocorrência de um Acidente.

A parte comprovou efetivamente ter sofrido Acidente de Trabalho, culminando em aposentadoria por incapacidade permanente, cujo nexo causal técnico entre o Acidente e a Invalidez foi reconhecido pelo INSS. Dessa forma, a negativa da seguradora, sob alegação de que a lesão teria origem em doença e não em acidente, não se sustenta frente à robusta documentação previdenciária nos autos. Ora, os documentos anexados pela parte autora deixam claro a ocorrência de um Acidente de Trabalho, sobretudo porque foi devidamente registrado e Comunicado pela própria empresa empregadora ao INSS através do CAT, e também em virtude do recebimento de benefício previdenciário de “AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO”, iniciado em 31/03/2016 e finalizado em 14/02/2023, com consequente concessão, por parte do INSS de "APOSENT.

INVALIDEZ ACIDENTE TRABALHO” iniciada em 15/02/2023, conforme comprova o CNIS anexado aos autos pelo autor ao id nº 33020549. As provas apresentadas possuem presunção de veracidade porquanto retiradas do seu próprio processo administrativo junto ao INSS, Autarquia Federal de previdência e seguridade social que concedeu ao autor os benefícios supracitados em razão de Acidente de Trabalho, após realização de perícias junto ao Órgão, conforme Laudo Pericial apresentado ao id nº 33020557.

No caso dos autos, a parte autora alegou que na data de 12/02/2016 sofreu acidente, resultando em “rompimento de tendão” e “lesão nos ombros”, e em razão disso, passou a receber auxílio-doença acidentário por incapacidade temporária do INSS e, posteriormente, em 15/02/2023, foi aposentado por incapacidade permanente. Está clara a verossimilhança das alegações autorais, posto que a título de comprovação, acostou ao id nº 33020555 a carta de concessão do INSS de Aposentadoria por INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIO, requerido em 15/02/2023 e com início de vigência a partir de 15/02/2023.

Ademais, no id nº 33020557 - Pág. 1, há o Laudo Médico realizado junto ao INSS, datado de 15/02/2023 Da análise do Acórdão e das provas carreadas aos autos, resta claro que a Apólice de nº 63678 firmada entre as partes previa a garantia do pagamento de prêmio em caso de ocorrência dos sinistros de “Morte”, “Morte Acidental”, “Invalidez Permanente Total Ou Parcial Por Acidente” ou “Invalidez por doença Funcional” (id nº 33020546).

No mesmo sentido, restou devidamente comprovado nos autos que o autor sofreu invalidez permanente por acidente de trabalho, diante da comprovação do CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) de nº 2016.052.104-1/01 inserida ao id nº 33020558 - Pág. 1, e em razão da “Aposentadoria por Invalidez Acidentária” concedida pelo INSS em razão da incapacidade permanente para o trabalho devido a um acidente de trabalho, conforme ratificado pelo médico perito no Laudo Pericial acostado pelo autor.

Dessa forma, a alegação de obscuridade por relativização de cláusulas contratuais quanto ao enquadramento do sinistro na cobertura securitária não subsiste, revelando, na verdade, mera insurgência contra a conclusão adotada pelo órgão julgador, o que não autoriza o manejo dos embargos declaratórios. A embargante pretende, em verdade, rediscutir matéria amplamente apreciada no acórdão, especialmente quanto à interpretação das cláusulas contratuais da apólice, ao alcance da cobertura securitária e à valoração das provas produzidas nos autos.

Todavia, os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão do mérito ou reforma da decisão mediante simples reiteração de teses já analisadas e rejeitadas. Outrossim, a parte embargante suscita obscuridade quanto ao valor determinado ao pagamento, de acordo com a Tabela de Acidentes Pessoais da SUSEP. Também não prospera tal alegação. A prova produzida pela parte autora indica a ocorrência de incapacidade permanente para o trabalho devido a um acidente de trabalho, conforme Laudo Pericial do INSS acostado (id nº 33020557).

Ademais, consta da Apólice de nº 63678 a previsão de pagamento do prêmio de até R$ 30.000,00 em caso de ocorrência de sinistro de “Invalidez Permanente Total Ou Parcial Por Acidente” (id nº 33020546). Portanto, não há obscuridade quanto ao valor determinado, pois o acórdão apreciou a controvérsia a partir do conjunto probatório efetivamente produzido nos autos e da interpretação jurídica reputada adequada ao caso concreto.

A parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que a invalidez da parte autora foi somente parcial, tendo as provas apresentadas indicado a ocorrência de incapacidade permanente. O Acórdão encontra-se devidamente fundamentado e enfrentou devidamente as matérias impugnadas, apenas concluiu de forma contrária ao interesse do embargante, portanto, o embargo interposto tem por escopo rediscutir a matéria enfrentada, o que não se admite em sede de embargos de declaração.

O que se constata, na verdade, é mero inconformismo da parte autora com a fundamentação adotada. Os embargos tentam rediscutir o mérito sob pretexto de contradição ou omissão, o que não é cabível nessa via estreita. Assim lecionam os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, obtenha a parte a modificação substancial da decisão impugnada.

Esse efeito somente pode ser alcançado por via própria (apelação, agravo ou outro recurso adequado), mas não por meio dos embargos de declaração.[1] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no mesmo sentido, conforme se verifica nos seguintes julgados: EDcl no MS 18966/ DF, da Relatoria do Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 21/05/2014 pela Corte Especial; EDcl no AgRg no AREsp 92604/MG, da Relatoria da Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 20/05/2014 pela Segunda Turma.

Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, §2º, CPC), o que não é o caso dos autos, pois o acórdão é claro, bem fundamentado e acessível à compreensão, embora desfavorável ao embargante.

Também é pacífico no STJ o posicionamento de que o julgador não é obrigado a responder a todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponha os fundamentos da decisão. Nessa direção: AgInt no AREsp n. 1.947.375/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022; AgRg no REsp n. 1.796.941/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021.

A parte embargante também manifestou o propósito de prequestionamento explícito. Acontece que o recurso não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração, ainda que interpostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistente omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida (EDcl no AgInt no MS 23784/DF, Primeira Seção, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, julgado em 14/11/2018; EDcl no AgInt no AREsp 156220/PR, Quarta Turma, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 20/2/2018). Assim é o posicionamento do TJRN, como se verifica adiante:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA.

ACÓRDÃO

QUE PROVEU PARCIALMENTE O APELO AUTORAL PARA REDIMENSIONAR A VERBA INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA

REFORMADA NESTE PONTO. JULGADO QUE OBSERVOU OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRONUNCIAMENTO CLARO E EXPLÍCITO SOBRE TODA A QUESTÃO DEVOLVIDA À INSTÂNCIA REVISORA. PREQUESTIONAMENTO. MOTIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A ACOLHIDA DOS EMBARGOS, SE NÃO PRESENTE, NO

ACÓRDÃO

EMBARGADO, VÍCIO CORRIGÍVEL POR MEIO DESSE REMÉDIO RECURSAL (ART. 1.022 DO CPC). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJRN, ED em Apelação Cível nº 0800292-38.2018.8.20.5126, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, julgado em 10/03/2023). Por fim, caso assim não entenda a parte embargante, fica-lhe reservado o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, segundo o qual "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. Data de registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 8 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804311-68.2024.8.20.5129 Polo ativo SALISMAR MORAIS DA SILVA Advogado(s): RAISSA FREIBERGER, THAYNARA CAROLINE CORDEIRO RIBEIRO, LUIZ EDUARDO DANTAS Polo passivo METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA Advogado(s): PAULA HAECKEL TIMES DE CARVALHO ALMEIDA GOMES Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM JUÍZO INCOMPETENTE. ART. 202, I, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. NEXO CAUSAL RECONHECIDO PELO INSS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança de indenização securitária e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A parte autora, beneficiária de apólice de seguro, pleiteia o pagamento de R$ 30.000,00 em razão de invalidez permanente por acidente de trabalho, além de indenização por danos morais pela negativa indevida de cobertura pela seguradora.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação em juízo incompetente; (ii) analisar se a negativa de cobertura securitária foi indevida; e (iii) definir se há direito à indenização por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à hipótese, pois configurada relação de consumo entre as partes, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

4. Nos termos do art. 202, I, do Código Civil, a prescrição é interrompida pelo despacho do juiz que ordena a citação, mesmo que em juízo incompetente. No caso, a interrupção ocorreu com o ajuizamento da ação perante o Juizado Especial Cível, sendo retomada apenas após a extinção do processo sem julgamento de mérito. Assim, não há prescrição.

5. A negativa de cobertura pela seguradora, sob alegação de que a invalidez decorreu de doença e não de acidente, não se sustenta frente à documentação previdenciária apresentada, que comprova o nexo causal entre o acidente de trabalho e a incapacidade permanente.

6. A falha na prestação do serviço, consubstanciada na recusa injustificada de pagamento do prêmio, configura violação à boa-fé objetiva e enseja o dever de indenizar.

7. A recusa injustificada de pagamento integral da indenização securitária e a ausência de informações adequadas caracterizam falha na prestação do serviço e ensejam a reparação por danos morais.

8. O dano moral está caracterizado pela frustração e abalo emocional experimentados pela parte autora, sendo razoável e proporcional o valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização, ao dano e à capacidade econômica das partes.

IV.

DISPOSITIVO

10. Recurso parcialmente provido. _______ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 202, I, e 206, § 1º, II, "b"; CDC, art. 14; CPC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54 e 362; TJRN, AC nº 0831190-21.2018.8.20.5001, Rel. Des. Cornelio Alves de Azevedo Neto, 1ª Câmara Cível, j. 20.10.2020.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover parcialmente o recurso, nos termos do voto da relatora. Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face de Metropolitan Life Seguros e Previdência Privadas S/A, que acolheu a prejudicial de mérito de prescrição ânua quanto ao pedido de indenização securitária e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta: (a) a necessidade de afastamento da preliminar de prescrição, sob o argumento de que o prazo prescricional foi interrompido em razão da solicitação administrativa e da propositura anterior de demanda no Juizado Especial; (b) a reforma da sentença para que seja analisado o mérito da demanda e julgada procedente a ação, com a condenação da apelada ao pagamento integral da indenização securitária, acrescida de correção monetária e juros legais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da função punitiva e pedagógica da reparação; e (c) a condenação da apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação.

