0804320-02.2024.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0804320-02.2024.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

AUTOR: DULCE CIPRIANO ALVES REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE S E N T E N Ç A

Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta em desfavor do executado acima nominado. Expedição de RPVs em favor do exequente e seu advogado. Pagamentos efetuados mediante alvarás.

É o relatório.

Decido. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil, estabelece que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita e o artigo 925 do mesmo diploma legal afirma que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso em exame, o executado pagou o débito, satisfazendo a obrigação.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com base no artigo 924, II, c/c artigo 925, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se (sem prazo), eis que ausente interesse recursal. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Trânsito em julgado nesta data. Certifique-se e arquive-se. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)