0804325-79.2025.8.20.0000

Após a apresentação do laudo, o agravante afirma ter apresentado diversos esclarecimentos técnicos realizados por seu assistente técnico, indicando pontos controvertidos e formulando quesitos complementares a serem respondidos pelo expert, através da petição de ID nº 110096728. Argumenta que, embora várias controvérsias restassem sem esclarecimentos e existisse pedido expresso de resposta a quesitos complementares, o magistrado interpretou equivocadamente sua manifestação como mera impugnação ao laudo pericial, indeferindo o pedido e homologando o laudo sem determinar que o perito esclarecesse os pontos controvertidos e respondesse aos questionamentos apresentados.

Defende que a decisão afronta frontalmente o artigo 477, §§ 2º e 3º do CPC, que garante às partes o direito de requerer esclarecimentos ao perito nos casos de inconsistência do laudo. Destaca que não se limitou a impugnar o laudo, mas demonstrou, de forma técnica e detalhada, inconsistências e erros materiais na análise pericial, inclusive apontando que o expert avaliou região anatômica diversa da solicitada no procedimento.

Argumenta que a homologação de um laudo eivado de inconsistências impede a correta instrução do processo e configura cerceamento do seu direito de defesa, em afronta ao art. 5º, LV da Constituição Federal. Alega que a jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica quanto à nulidade de sentença quando há indeferimento de quesitos complementares apresentados pelas partes, caracterizando o indeferimento como decisão teratológica por afrontar os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Ao final, requer seja conhecido o presente recurso e reformada a decisão agravada para determinar que o perito seja intimado a responder os quesitos complementares formulados pelo agravante. Nas contrarrazões (ID 30556887), a parte agravada rechaça as teses do recurso, pugnando pelo seu desprovimento. O Ministério Público se manifestou pelo não interesse no feito (ID 30673470).

É o relatório.

Decido. O recurso não merece ser conhecido. Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Processo Civil, em seu art. 1.015, estabelece as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. Da análise do dispositivo legal, verifica-se que a decisão que indefere pedido de laudo pericial complementar não está expressamente prevista no rol do art. 1.015 do CPC, tampouco se enquadra em qualquer das hipóteses ali elencadas.

É certo que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 988, fixou a tese de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Contudo, para que seja possível a aplicação da tese firmada pelo STJ, é imprescindível que a parte demonstre, de forma inequívoca, a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

No caso em análise, o agravante não logrou êxito em demonstrar a presença desse requisito. Não há, nas razões recursais, qualquer argumentação no sentido de evidenciar que a análise da questão apenas em sede de apelação tornaria inútil o provimento jurisdicional ou causaria à parte lesão grave ou de difícil reparação. A mera alegação de cerceamento de defesa, por si só, não é suficiente para caracterizar a urgência exigida pela tese firmada no Tema 988 do STJ, sendo certo que a questão poderá ser adequadamente analisada em eventual recurso de apelação, sem prejuízo à parte.

Cito precedente no mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em Exame:

1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Jandira contra decisão que homologou laudo pericial utilizado como prova emprestada em ação anulatória. O agravante alega que o laudo foi elaborado por médico sem a especialidade necessária e que não considerou o diagnóstico de transtorno bipolar da agravada, além de violar o princípio do contraditório.

II. Questão em Discussão:

1. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o agravo de instrumento contra a decisão que homologou o laudo pericial e se há necessidade de realização de perícia complementar.

III. Razões de Decidir:

1. A decisão impugnada não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC.

2. A teoria da taxatividade mitigada não se aplica, pois não há urgência que justifique o agravo de instrumento.

3. Eventual cerceamento do direito de defesa pode ser alegado em preliminar de apelação.

IV. Dispositivo e Tese:

1. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. O agravo de instrumento não é cabível nas hipóteses em que a decisão não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC e na hipótese do tema 988 STJ.

2. A discussão sobre cerceamento do direito de defesa deve ser feita em apelação, se for o caso.". Legislação (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2349719-04.2024.8.26.0000; Relator (a): CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Jandira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025)

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, por ser manifestamente inadmissível. Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Desembargador Dilermando Mota Relator L

Órgão

Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, FERNANDO JOSE ALVES DA SILVA

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), DIOGO JOSE DOS SANTOS SILVA (OAB 35687/PE), MARINA VALADARES BRANDAO PADILHA (OAB 62877/PE), IGOR MACEDO FACO (OAB 16470/CE)