Ao final, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, já deferidos em primeira instância (Id. 33021945. Em contrarrazões (Id. 33021951), a parte apelada defende a manutenção da sentença, argumentando que a pretensão do apelante está fulminada pela prescrição, uma vez que o prazo de um ano para a propositura da ação, previsto no art. 206, §1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil, já teria transcorrido.

Requer, ao final, o desprovimento do recurso de apelação. Inicialmente, cumpre destacar que o caso está sujeito à aplicação das disposições inseridas no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica firmada entre os litigantes possui natureza de consumo. As partes adequam-se perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor insculpidos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, na medida em que a demandada expõem no mercado de consumo serviços de seguro utilizados pelas autoras, destinatárias finais destes.

A controvérsia recursal cinge-se em averiguar se a parte autora tem direito ao recebimento do pagamento do prêmio do seguro do qual era beneficiário junto a parte ré, em razão da ocorrência do sinistro de “Invalidez permanente total ou parcial por acidente”, no valor de R$ 30.000,00, além da indenização por danos morais em virtude da negativa indevida de cobertura por parte da empresa ré. Em sua exordial, a parte autora afirmou que trabalhava para a empresa SEREDE como instalador/reparador de linhas elétricas e aparelhos, e na data de 12/02/2016 sofreu acidente de, resultando em “rompimento de tendão” e “lesão nos ombros”.

Em razão disso, informou que passou a receber auxílio por incapacidade temporária do INSS e, posteriormente, em 15/02/2023, foi aposentado por incapacidade permanente. Seguiu relatando que era beneficiário de apólice de seguro com a parte ré (vigente até 30/04/2025), que previa uma cobertura no valor de R$ 30.000,00, em casos de ocorrência do sinistro de “Invalidez permanente total ou parcial por acidente”.

Porém, afirma que ao solicitar à seguradora o pagamento da indenização securitária, recebeu resposta negativa em 12/07/2023, sem fundamento legítimo. Em suas palavras, a parte ré negou a cobertura contratual ao argumento de que “a lesão não decorreria de acidente”. Assim, ajuizou ação em perante o Juizado Especial Cível (processo n.º 0802924-52.2023.8.20.5129), porém o processo foi extinto sem julgamento do mérito em 22/08/2024, pois o juízo compreendeu a necessidade de realização de perícia para o julgamento da lide, e em razão da complexidade da prova a ser produzida, considerou prejudicada a apreciação do mérito da demanda.

Sendo assim, a parte autora ajuizou a referida demanda em 30/08/2024 na justiça comum, pleiteando o recebimento do valor do seguro. Em sede de contestação, a parte requerida METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A suscitou a incidência da hipótese o prazo prescricional de 1 (um) ano, conforme o art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil, alegando que o termo inicial da contagem seria a data da aposentadoria por invalidez, em 15/02/2023, tendo o prazo expirado em 15/02/2024 para ajuizamento da ação, tendo em vista que foi ajuizada somente em 30/08/2024, portanto, fora do prazo legal.

Diante dos fatos e provas apresentados, a sentença acolheu a preliminar de prescrição suscitada, nos termos do art. 206, §1º, II, 'b' do Código Civil, considerando que o termo inicial da contagem seria o dia 15/02/2023 (data da aposentadoria por invalidez), concluindo que o prazo expirou em 15/02/2024, antes da propositura da ação em 30/08/2024. Quanto aos danos morais, entendeu que a negativa da seguradora não ultrapassou os limites do mero aborrecimento, não havendo provas de abalo psíquico ou lesão à honra do autor.

Vejamos o seguinte trecho da sentença: (...) o cômputo do prazo ânuo começa a correr da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, permanece suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização e volta a correr com a ciência do segurado da negativa administrativa pela seguradora. No caso dos autos, a aposentadoria por incapacidade permanente foi concedida em 15/02/2023 (ID 129825150) e o pedido de pagamento do seguro foi formulado em 21/06/2023 através de e-mail dirigido à seguradora (ID 129825153), de modo que decorreu o período 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias.

Ainda, o prazo ficou suspenso entre 21/06/2023 a 12/07/2023 quando o segurado foi comunicado da recusa do pagamento pela seguradora (ID 129825154). Contudo, a ação somente foi ajuizada em 30/08/2024, ou seja, mais de um ano após a ciência do autor quanto a recusa do pagamento da indenização securitária, de modo que é imperioso concluir que a pretensão de pagamento da indenização securitária está, de fato, fulminada pela prescrição.

Em que pese o argumento lançado pelo juízo, entendo que merece reforma a sentença no ponto. Inicialmente, com relação a matéria da prescrição do direito autoral, compulsados os autos, e em pesquisa realizada no Pje, é possível averiguar que, de fato, a parte autora ajuizou ação em perante o Juizado Especial Cível inicialmente, sob os mesmos fundamentos e com mesma causa de pedir (processo n.º 0802924-52.2023.8.20.5129), em 03/08/2023, porém o processo foi extinto sem julgamento do mérito em 22/08/2024.

Nos termos do art. 202, inciso I, do Código Civil, a interrupção da prescrição dar-se-á uma única vez com o despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação. Assim, o reinício da contagem ocorrerá a partir do último ato do processo em que se deu interrupção (Código Civil, art. 202, parágrafo único). No caso em tela, o último ato do processo que interrompeu a prescrição nem sequer havia ocorrido quando do ajuizamento da presente ação na justiça comum, de modo que, ao ajuizar a presente ação, o prazo prescricional referente aos pedidos formulados naquela primeira demanda ainda estava interrompido.

Por isso, entendo que não ocorreu a prescrição em relação aos pedidos idênticos aos formulados no referido processo. Cito julgado desta Corte em caso semelhante:

EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ARTIGO 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULAS 101 E 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO DURANTE O PERÍODO EM QUE SE AGUARDOU A RESPOSTA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM JUÍZO INCOMPETENTE.

DESPACHO

QUE ORDENA CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGIRÁ À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IRRESGINAÇÃO DO VALOR DO CAPITAL SEGURADO. REJEIÇÃO. APÓLICE VIGENTE NA DATA DO SINISTRO (CONSTATAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ALTERADOS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0831190-21.2018.8.20.5001, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 20/10/2020, PUBLICADO em 20/10/2020) Superada a questão da prescrição, cumpre analisar se a parte autora tem direito ao recebimento do pagamento do prêmio do seguro do qual era beneficiário junto a parte ré, em razão da ocorrência do sinistro de “Invalidez permanente total ou parcial por acidente”, no valor de R$ 30.000,00, além da indenização por danos morais em virtude da negativa indevida de cobertura por parte da empresa ré.

No caso dos autos, restou incontroverso que a parte autora era beneficiária da Apólice de nº 63678 que previa a garantia do pagamento do prêmio de R$ 30.000,00 em garantia a ocorrência dos sinistros de “Morte”, “Morte Acidental”, “Invalidez Permanente Total Ou Parcial Por Acidente” ou “Invalidez por doença Funcional” (id nº 33020546). Porém, ao informar a parte ré a ocorrência de Invalidez Permanente por Acidente determinada pelo INSS, a parte autora teve sua cobertura securitária negada.

A parte ré anexou aos autos o documento de recusa, datado de 12 de julho de 2023, que possui o seguinte fundamento, vejamos (id nº 33021922): Reportamo-nos ao pedido de indenização por INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE – (IPA), vimos a informar que após análise dos documentos encaminhados, restou confirmado que o segurado apresenta quadro de invalidez decorrente de DOENÇA. Portanto, o sinistro carece de cobertura securitária, uma vez que conforme item 3.1 e alínea “a” (exclusões do conceito) previstos nas Condições Gerais, não se incluem no conceito de acidente pessoal para os fins da cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente as doenças quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente, por acidente coberto, conforme condições gerais da apólice Vida em Grupo.

Outrossim, cumpre esclarecer ainda que a reclamação em epígrafe carece de cobertura contratual também em razão da não caracterização da incapacidade total do segurado nos termos da garantia de Invalidez Permanente Total por Doença – Funcional (IPDF) contratada, uma vez que, não se verificou a ocorrência de quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado, que é o evento garantido nas Condições Gerais da Apólice.

Por essa razão não tendo sido caracterizada a cobertura pleiteada, estamos procedendo ao encerramento do processo do sinistro sem indenização. Caso seja de interesse, nos colocamos à disposição para submeter o segurado a uma Junta Médica, nos termos das disposições contratuais, a ser realizada por três médicos, sendo um representante da Seguradora, outro do segurado e um terceiro, desempate, escolhido de comum acordo pelos dois anteriores.

Cada parte arcará com os honorários do médico que tiver indicado, sendo os custos do médico desempate rateados entre segurado e seguradora, em partes iguais. A respeito, salientamos que os custos dos honorários médicos devem ser pagos pela seguradora e pelo segurado, independente do resultado da Junta Médica. Compulsados os autos, compreende-se que não merece prosperar a alegação da empresa ré de que a incapacidade do autor ocorreu apenas em razão de diagnóstico do surgimento de uma doença e não da ocorrência de um Acidente.

A parte comprovou efetivamente ter sofrido Acidente de Trabalho, culminando em aposentadoria por incapacidade permanente, cujo nexo causal técnico entre o Acidente e a Invalidez foi reconhecido pelo INSS. Dessa forma, a negativa da seguradora, sob alegação de que a lesão teria origem em doença e não em acidente, não se sustenta frente à robusta documentação previdenciária nos autos. Ora, os documentos anexados pela parte autora deixam claro a ocorrência de um Acidente de Trabalho, sobretudo porque foi devidamente registrado e Comunicado pela própria empresa empregadora ao INSS através do CAT, e também em virtude do recebimento de benefício previdenciário de “AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO”, iniciado em 31/03/2016 e finalizado em 14/02/2023, com consequente concessão, por parte do INSS de "APOSENT.

INVALIDEZ ACIDENTE TRABALHO” iniciada em 15/02/2023, conforme comprova o CNIS anexado aos autos pelo autor ao id nº 33020549. As provas apresentadas possuem presunção de veracidade porquanto retiradas do seu próprio processo administrativo junto ao INSS, Autarquia Federal de previdência e seguridade social que concedeu ao autor os benefícios supracitados em razão de Acidente de Trabalho, após realização de perícias junto ao Órgão, conforme Laudo Pericial apresentado ao id nº 33020557.

