Processo judicial

0804312-37.2024.8.20.5102

Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte

TJRN

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(1)

NATHALIA PEIXOTO ARAUJO DO REGO
Polo ativo

Advogados / Representantes(1)

NATHALIA PEIXOTO ARAUJO DO REGO
OAB/RN 12987cpf090.***.***-82

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2025
Publicações: 1
Decisões

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

Atendimento: seg a sex, 8h às 18h

0

2025

1 evento

Março 20251 evento

6 mar 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim
Classe
DIVÓRCIO CONSENSUAL
Destinatário
NATHALIA PEIXOTO ARAUJO DO REGO
Advogado
NATHALIA PEIXOTO ARAUJO DO REGO (OAB 12987/RN)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim
Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000
Processo nº: 0804312-37.2024.8.20.5102
DIVÓRCIO CONSENSUAL
Nome: SUELI MARQUES DA SILVA
Povoado Cana Brava, 4-L, null, Zona Rural, PUREZA/RN - CEP 59582-000
Nome: ANTONIEL PEDRO DA SILVA
Rua José Ferreira de Brito, 1 - LT, null, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN -
CEP 59582-000
PARTE A SER INTIMADA ( )
PARTE A SER INTIMADA ( )
SENTENÇA/MANDADO Nº _______________
I - RELATÓRIO
Trata-se de ação de divórcio consensual ajuizada pelas partes acima nominadas.
Requererem a decretação do divórcio, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
É o que importa relatar.
Fundamento e, após, decido.
II - FUNDAMENTAÇÃO
A Emenda Constitucional nº 66, conferiu nova regulação constitucional à dissolução do vínculo
conjugal, deixando de existir razão para manutenção da formalidade ordinária que prevê, como
pressuposto da decretação do divórcio, a realização de audiência de ratificação.
Ora, mesmo antes da inovação constitucional, o legislador ordinário já havia previsto a
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Documentos(1)

Intimação - DIVÓRCIO CONSENSUAL06/03/2025, 00:00(abre em nova aba)

realização da dissolução da sociedade conjugal pela via extrajudicial, bastando, para tanto, a manifestação

dos consortes pela inviabilidade da preservação da vida comum e se não existissem filhos menores

advindos da união, conforme dispunha o art. 1.124-A, do CPC (Nesse sentido: Acórdão nº 550954,

20100610132743APC, Relator TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 03/11/2011, DJ

30/11/2011 p. 22 - TJDFT). Logo, a única razão para exigir que o pedido de divórcio consensual seja

avaliado judicialmente consiste na necessidade de se preservar os interesses dos filhos menores, com a

participação do Ministério Público.

Dessarte, considerando que o pedido de divórcio atende aos interesses das partes, bastando, para

sua decretação consensual, a prova do casamento e o requerimento de sua dissolução, em razão do

disposto no § 6º, do art. 226, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional 66, o pedido

deve ser acolhido.

III - DISPOSITIVO

ISSO POSTO, e por tudo que dos autos consta, à luz do parecer do R. Ministério Público

Estadual, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar o divórcio de SUELI MARQUES DA

SILVA e ANTONIEL PEDRO DA SILVA, nos termos do art. 487, incisos I, do CPC, extinguindo o

processo com resolução do mérito.

Defiro o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, forte na presunção de veracidade da

alegação de pobreza formulada na inicial, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC.

Custas pelos requerentes, porém, com exigibilidade suspensa ante a gratuidade judiciária

deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Ante a ausência de contenciosidade, esta sentença transita em julgado no ato de sua publicação.

Logo em seguida, arquive-se, com baixa na distribuição, caso inexistam pendências.

Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, e NOS TERMOS DO

ART. 121-A DO PROVIMENTO Nº 154/2016-CGJ/RN, dou a esta decisão força de mandado de

averbação, o que dispensa expedição de quaisquer outras diligências, devendo as partes, portanto,

de posse da presente sentença, providenciarem a averbação no Cartório competente.

Cumpra-se.

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema.

(Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06)

José Herval Sampaio Júnior

Juiz de Direito

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