No caso dos autos, a parte autora alegou que na data de 12/02/2016 sofreu acidente, resultando em “rompimento de tendão” e “lesão nos ombros”, e em razão disso, passou a receber auxílio-doença acidentário por incapacidade temporária do INSS e, posteriormente, em 15/02/2023, foi aposentado por incapacidade permanente. Está clara a verossimilhança das alegações autorais, posto que a título de comprovação, acostou ao id nº 33020555 a carta de concessão do INSS de Aposentadoria por INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIO, requerido em 15/02/2023 e com início de vigência a partir de 15/02/2023.

Ademais, no id nº 33020557 - Pág. 1, há o Laudo Médico realizado junto ao INSS, datado de 15/02/2023, que assim informa: Benefício: Auxílio - Doença História: PERÍCIA DE REAVALIAÇÃO EM PRP em 15-02-2023 Instalador de linhas de transmissão, empregado. CNH RENOVADA EM 10-2021 Em BI desde 02-2016 Em PRP desde 05-2018 Refere surgimento de dor em quadril ESQ desde 2019 . RNM de 19-03-2022 - sinais de necrose avascular de cabeça femoral bilateral + artropatia degenerativa coxofemoaral Foi submetido a descompressão crrurgica em 08-2022 .e indicado artropastia total de quadril Ainda não realizou nenhum curso profissinalizante Permanece ainda com queixa de dor e limitação de em ombros.

Att de dr fabio crm 3604 atestando incapacidade por tempo indetermado Exame Físico: Estado geral bom, eupneico, Deambula com muletas tem posição de sentar antálgica. Cicatriz em ombro ESQ em bom aspecto. Alega limitçãO a abdução do braço ESQ em 100 graus Ac do Trabalho: Sim (...) Resultado: Existe incapacidade laborativa. Sendo assim, não restou demonstrado por parte da empresa ré a ocorrência de engano justificável ao negar a cobertura securitária que fazia jus a parte autora, ao argumento de que a parte autoria havia apresentado quadro de invalidez decorrente de “DOENÇA” e não de “acidente”.

Ora, o benefício do INSS possui a nomeclatura “doença” inserido no título do benefício porque a espécie do benefício nº 91 “AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO” (antigo auxílio-doença acidentário), é concedido ao trabalhador afastado por mais de 15 dias devido a: acidente de trabalho, acidente de trajeto ou doença ocupacional (profissional ou do trabalho). Porém, no caso do autor, restou inconteste a ocorrência de Acidente de Trabalho diante da comprovação do CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) de nº 2016.052.104-1/01 inserida ao id nº 33020558 - Pág.

1. Ademais, o código nº 92 do benefício do INSS recebido atualmente pelo autor (“Aposentadoria por Invalidez Acidentária”), foi concedido em razão da incapacidade permanente para o trabalho devido a um acidente de trabalho, conforme ratificado pelo médico perito no Laudo Pericial acostado pelo autor. Dessa forma, a seguradora ré ao se recusar a pagar ao autor o valor do prêmio devido, agiu indevidamente, violando a boa-fé objetiva e causando prejuízo à parte autora, por desconsiderar os documentos comprobatórios enviados e preenchidos de fé pública.

Sendo assim, quanto ao pleito de indenização por danos morais, entendo que o caso transcende o mero inadimplemento contratual. Tratando-se de relação de consumo, e sob a ótica da responsabilidade objetiva, cabe à empresa apelada responder, independentemente de culpa, pelos danos causados ao ofendido. Isto é, basta que se comprove o defeito no produto ou serviço e o nexo de causalidade entre a atividade da fornecedora e o dano produzido para surgir a obrigação de indenizar, conforme se depreende do preceito insculpido no artigo 14, caput do Estatuto Consumerista: Art.

14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Para afastar a obrigação de indenizar, em decorrência dos danos causados pela colocação de produto ou execução de serviço no mercado de consumo, é imprescindível que a fornecedora demonstre satisfatoriamente a ocorrência de alguma das hipóteses elencadas no art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor ou a existência de algum caso fortuito externo, o que não ocorreu no caso dos autos.

Denota-se o defeito na prestação do serviço oferecido, diante da recusa injustificada de pagamento de prêmio pelo qual fazia jus o autor, além de ausente qualquer hipótese de engano justificável. Sendo assim, compreendo que estão presentes os requisitos legais exigidos, bem como ausente qualquer das causas excludentes de responsabilidade, surgindo a obrigação de indenizar por parte do fornecedor. Quanto ao dano moral indenizável, este é aquele que pressupõe dor física ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, incômodo, tristeza, angústia.

Alcança valores prevalentemente ideais, embora simultaneamente possam estar acompanhados de danos materiais. Os fatos narrados pela requerente, associados às provas apresentadas, são suficientes para comprovar o prejuízo moral experimentado, consubstanciado em razão do estresse, do abalo e da enorme frustração vivenciada. A negativa injustificada configura falha na prestação do serviço (CDC, art.

14) e enseja o dever de reparar os danos materiais e morais. A postura adotada pela seguradora ao deixar de oferecer a contraprestação devida, no mínimo, ocasiona frustração e desordem no âmbito emocional da demandante, que não podem ser dimensionadas. Por seu turno, o nexo de causalidade também resta caracterizado nos autos, haja vista que a conduta da recorrente foi a responsável pela ocorrência de danos imateriais vivenciados pela autora.

De outro giro, o valor fixado a título de indenização tem o escopo de compensar a vítima pelo dano sofrido, bem como punir e educar o causador do dano, para que novas condutas lesivas sejam evitadas. O montante determinado deve ser razoável e proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima e à conduta do causador do dano, bem como deve ser levada em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito.

Diante das circunstâncias presentes no caderno processual, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, compreendo como suficiente o valor de R$ 5.000,00 a título de dano moral observados os critérios utilizados por esta Corte em casos semelhantes, e em congruência com o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Vejamos: Apelação Cível n.º 0816504-87.2024.8.20.5106 Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Dr.

Eduardo Janzon Avallone Nogueira Apelante: Companhia de Seguros Aliança do Brasil Advogado: Dr. Mauricio Marques domingues Apeladas: Elizabeth Duarte de Oliveira e Outra Advogado: Dr. Rodrigo Bruno Diniz de Oliveira Rocha Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARMENTE: FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

REJEIÇÃO. MÉRITO: RECURSA INDEVIDA DE SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. MORTE DO SEGURADO. QUITAÇÃO DO CONTRATO ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SEGURADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. PROVA DO ENVIO DOS DOCUMENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTOS DOS RECURSOS. PRECEDENTES.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações Cíveis interpostas por Banco do Brasil S/A e Companhia de Seguros Aliança do Brasil contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, que julgou procedente a Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais movida por Elizabeth Duarte de Oliveira e outra, para: (i) declarar a quitação do contrato de financiamento de veículo até o limite máximo do capital segurado, retroativa à data do falecimento do contratante, e (ii) condenar solidariamente as rés ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais.

As apelantes sustentam falta de interesse de agir das autoras pela ausência de prévio requerimento administrativo, indevida inversão do ônus da prova, inexistência de ato ilícito e ausência de prova do dano moral indenizável.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ três questões em discussão: (i) definir se a ausência de prévio requerimento administrativo impede o ajuizamento da ação; (ii) estabelecer se houve falha na prestação de serviço pela recusa injustificada do pagamento da indenização securitária; (iii) verificar se o valor fixado a título de danos morais é adequado e proporcional ao dano sofrido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A ausência de requerimento administrativo não configura falta de interesse de agir quando presente resistência da parte adversa, sendo cabível a intervenção judicial.

4. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é possível quando o consumidor é hipossuficiente ou quando as alegações são verossímeis, como no caso em análise.

5. O seguro prestamista garante a quitação do saldo devedor do contrato em caso de morte do segurado, e a seguradora deve cumprir a obrigação quando comprovado o sinistro dentro da vigência da apólice.6. Comprovado o falecimento do segurado e o envio, às apelantes, de toda a documentação exigida - certidão de óbito, documentos dos herdeiros e requerimento de sinistro - , revela-se indevida a recusa do pagamento da indenização securitária.

7. A negativa injustificada configura falha na prestação do serviço (CDC, art.

14) e enseja o dever de reparar os danos materiais e morais.

8. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de dano moral mostra-se proporcional, observados os critérios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa.

9. Precedentes do TJRN reconhecem a responsabilidade solidária de instituição financeira e seguradora em hipóteses análogas, em que comprovada a falha na quitação do seguro prestamista após o falecimento do contratante.

IV. DISPOSITIVO10. Recursos conhecidos e desprovidos. _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC/2015, arts. 373, II, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0800879-09.2021.8.20.5109, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 14.02.2023. TJRN, AC nº 0100177-62.2018.8.20.0113, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 14.06.2022.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0816504-87.2024.8.20.5106, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 05/12/2025, PUBLICADO em 05/12/2025)

Ante o exposto, voto por prover parcialmente o recurso da parte autora, para afastar a prescrição reconhecida na sentença e julgar procedente o pedido inicial, para condenar a METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A ao pagamento de: (a) R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização securitária, com correção monetária desde o evento danoso (Súmula 43 STJ), e juros moratórios a partir da citação (art. 405 do Código Civil); (b) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da publicação do acórdão (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios e juros moratórios a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, que deverão ser suportados integralmente pela parte ré. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (CPC, art. 1026, § 2°). Data do registro eletrônico.

Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 2 de Fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0804311-68.2024.8.20.5129 Gab. Des(a) Relator(a): IBANEZ MONTEIRO DA SILVA - Juíza Convocada ÉRIKA DE PAIVA DUARTE APELANTE: SALISMAR MORAIS DA SILVA Advogado(s): RAISSA FREIBERGER, THAYNARA CAROLINE CORDEIRO RIBEIRO, LUIZ EDUARDO DANTAS APELADO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.

Advogado(s): PAULA HAECKEL TIMES DE CARVALHO ALMEIDA GOMES INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU - SALA 2 Considerando a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU, conforme Despacho de ID 34179221 com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 27/10/2025 HORA: 11h 30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS.

IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER À AUDIÊNCIA VIRTUAL PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência, o interessado deverá acessar o LINK registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO SOBRE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA: PARA RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC 2º GRAU É NECESSÁRIO PETIÇÃO REQUERENDO, EXPRESSAMENTE, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

ASSIM, SERÁ PROVIDENCIADA A RETIRADA DO PROCESSO DA PAUTA E O PROCESSO SERÁ REMETIDO AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp) .

Informo que a tolerância é de 10 (dez) minutos para acessar a sala virtual. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.º: 0804311-68.2024.8.20.5129 Polo Ativo: SALISMAR MORAIS DA SILVA Polo Passivo: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privadas S/A

SENTENÇA

I.Relatório Trata-se de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos morais ajuizada por SALISMAR MORAIS DA SILVA em desfavor de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADAS S/A, todos já devidamente qualificados. Em sua petição inicial, a parte autora narrou, em apertada síntese, que trabalhava para a empresa de Serviços de Rede S.A. Norte e Nordeste (SEREDE), como instalador/reparador de linhas elétricas e aparelhos quando, em 12 de fevereiro de 2016, sofreu um acidente que resultou em um rompimento de um tendão e uma lesão no ombro.

Sustentou que, em decorrência do acidente, passou a receber auxílio por incapacidade temporária, do INSS, sob o N.B. 613.731.694-0 e, em 15/02/2023, o auxílio foi convertido em aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente do trabalho, sob o N.B. 642.578.980-1. Defendeu que, em função do seu emprego junto à SEREDE, é beneficiário de apólice de seguro emitido pela ré, com indenização no valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada um dos tipos de sinistro e a vigência do seguro é até 30/04/2025.

Asseverou que requereu a cobertura do sinistro junto à seguradora ré, mas obteve resposta negativa em 12 de julho de 2023. Por conta disso, pugnou que a ré fosse condenada a realizar o pagamento integral do valor da indenização securitária no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigidos e com juros e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000 (oito mil reais). Em contestação de ID 132492139, a ré suscitou, preliminarmente a incidência de prescrição à espécie e, no mérito, requereu o julgamento improcedente da pretensão autoral.

Réplica apresentada em ID 134299502. Audiência conciliatória restou infrutífera em ID 136722594. Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide enquanto a ré pugnou pela realização de prova pericial. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

II. Fundamentação II.1 Do Julgamento antecipado do mérito Com efeito, estabelece o art. 370 do CPC que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". E continua, em seu parágrafo único, afirmando que "o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatória". Conforme se vislumbra o juiz é o destinatário da prova, cabendo, fundamentadamente, indeferir as provas desnecessárias.

No presente caso, em que pese haver pedido de perícia técnica formulado pelo réu, entendo tal desnecessária, sendo suficientes as provas já produzidas, especialmente diante do vasto manancial probatório que robustece os autos e da alegação de prescrição que será tratada como prejudicial de mérito. Convém pontuar, por oportuno, que a jurisprudência brasileira é unânime no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere provas consideradas inúteis para o deslinde da causa.

Nesse contexto, convém colacionar os julgados abaixo: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PERÍCIA. DESIGNAÇÃO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. FACULDADE DO MAGISTRADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF.

1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que a prova tem como destinatário o magistrado, a quem cabe avaliar sua suficiência, necessidade e relevância. Assim, é facultado ao julgador o indeferimento e a não realização de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão.

3. Da leitura do art. 475 do CPC/15 infere-se que a nomeação de mais de um perito constitui faculdade do juiz, não sendo possível, no caso concreto, obrigá-lo à designação de equipe multidisciplinar, especialmente quando, segundo seu convencimento, um perito especialista em engenharia ambiental é hábil a analisar os pontos levantados pelas partes.

4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de modo a verificar a suficiência da prova pericial requisitada, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

5. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela.

6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1648745 PR 2017/0011254-2, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/11/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2018) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APURAÇÃO DO CRÉDITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS PERICIAIS. EXTINÇÃO. FACULDADE DO JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA.

ART. 370 NCPC (ART. 130 CPC/73). RECURSO IMPROVIDO.

1. A determinação ou não acerca da realização das provas é faculdade do magistrado, porquanto, sendo ele o destinatário da prova, pode, em busca da apuração da verdade e da elucidação dos fatos, determinar a produção de todos os tipos de prova em direito permitidas, bem como indeferir aquelas que julgar impertinentes, inúteis ou protelatórias.

2. No caso dos autos, embora a apelante sustente a desnecessidade de prova técnica para elucidar as questões que dão margem a controvérsia, entendeu o julgador, destinatário imediato das provas, indispensável a sua realização para a apuração do crédito exequendo.

3. Se o conjunto probatório coligido aos autos não permitia ao MM Juiz a quo formar o seu livre convencimento sobre o pedido, em observância ao artigo 370 do CPC (art. 130 do CPC/73), deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade da realização de prova. Não há que se falar em nulidade da sentença.

4. Recurso de Apelação improvido. (TRF-3 - AC: 00461065420124039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, Data de Julgamento: 27/09/2016, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2016) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM TELEVISIVA. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM E AO DIREITO DE RESPOSTA.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. Servidor público, ocupante do cargo de agente penitenciário. Alegação de que foi veiculada matéria jornalística, com ampla divulgação em rede televisiva e na internet, vinculando sua imagem e nome a um esquema de corrupção e favorecimento de presos em unidades prisionais. Pretensão indenizatória. Sentença de improcedência. Produção de prova, consistente na exibição em audiência de vídeo com a reportagem, que restou indeferida.

Prova requerida sem justificação de sua finalidade. Prova requerida que não é direito subjetivo da parte, mas faculdade do juiz como destinatário da prova. Cerceamento de defesa não configurado. Requerimento de exibição do vídeo na Sessão de Julgamento. Indeferimento, por ausência de demonstração da finalidade. Direito à liberdade da manifestação do pensamento e de comunicação. Ausência de ilicitude na matéria jornalística a ensejar compensação moral.

Autor que respondeu sindicância para apuração dos fatos. Resultado da sindicância ou a ausência de oferecimento de denúncia em desfavor do autor que é desinfluente para o deslinde do feito. Dever dos veículos de comunicação de veicular informação de forma correta e imparcial. Ausência de excesso. Matéria com caráter informativo, meramente jornalístico. Sentença que se mantém. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 02554541720168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA CIVEL, Relator: ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, Data de Julgamento: 08/08/2017, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2017) Assim, verifica-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

II.2 Da prejudicial de mérito II.3 Da prescrição Aprioristicamente, convém rememorar que a prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser suscitada pela parte interessada ou de ofício pelo magistrado, uma vez que se destina à preservação da segurança jurídica, impondo limites temporais ao exercício da pretensão e vedando a perpetuação de litígios. No caso dos autos, verifica-se que a parte ré defendeu, em sua peça contestatória, que a pretensão autoral estaria fulminada pela prescrição.

Acerca do instituto da prescrição, o art. 226, §1° do Código do Civil estabelece que prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, contado o prazo da ciência do fato gerador. Veja-se: “Art. 206 - Prescreve: §1º Em um ano: [...]

II – A pretensão do segurado contra o segurador, ou deste contra aquele, contado o prazo: [...] b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão.” Efetivamente, a parte autora pretende o pagamento de indenização securitária decorrente da sua incapacidade permanente para atividade laboral, tendo em vista que a seguradora ré negou seu pedido administrativo. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento firme no sentido de que a ação visando o pagamento de indenização securitária em decorrência de incapacidade laboral permanente prescreve em um ano, a partir do momento em que o segurado tem conhecimento inequívoco de sua incapacidade laboral.

Colaciono julgados em casos análogos: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA Nº 568/STJ. RECURSO ESPECIA PROVIDO.

1. No caso, anos após o indeferimento do primeiro pedido, houve piora no quadro de saúde do segurado, o que resultou no reconhecimento posterior de sua incapacidade permanente e na concessão do benefício de aposentadoria por invalidez pelo órgão previdenciário, dando ensejo a novo pedido de indenização securitária por causa diversa.

2. A ação do segurado contra a seguradora prescreve em um ano, a partir do momento em que o segurado tem conhecimento inequívoco de sua incapacidade laboral. Precedentes.

3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o conhecimento inequívoco, em regra, se dá com o deferimento da aposentadoria por invalidez ou através da perícia médica que a autoriza. Precedentes.

4. O prazo prescricional ânuo não pode ter por marco temporal o pedido prévio, em que o segurado manteve-se vinculado à seguradora porque mantido seu contrato de trabalho na condição de beneficiário de auxílio doença, situação que denotava a possibilidade de melhora de sua incapacidade, ainda que improvável. Apenas quando do procedimento que resultou em sua aposentadoria teve início o prazo prescricional para indenização securitária por invalidez permanente.

5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.182.301/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO PROMOVIDA POR SEGURADO.

PRESCRIÇÃO ÂNUA. OCORRÊNCIA. EFETIVO CONHECIMENTO DA INCAPACIDADE.

ACÓRDÃO

RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.

DECISÃO

MANTIDA.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial.

II. Questão em discussão

2. Consiste em analisar se o prazo prescricional para a ação de indenização por seguro de vida em grupo é de um ano, conforme o art. 206, § 1º, II, "b", do CC/2002.

III. Razões de decidir

3. Segundo a jurisprudência desta Corte, não se admite a análise de matéria constitucional em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF.

4. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, apresentada nas razões do recurso especial, quando não foram opostos embargos de declaração contra o acórdão recorrido, atrai a Súmula n. 284 do STF.

5. O entendimento jurisprudencial do STJ é de que o prazo prescricional para o segurado ajuizar ação contra a seguradora, buscando pagamento de indenização por invalidez, com base em seguro em grupo, é de um ano, contado a partir da ciência inequívoca da incapacidade (Súmulas n. 101 e 278 do STJ). Incidência da Súmula n. 83/STJ.

6. A condição da parte como segurada, e não como terceira beneficiária, foi confirmada pelo Tribunal de origem, o que atrai a aplicação do prazo prescricional ânuo.

7. A modificação do acórdão recorrido demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, apresentada nas razões do recurso especial, quando não foram opostos embargos de declaração contra o acórdão recorrido, atrai a Súmula n. 284 do STF.

2. O prazo prescricional para o segurado ajuizar ação contra a seguradora, buscando pagamento de indenização por invalidez, com base em seguro em grupo, é de 1 (um) ano e começa a fluir da data em que o segurado teve ciência inequívoca de sua incapacidade.

3. A condição de segurado, e não de terceiro beneficiário, atrai a aplicação do prazo prescricional ânuo." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 205 e 206, § 1º, II, "b"; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 555.222/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/11/2012; STJ, REsp n. 1.388.030/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/6/2014; STJ, REsp n. 1.303.374/ES, Rel.

Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.025.067/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022. (AgInt no AREsp n. 2.769.382/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) CIV IL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE.

PRESCRIÇÃO ÂNUA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

ACÓRDÃO

RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DEVER DE INFORMAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.

DECISÃO

MANTIDA.

1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ).

2. "O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que, nos termos do art. 206, § 1º, II, do CC/2002, a ação do segurado contra a seguradora prescreve em 1 (um) ano, contado a partir da data em que tiver conhecimento inequívoco da sua incapacidade laboral, que, em regra, dá-se com a sua aposentadoria por invalidez ou por meio da perícia médica que a autoriza (Súmulas 101 e 278/STJ)" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.025.067/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022).

3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ.

4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

5. No caso concreto, para rever a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de apurar em qual momento o segurado teve ciência da contratação do seguro, bem como aferir se houve cumprimento do dever de informação, seria imprescindível nova análise do contrato e dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice das referidas súmulas.

6. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu.

7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.324.787/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Ademais, o enunciado sumular n° 229 do Superior Tribunal de Justiça-STJ dispõe que “o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.” Dessa forma, a partir de um recorte interpretativo, é possível concluir que o cômputo do prazo ânuo começa a correr da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, permanece suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização e volta a correr com a ciência do segurado da negativa administrativa pela seguradora.

No caso dos autos, a aposentadoria por incapacidade permanente foi concedida em 15/02/2023 (ID 129825150) e o pedido de pagamento do seguro foi formulado em 21/06/2023 através de e-mail dirigido à seguradora (ID 129825153), de modo que decorreu o período 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias. Ainda, o prazo ficou suspenso entre 21/06/2023 a 12/07/2023 quando o segurado foi comunicado da recusa do pagamento pela seguradora (ID 129825154).

Contudo, a ação somente foi ajuizada em 30/08/2024, ou seja, mais de um ano após a ciência do autor quanto a recusa do pagamento da indenização securitária, de modo que é imperioso concluir que a pretensão de pagamento da indenização securitária está, de fato, fulminada pela prescrição. II.4 Do Danos morais decorrentes da recusa administrativa. Cinge-se o mérito da demanda em perquirir se a recusa do pagamento de indenização securitária pela via administrativa gera dano moral indenizável.

Inicialmente, cumpre firmar que a relação travada nos autos é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o enquadramento do autor na condição de consumidor (arts. 2 e

17) e a requerida na condição de fornecedora de serviços (art. 3), em atenção não apenas ao Estatuto Consumerista, mas também à teoria finalista mitigada adotada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que consagra como consumidor, além do destinatário final de produtos e serviços, a parte vulnerável da relação comercial. Com efeito, a responsabilidade civil tem cunho constitucional, conforme se enuncia a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X: Art.5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinções de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; O Código Civil Brasileiro, por sua vez, prevê, em seus arts. 186 e 927, a obrigação de indenizar por parte daquele que cometeu um ato ilícito, senão vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo, fica obrigado a reparar o dano.

Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse contexto, tem-se que a responsabilidade do fornecedor, hipótese dos autos, é do tipo objetiva, baseada no risco do empreendimento, sendo certo que todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo possui o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente da existência de culpa, conforme estabelecem os arts. 14 e 18 do CDC.

Assim, cabe ao fornecedor primar pelo bom funcionamento dos serviços colocados à disposição de seus clientes, bem como resguardar a segurança e evitar que estes sejam vítimas de fraudes, responsabilidade esta que se estende, também, com relação aos consumidores por equiparação, nos termos do art.17 do CDC. Dessa forma, é possível concluir que a responsabilidade civil objetiva exige a demonstração cumulativa de três pressupostos: (i) a conduta ilícita (comissiva ou omissiva), (ii) o dano e (iii) o nexo de causalidade entre ambos.

No caso dos autos, observa-se que a ré defendeu que a parte autora não faz jus ao pagamento de indenização securitária em razão da doença do segurado não está coberta pelo contrato, consoante a cláusula que disciplina a respeito dos riscos excluídos. 3.1 Além dos riscos expressamente excluídos pelas Condições Gerais, estão também excluídos da garantia desta Cláusula Adicional: a) doenças (inclusive as profissionais, mesmo quando consideradas acidentes do trabalho pela legislação previdenciária, inclusive as decorrentes ou não de microtraumas de repetição tais como DORT - Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho, LER - Lesões por Esforços Repetitivos, Tenossinovite etc), quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente, por acidente; Ademais, ainda que se admitisse que a recusa administrativa foi indevida, a jurisprudência pátria entende que a mera negativa de pagamento da indenização securitária, não ocasiona, por si só, dano moral a ser indenizado.

Veja-se AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO RESIDENCIAL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, a mera inobservância do contrato, ante a recusa administrativa de pagamento da indenização securitária, não ocasiona dano moral a ser indenizado" (AgInt no AREsp 1.206.823/BA, Relator Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 28/8/2020).

2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.787.886/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RECUSA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. PARTICULARIDADES DO CASO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.

1. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte Superior que entende que a inaplicabilidade da legislação consumerista aos contratos de plano de saúde organizados sob a modalidade de autogestão não compromete o princípio da força obrigatória do contrato.

2. "São abusivas as cláusulas contratuais que impõem limitações ou restrições aos tratamentos médicos prescritos para doenças cobertas pelos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes, mesmo para as entidades de autogestão, e de que cabe ao profissional habilitado - e não ao plano de saúde - definir a orientação terapêutica a ser dada ao paciente" (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.618.827/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 3/12/2024.)

3. O descumprimento contratual pela operadora de plano de saúde ante a recusa de cobertura, por si só, não configura dano extrapatrimonial passível de indenização, hipótese em que deve ser verificado caso a caso abalo que ultrapassa o mero dissabor.

4. Afastar o entendimento da Corte estadual para concluir que não cabem os danos morais no caso, como pretende a recorrente, demandaria o reexame do material fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e improvido. (REsp n. 1.876.446/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 e 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.

2. O mero inadimplemento contratual não gera dano moral indenizável. Contudo, é cabível a condenação nessa verba no caso de atraso excessivo na entrega da unidade imobiliária.

3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do instrumento contratual e do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

4. A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.

5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.357.325/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024.) Dessa forma, ausente prova de que o aborrecimento decorrente da recusa pagamento da indenização securitária tenha revelado abalo ao psicológico ou tenha maculado a honra da parte autora, não tendo havido, do contrário, maiores prejuízos além do meramente patrimonial, é de se reputar indevida a ocorrência de dano moral a ensejar responsabilização neste particular.

Assim sendo, diante do constatado in concreto, é de se compreender improcedente o pedido formulado neste particular.

III. Dispositivo Ante ao exposto, com fundamento nos dispositivos supra, ACOLHO a prejudicial de mérito quanto a ocorrência da prescrição ânua em relação ao pagamento da indenização securitária e JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral em relação ao pagamento de indenização por danos morais, extinguindo o feito com resolução do mérito, com supedâneo no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, permanecendo sua cobrança suspensa, em virtude da gratuidade deferida.

Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida.

Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data de registro do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado em conformidade com a Lei n.º 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.º: 0804311-68.2024.8.20.5129 Polo Ativo: SALISMAR MORAIS DA SILVA Polo Passivo: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privadas S/A

SENTENÇA

I.Relatório Trata-se de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos morais ajuizada por SALISMAR MORAIS DA SILVA em desfavor de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADAS S/A, todos já devidamente qualificados. Em sua petição inicial, a parte autora narrou, em apertada síntese, que trabalhava para a empresa de Serviços de Rede S.A. Norte e Nordeste (SEREDE), como instalador/reparador de linhas elétricas e aparelhos quando, em 12 de fevereiro de 2016, sofreu um acidente que resultou em um rompimento de um tendão e uma lesão no ombro.

Sustentou que, em decorrência do acidente, passou a receber auxílio por incapacidade temporária, do INSS, sob o N.B. 613.731.694-0 e, em 15/02/2023, o auxílio foi convertido em aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente do trabalho, sob o N.B. 642.578.980-1. Defendeu que, em função do seu emprego junto à SEREDE, é beneficiário de apólice de seguro emitido pela ré, com indenização no valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada um dos tipos de sinistro e a vigência do seguro é até 30/04/2025.

Asseverou que requereu a cobertura do sinistro junto à seguradora ré, mas obteve resposta negativa em 12 de julho de 2023. Por conta disso, pugnou que a ré fosse condenada a realizar o pagamento integral do valor da indenização securitária no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigidos e com juros e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000 (oito mil reais). Em contestação de ID 132492139, a ré suscitou, preliminarmente a incidência de prescrição à espécie e, no mérito, requereu o julgamento improcedente da pretensão autoral.

Réplica apresentada em ID 134299502. Audiência conciliatória restou infrutífera em ID 136722594. Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide enquanto a ré pugnou pela realização de prova pericial. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

II. Fundamentação II.1 Do Julgamento antecipado do mérito Com efeito, estabelece o art. 370 do CPC que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". E continua, em seu parágrafo único, afirmando que "o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatória". Conforme se vislumbra o juiz é o destinatário da prova, cabendo, fundamentadamente, indeferir as provas desnecessárias.

No presente caso, em que pese haver pedido de perícia técnica formulado pelo réu, entendo tal desnecessária, sendo suficientes as provas já produzidas, especialmente diante do vasto manancial probatório que robustece os autos e da alegação de prescrição que será tratada como prejudicial de mérito. Convém pontuar, por oportuno, que a jurisprudência brasileira é unânime no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere provas consideradas inúteis para o deslinde da causa.

Nesse contexto, convém colacionar os julgados abaixo: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PERÍCIA. DESIGNAÇÃO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. FACULDADE DO MAGISTRADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF.

1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que a prova tem como destinatário o magistrado, a quem cabe avaliar sua suficiência, necessidade e relevância. Assim, é facultado ao julgador o indeferimento e a não realização de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão.

3. Da leitura do art. 475 do CPC/15 infere-se que a nomeação de mais de um perito constitui faculdade do juiz, não sendo possível, no caso concreto, obrigá-lo à designação de equipe multidisciplinar, especialmente quando, segundo seu convencimento, um perito especialista em engenharia ambiental é hábil a analisar os pontos levantados pelas partes.

4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de modo a verificar a suficiência da prova pericial requisitada, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

5. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela.

6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1648745 PR 2017/0011254-2, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/11/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2018) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APURAÇÃO DO CRÉDITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS PERICIAIS. EXTINÇÃO. FACULDADE DO JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA.

ART. 370 NCPC (ART. 130 CPC/73). RECURSO IMPROVIDO.

1. A determinação ou não acerca da realização das provas é faculdade do magistrado, porquanto, sendo ele o destinatário da prova, pode, em busca da apuração da verdade e da elucidação dos fatos, determinar a produção de todos os tipos de prova em direito permitidas, bem como indeferir aquelas que julgar impertinentes, inúteis ou protelatórias.

2. No caso dos autos, embora a apelante sustente a desnecessidade de prova técnica para elucidar as questões que dão margem a controvérsia, entendeu o julgador, destinatário imediato das provas, indispensável a sua realização para a apuração do crédito exequendo.

3. Se o conjunto probatório coligido aos autos não permitia ao MM Juiz a quo formar o seu livre convencimento sobre o pedido, em observância ao artigo 370 do CPC (art. 130 do CPC/73), deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade da realização de prova. Não há que se falar em nulidade da sentença.

4. Recurso de Apelação improvido. (TRF-3 - AC: 00461065420124039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, Data de Julgamento: 27/09/2016, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2016) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM TELEVISIVA. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM E AO DIREITO DE RESPOSTA.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. Servidor público, ocupante do cargo de agente penitenciário. Alegação de que foi veiculada matéria jornalística, com ampla divulgação em rede televisiva e na internet, vinculando sua imagem e nome a um esquema de corrupção e favorecimento de presos em unidades prisionais. Pretensão indenizatória. Sentença de improcedência. Produção de prova, consistente na exibição em audiência de vídeo com a reportagem, que restou indeferida.

Prova requerida sem justificação de sua finalidade. Prova requerida que não é direito subjetivo da parte, mas faculdade do juiz como destinatário da prova. Cerceamento de defesa não configurado. Requerimento de exibição do vídeo na Sessão de Julgamento. Indeferimento, por ausência de demonstração da finalidade. Direito à liberdade da manifestação do pensamento e de comunicação. Ausência de ilicitude na matéria jornalística a ensejar compensação moral.

Autor que respondeu sindicância para apuração dos fatos. Resultado da sindicância ou a ausência de oferecimento de denúncia em desfavor do autor que é desinfluente para o deslinde do feito. Dever dos veículos de comunicação de veicular informação de forma correta e imparcial. Ausência de excesso. Matéria com caráter informativo, meramente jornalístico. Sentença que se mantém. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 02554541720168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA CIVEL, Relator: ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, Data de Julgamento: 08/08/2017, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2017) Assim, verifica-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

II.2 Da prejudicial de mérito II.3 Da prescrição Aprioristicamente, convém rememorar que a prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser suscitada pela parte interessada ou de ofício pelo magistrado, uma vez que se destina à preservação da segurança jurídica, impondo limites temporais ao exercício da pretensão e vedando a perpetuação de litígios. No caso dos autos, verifica-se que a parte ré defendeu, em sua peça contestatória, que a pretensão autoral estaria fulminada pela prescrição.

Acerca do instituto da prescrição, o art. 226, §1° do Código do Civil estabelece que prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, contado o prazo da ciência do fato gerador. Veja-se: “Art. 206 - Prescreve: §1º Em um ano: [...]

II – A pretensão do segurado contra o segurador, ou deste contra aquele, contado o prazo: [...] b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão.” Efetivamente, a parte autora pretende o pagamento de indenização securitária decorrente da sua incapacidade permanente para atividade laboral, tendo em vista que a seguradora ré negou seu pedido administrativo. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento firme no sentido de que a ação visando o pagamento de indenização securitária em decorrência de incapacidade laboral permanente prescreve em um ano, a partir do momento em que o segurado tem conhecimento inequívoco de sua incapacidade laboral.

Colaciono julgados em casos análogos: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA Nº 568/STJ. RECURSO ESPECIA PROVIDO.

1. No caso, anos após o indeferimento do primeiro pedido, houve piora no quadro de saúde do segurado, o que resultou no reconhecimento posterior de sua incapacidade permanente e na concessão do benefício de aposentadoria por invalidez pelo órgão previdenciário, dando ensejo a novo pedido de indenização securitária por causa diversa.

2. A ação do segurado contra a seguradora prescreve em um ano, a partir do momento em que o segurado tem conhecimento inequívoco de sua incapacidade laboral. Precedentes.

3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o conhecimento inequívoco, em regra, se dá com o deferimento da aposentadoria por invalidez ou através da perícia médica que a autoriza. Precedentes.

4. O prazo prescricional ânuo não pode ter por marco temporal o pedido prévio, em que o segurado manteve-se vinculado à seguradora porque mantido seu contrato de trabalho na condição de beneficiário de auxílio doença, situação que denotava a possibilidade de melhora de sua incapacidade, ainda que improvável. Apenas quando do procedimento que resultou em sua aposentadoria teve início o prazo prescricional para indenização securitária por invalidez permanente.

5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.182.301/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO PROMOVIDA POR SEGURADO.

PRESCRIÇÃO ÂNUA. OCORRÊNCIA. EFETIVO CONHECIMENTO DA INCAPACIDADE.

ACÓRDÃO

RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.

DECISÃO

MANTIDA.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial.

II. Questão em discussão

2. Consiste em analisar se o prazo prescricional para a ação de indenização por seguro de vida em grupo é de um ano, conforme o art. 206, § 1º, II, "b", do CC/2002.

III. Razões de decidir

3. Segundo a jurisprudência desta Corte, não se admite a análise de matéria constitucional em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF.

4. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, apresentada nas razões do recurso especial, quando não foram opostos embargos de declaração contra o acórdão recorrido, atrai a Súmula n. 284 do STF.

5. O entendimento jurisprudencial do STJ é de que o prazo prescricional para o segurado ajuizar ação contra a seguradora, buscando pagamento de indenização por invalidez, com base em seguro em grupo, é de um ano, contado a partir da ciência inequívoca da incapacidade (Súmulas n. 101 e 278 do STJ). Incidência da Súmula n. 83/STJ.

6. A condição da parte como segurada, e não como terceira beneficiária, foi confirmada pelo Tribunal de origem, o que atrai a aplicação do prazo prescricional ânuo.

7. A modificação do acórdão recorrido demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, apresentada nas razões do recurso especial, quando não foram opostos embargos de declaração contra o acórdão recorrido, atrai a Súmula n. 284 do STF.

2. O prazo prescricional para o segurado ajuizar ação contra a seguradora, buscando pagamento de indenização por invalidez, com base em seguro em grupo, é de 1 (um) ano e começa a fluir da data em que o segurado teve ciência inequívoca de sua incapacidade.

3. A condição de segurado, e não de terceiro beneficiário, atrai a aplicação do prazo prescricional ânuo." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 205 e 206, § 1º, II, "b"; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 555.222/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/11/2012; STJ, REsp n. 1.388.030/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/6/2014; STJ, REsp n. 1.303.374/ES, Rel.

Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.025.067/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022. (AgInt no AREsp n. 2.769.382/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) CIV IL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE.

PRESCRIÇÃO ÂNUA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

ACÓRDÃO

RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DEVER DE INFORMAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.

DECISÃO

MANTIDA.

1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ).

2. "O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que, nos termos do art. 206, § 1º, II, do CC/2002, a ação do segurado contra a seguradora prescreve em 1 (um) ano, contado a partir da data em que tiver conhecimento inequívoco da sua incapacidade laboral, que, em regra, dá-se com a sua aposentadoria por invalidez ou por meio da perícia médica que a autoriza (Súmulas 101 e 278/STJ)" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.025.067/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022).

3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ.

4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

5. No caso concreto, para rever a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de apurar em qual momento o segurado teve ciência da contratação do seguro, bem como aferir se houve cumprimento do dever de informação, seria imprescindível nova análise do contrato e dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice das referidas súmulas.

6. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu.

7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.324.787/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Ademais, o enunciado sumular n° 229 do Superior Tribunal de Justiça-STJ dispõe que “o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.” Dessa forma, a partir de um recorte interpretativo, é possível concluir que o cômputo do prazo ânuo começa a correr da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, permanece suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização e volta a correr com a ciência do segurado da negativa administrativa pela seguradora.

No caso dos autos, a aposentadoria por incapacidade permanente foi concedida em 15/02/2023 (ID 129825150) e o pedido de pagamento do seguro foi formulado em 21/06/2023 através de e-mail dirigido à seguradora (ID 129825153), de modo que decorreu o período 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias. Ainda, o prazo ficou suspenso entre 21/06/2023 a 12/07/2023 quando o segurado foi comunicado da recusa do pagamento pela seguradora (ID 129825154).

Contudo, a ação somente foi ajuizada em 30/08/2024, ou seja, mais de um ano após a ciência do autor quanto a recusa do pagamento da indenização securitária, de modo que é imperioso concluir que a pretensão de pagamento da indenização securitária está, de fato, fulminada pela prescrição. II.4 Do Danos morais decorrentes da recusa administrativa. Cinge-se o mérito da demanda em perquirir se a recusa do pagamento de indenização securitária pela via administrativa gera dano moral indenizável.

Inicialmente, cumpre firmar que a relação travada nos autos é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o enquadramento do autor na condição de consumidor (arts. 2 e

17) e a requerida na condição de fornecedora de serviços (art. 3), em atenção não apenas ao Estatuto Consumerista, mas também à teoria finalista mitigada adotada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que consagra como consumidor, além do destinatário final de produtos e serviços, a parte vulnerável da relação comercial. Com efeito, a responsabilidade civil tem cunho constitucional, conforme se enuncia a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X: Art.5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinções de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; O Código Civil Brasileiro, por sua vez, prevê, em seus arts. 186 e 927, a obrigação de indenizar por parte daquele que cometeu um ato ilícito, senão vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo, fica obrigado a reparar o dano.

Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse contexto, tem-se que a responsabilidade do fornecedor, hipótese dos autos, é do tipo objetiva, baseada no risco do empreendimento, sendo certo que todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo possui o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente da existência de culpa, conforme estabelecem os arts. 14 e 18 do CDC.

Assim, cabe ao fornecedor primar pelo bom funcionamento dos serviços colocados à disposição de seus clientes, bem como resguardar a segurança e evitar que estes sejam vítimas de fraudes, responsabilidade esta que se estende, também, com relação aos consumidores por equiparação, nos termos do art.17 do CDC. Dessa forma, é possível concluir que a responsabilidade civil objetiva exige a demonstração cumulativa de três pressupostos: (i) a conduta ilícita (comissiva ou omissiva), (ii) o dano e (iii) o nexo de causalidade entre ambos.

No caso dos autos, observa-se que a ré defendeu que a parte autora não faz jus ao pagamento de indenização securitária em razão da doença do segurado não está coberta pelo contrato, consoante a cláusula que disciplina a respeito dos riscos excluídos. 3.1 Além dos riscos expressamente excluídos pelas Condições Gerais, estão também excluídos da garantia desta Cláusula Adicional: a) doenças (inclusive as profissionais, mesmo quando consideradas acidentes do trabalho pela legislação previdenciária, inclusive as decorrentes ou não de microtraumas de repetição tais como DORT - Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho, LER - Lesões por Esforços Repetitivos, Tenossinovite etc), quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente, por acidente; Ademais, ainda que se admitisse que a recusa administrativa foi indevida, a jurisprudência pátria entende que a mera negativa de pagamento da indenização securitária, não ocasiona, por si só, dano moral a ser indenizado.

Veja-se AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO RESIDENCIAL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, a mera inobservância do contrato, ante a recusa administrativa de pagamento da indenização securitária, não ocasiona dano moral a ser indenizado" (AgInt no AREsp 1.206.823/BA, Relator Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 28/8/2020).

2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.787.886/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RECUSA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. PARTICULARIDADES DO CASO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.

1. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte Superior que entende que a inaplicabilidade da legislação consumerista aos contratos de plano de saúde organizados sob a modalidade de autogestão não compromete o princípio da força obrigatória do contrato.

2. "São abusivas as cláusulas contratuais que impõem limitações ou restrições aos tratamentos médicos prescritos para doenças cobertas pelos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes, mesmo para as entidades de autogestão, e de que cabe ao profissional habilitado - e não ao plano de saúde - definir a orientação terapêutica a ser dada ao paciente" (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.618.827/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 3/12/2024.)

3. O descumprimento contratual pela operadora de plano de saúde ante a recusa de cobertura, por si só, não configura dano extrapatrimonial passível de indenização, hipótese em que deve ser verificado caso a caso abalo que ultrapassa o mero dissabor.

4. Afastar o entendimento da Corte estadual para concluir que não cabem os danos morais no caso, como pretende a recorrente, demandaria o reexame do material fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e improvido. (REsp n. 1.876.446/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 e 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.

2. O mero inadimplemento contratual não gera dano moral indenizável. Contudo, é cabível a condenação nessa verba no caso de atraso excessivo na entrega da unidade imobiliária.

3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do instrumento contratual e do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

4. A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.

5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.357.325/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024.) Dessa forma, ausente prova de que o aborrecimento decorrente da recusa pagamento da indenização securitária tenha revelado abalo ao psicológico ou tenha maculado a honra da parte autora, não tendo havido, do contrário, maiores prejuízos além do meramente patrimonial, é de se reputar indevida a ocorrência de dano moral a ensejar responsabilização neste particular.

Assim sendo, diante do constatado in concreto, é de se compreender improcedente o pedido formulado neste particular.

III. Dispositivo Ante ao exposto, com fundamento nos dispositivos supra, ACOLHO a prejudicial de mérito quanto a ocorrência da prescrição ânua em relação ao pagamento da indenização securitária e JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral em relação ao pagamento de indenização por danos morais, extinguindo o feito com resolução do mérito, com supedâneo no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, permanecendo sua cobrança suspensa, em virtude da gratuidade deferida.

Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida.

Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data de registro do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado em conformidade com a Lei n.º 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.º: 0804311-68.2024.8.20.5129 Polo Ativo: SALISMAR MORAIS DA SILVA Polo Passivo: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privadas S/A

SENTENÇA

I.Relatório Trata-se de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos morais ajuizada por SALISMAR MORAIS DA SILVA em desfavor de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADAS S/A, todos já devidamente qualificados. Em sua petição inicial, a parte autora narrou, em apertada síntese, que trabalhava para a empresa de Serviços de Rede S.A. Norte e Nordeste (SEREDE), como instalador/reparador de linhas elétricas e aparelhos quando, em 12 de fevereiro de 2016, sofreu um acidente que resultou em um rompimento de um tendão e uma lesão no ombro.

Sustentou que, em decorrência do acidente, passou a receber auxílio por incapacidade temporária, do INSS, sob o N.B. 613.731.694-0 e, em 15/02/2023, o auxílio foi convertido em aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente do trabalho, sob o N.B. 642.578.980-1. Defendeu que, em função do seu emprego junto à SEREDE, é beneficiário de apólice de seguro emitido pela ré, com indenização no valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada um dos tipos de sinistro e a vigência do seguro é até 30/04/2025.

Asseverou que requereu a cobertura do sinistro junto à seguradora ré, mas obteve resposta negativa em 12 de julho de 2023. Por conta disso, pugnou que a ré fosse condenada a realizar o pagamento integral do valor da indenização securitária no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigidos e com juros e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000 (oito mil reais). Em contestação de ID 132492139, a ré suscitou, preliminarmente a incidência de prescrição à espécie e, no mérito, requereu o julgamento improcedente da pretensão autoral.

Réplica apresentada em ID 134299502. Audiência conciliatória restou infrutífera em ID 136722594. Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide enquanto a ré pugnou pela realização de prova pericial. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

II. Fundamentação II.1 Do Julgamento antecipado do mérito Com efeito, estabelece o art. 370 do CPC que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". E continua, em seu parágrafo único, afirmando que "o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatória". Conforme se vislumbra o juiz é o destinatário da prova, cabendo, fundamentadamente, indeferir as provas desnecessárias.

No presente caso, em que pese haver pedido de perícia técnica formulado pelo réu, entendo tal desnecessária, sendo suficientes as provas já produzidas, especialmente diante do vasto manancial probatório que robustece os autos e da alegação de prescrição que será tratada como prejudicial de mérito. Convém pontuar, por oportuno, que a jurisprudência brasileira é unânime no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere provas consideradas inúteis para o deslinde da causa.

Nesse contexto, convém colacionar os julgados abaixo: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PERÍCIA. DESIGNAÇÃO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. FACULDADE DO MAGISTRADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF.

1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que a prova tem como destinatário o magistrado, a quem cabe avaliar sua suficiência, necessidade e relevância. Assim, é facultado ao julgador o indeferimento e a não realização de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão.

3. Da leitura do art. 475 do CPC/15 infere-se que a nomeação de mais de um perito constitui faculdade do juiz, não sendo possível, no caso concreto, obrigá-lo à designação de equipe multidisciplinar, especialmente quando, segundo seu convencimento, um perito especialista em engenharia ambiental é hábil a analisar os pontos levantados pelas partes.

4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de modo a verificar a suficiência da prova pericial requisitada, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

5. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela.

6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1648745 PR 2017/0011254-2, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/11/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2018) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APURAÇÃO DO CRÉDITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS PERICIAIS. EXTINÇÃO. FACULDADE DO JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA.

ART. 370 NCPC (ART. 130 CPC/73). RECURSO IMPROVIDO.

1. A determinação ou não acerca da realização das provas é faculdade do magistrado, porquanto, sendo ele o destinatário da prova, pode, em busca da apuração da verdade e da elucidação dos fatos, determinar a produção de todos os tipos de prova em direito permitidas, bem como indeferir aquelas que julgar impertinentes, inúteis ou protelatórias.

2. No caso dos autos, embora a apelante sustente a desnecessidade de prova técnica para elucidar as questões que dão margem a controvérsia, entendeu o julgador, destinatário imediato das provas, indispensável a sua realização para a apuração do crédito exequendo.

3. Se o conjunto probatório coligido aos autos não permitia ao MM Juiz a quo formar o seu livre convencimento sobre o pedido, em observância ao artigo 370 do CPC (art. 130 do CPC/73), deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade da realização de prova. Não há que se falar em nulidade da sentença.

4. Recurso de Apelação improvido. (TRF-3 - AC: 00461065420124039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, Data de Julgamento: 27/09/2016, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2016) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM TELEVISIVA. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM E AO DIREITO DE RESPOSTA.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. Servidor público, ocupante do cargo de agente penitenciário. Alegação de que foi veiculada matéria jornalística, com ampla divulgação em rede televisiva e na internet, vinculando sua imagem e nome a um esquema de corrupção e favorecimento de presos em unidades prisionais. Pretensão indenizatória. Sentença de improcedência. Produção de prova, consistente na exibição em audiência de vídeo com a reportagem, que restou indeferida.

Prova requerida sem justificação de sua finalidade. Prova requerida que não é direito subjetivo da parte, mas faculdade do juiz como destinatário da prova. Cerceamento de defesa não configurado. Requerimento de exibição do vídeo na Sessão de Julgamento. Indeferimento, por ausência de demonstração da finalidade. Direito à liberdade da manifestação do pensamento e de comunicação. Ausência de ilicitude na matéria jornalística a ensejar compensação moral.

Autor que respondeu sindicância para apuração dos fatos. Resultado da sindicância ou a ausência de oferecimento de denúncia em desfavor do autor que é desinfluente para o deslinde do feito. Dever dos veículos de comunicação de veicular informação de forma correta e imparcial. Ausência de excesso. Matéria com caráter informativo, meramente jornalístico. Sentença que se mantém. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 02554541720168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA CIVEL, Relator: ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, Data de Julgamento: 08/08/2017, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2017) Assim, verifica-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

II.2 Da prejudicial de mérito II.3 Da prescrição Aprioristicamente, convém rememorar que a prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser suscitada pela parte interessada ou de ofício pelo magistrado, uma vez que se destina à preservação da segurança jurídica, impondo limites temporais ao exercício da pretensão e vedando a perpetuação de litígios. No caso dos autos, verifica-se que a parte ré defendeu, em sua peça contestatória, que a pretensão autoral estaria fulminada pela prescrição.

Acerca do instituto da prescrição, o art. 226, §1° do Código do Civil estabelece que prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, contado o prazo da ciência do fato gerador. Veja-se: “Art. 206 - Prescreve: §1º Em um ano: [...]

II – A pretensão do segurado contra o segurador, ou deste contra aquele, contado o prazo: [...] b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão.” Efetivamente, a parte autora pretende o pagamento de indenização securitária decorrente da sua incapacidade permanente para atividade laboral, tendo em vista que a seguradora ré negou seu pedido administrativo. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento firme no sentido de que a ação visando o pagamento de indenização securitária em decorrência de incapacidade laboral permanente prescreve em um ano, a partir do momento em que o segurado tem conhecimento inequívoco de sua incapacidade laboral.

Colaciono julgados em casos análogos: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA Nº 568/STJ. RECURSO ESPECIA PROVIDO.

1. No caso, anos após o indeferimento do primeiro pedido, houve piora no quadro de saúde do segurado, o que resultou no reconhecimento posterior de sua incapacidade permanente e na concessão do benefício de aposentadoria por invalidez pelo órgão previdenciário, dando ensejo a novo pedido de indenização securitária por causa diversa.

2. A ação do segurado contra a seguradora prescreve em um ano, a partir do momento em que o segurado tem conhecimento inequívoco de sua incapacidade laboral. Precedentes.

3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o conhecimento inequívoco, em regra, se dá com o deferimento da aposentadoria por invalidez ou através da perícia médica que a autoriza. Precedentes.

4. O prazo prescricional ânuo não pode ter por marco temporal o pedido prévio, em que o segurado manteve-se vinculado à seguradora porque mantido seu contrato de trabalho na condição de beneficiário de auxílio doença, situação que denotava a possibilidade de melhora de sua incapacidade, ainda que improvável. Apenas quando do procedimento que resultou em sua aposentadoria teve início o prazo prescricional para indenização securitária por invalidez permanente.

5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.182.301/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO PROMOVIDA POR SEGURADO.

PRESCRIÇÃO ÂNUA. OCORRÊNCIA. EFETIVO CONHECIMENTO DA INCAPACIDADE.

ACÓRDÃO

RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.

DECISÃO

MANTIDA.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial.

II. Questão em discussão

2. Consiste em analisar se o prazo prescricional para a ação de indenização por seguro de vida em grupo é de um ano, conforme o art. 206, § 1º, II, "b", do CC/2002.

III. Razões de decidir

3. Segundo a jurisprudência desta Corte, não se admite a análise de matéria constitucional em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF.

4. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, apresentada nas razões do recurso especial, quando não foram opostos embargos de declaração contra o acórdão recorrido, atrai a Súmula n. 284 do STF.

5. O entendimento jurisprudencial do STJ é de que o prazo prescricional para o segurado ajuizar ação contra a seguradora, buscando pagamento de indenização por invalidez, com base em seguro em grupo, é de um ano, contado a partir da ciência inequívoca da incapacidade (Súmulas n. 101 e 278 do STJ). Incidência da Súmula n. 83/STJ.

6. A condição da parte como segurada, e não como terceira beneficiária, foi confirmada pelo Tribunal de origem, o que atrai a aplicação do prazo prescricional ânuo.

7. A modificação do acórdão recorrido demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, apresentada nas razões do recurso especial, quando não foram opostos embargos de declaração contra o acórdão recorrido, atrai a Súmula n. 284 do STF.

2. O prazo prescricional para o segurado ajuizar ação contra a seguradora, buscando pagamento de indenização por invalidez, com base em seguro em grupo, é de 1 (um) ano e começa a fluir da data em que o segurado teve ciência inequívoca de sua incapacidade.

3. A condição de segurado, e não de terceiro beneficiário, atrai a aplicação do prazo prescricional ânuo." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 205 e 206, § 1º, II, "b"; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 555.222/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/11/2012; STJ, REsp n. 1.388.030/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/6/2014; STJ, REsp n. 1.303.374/ES, Rel.

Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.025.067/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022. (AgInt no AREsp n. 2.769.382/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) CIV IL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE.

PRESCRIÇÃO ÂNUA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

ACÓRDÃO

RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DEVER DE INFORMAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.

DECISÃO

MANTIDA.

1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ).

2. "O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que, nos termos do art. 206, § 1º, II, do CC/2002, a ação do segurado contra a seguradora prescreve em 1 (um) ano, contado a partir da data em que tiver conhecimento inequívoco da sua incapacidade laboral, que, em regra, dá-se com a sua aposentadoria por invalidez ou por meio da perícia médica que a autoriza (Súmulas 101 e 278/STJ)" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.025.067/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022).

3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ.

4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

5. No caso concreto, para rever a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de apurar em qual momento o segurado teve ciência da contratação do seguro, bem como aferir se houve cumprimento do dever de informação, seria imprescindível nova análise do contrato e dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice das referidas súmulas.

6. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu.

7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.324.787/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Ademais, o enunciado sumular n° 229 do Superior Tribunal de Justiça-STJ dispõe que “o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.” Dessa forma, a partir de um recorte interpretativo, é possível concluir que o cômputo do prazo ânuo começa a correr da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, permanece suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização e volta a correr com a ciência do segurado da negativa administrativa pela seguradora.

No caso dos autos, a aposentadoria por incapacidade permanente foi concedida em 15/02/2023 (ID 129825150) e o pedido de pagamento do seguro foi formulado em 21/06/2023 através de e-mail dirigido à seguradora (ID 129825153), de modo que decorreu o período 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias. Ainda, o prazo ficou suspenso entre 21/06/2023 a 12/07/2023 quando o segurado foi comunicado da recusa do pagamento pela seguradora (ID 129825154).

Contudo, a ação somente foi ajuizada em 30/08/2024, ou seja, mais de um ano após a ciência do autor quanto a recusa do pagamento da indenização securitária, de modo que é imperioso concluir que a pretensão de pagamento da indenização securitária está, de fato, fulminada pela prescrição. II.4 Do Danos morais decorrentes da recusa administrativa. Cinge-se o mérito da demanda em perquirir se a recusa do pagamento de indenização securitária pela via administrativa gera dano moral indenizável.

Inicialmente, cumpre firmar que a relação travada nos autos é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o enquadramento do autor na condição de consumidor (arts. 2 e

17) e a requerida na condição de fornecedora de serviços (art. 3), em atenção não apenas ao Estatuto Consumerista, mas também à teoria finalista mitigada adotada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que consagra como consumidor, além do destinatário final de produtos e serviços, a parte vulnerável da relação comercial. Com efeito, a responsabilidade civil tem cunho constitucional, conforme se enuncia a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X: Art.5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinções de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; O Código Civil Brasileiro, por sua vez, prevê, em seus arts. 186 e 927, a obrigação de indenizar por parte daquele que cometeu um ato ilícito, senão vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo, fica obrigado a reparar o dano.

Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse contexto, tem-se que a responsabilidade do fornecedor, hipótese dos autos, é do tipo objetiva, baseada no risco do empreendimento, sendo certo que todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo possui o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente da existência de culpa, conforme estabelecem os arts. 14 e 18 do CDC.

Assim, cabe ao fornecedor primar pelo bom funcionamento dos serviços colocados à disposição de seus clientes, bem como resguardar a segurança e evitar que estes sejam vítimas de fraudes, responsabilidade esta que se estende, também, com relação aos consumidores por equiparação, nos termos do art.17 do CDC. Dessa forma, é possível concluir que a responsabilidade civil objetiva exige a demonstração cumulativa de três pressupostos: (i) a conduta ilícita (comissiva ou omissiva), (ii) o dano e (iii) o nexo de causalidade entre ambos.

No caso dos autos, observa-se que a ré defendeu que a parte autora não faz jus ao pagamento de indenização securitária em razão da doença do segurado não está coberta pelo contrato, consoante a cláusula que disciplina a respeito dos riscos excluídos. 3.1 Além dos riscos expressamente excluídos pelas Condições Gerais, estão também excluídos da garantia desta Cláusula Adicional: a) doenças (inclusive as profissionais, mesmo quando consideradas acidentes do trabalho pela legislação previdenciária, inclusive as decorrentes ou não de microtraumas de repetição tais como DORT - Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho, LER - Lesões por Esforços Repetitivos, Tenossinovite etc), quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente, por acidente; Ademais, ainda que se admitisse que a recusa administrativa foi indevida, a jurisprudência pátria entende que a mera negativa de pagamento da indenização securitária, não ocasiona, por si só, dano moral a ser indenizado.

Veja-se AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO RESIDENCIAL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, a mera inobservância do contrato, ante a recusa administrativa de pagamento da indenização securitária, não ocasiona dano moral a ser indenizado" (AgInt no AREsp 1.206.823/BA, Relator Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 28/8/2020).

2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.787.886/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RECUSA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. PARTICULARIDADES DO CASO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.

1. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte Superior que entende que a inaplicabilidade da legislação consumerista aos contratos de plano de saúde organizados sob a modalidade de autogestão não compromete o princípio da força obrigatória do contrato.

2. "São abusivas as cláusulas contratuais que impõem limitações ou restrições aos tratamentos médicos prescritos para doenças cobertas pelos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes, mesmo para as entidades de autogestão, e de que cabe ao profissional habilitado - e não ao plano de saúde - definir a orientação terapêutica a ser dada ao paciente" (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.618.827/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 3/12/2024.)

3. O descumprimento contratual pela operadora de plano de saúde ante a recusa de cobertura, por si só, não configura dano extrapatrimonial passível de indenização, hipótese em que deve ser verificado caso a caso abalo que ultrapassa o mero dissabor.

4. Afastar o entendimento da Corte estadual para concluir que não cabem os danos morais no caso, como pretende a recorrente, demandaria o reexame do material fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e improvido. (REsp n. 1.876.446/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 e 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.

2. O mero inadimplemento contratual não gera dano moral indenizável. Contudo, é cabível a condenação nessa verba no caso de atraso excessivo na entrega da unidade imobiliária.

3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do instrumento contratual e do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

4. A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.

5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.357.325/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024.) Dessa forma, ausente prova de que o aborrecimento decorrente da recusa pagamento da indenização securitária tenha revelado abalo ao psicológico ou tenha maculado a honra da parte autora, não tendo havido, do contrário, maiores prejuízos além do meramente patrimonial, é de se reputar indevida a ocorrência de dano moral a ensejar responsabilização neste particular.

Assim sendo, diante do constatado in concreto, é de se compreender improcedente o pedido formulado neste particular.

III. Dispositivo Ante ao exposto, com fundamento nos dispositivos supra, ACOLHO a prejudicial de mérito quanto a ocorrência da prescrição ânua em relação ao pagamento da indenização securitária e JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral em relação ao pagamento de indenização por danos morais, extinguindo o feito com resolução do mérito, com supedâneo no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, permanecendo sua cobrança suspensa, em virtude da gratuidade deferida.

Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida.

Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data de registro do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado em conformidade com a Lei n.º 11.419/2006)